#Artigo 7º do MCI

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Proteção de Dados Pessoais no Marco Civil da Internet

Proteção de Dados Pessoais no Marco Civil da Internet

A. Conceito de dados pessoais e a Constituição Dados pessoais podem ser definidos como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Uma pessoa identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, especialmente por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores online, ou a…

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Acesso à internet

O acesso à internet é compreendido como a capacidade de indivíduos e organizações se conectarem à rede mundial de computadores, utilizando uma variedade de dispositivos para acessar serviços como e-mail e a World Wide Web1. Este acesso é mais do que uma mera conexão técnica; representa a possibilidade de participação na sociedade da informação e no exercício de direitos fundamentais como a…