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Testemunha idosa garante prova antecipada em ação de usucapião, decide TJSC

A 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a antecipação de depoimento testemunhal é admissível em situações urgentes, especialmente para evitar a perda de provas, como no caso de testemunhas de idade avançada. A decisão ocorreu em um recurso interposto por uma ré em uma ação de usucapião na comarca de Joinville. O autor da ação solicitou a…

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Saiba tudo sobre como é feito o cálculo da pensão alimentícia!

Entende-se por pensão alimentícia, a verba que é destinada a uma pessoa, por um dos seus responsáveis, no intuito de custear as suas necessidades básicas, como alimentos, gastos escolares (mensalidade, fardamento, materiais etc), higiene, saúde, vestuário, entre outros.

Muitas pessoas ao abordarem sobre esse tema possuem dúvidas acerca de como é realizado o cálculo que do valor que deverá ser direcionado à criança ou adolescente. Existe inclusive um mito popular que assegura que o valor estabelecido corresponde a 30% do salário do indivíduo que deverá custear. Porém, não é bem assim.

Esse valor, na verdade, é baseado em três fatores: o primeiro diz respeito à análise das necessidades daquele que vai receber, uma vez que elas podem ser variadas e dependem do contexto circunstancial e da idade do recebedor, por exemplo. O segundo fator a ser ponderado é sobre a possibilidade financeira de quem paga, e por fim, o fator da razoabilidade. 

Nos casos em que você seja o/a pagador(a) e possuir um salário fixo, o valor a ser estipulado será específico e determinado a partir de uma determinada porcentagem baseada no salário que você recebe. Mas caso você não possua um salário fixo, o juiz poderá definir o valor baseado no salário mínimo vigente atual.

De todo modo, lhe asseguramos que a decisão mais assertiva a ser feita é a contratação de um advogado especialista em Direito de Família, uma vez que ele vai garantir que o valor fixado corresponda adequadamente às suas possibilidades.

É relevante também lembrar que, havendo a viabilidade, é sempre interessante que você alinhe com o seu/sua ex-cônjuge consensualmente os valores de forma amigável, assim, maiores transtornos e estresses podem ser evitados. O juiz apenas se encarrega de decidir valores, quando os dois responsáveis da criança ou adolescente realmente não conseguem chegar a um acordo.

Outro ponto importante a ser inferido, é que o cálculo do valor da pensão para as pessoas que tiverem mais de um filho, será sempre estabelecido pelos três princípios supracitados: necessidade X possibilidade X razoabilidade. Não há uma regra especial para esses casos.

No que diz respeito à forma como o pagamento será realizado, podemos afirmar que ele pode ocorrer de diversos modos, como por exemplo:  via depósito bancário, transferência bancária, desconto na folha de pagamento, etc.Tudo irá depender do que for asseverado pelo juiz. Mas, lembre-se, independente de como seja feito o pagamento é indispensável que você arquive todos os comprovantes como provas de que de fato a sua obrigação esteja sendo cumprida. Caso você se isente dessa responsabilidade, você pode sofrer consequências legais, podendo, inclusive, ser preso.

Por fim, informamos também que o valor de uma pensão alimentícia nunca é definitivo, uma vez que os critérios, as necessidades e as possibilidades podem mudar. Portanto, caso você deseje solicitar uma revisão para alterar o valor que você paga, seja para aumentá-lo ou diminuí-lo, você deve apresentar um motivo consistente perante o juiz.

Dito isso, reforçamos que é necessário que você esteja acompanhado de um profissional especialista em direito de família, já que somente ele poderá lhe orientar mais precisamente sobre as implicações do seu caso e as medidas adequadas a serem tomadas.

VLV ADVOGADOS

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Conheça seus Direitos Civis

Conheça seus Direitos Civis | AMBL Advogados

Descubra a força dos seus direitos civis no Brasil! 📜 Da liberdade de expressão à igualdade perante a lei, são mais de 20 direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Isso inclui o direito à vida, liberdade religiosa, educação, propriedade e muito mais. 🛡️ Por que contar com a AMBL Advogados? 🛡️ Em um país com tantas garantias legais, é crucial ter suporte especializado para…

[dreenwood]

Não adianta ter vacina contra a DENGUE, se não vacina as pessoas não se conscientizar da gravidade que causa essa doença.

E Pode futuramente evoluir para CHIKUNGUNYA..

ACORDA BRASIL!

"TODOS CONTRA A DENGUE"

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Modificação de Guarda

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Já dizia uma certa mãe: Filhos SÃO PARA SEMPRE e eu tenho que protegê-los com a minha própria VIDA, portanto, JAMAIS ME SEPARAREI DO MEU MARIDO, ainda que ele me traia, pois OS MAIS PREJUDICADOS SERIAM OS MEUS FILHOS, QUE, além do SOFRIMENTO, SERIAM NEGATIVA E DRAMATICAMENTE “MARCADOS” PELO RESTO DE SUAS VIDAS e eu nunca iria permitir isso ou me perdoaria se acontecesse. ACL Os pais parecem não…

[adriano-ferreira]

Proteção de Dados Pessoais no Marco Civil da Internet

Proteção de Dados Pessoais no Marco Civil da Internet

A. Conceito de dados pessoais e a Constituição Dados pessoais podem ser definidos como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Uma pessoa identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, especialmente por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores online, ou a…

