#Direitos do titular

[adriano-ferreira]

Término do Tratamento de Dados e Eliminação

Término do Tratamento de Dados e Eliminação Segundo a LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes claras para o término do tratamento de dados pessoais e sua subsequente eliminação, visando proteger a privacidade e os direitos dos titulares dos dados. Término do Tratamento (Art. 15): O tratamento de dados deve ser encerrado nas seguintes situações: Finalidade…

[edsonjnovaes]

Chaves se torna fenômeno

O seriado Chaves, sem sombra de dúvidas, é um verdadeiro fenômeno mundial e que no Brasil ganhou todo o destaque e reconhecido ao ser exibido inicialmente pelo SBT. Mas, o programa acabou sendo arrancado da emissora de Silvio Santos e passou a ser proibido de ser vinculado por plataformas de streaming e na televisão. Kelly Araújo – TV Foco. 28/08/2022 Em agosto de 1984, canal SBT exibiu “Chaves”…

[ocombatenterondonia]

Ministra da Gestão, Dweck vai substituir Silvio Almeida temporariamente

Marcelo Camargo/Agência Brasil – 22.12.2022 O presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, e a ministra da Gestão, Esther Dweck, durante anúncio de ministros, em 2022 Após a exoneração de Silvio Almeida do cargo de ministro dos Direitos Humanos nesta sexta-feira (6), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva designou a ministra Esther Dweck, titular da pasta de Gestão e Inovação, para assumir…

[robsonescobar]

O ESG está cada vez mais presente nos conteúdos de gestão e compliance na internet. Mas o que é ESG e como a Privacidade, Resíduos Sólidos, Segurança do Trabalho e Gestão de Riscos se relaciona com estas três letrinhas? ESG é a sigla em inglês para Meio Ambiente, Responsabilidade Social e Governança. São diretrizes que servem de referência na busca e construção de uma sociedade mais justa e mais equilibrada com o ambiente e com as pessoas. Garantindo assim, também e não menos importante a continuidade dos negócios e seus impactos. 1) Privacidade. No quesito privacidade e segurança da informação temos diversos riscos aos negócios, às pessoas e ao ambiente da mesma forma que temos oportunidades de melhorar a gestão destas informações. No quesito SOCIAL existem os direitos dos titulares de dados (LGPD) que devem ser respeitados e garantidos em todo o ciclo de vida dos dados. 2) Resíduos Sólidos. Não é de hoje que o tema é relevante. Pois bem, além do óbvio AMBIENTAL (legra E do ESG) existe a responsabilidade social pois o tratamento deve ser adequado para não impactar na comunidade e nos biomas e ecossistemas onde estes resíduos estão presentes, sendo assim temos o SOCIAL presente nas atividades de tratamento de resíduos. 3) Segurança do trabalho atende a Governança, o Ambiente e principalmente o Social. Garantir que as atividades laborais sejam desenvolvidas de forma adequada, segura e digna está presente em inúmeras normas, em destaque, no Brasil nas NRs - Normas Regulamentadoras (são 36 vigentes no País). 4) Gestão de riscos. Gerenciar envolve conhecer, estudar, analisar. Um conjunto de ferramentas de gestão orientadas a conhecer e gerir riscos diversos é essencial para garantir a conformidade da atividade ou da organização às leis e normas vigentes, bem como alinhamento às políticas e diretrizes, sejam públicas ou privadas. Aplica-se a tudo e todas as fases das atividades. Eu trabalho com Compliance Regulatório na VIKON® há 12 anos e estes são temas que podem ajudar sua carreira e sua empresa. Estou à disposição para conversarmos a respeito. https://linkedin.com/in/robsonescobar/

[mardelivros]

Ministro Silvio Almeida anuncia que vai reativar a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos

