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Boy’s Love contendo menores de idade - reflexões sobre legalidade e liberdade de expressão.

No Brasil, o Boy’s Love contendo representações fictícias e desenhos de menores de idade não é proibido. Nesse artigo, eu vou falar sobre a legislação atual, e também como ela pode vir a ser alterada, e quais as consequências dessa possível alteração. Por fim, irei discorrer um pouco sobre a minha opinião pessoal sobre o assunto “menores em obras BL”

A legislação atual

A lei nº 11.829, vigente no Brasil desde 25 de novembro de 2008, redefine o Estatuto da Criança e do Adolescente e proíbe:

Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente

Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente

§ 1 o Nas mesmas penas incorre quem:

I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;

II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.

§ 2 o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1 o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente define:

“Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”

Parece bastante assustador a princípio, mas o artigo 421-E é bastante claro:

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.

A legislação brasileira deixa bastante clara a questão: apenas representações de pessoas reais, fotografias, filmagens, etc, estão protegidas por essa lei. Mas nem em todo mundo a legislação é a mesma. Vários países proíbem inclusive qualquer representação em forma de desenho ou escrita de ato sexual envolvendo menores.

Um possível futuro sombrio

O Projeto de Lei N.º 5.132, de 2019, trás a seguinte proposta:

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar como crime a conduta de criar, divulgar, vender, compartilhar qualquer representação de criança envolvida em situação sexual explícita simulada, independente dos meios utilizados, ou qualquer representação de órgãos sexuais infantis para fins primariamente sexuais.

O projeto de lei está em tramitação, e sua última alteração, na data de publicação desse artigo, é de 18/12/2020.

Esse projeto de lei é sustentado por um documento das Nações Unidas que propõe (ou seja, é facultativo) a todos os países assinantes, que considerem pornografia infantil como: “qualquer representação de uma criança envolvida em atividades sexuais explícitas reais ou simuladas, independentemente dos meios usados, ou qualquer representação das partes sexuais de uma criança para fins primordialmente sexuais”.

Implicações

Se o projeto passar, não apenas o gênero conhecido como “shotacon” será proibido no Brasil, como qualquer representação de obras BL contendo menores de idade ou adultos que se pareçam menores de idade.

Bom, o assunto é polêmico, então eu fui atrás de referências, como sempre. Há um artigo de 2007 escrito por McLelland & Woo. O primeiro autor é de uma universidade na Austrália e o segundo de uma universidade na Coréia do Sul. Ambos discutem tanto as questões legais quanto outras questões relacionadas ao BL e essa proibição. O artigo ressalta que essa legislação de proibição de qualquer tipo de representação foi pensado para combater pedófilos, mas também criminaliza o fandom de BL.

Fato é que uma grande quantidade de obras BL representa jovens, que podem, mesmo que sejam maiores de idade, serem interpretados como menores. Toda essa produção será proibida no Brasil caso o projeto de lei passe. Mas o problema não é somente esse.

Os autores questionam as diferenças entre o BL e a pornografia infantil virtual. Eles argumentam que as publicações BL não contêm representações de crianças reais e não tratam de histórias que supostamente representam pessoas reais, e que é frequentemente observado em sites de BL que fãs mulheres sentem desconforto se forem expostas a imagens ou histórias sobre crianças reais (ou até mesmo pornografia gay de verdade), então, a expressão de jovens em BL não deveria ser confundida com pornografia infantil. Além disso, demonstrar que existe mérito literário em uma obra BL, e que aquele material não é primariamente sexual, pode ser virtualmente impossível.

Muitas obras BL, especialmente as japonesas, são a expressão da cultura sexual de mulheres jovens. São criados homens idealizados e irreais. Os autores ressaltam uma pesquisa em que a autora, japonesa, disse:

"Como todos os corpos envolvidos são masculinos, elas se sentem distanciados de “seu desavergonhado êxtase sexual”, permitindo-lhes desfrutar dessas cenas transgressivas sem culpa. Como os corpos envolvidos são diferentes dos das leitoras femininas, a homossexualidade masculina atua como um “dispositivo de segurança” que permite às meninas negociar a “perigosa arma da sexualidade” … Da mesma forma, o fato de todos os corpos envolvidos serem masculinos torna mais seguro para as mulheres “brincar” com cenas de violência sexual que geralmente são realizadas tendo mulheres como seu alvo."