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Milhares de indígenas participam de caminhada em Brasília

Eles cobram respeito aos direitos dos povos originários

Da Agência Brasil Milhares de indígenas e apoiadores participaram, na manhã desta terça-feira (23), de uma caminhada pela área central de Brasília. A marcha faz parte da programação do Acampamento Terra Indígena (ATL) – mobilização que, anualmente, reúne milhares de participantes de centenas de etnias na capital federal e que começou, oficialmente, nessa segunda-feira (22). Este ano, o ATL está…

[portaljuristas]

TJSP mantém direito a vaga de garagem incluída na matrícula do imóvel

Decisão considera ausência de registro de alteração no direito real A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou decisão da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, que garantiu a uma proprietária de sala comercial o direito de uso da vaga de garagem associada ao imóvel, conforme consta na matrícula. A sentença, proferida pelo juiz Carlos Guilherme Roma…

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Audiência de Conciliação: Saiba o que é e como resolver conflitos de forma mais rápida e amigável

Se você já se perguntou como resolver disputas legais de forma eficiente e amigável, nosso guia sobre a Audiência de Conciliaçãoé o que você precisa.

Neste artigo, exploraremos esse método versátil e ágil utilizado pelo sistema judicial brasileiro para alcançar acordos rápidos e satisfatórios.

Caso você deseje simplificar o caminho para a resolução de conflitos, continue a leitura e descubra como a Audiência de Conciliação pode ser a chave.

 O que é?  

A Audiência de Conciliação é um mecanismo fundamental no sistema judicial brasileiro, usado para solucionar conflitos de interesse entre as partes envolvidas em um processo legal. Este é o primeiro passo em uma disputa judicial e tem como principal objetivo alcançar um acordo amigável entre as partes.

Apenas as partes envolvidas, seus advogados ou defensores públicos e um conciliador estão presentes, criando um ambiente mais confortável para a busca de soluções pacíficas.

Versatilidade e Flexibilidade -- como funciona a audiência de conciliação?

A realização da Audiência de Conciliação pode acontecer de duas maneiras: presencialmente ou online. No formato presencial, as partes se encontram em uma sala designada no fórum ou tribunal onde o processo está em andamento.

Já no formato online, as partes, seus advogados, testemunhas e até mesmo servidores judiciais podem participar via videoconferência, tornando-o acessível a partir de qualquer local com conexão à internet.

 Uma sessão de audiência tipicamente dura de 20 a 30 minutos, seja para casos já ajuizados ou para aqueles que ainda não foram formalmente registrados no sistema legal. O acordo é o principal objetivo dessa audiência, e se as partes concordarem ou se a parte reclamante desistir do processo, ele não prosseguirá nos trâmites judiciais tradicionais.

 Uma questão importante é saber quando solicitar uma audiência de conciliação. Ela é aplicável a uma ampla variedade de casos jurídicos, incluindo disputas relacionadas a dívidas bancárias, problemas de saúde, danos ao patrimônio, causas trabalhistas, acidentes de trânsito que envolvem danos econômicos, e muito mais.

A grande vantagem é que esse processo pode acelerar consideravelmente a resolução de casos que poderiam arrastar-se por meses no sistema judicial tradicional. Qualquer pessoa pode solicitá-lo simplesmente comparecendo ao fórum da cidade e explicando a situação, para que então a Justiça convoque a outra parte para a conciliação.

É relevante também considerar a alteração significativa no Novo Código de Processo Civil, que determina que a audiência de conciliação seja realizada antes do prazo para apresentação de contestações, o que possibilita a realização de mais de uma sessão, se necessário.

A presença na audiência de conciliação geralmente não é obrigatória, mas pode ser exigida em alguns casos, como nas questões relacionadas ao direito das famílias. No entanto, a ausência do autor pode resultar na extinção do processo e no pagamento das custas processuais.

É importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a multa que era aplicada às partes representadas por advogados que não compareciam à audiência, categorizando a conduta como "ato atentatório à dignidade da justiça."

Há várias vantagens nessa forma de solução de conflitos, a principal delas sendo a resolução mais rápida das disputas em comparação com os procedimentos judiciais tradicionais. Além disso, ambas as partes podem sair beneficiadas, uma vez que chegam a um acordo mútuo.

A conciliação não exige a contratação de um advogado, a menos que o valor da causa seja superior a 20 salários mínimos, embora a presença de um advogado especializado na área do caso seja recomendada para melhor proteger os interesses das partes.

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[antonioarchangelo]

Seminário aborda as lutas canavieiras do interior paulista

Na próxima edição do Seminário sobre as lutas canavieiras no interior paulista, especialistas, trabalhadores e ativistas se reunirão para discutir estratégias visando à reparação e responsabilização daqueles que estiveram envolvidos em violações de direitos humanos, crimes e irregularidades contra trabalhadores e trabalhadoras. O evento ocorrerá no Centro Pastoral Cristo Rei, no dia 28 de…

[dreenwood]

Não necessitamos de Direitos humanos !, O Necessitamos e de humanos direitos para um respeita ao outro como seu próprio ser.

Dia Mundial dos Direitos Humanos Mundial🌷✌