Em sua solenidade de posse, o titular do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Silvio Almeida, afirmou que vai reativar a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos O titular da pasta informou também que irá revogar todos os atos do governo anterior que tenham sido baseados no ódio. Almeida empossou simbolicamente os novos secretários e secretárias nacionais integrantes da pasta e criou a Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade. Para chefiar a estrutura, nomeou Nilmário Miranda que foi o primeiro secretário especial de Direitos Humanos no mandato de 2003 do presidente Lula. O anúncio foi feito, nesta terça-feira (3), durante cerimônia na sede do órgão em Brasília (DF). “Agradeço a toda equipe que topou junto comigo o desafio de reconstruir os direitos humanos no Brasil. Agradeço pela coragem, pois os direitos humanos não podem ser deixados de lado, são uma questão central. Com esse compromisso, quero ser ministro que põe a vida e a dignidade em primeiro lugar”, enfatizou. O número de desafios na área de direitos humanos para o governo que se inicia não é pequeno, como ficou evidente na listagem de grupos e ações detalhadas durante na cerimônia.

Em discurso, Almeida citou um ditado iorubá sobre a indissociabilidade de presente, passado e futuro para ressaltar “a grandiosidade das lutas de ancestrais", correlacionando-as ao momento presente, de retomada de políticas públicas em prol de um "futuro com desenvolvimento inclusivo, sustentável e radicalmente democrático”. Iorubá é o nome de uma das maiores etnias do continente africano. “Diz um antigo ditado iorubá: Exu matou pássaro ontem com uma pedra que jogou hoje. Presente, passado e futuro são realidades entremeadas. Não nos movimentamos apenas em um plano. Isso é importante dizer, para que não nos esqueçamos jamais da grandiosidade das nossas lutas”, disse. “O passado está relacionado ao que somos e ao que podemos ser. Portanto, minha primeira mensagem é a reverência à luta por memória, verdade e justiça”, acrescentou. O ministro, que disse ser “fruto de séculos de lutas e resistência de um povo que não se resignou nem mesmo diante de um dos piores crimes de horror de nossa história”, é advogado, escritor, filósofo e economista, com especializações e publicações relacionadas a racismo estrutural. Ele destacou as colaborações, a força e o pouco reconhecimento “de um povo que sobrevive legando um patrimônio material e imaterial indescritível” nas mais diversas áreas, mas que, no entanto, acaba “enxotado como se nada tivesse a ver com as belezas erguidas pelas próprias mãos”.

“Existem e são valiosos”

Ao dar início à lista de prioridades que pretende implementar na pasta dos Direitos Humanos, Almeida apresentou-se como "operário na escrita de mais um capítulo de sonhos”, como forma de honrar a luta de seus antecessores e antepassados contra escravidão, fome, morte e tortura, “inclusive dos verdadeiros patriotas que ousaram se levantar contra a covardia dos poderosos durante a ditadura brasileira”. “Por isso, meu primeiro ato público como ministro é dizer o óbvio que vinha sendo negado há quatro anos: trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, vocês existem e são valiosos para nós. O mesmo para mulheres, homens e mulheres pretos: vocês existem e são valiosos para nós. Povos indígenas; pessoas LGBTQIA+; pessoas em situação de rua; pessoas com deficiência; idosos; anistiados e filhos de anistiados; vítimas da violência, da fome e da falta de moradia; pessoas que sofrem com a falta de acesso à saúde; empregadas domésticas; enfim, todos e todas que têm seus direitos violados: vocês existem e são valiosos para nós”, afirmou, ao enumerar grupos aos quais pretende dirigir as políticas públicas do ministério. Para tanto – e “no presente” – Almeida disse ter ciência das dificuldades para implementar as ações, e que, nesse sentido, o governo precisará atuar de forma multiministerial, em especial para enfrentar o “número inaceitável” de jovens pobres e negros vítimas de violência no país.