Os autores terminam dizendo:

"Sugere-se que não há pesquisas suficientes sobre os efeitos deste tipo de fandom de fantasia em meninas e mulheres jovens e que o amplo escopo da legislação existente, que em algumas jurisdições criminaliza essas fantasias, pode na verdade ser prejudicial para os jovens que precisam de liberdade para expressar fantasias sexuais em um ambiente seguro e de apoio."

Assim, proibir o BL com personagens aparentemente menores de idade é proibir a liberdade de expressão das mulheres jovens que criam esses conteúdos.

Há uma questão ainda mais importante: essa proibição total não afeta só o BL, e sim, toda a liberdade de expressão dos próprios adolescentes sexualmente ativos!

No Brasil, a idade de consentimento é de 14 anos, uma vez que o código penal qualifica estupro de vulnerável como “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”. Jovens de 15 anos ou mais teriam então, o discernimento para a realização de atos sexuais consentidos. Ao proibir qualquer representação sexual envolvendo menores, conforme o texto sugere, proíbe-se também esses jovens de expressarem a sua sexualidade. Eles não poderão mais falar ou escrever sobre as suas experiências, consentidas e legais, e corre-se o risco inclusive dessa repressão ser perigosa para eles, tornando-os mais vulneráveis ao abuso!

Dito isso, eu quero dizer que eu definitivamente não aprovo shotacon, e tenho algumas ressalvas sobre a representação de menores em obras BL, especialmente as relacionadas a situações não consentidas ou de consentimento dúbio. Isso vale para qualquer obra ou idade, eu me amarro num consentimento, mas me sinto especialmente desconfortável quando a falta de clareza no consentimento inclui menores. Mas também não aprovo a proibição de todas essas expressões, porque várias delas não tem nada a ver com pornografia infantil. O BL, por exemplo, não se trata de obra que atinge ou agrade a pedófilos, o público alvo é totalmente diferente! Queria deixar claro aqui que eu não considero shotacon como sendo BL!

Eu, pessoalmente, não escreveria conteúdo sexual com menores de idade. Acho desnecessário e pouco produtivo. Quando eu escrevi uma fanfic em um universo alternativo da obra “Mo Dao Zu Shi”, eu propositalmente alterei as datas de nascimento de vários personagens adolescentes do romance original, que normalmente são “shippados” entre si pelo fandom, para que na minha fanfic todos eles fossem maiores de idade e pudessem se relacionar livremente. Essa alteração de idades ficou muito clara nas minhas notas.

Mas eu também não gostaria que houvesse proibição, porque isso é censura e fere a liberdade de expressão, conforme Inciso IX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Mas como estamos no Brasil e os nossos legisladores não estão nem aí para princípios constitucionais, pode ser que esse projeto de lei passe sem nenhuma alteração ¬¬

Referências

LEI Nº 11.829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11829.htm

Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm

Guidelines regarding the implementation of the Optional Protocol to the Convention on the Rights of the Child on the sale of children, child prostitution and child pornography* https://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/CRC/CRC.C.156_OPSC%20Guidelines.pdf

McLelland, M., Yoo, S. The International yaoi boys’ love fandom and the regulation of virtual child pornography: The implications of current legislation. Sex Res Soc Policy 4, 93 (2007). https://doi.org/10.1525/srsp.2007.4.1.93

Código penal, artigo 217a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art217a

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

[raquel-almeida]

CONSELHO TUTELAR

Alexey Dodsworth:

Ao votar para conselheiros tutelares, constato que menos de vinte pessoas votaram em minha zona que envolve um bairro imenso da Zona Oeste paulistana. Uma das mesárias me disse que quase ninguém sabe que pode votar para conselheiro tutelar, mandato de quatro anos. Desta vez, cada eleitor pode votar em até cinco candidatos.

Mas a Igreja Universal do Reino de Deus sabe, e envia ônibus com centenas de fiéis para votar nos candidatos teleguiados. E, veja bem, e vou insistir neste ponto mais de uma vez: o problema não é o candidato ser evangélico. Pouco importa no que o conselheiro tutelar acredita ou deixa de acreditar. Ele pode ser evangélico, católico, umbandista, espírita, budista, ateu, isso não é e nem deveria ser visto como um problema a priori.

