#Autoridade Nacional de Proteção de Dados

[adriano-ferreira]

Proteção de Dados Pessoais no Marco Civil da Internet

Proteção de Dados Pessoais no Marco Civil da Internet

A. Conceito de dados pessoais e a Constituição Dados pessoais podem ser definidos como qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Uma pessoa identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, especialmente por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores online, ou a…

[allthebrazilianpolitics]

Brazil's Data Protection Agency Applies First Sanctions of 2024

The Brazilian Data Protection Authority (Autoridade Nacional de Proteção de Dados, “ANPD”), applied its first two sanctions of 2024 against two Brazilian governmental institutions. It is worth noting that, as both are public bodies, neither entity is subject to fines.

Continue reading.

[pacosemnoticias]

Furtos de cortiça aumentam no distrito de Santarém

Os furtos de cortiça no distrito de Santarém têm aumentado nos últimos cinco anos, indicou a GNR à Lusa, especificando que foram registados 56 casos em 2019 e 99 em 2023.

De acordo com dados da GNR, em 2019 foram registados 56 furtos, número que se manteve estável em 2020, ano em que ocorreram 55.

Em 2021, houve uma diminuição para 32 casos, mas, em 2022, o número de furtos subiu para os 77.

O ano de 2023 marcou o pico de furtos, com 99 ocorrências e sete detenções e, até 15 de setembro em 2024, já foram contabilizados 65 furtos, sem qualquer detenção, precisou a GNR.

O concelho de Coruche, que é o maior produtor de cortiça do distrito, destaca-se pela elevada incidência deste crime, com 20 furtos registados apenas este ano.

Segundo dados recolhidos pela Lusa junto da GNR, os furtos de cortiça são, geralmente, cometidos por grupos organizados que utilizam como principais métodos a extração direta da cortiça das árvores ou o furto da cortiça empilhada.

"A prática deste tipo de ilícito criminal normalmente está associada a grupos organizados que utilizam como 'modus operandi' a extração direta da árvore ou ao furto da cortiça empilhada. Existe uma maior preponderância de registos dos primeiros, não obstante a maior dificuldade e demora quando comparada com a segunda", explicou a GNR.

A cortiça furtada é triturada para não ser identificada e depois vendida para a produção de aglomerados, onde, por sua vez, é adquirida por intermediários que a misturam com cortiça legal.

"Tudo indica que a cortiça seja vendida a intermediários compradores de cortiça, que depois a juntam à cortiça vendida por tiradores legais, integrando-a no mercado legal através da revenda conjunta a fábricas de cortiça. Também pressupomos que o mercado destino da cortiça furtada seja o mercado nacional".

Face a este aumento de furtos, a GNR intensificou a patrulha com a Operação "Campo Seguro", que começou no dia 01 de julho e decorre até 16 de fevereiro de 2025, e que desenvolve também ações de sensibilização para prevenir furtos em áreas agrícolas e florestais.

À Lusa, a GNR diz que para combater este tipo de crime é necessário "reforçar as medidas de proteção de infraestruturas" como a "instalação de vigilância, restrição de acessos, vedações, instalação de placards de aviso e melhoria das condições de luminosidade".

As autoridades recomendam ainda instalar alarmes e colocar marcas nos equipamentos mais sensíveis e vulneráveis, bem como não colocar os "amontoados de cortiça junto a locais de fácil acesso".

Uma vez que "este tipo de crime carece de queixa", a guarda "reforça a necessidade de se denunciar" estes furtos pois as queixas são essenciais para ajudar "a monitorizar o problema" e "direcionar os recursos para as áreas mais afetadas".

[workingfreelancer]

Novo Marco Regulatório: ANPD Aprova Regras para Transferência Internacional de Dados e Cláusulas-Padrão Contratuais

Por Silvana de Oliveira. Aprovação do Regulamento de Transferência Internacional de Dados pela ANPD: Resolução CD/ANPD nº 19/2024 Em 23 de agosto de 2024, o Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 19, que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e define o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais para essas…

[abraaocostaof]

TRF suspende liminar que proibia WhatsApp de compartilhar dados com empresas da Meta no Brasil para publicidade

Em sua decisão, o desembargador Luiz Alberto de Souza Ribeiro, do TRF-3, disse que a matéria em análise é de densa e alta complexidade, sem ter havido a manifestação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agência reguladora do tema. Source link

[marciorjusto]

ANPD libera Meta a treinar IA com dados de brasileiros após proibição

😱😥

[mastermaverick]

Meta Revela Detalhes Cruciais Sobre Uso de Dados para IA: O Que Precisamos Saber

A Meta, gigante que controla plataformas como Facebook, WhatsApp e Instagram, fez recentemente um grande movimento em direção à transparência ao liberar dois relatórios internos que detalham o uso de dados de usuários brasileiros. Esses documentos foram disponibilizados em resposta a uma exigência da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). E o mais interessante? Eles não apenas cobrem o…