Desafios

“Recebo hoje um ministério arrasado. Conselhos de participação foram reduzidos ou encerrados; muitas vozes da sociedade foram caladas; políticas foram descontinuadas; e o orçamento voltado aos direitos humanos foi drasticamente reduzido”, disse. Almeida adiantou que, nos primeiros dias de governo, pretende retomar e garantir o funcionamento dos órgãos colegiados do ministério, e que revogará todos os atos que impediram o funcionamento desses organismos. “Como crueldade derradeira, a gestão que se encerra tentou extinguir sem sucesso – repito: sem sucesso – a comissão de mortos e desaparecidos. Eles não conseguiram. Quero que todos saibam: todo ato ilegal baseado em ódio e preconceito será revisto por mim e pelo presidente Lula”, acrescentou, ao ressaltar também a importância de colaboração do Legislativo brasileiro. Sílvio Almeida assumiu o compromisso de criar, após frentes de debate com representantes de diferentes ramos sociais, um programa de proteção a defensores dos direitos humanos. “Será um plano nacional que dará atenção especial também aos defensores ambientalistas, que, segundo os números que dispomos, são os que mais morrem nas mãos de criminosos que querem deter o curso da história.” “Vamos recriar o conselho de políticas LGBTQIA+, para que funcione de maneira mais adequada e eficiente. O Brasil voltou. Vamos retomar e elevar o protagonismo do nosso país na agenda internacional de direitos humanos e reativar de maneira efetiva as políticas de cooperação internacional nas matérias pertinentes a este ministério”, disse, ao ressaltar que o uso político de notícias falsas na internet mostrou a necessidade de um plano de educação em direitos humanos, bem como de uma cultura de respeito, igualdade, democracia e paz. Segundo ele, a reforma administrativa, que é necessária ao país e contará com o apoio da pasta, “não é a de sucateamento, privatização ou desmonte do serviço público, mas a que promova direitos humanos e entrega de serviços públicos de qualidade como força motriz do Estado brasileiro”

Futuro

Na condição de ministro de Estado, Sílvio Almeida disse ter a responsabilidade de “propor caminhos”, e que o primeiro deles será o de expandir as políticas de sua pasta a outros ministérios, de forma a construir uma “rede de proteção integral”, inclusive para crianças, adolescentes e a pessoas em situação de rua. “Isso requer amplo diálogo nacional. Por isso, os direitos humanos têm de estar presentes também na condução das políticas econômicas desse país, visando projeto de desenvolvimento inclusivo, sustentável e radicalmente democrático”, enfatizou Almeida. Para ele, isso poderá ser viabilizado com a criação de uma assessoria especial voltada a empresas e por meio da busca de um “novo conceito de direito ao desenvolvimento que dialogue com realidades e necessidades do povo, apontando para possibilidades concretas de superação da privação material e de construção da prosperidade comum”. De acordo com o ministro, também são prioridade crianças e adolescentes órfãos da covid-19, a criação de um estatuto jurídico voltado para as vítimas de violência, compromisso que “sempre esteve no horizonte do movimento de direitos humanos, seja na luta contra a ditadura ou na luta pelos direitos de mulheres, crianças indígenas e outros movimentos”.

Democracia

Falando em nome de outros ministros e de ex-ministros de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que não existe democracia sem direitos humanos nem direitos humanos sem democracia, motivo pelo qual a pasta deve ter conexão direta com outros ministérios que buscam a superação das desigualdades estruturais. “Esta pasta é filha, em verdade, da Constituição de 88. Tanto o é, que os princípios fundamentais tratam da dignidade da pessoa humana em primeiríssimo lugar. Por isso, toma posse hoje não apenas o ministro. Toma posse o povo negro brasileiro. Tomam posse a periferia do Brasil; as pessoas com deficiência; as pessoas LGBTQIA+. Tomam posse os mais de 200 mil brasileiros e brasileiras que vivem nas ruas. É para eles e para elas que existimos, e é com o olhar neste povo que o ministro Sílvio Almeida representa cada um e cada uma de nós”, discursou a deputada.