O problema é quando o candidato não entende xongas do Estatuto da Criança e do Adolescente, e não passa de um teleguiado que está ali para cumprir um projeto de poder que atende a uma moral de seita que não podemos nem mesmo chamar de conservadora. Antes fossem conservadores, mas nem isso são. São retrógrados. O lance deles não é "conservar", é retroagir. O autointitulado bispo defende que mulheres não devem ter um grau de instrução superior aos dos maridos, caso contrário não serão boas servidoras do lar. Defendem que a família está sempre certa, o que está longe de ser verdade. Defendem que em problema de família ninguém mete a colher, e daí oferecem o templo deles - um excelente negócio para lavagem de dinheiro.

E vou repetir: o problema não é a religião, embora eu duvide imensamente deste título quando a coisa envolve determinados "líderes espirituais". Em Veneza, tive a oportunidade de conhecer o trabalho de acolhimento feito pelos católicos, e afirmo que o que eles fazem é um trabalho de acolhimento totalmente desprendido da obrigação de conversão. Precisa de comida? Coma. Precisa de roupa? Arranjamos. Precisa de lugar pra ficar? Providenciamos. Espíritas fazem ótimo trabalho de acolhimento. Há igrejas evangélicas que fazem trabalhos de acolhimento honesto e bem fundamentado na Constituição e no ECA.

Meu problema não é a religião, meu problema é a seita pseudo-religiosa. E tenho outro problema também, chega mais que eu conto: quando Bolsonaro foi eleito, eu achei que tivéssemos aprendido a lição, e não perderíamos tempo e energia com problematizações chiques. Ledo engano. Enquanto a IURD se mobiliza de forma muito bem organizada para fazer valer seu projeto de poder, aparelhando conselhos tutelares, eu vejo subir em meu feed um sem-fim de problematizações chiques. A gaúcha pode escrever sobre o Nordeste? E o lugar de fala? Quem sofre mais opressão, o gay branco ou o hetero negro? A mesa redonda X ou Y tem ou não tem representatividade? Fulano é de esquerda mesmo ou de direita sonsa? Vejam: tudo isso tem importância, não o nego. Dá pra discutir essas coisas com racionalidade, e eu sou a favor que se discuta. O que me parece extremamente perigoso é que há coisas muitíssimo graves ocorrendo, já faz um bom tempo, e isso envolve um aparelhamento protagonizado pelo fanatismo religioso capitaneado por falsos profetas. Eu só admito me preocupar com problematizações chiques se eu morar, tipo, na Suécia.

Mas quem sou eu pra dizer com o que vocês devem se preocupar? Continuem. O desabafo irritado, aqui, é totalmente justificado por constatar que só vinte pessoas votaram em um lugar com milhares de eleitores. Eu sigo a página de meu bairro, uma página repleta de gente prafrentéx que começa posts dizendo oi amigxs, gente que se vê como progressista e passa o dia problematizando chiquezas. E só vinte foram votar? Minha zona não é especialmente dominada por neopentecostais pseudo-religiosos. Mas a maioria é.

O mundo que estamos construindo é aquele em que:

O pai alcoólatra não é doente, tem um demônio.

O adolescente em surto esquizofrênico não é doente, tem outro demônio.

Todas as outras religiões são falsas. Chute a imagem da Virgem Maria. Bote fogo no terreiro.

A mãe tem que parar de estudar pra não ficar na frente do marido.

Tenham muitos filhos. Não usem anticoncepcional.

Não tome vacina. Não vá ao médico. Pastor cura com oração.

Multiplicai-vos. Não importa que você não tenha condições de cuidar de oito filhos. A seita ajuda.

Vote no pastor.

Pastor da lavagem de dinheiro, mas é mentira do jornal.

"Bispo" ensina em vídeo como tomar dinheiro de gente pobre, mas isso é edição e manipulação, o bispo é ótimo!

Menina veste rosa. Menino veste azul.

Menino veste rosa? Demônio influenciou.

O pastor faz a lei.

Gente preta massacrada.

E lá vem o ministro "terrivelmente evangélico" pro Supremo Tribunal Federal.

E nem sei por que fico tão desesperado e me exponho à fúria dos problematizadores chiques, visto que - ao contrário da maioria - posso ir pra onde eu quiser a hora que me der na telha, e trabalhar em qualquer lugar. Ou viver coçando na frente do mar nos próximos anos de minha vida.