[schoje]

Foto: Freepik Nesta terça-feira, 30 de julho, Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), por meio da Gerência de Políticas para Igualdade Racial e Imigrantes, participa da reunião do Fórum de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, na sede Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região. A SAS é uma das integrantes do Fórum, instituído pelo Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina, junto com outras instituições relacionadas ao tema. A secretária da SAS, Maria Helena Zimmermann, relata a importância de ações como essa. “A temática do tráfico de pessoas deve ser elaborada de forma integrada, por meio do esforço conjunto de diversos órgãos e instituições comprometidas na prevenção, proteção e punição dos casos de tráfico de pessoas em Santa Catarina”. A SAS também participa do 2° Seminário: Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes e a Política Nacional, previsto para 7 de agosto. A expressão tráfico de pessoas foi adotada na Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e cita, em especial, mulheres e crianças, com base no Protocolo de Palermo. O protocolo define como recrutamento o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. Qualquer pessoa pode denunciar o tráfico de pessoas pelo Disque 100 ou pelo Ligue 180. Ambos funcionam 24 horas mesmo aos sábados, domingos e feriados, e possuem atendimento em português, inglês e espanhol. De acordo com o Sistema de Registro Nacional Migratório da Polícia Federal (Sisimigra), entre 2000 e 2024, Santa Catarina recebeu 153.459 imigrantes para inserção no mercado de trabalho. Já o Cadastro Único de benefícios sociais contabilizou, conforme dados de dezembro de 2023, 59.614 imigrantes em 262 municípios catarinenses e de 133 nacionalidades. Mais informações:Jornalista Luciane Lemos.Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família(48) 3664-0916 e-mail: ascom@sas.sc.gov.br Fonte: Governo SC

[vilaoperaria]

Paraná Registra a 3ª Maior Redução de Mortes Violentas no Brasil   Paraná Registra a 3ª Maior Redução de Mortes Violentas no Brasil O estado do Paraná obteve destaque nacional ao registrar a terceira maior redução no número de mortes violentas no Brasil em 2023. Este dado foi divulgado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que aponta para um avanço significativo nas políticas de segurança pública implementadas pelo governo estadual. O Contexto da Segurança Pública no Paraná A segurança pública é uma das áreas de maior preocupação para os cidadãos e autoridades em todo o Brasil. Nos últimos anos, o Paraná tem se empenhado em desenvolver estratégias eficazes para reduzir os índices de violência. Tais esforços têm se mostrado frutíferos, conforme demonstrado pelos dados recentes. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública O Anuário Brasileiro de Segurança Pública é uma publicação renomada que compila e analisa informações sobre a segurança no país. Em 2023, o Paraná foi reconhecido por sua significativa redução no número de mortes violentas, ficando atrás apenas dos estados de São Paulo e Santa Catarina. Esta conquista reflete o compromisso contínuo do governo paranaense em promover a segurança e o bem-estar de seus cidadãos. Fatores Contribuintes para a Redução da Violência Vários fatores contribuíram para esta redução notável. Dentre eles, destacam-se: 1. Investimento em Tecnologia e Equipamentos: O governo do Paraná tem investido fortemente em tecnologia de ponta e na modernização dos equipamentos utilizados pelas forças de segurança. A aquisição de drones, câmeras de monitoramento e veículos blindados tem sido fundamental para aumentar a eficácia das operações policiais. 2. Capacitação e Treinamento: A capacitação contínua dos profissionais de segurança é uma prioridade. Cursos de atualização e especialização têm sido oferecidos regularmente, assegurando que os policiais estejam preparados para lidar com diferentes situações de risco. 3. Parcerias Estratégicas: O estado tem firmado parcerias estratégicas com o setor privado e organizações não-governamentais para promover ações preventivas e educativas. Estas parcerias têm sido essenciais para fortalecer a rede de proteção e apoio à comunidade. 4. Policiamento Comunitário: A implementação de programas de policiamento comunitário tem aproximado a polícia da população, facilitando a identificação de problemas e a construção de soluções conjuntas. Este modelo de policiamento tem mostrado resultados positivos na prevenção de crimes. Impactos Positivos para a Sociedade A redução no número de mortes violentas tem um impacto direto na qualidade de vida dos paranaenses. Além de proporcionar maior sensação de segurança, a diminuição dos índices de violência contribui para o desenvolvimento econômico e social do estado. Ambientes mais seguros atraem investimentos, geram empregos e promovem o turismo, beneficiando toda a população. Desafios e Perspectivas Futuras Apesar dos avanços, o Paraná ainda enfrenta desafios significativos no campo da segurança pública. A luta contra o crime organizado e o tráfico de drogas continua a exigir atenção e recursos. No entanto, as políticas implementadas até o momento demonstram que é possível alcançar resultados positivos com planejamento e dedicação. Conclusão A posição de destaque do Paraná no Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023 é um reconhecimento dos esforços do governo estadual e das forças de segurança para reduzir a violência. Com investimentos contínuos e políticas bem estruturadas, o estado caminha para se tornar um exemplo ainda maior de eficiência em segurança pública no Brasil.