O secretariado

Entre os nomes que, a partir de agora, compõem o novo secretariado do MDHC, estão: Rita Cristina de Oliveira, na Secretaria-Executiva. A nova secretária é Defensora Regional de Direitos Humanos no Paraná e coordena o Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União. Especialista em Direito Público pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), a gestora também é mestranda em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Ariel de Castro Alves, na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Advogado há mais de 20 anos, Ariel de Castro Alves possui pós-graduação em Gestão de Políticas Públicas de Direitos Humanos e Segurança Pública pela PUC-SP. É presidente da Comissão de Adoção e Convivência Familiar de Crianças e Adolescentes da OAB-SP e membro do Instituto Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Também preside o Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo e é integrante das Comissões da Criança e do Adolescente e de Ação Social da OAB-SP. Isadora Brandão Araújo da Silva, na Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. A nova secretária é defensora pública do Estado de São Paulo. Integrou a Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo. Atuou como assessora de Desembargadora na 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na Defensoria Pública, além de atuar na área criminal, exerceu a Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial, dedicando-se à defesa dos direitos da população negra, LGBTQIA+ e de povos e comunidades tradicionais. Symmy Larrat, na Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Ativista de direitos humanos e travesti, iniciou sua atuação militante no início na década de 1990, no Norte do país, por meio das Comunidades Eclesiais de Bases na região e no movimento estudantil, atuou também na defesa dos movimentos pela democratização das comunicações. É a atual presidenta da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). Anna Paula Feminella, na Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. É ativista de direitos humanos desde os anos 90, sindicalista e servidora efetiva da Escola Nacional de Administração Pública (Enap). Especialista em Gestão Pública, Anna colabora com pesquisa nacional da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) sobre atenção à saúde da pessoa com deficiência. Alexandre da Silva, na Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. O novo gestor é doutor em Saúde Pública pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP). Também é especialista em Gerontologia pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), mestre em Reabilitação pela mesma instituição. É fisioterapeuta pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Na vida acadêmica, é professor adjunto do Departamento de Saúde Coletiva da Faculdade de Medicina de Jundiaí (FMJ). Para a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, o escolhido foi Bruno Renato Teixeira. Formado em Direito pela Universidade Católica de Brasília, pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Gama Filho. Tem uma longa trajetória de ativismo nas causas sociais, iniciou a sua atuação nos anos 90 no movimento estudantil secundarista e universitário, atuou no movimento sindical e consolidou a sua atuação militante na promoção e defesa dos Direitos Humanos. A solenidade contou com a presença dos ex-ministros e ministras da pasta: Maria do Rosário; Ideli Salvatti; Pepe Vargas; Gilberto Sabóia; Mário Mamede Filho; e Rogério Sottili. De maneira virtual, participaram os ex-ministros e ministras Luislinda Valois; Flávia Piovesan; Nilma Lino Gomes; Paulo Vannuchi; e José Gregori.

Repercussão

A posse de Silvio Almeida chegou ao primeiro lugar entre os assuntos mais comentados na rede social Twitter nesta terça-feira (3). Desde o início da tarde, o nome do ministro está no topo, entre os assuntos mais comentados, alcançando o pico de 18 mil citações por volta das 16h.  Read the full article

[pacosemnoticias]

Herdeiros obrigados a declarar a sua parte na venda de imóvel mesmo que valor vá apenas para um

A venda de um imóvel de herança indivisa obriga cada um dos herdeiros a declarar as mais-valias relativas à sua quota-parte, mesmo que o valor total da venda vá para apenas um deles, esclarece o fisco.

Na origem deste entendimento da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) está um dos beneficiários de uma herança em que ainda não foram feitas partilhas, tendo um dos bens desta herança indivisa (no caso um imóvel) sido vendido.