Mas acho triste, tristíssimo. Me dá a impressão de estar testemunhando a falência de uma nação. Não tenho filhos, gosto muito de crianças pra colocar alguém neste mundo. Mas tenho sobrinhos e afilhados, e lamento por eles.

E ainda me sugerem que eu migre pro Instagram e passe o dia lá, vendo fotos lindas.

Vou não.

Eu gosto de sentir ódio.

Sou um péssimo cristão, um budista fracassado e tenho a mente repleta de palavrões que a maioria desconhece.

E em algum momento, cedo ou tarde, vou terminar dando uma razão textual e justa pro Facebook me deletar.

[pro-atitude-educacional]

Créditos Senado Federal #eca #estatutodacriançaedoadolescente (at Brasil) https://www.instagram.com/p/CdmBDlTJnzH/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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[fabioxavieradv]

O direito de visita é, antes de tudo, um direito dos dependentes menores de idade amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), independente de os genitores serem divorciados, judicialmente separados ou ex-companheiros. As visitas podem ser feitas em qualquer momento e devem, preferencialmente, ser registradas em um título executivo homologado por um juiz. Caso um dos genitores impeça a visita aos dependentes, e a regra vale até sua maioridade, fica sujeito a ação judicial específica para esta situação. É permitido, por lei, que a pessoa impedida de ver seus filhos recorra a apoio policial imediato ou mesmo dê início a uma ação de busca e apreensão do menor. #alienacaoparental #direitodafamilia #direitodevisita #separação #pais #direitodefamilia #divorcio #separacao #eca #paidemenina #paidemenino #paisconscientes #educareamar #conselhotutelar #estatutodacriançaedoadolescente #direitosdascriançaseadolescentes https://www.instagram.com/p/CS6odb3t7vq/?utm_medium=tumblr

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Há pouco tempo, tem-se noticiado nos telejornais que diversos vídeos do Youtube, ao apresentar determinado conteúdo infantil, são interrompidos pela personagem Momo, na qual incentiva e orienta a criança a cortar os próprios pulsos. A referida personagem tem sua imagem inspirada na obra japonesa de uma mulher-pássaro exposta em 2016. Além de violar o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criação, publicação ou o compartilhamento de vídeos que estimulem o suicídio, caracteriza-se o crime de instigação ao suicídio, cuja a pena é de reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave, sendo que, em razão da vítima ser menor de idade, a pena deverá ser aumentada, podendo a chegar a 12 anos. #casomomo #momo #youtube #infantil #conteúdoinfantil #crianças #eca #estatutodacriançaedoadolescente #vídeos #suicídio #direitopenal #direitodigital #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #law #amodireito #lawyer #justiça #estudantededireito #advogados #brasil #lei #estudos #direitoporamor https://www.instagram.com/p/CARNMnFl14q/?igshid=1ni3mc1qlpnc6

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[aprendaavalorizar]

Em tempos de crescente violência em cada lugar do pais, cada cidadão vem tentando encontrar soluções e culpados para os ocorridos que veem se tornando quase que uma rotina nas cidades brasileiras. Leia mais acessando o link na Bio ou em aprendaavalorizar.com.br #violencia #maioridade #maioridadepenal #governo #criminalidade #jovem #demenor #solução #segurançapublica #adolescentes #estatutodacriançaedoadolescente #brasil #aprenda #valorize #aprendaavalorizar (em Itabira) https://www.instagram.com/p/BvkdiejnBhX/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=bkyh542tqk7y

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18 de Maio • Dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes #18demaio #infanciaeadolescencia #eca #estatutodacriançaedoadolescente #conselhotutelar #disque100 📞📱

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Campanha “não engula o choro” . Vamos ajudar divulgando! Isso é muito sério! 🙏🏻 #naoengulaochoro #estatutodacriançaedoadolescente #eca #181

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O direito de visita é, antes de tudo, um direito dos dependentes menores de idade amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), independente de os genitores serem divorciados, judicialmente separados ou ex-companheiros. As visitas podem ser feitas em qualquer momento e devem, preferencialmente, ser registradas em um título executivo homologado por um juiz. Caso um dos genitores impeça a visita aos dependentes, e a regra vale até sua maioridade, fica sujeito a ação judicial específica para esta situação. É permitido, por lei, que a pessoa impedida de ver seus filhos recorra a apoio policial imediato ou mesmo dê início a uma ação de busca e apreensão do menor. #alienacaoparental #direitodafamilia #direitodevisita #separação #pais #direitodefamilia #divorcio #separacao #eca #paidemenina #paidemenino #paisconscientes #educareamar #conselhotutelar #estatutodacriançaedoadolescente #direitosdascriançaseadolescentes https://www.instagram.com/p/CQb2i81NU7p/?utm_medium=tumblr