[portalimaranhao]

MPF pede multa de R$ 1,7 bilhão ao WhatsApp por violação de dados de 150 milhões de brasileiros

Em uma ação sem precedentes na história da privacidade de dados no Brasil, o Ministério Público Federal (MPF) pediu, nesta terça-feira, 16, a condenação do WhatsApp em R$ 1,7 bilhão por violação de direitos dos usuários no país, cerca de 150 milhões de pessoas. O órgão, junto do Instituto de Defesa dos Consumidores (Idec), também pede a intervenção da Justiça na Autoridade Nacional de Proteção de…

[adriano-ferreira]

Término do Tratamento de Dados e Eliminação

Término do Tratamento de Dados e Eliminação Segundo a LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes claras para o término do tratamento de dados pessoais e sua subsequente eliminação, visando proteger a privacidade e os direitos dos titulares dos dados. Término do Tratamento (Art. 15): O tratamento de dados deve ser encerrado nas seguintes situações: Finalidade…

[yes-deepbelievercollector]

Brasil proíbe Meta de treinar modelos de IA com dados de utilizadores

O Brasil proibiu a Meta de usar dados de utilizadores para treinar modelos de IA. A proibição foi decidida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade  vinculada ao Ministério da Justiça do país sul-americano, que determinou a suspensão imediata de uma nova política de privacidade da Meta que entrou em vigor no final […]

[pacosemnoticias]

Segunda-feira foi o dia com maior número de fogos este ano

Um total de 277 incêndios rurais deflagraram na segunda-feira em Portugal, o dia com mais fogos este ano, indicou a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

Segundo a ANEPC, destes 277 incêndios, 40 duraram mais de 90 minutos e transformaram-se em grandes incêndios e 54 passaram para o dia desta terça-feira.

Os 277 fogos foram combatidos, ao longo do dia de segunda-feira, por 6.358 operacionais e 1.740 viaturas terrestres, avançou a Proteção Civil.

A ANEPC indica ainda que nos últimos três dias registaram-se 589 incêndios, 174 dos quais deflagraram no domingo e 138 no sábado.

O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) indica que desde o início do ano ocorreram 5.788 fogos.

Dados do sistema europeu Copernicus indicam também que a área ardida em Portugal continental desde domingo ultrapassa os 62 mil hectares, sendo as regiões norte e centro as mais atingidas pelos incêndios desde o fim de semana, onde já arderam 47.376 hectares.

De acordo com o sistema Copernicus, que recorre a imagens de satélite com resolução espacial a 20 metros e 250 metros, as zonas mais afetadas localizam-se na Região de Aveiro, Tâmega e Sousa e Viseu Dão Lafões, que totalizam 47.376 hectares de área ardida, 75% da área ardida em todo o território nacional.

A área ardida em Portugal continental este ano totaliza já, segundo o sistema Copernicus, 83.476 hectares consumidos por 147 incêndios significativos (com área ardida acima dos 30 hectares) contabilizados pelo sistema europeu de observação da Terra.

[abraaocostaof]

Whatsapp é alvo de ação de MPF e Idec que pede R$ 1,7 bilhão de indenização por violação de privacidade

Conforme ação movida nesta terça-feira (16), plataforma fez alterações na política de privacidade em 2021 sem explicar claramente aos usuários as mudanças, além de os ‘forçar’ a aceitá-las. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados também é alvo do processo. Source link

[blogoslibertarios]

Governo manda Meta suspender uso de dados de usuários para treinar IA

Foto: Reprodução O governo federal mandou a empresa Meta, proprietária do WhatsApp, do Instagram e do Facebook, suspender o uso de dados de usuários das plataformas para treinar seus sistemas de inteligência artificial. A decisão é da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPF), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A empresa fica sujeita a multa diária de R$ 50…

[gkscanonline]

Governo manda Meta suspender, no Brasil, uso de dados de usuários para treinar inteligência artificial

Despacho da ANPD foi publicado nesta terça e prevê multa de R$ 50 mil. Uso dos dados para treinar IA consta em nova política de privacidade; Meta diz estar ‘desapontada’ com decisão. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a Meta – big tech responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp – suspenda, no Brasil, a validade da nova política de privacidade da empresa sobre o…