A dúvida deste contribuinte residia em saber se podia ser ele o único herdeiro a declarar no seu IRS a venda e a pagar a totalidade do imposto das mais-valias registadas com esta transação.

Na resposta a este pedido de informação vinculativa, a AT é taxativa ao afirmar que a transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis "feita em sede de herança indivisa obriga a que cada um dos herdeiros declare os ganhos obtidos em razão da quota ideal a que tem direito na respetiva herança".

No caso em questão, o contribuinte (que é, com os dois irmãos e a mãe, um os beneficiários da herança indivisa) apenas poderá, assim, declarar o correspondente a 12,5% do total do valor recebido com a venda do imóvel, sendo o imposto sobre as mais-valias igualmente calculado com base nesta sua quota-parte.

Da mesma forma, refere ainda a AT, também a dedução dos gastos com a comissão da imobiliária que intermediou a venda fica limitada ao valor proporcional da sua quota-parte, ou seja, aos referidos 12,5%.

Na exposição dos motivos desta informação vinculativa, o contribuinte refere ser o único beneficiário da venda do imóvel em causa, por acordo de todos os herdeiros, e manifesta-se disponível para provar que assim foi. Ainda assim, e socorrendo-se da legislação existente, a AT conclui que tal não é possível.

Na mesma informação vinculativa, a Autoridade Tributária e Aduaneira distingue, contudo, a situação da venda de um bem da herança indivisa da do recebimento de rendas, sendo que, neste segundo caso, havendo acordo, pode ser possível imputar os rendimentos a apenas um titular.

"No caso de rendas obtidas por bens de uma herança, caso exista o acordo de todos os herdeiros em que essas rendas sejam atribuídas a um só herdeiro, é de aceitar que a declaração fiscal desses rendimentos se circunscreva ao efetivo titular dos mesmos, desde que tal facto seja comprovado documentalmente", refere a AT, distinguindo esta situação daquela em que está em causa um rendimento obtido com uma transação.

[footballnews10]

Líder em minutos no Coritiba, Natanael valoriza sequência de jogos

Natanael é o jogador de linha que mais atuou pelo Coritiba na temporada. O lateral-direito esteve em 42 dos 47 jogos que o time fez até aqui. Em 41 deles, como titular.

Ter a maior minutagem do elenco, inclusive, não é novidade para o defensor de 22 anos. Ele terminou 2023 como o jogador de linha que mais defendeu o Coxa, com 47 aparições. Agora, volta a ultrapassar a marca dos 40 jogos no ano.

“Feliz por essa sequência de jogos, por conseguir ajudar o Coritiba dentro de campo. Sigo focado e trabalhando para agregar ao time da melhor forma”, celebrou o lateral.

Após a vitória por 3 a 1 sobre o Amazonas, o Coritiba volta a campo neste sábado (19). A equipe enfrenta o Vila Nova no Estádio Onésio Brasileiro Alvarenga (OBA), em Goiânia, pela 32ª rodada da Série B.

“Chegamos na reta final da Série B, cada ponto vale muito. Nosso foco continua jogo a jogo e estamos com todas as atenções voltadas para a partida de sábado”, concluiu Natanael, revelado pelo Coritiba e que soma quase 200 jogos no time profissional.

[portalimaranhao]

Um mês após posse como ministra, Macaé Evaristo ainda tenta montar equipe e acelerar apuração sobre assédio na pasta

Um mês após tomar posse oficialmente no Ministério dos Direitos Humanos, em meio a uma denúncia de importunação sexual no governo no governo, a ministra Macaé Evaristo ainda tenta encontrar substitutos para a equipe do antigo titular da pasta, Silvio Almeida, e acelerar investigações sobre assédio moral envolvendo servidores. Sem ainda ter anunciado novos planos, seu foco nesse período foi…

[hotnew-pt]

Neymar regressa no Al Hilal com direito a festival de golos - AFC Champions League #ÚltimasNotícias #Portugal

