#Artigo 7º do MCI
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Proteção de Dados Pessoais no Marco Civil da Internet
Proteção de Dados Pessoais no Marco Civil da Internet
A. Conceito de dados pessoais e a Constituição Dados pessoais podem ser definidos como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Uma pessoa identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, especialmente por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores online, ou a…
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#Acesso a Dados#ANPD#aplicações de internet#Armazenamento de Dados#Art. 5º LXXIX#Artigo 7º do MCI#Autoridade Nacional de Proteção de Dados#Balanço Legal#Cláusulas Contratuais#coleta de dados#Compartilhamento de Dados#Conceito de Dados Pessoais#Consentimento de Dados#Consentimento Expresso#Consentimento Livre e Informado#Constituição Federal#dados na internet#dados no marco civil da internet#Direito à Privacidade#direito digital#Direito Digital Brasileiro#Direitos dos Titulares de Dados#Ética em Dados#Evolução do Direito Digital#Exclusão de Dados#Exclusão Definitiva dos Dados#Fiscalização de Dados#GDPR#Governança de Dados#Guarda Obrigatória de Registros
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Acesso à internet
O acesso à internet é compreendido como a capacidade de indivíduos e organizações se conectarem à rede mundial de computadores, utilizando uma variedade de dispositivos para acessar serviços como e-mail e a World Wide Web1. Este acesso é mais do que uma mera conexão técnica; representa a possibilidade de participação na sociedade da informação e no exercício de direitos fundamentais como a…
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#Acesso à internet#ANATEL#artigo 4º MCI#artigo 7º MCI#barreiras tecnológicas#cidadania digital#comunicação digital#conectividade#conectividade global#Continuidade do Serviço#custo de internet#Débito#democratização da internet#Democratização do conhecimento#Desenvolvimento sustentável#desenvolvimento sustentável digital#Desigualdade digital#direito de opinião#direitos do consumidor#Direitos do Usuário#direitos fundamentais#direitos fundamentais online#direitos humanos#educação à distância#governança da internet#igualdade digital#Inclusão digital#Inclusão social#infraestrutura de comunicação#infraestrutura digital
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