[mussumalive]

Uma criança de 10 anos abusada sexualmente pelo tio engravidou e pessoas que se dizem religiosas fizeram um protesto e tentaram invadir o hospital enquanto faziam o procedimento de aborto. Direito que foi conseguido legalmente! Na minha opinião, a pessoa que acha certo uma criança de 10 anos seguir com uma gravidez, é tão criminosa quanto a pessoa que violentou a criança. Nem vou entrar no debate sobre ser contra ou a favor do aborto, porque quem tem que decidir isso são as mulheres, mas defender a gravidez de UMA CRIANÇA DE 10 ANOS? SÉRIO? . . . . . . #abusosexual #violencia #violenciasexual #aborto #noticia #notícias #crime #abusoinfantil #violenciadomestica #denuncie #solidariedade #empatia #ativismo #urgencia #gravidez #gravidas #maternidade #gravida #maternidadereal #crianca #criança #infância #vida #brasil #saopaulo #sp #abortolegal #estatutodacriançaedoadolescente #estupro #educacaosexual https://www.instagram.com/p/CD_9yB8JMsl/?igshid=ulys6xdhrdkp

[advrodrigosilva]

Isso mesmo! Através de um testamento os pais têm a opção de nomear um tutor para seu filho e assim garantir com mais certeza o futuro da criança. Os pais podem demonstrar a vontade mútua em um só testamento ou, em caso de testamentos separados podem também nomear o mesmo guardião. Um dos pais só poderá nomear o tutor sosinho se o outro dos pais já for falecido, ou se estiver vivo mas não puder exercer o poder familiar. Importante lembrar que a indicação não implica automaticamente que a pessoa será legalmente selecionada como guardiã da criança. Para que a pessoa escolhida no testamento passe a ser guardião legal do menor, é necessário que o testamento seja levado ao poder judiciário para abertura, publicação, confirmação de autenticidade e após, seja homologado pela justiça. Importante lembrar que sem um testamento e sem familiares para criá-las, as crianças podem acabar sob custódia do Estado e seguirem para adoção. FONTES: Código Civil (arts. 1.634 e 1.876 a 1.880), Gazeta News #Direito, #DireitoDeFamília, #DireitoFamiliar, #AdvogadoFamiliar, #AdvogadoDaFamília #AdvogadoMedianeira, #Advocacia, #AdvocaciaFamiliar, #AdvocaciaDaFamília, #OAB, #Jurídico, #Testamento #TestamentoParticular, #AdvogadoAtualizado, #AdvogadoEspecialistaDireitoFamília, #Tutela, #Tutor, #Menor, #Guarda #DireitoDaCriançaEDoAdolescente, #ECA, #EstatutoDaCriançaEDoAdolescente (em Advogado Rodrigo Lima) https://www.instagram.com/p/CB0bS23DjxX/?igshid=wv68ap5vg6r2

[higorjorge]

Há pouco tempo, tem-se noticiado nos telejornais que diversos vídeos do Youtube, ao apresentar determinado conteúdo infantil, são interrompidos pela personagem Momo, na qual incentiva e orienta a criança a cortar os próprios pulsos. A referida personagem tem sua imagem inspirada na obra japonesa de uma mulher-pássaro exposta em 2016. Além de violar o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criação, publicação ou o compartilhamento de vídeos que estimulem o suicídio, caracteriza-se o crime de instigação ao suicídio, cuja a pena é de reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave, sendo que, em razão da vítima ser menor de idade, a pena deverá ser aumentada, podendo a chegar a 12 anos. #casomomo #momo #youtube #infantil #conteúdoinfantil #crianças #eca #estatutodacriançaedoadolescente #vídeos #suicídio #direitopenal #direitodigital #direito #oab #advogado #advogada #direitocivil #advocacia #law #amodireito #lawyer #brasil #lei #estudos #direitoporamor #investigaçãocriminaltecnológica #investigacaocriminaltecnologica | www.higorjorge.com.br www.crimesciberneticos.net