Hot News Foi um dia cheio para o Al Hilal, treinado por Jorge Jesus e onde jogam Rúben Neves e Cancelo (ambos titulares), no encontro com o Al Ain (5 a 4), pela Liga dos Campeões Asiáticos. Além da vitória em um autêntico festival de gols, Neymar voltou á competição, um ano depois da grave lesão sofrida. O jogo não demorou para esquentar, já que o Al Ain teve um gol anulado logo aos 7 minutos.…

[nosbastidoresdopier]

Conselho Estadual dos Direitos da Mulher abre inscrições para entidades da sociedade civil interessadas em participar

O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim/SC) convida as entidades da sociedade civil interessadas em compor o conselho no biênio 2025-2027 a se inscreverem até o dia 17 de novembro. Serão eleitos 24 representantes, 12 titulares e 12 suplentes. A eleição acontece em dezembro. “Convidamos a todas as entidades da sociedade civil para que se inscrevam e participem do Cedim/SC no próximo…

[adriano-ferreira]

Direito de Acesso às Informações do Tratamento de Dados Pessoais

O artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura ao titular dos dados o direito de acessar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais. Este direito é um pilar fundamental para a transparência e o controle do titular sobre seus próprios dados. Vamos explorar os elementos desse direito: I – Finalidade Específica do Tratamento: O titular deve ser informado sobre a…

[ocombatenterondonia]

TJRO apresenta Cartilha de Direitos dos Titulares, com base na LGPD

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) lançou a “Cartilha de Direitos dos Titulares”, uma importante ferramenta que visa esclarecer os direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A cartilha é uma etapa crucial na implementação do Sistema de Privacidade e Proteção de Dados do Poder Judiciário. Destinada a jurisdicionados(as), magistrados(as), servidores(as),…

[schoje]

O Bolsa Família passará por mudanças importantes em outubro, oferecendo um reforço financeiro significativo para mais de cinco milhões de famílias brasileiras. O valor do benefício foi reajustado, com um adicional de R$ 102 referente ao Auxílio-Gás, que será pago juntamente com o valor habitual do programa. Além disso, o calendário de pagamentos sofreu algumas alterações, e os beneficiários já podem consultar as novas datas. O programa de transferência de renda continua a ser um dos principais pilares de assistência social no Brasil, beneficiando mais de 20 milhões de famílias em todo o país. Mesmo com o processo de revisão cadastral, que já retirou algumas famílias do programa, o governo mantém o compromisso de garantir um valor mínimo de R$ 600 por titular do benefício. Adicional de R$ 102: O Que é e Quem Recebe? O adicional de R$ 102 que será pago em outubro faz parte do programa Vale-Gás, que visa cobrir integralmente o custo de um botijão de gás de cozinha. O pagamento desse auxílio é realizado a cada dois meses, e mais de cinco milhões de famílias em situação de vulnerabilidade estão cadastradas para recebê-lo. Esse benefício é crucial para muitas famílias que têm o gás de cozinha como um dos maiores custos mensais. Em outubro, ele será depositado nas mesmas datas do Bolsa Família, oferecendo um alívio extra no orçamento familiar. Recentemente, o governo também lançou o programa Gás para Todos, que promete expandir o número de beneficiários do Vale-Gás, garantindo que mais pessoas tenham acesso a esse recurso essencial. Regras e Compromissos do Programa Para continuar recebendo o Bolsa Família, as famílias precisam cumprir algumas condições impostas pelo governo, especialmente nas áreas de saúde e educação. São compromissos que visam o bem-estar e o desenvolvimento social dos membros da família, especialmente das crianças e jovens. Entre as principais regras estão: Realização do acompanhamento pré-natal para gestantes; Manutenção do calendário nacional de vacinação em dia; Acompanhamento nutricional de crianças menores de 7 anos; Frequência escolar mínima de 60% para crianças de 4 a 5 anos e 75% para jovens de 6 a 18 anos; Atualização do Cadastro Único a cada dois anos. Esses critérios são monitorados periodicamente e o descumprimento pode resultar na suspensão do benefício até que a situação seja regularizada. Quem Tem Direito ao Bolsa Família? Para ser elegível ao Bolsa Família, é necessário que a renda mensal por pessoa da família não ultrapasse R$ 218. Isso significa que a soma de todos os rendimentos da família, dividida pelo número de membros, deve ser inferior a esse valor. Por exemplo, se uma mãe solteira com três filhos ganha R$ 800 mensais como diarista, a renda total da família seria dividida por quatro, resultando em R$ 200 por pessoa. Nesse caso, como o valor é inferior ao limite de R$ 218, essa família teria direito ao Bolsa Família. Bônus e Benefícios Extras Além do valor básico de R$ 600, o programa Bolsa Família oferece uma série de benefícios adicionais, que variam de acordo com a composição da família. Alguns desses bônus incluem: Benefício de Renda de Cidadania: adiciona R$ 142 por membro da família; Benefício Complementar: garante que o valor total da família chegue a R$ 600, caso os outros benefícios somados sejam inferiores a esse valor; Benefício Primeira Infância: concede R$ 150 mensais para cada criança de até sete anos; Benefício Variável Familiar: oferece R$ 50 adicionais para gestantes e jovens entre 7 e 18 anos; Benefício Variável Familiar Nutriz: paga R$ 50 extras para crianças com até sete meses de idade; Benefício Extraordinário de Transição: garante que nenhum beneficiário receba menos do que recebia no programa Auxílio Brasil, válido até maio de 2025. Como Consultar o Bolsa Família em Outubro Os beneficiários do programa podem verificar o saldo disponível e as datas de pagamento de forma rápida e prática. Existem várias maneiras de realizar essa consulta: Pelo aplicativo Bolsa Família, utilizando o CPF para login;

Pelo aplicativo Caixa Tem, selecionando a opção “Bolsa Família” e depois “Consultar saldo”; Por telefone, através da Caixa Econômica Federal, ligando para o número 111 e informando o CPF; Pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), no número 121, fornecendo o CPF. É recomendável que os beneficiários façam essa consulta alguns dias antes do início do calendário de pagamentos para garantir que estão cientes de todos os detalhes sobre o recebimento do benefício. Calendário de Pagamentos de Outubro O Bolsa Família segue um calendário de pagamentos escalonado, baseado no último dígito do NIS (Número de Identificação Social) do beneficiário. As datas para o mês de outubro são as seguintes: NIS final 1: pagamento em 18 de outubro; NIS final 2: pagamento em 21 de outubro; NIS final 3: pagamento em 22 de outubro; NIS final 4: pagamento em 23 de outubro; NIS final 5: pagamento em 24 de outubro; NIS final 6: pagamento em 25 de outubro; NIS final 7: pagamento em 28 de outubro; NIS final 8: pagamento em 29 de outubro; NIS final 9: pagamento em 30 de outubro; NIS final 0: pagamento em 31 de outubro. O Bolsa Família continua sendo um pilar fundamental para milhões de famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade. Com o adicional do Vale-Gás e os benefícios extras para crianças e jovens, o programa oferece um suporte financeiro que ajuda a aliviar os desafios do dia a dia. Ficar atento às novas regras, atualizações cadastrais e ao calendário de pagamentos é essencial para garantir o recebimento do benefício. Receba Mais Conteúdos Exclusivos! Entre no nosso grupo no WhatsApp e seja o primeiro a receber notícias exclusivas diariamente. Clique aqui para participar, é grátis! ENTRE NO GRUPO AQUI Mantenha-se Informado!

[planodesaudesp]

PLANOS DE SAÚDE PARA ESTUDANTES

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Para  ter direito ao plano de saúde para estudantes, o aluno precisa obrigatoriamente

estar matriculado em uma instituição de ensino, seja ela uma escola, uma faculdade .

     Planos de Saúde Para Estudantes Quem pode aderir.

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Poderão ser considerados beneficiários titulares todos os estudantes matriculados nos estabelecimentos de ensino infantil associados à União Brasileira dos Estudantes (UBE).

[pacosemnoticias]

Municípios passam a poder decidir sobre alojamento local

Os municípios vão passar a poder adotar um regulamento administrativo próprio que defina "os procedimentos e os meios de atuação" para a atividade de alojamento local no respetivo território, segundo um decreto-lei publicado na quarta-feira em Diário da República.

A legislação, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, estabelece que, nos municípios com mais de um milhar de estabelecimentos de alojamento local, "a assembleia municipal deve deliberar expressamente, no prazo máximo de 12 meses contados da data em que o município atinja os 1.000 registos, se exerce o poder regulamentar" que lhe é atribuído.

O Governo já tinha anunciado a intenção de descentralizar as competências em matéria de registo de alojamentos locais, voltando a remeter para as autarquias a decisão de pôr fim a alojamentos locais em edifícios de habitação ou, em alternativa, não decretar o cancelamento imediato do registo de alojamento local e "convidar os intervenientes à obtenção de um acordo".

No caso do cancelamento do registo, o decreto-lei estabelece as "condições" em que pode ser feito, o que o anterior não especificava.

Entre essas condições estão, entre outras, a inexistência de seguro obrigatório válido, a prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio urbano.

No decreto-lei hoje publicado, são atribuídas aos municípios "as ferramentas jurídicas para decidir em matéria de atribuição, regulação, fiscalização e promoção de processos de intervenção nas unidades de alojamento local".

Essa atribuição inclui, nomeadamente, definir "os procedimentos e os meios de atuação em regulamento próprio" e faz-se "sem prejuízo das competências da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e do Instituto do Turismo de Portugal".

O regulamento "pode prever a designação de um 'provedor do alojamento local' que apoie o município na gestão de diferendos entre os residentes, os titulares de exploração de estabelecimentos de alojamento local e os condóminos ou terceiros contrainteressados", estabelece o Governo.

Concretizando, o executivo elenca que competirá a esse provedor apreciar queixas, emitir recomendações e aprovar e implementar guias de boas práticas sobre o funcionamento da atividade de alojamento local.

O Governo revê ainda a capacidade das unidades de alojamento local, fixando o máximo em nove quartos (igual à anterior legislação) e 27 utentes (eram 30).

Além disso, acrescenta à exceção anteriormente prevista para o 'hostel' a modalidade "quartos".

"Se tiverem condições adequadas, podem ser instaladas, nas unidades de alojamento local, camas convertíveis e/ou suplementares, desde que, no seu conjunto, não ultrapassem 50% do número de camas fixas", acrescenta ainda.

No decreto-lei, o Governo diz que "importa criar condições para que a atividade do alojamento local se consolide de forma equilibrada com o ambiente habitacional, com respeito dos direitos de iniciativa privada, de propriedade privada e de habitação".

Em agosto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) concordou com o reforço das competências dos municípios na regulação, fiscalização e promoção do alojamento local, mas alertou para a necessidade de ser acompanhado por recursos económicos e financeiros e pela capacitação dos serviços.

"A ANMP sempre entendeu que tinha de caber aos municípios - melhores conhecedores das necessidades habitacionais das suas populações e das efetivas demandas de alojamento turístico existentes no seu território -- a gestão do dossiê do alojamento local", lê-se no parecer favorável da associação ao decreto-lei que altera o regime de alojamento local, aprovado pelo Governo em 22 de agosto e agora publicado em Diário da República.

O decreto-lei (que altera legislação aprovada em 2014) entra em vigor 90 dias a contar desta quarta-feira, data da publicação.