#legislação brasileira

[portaljuristas]

Descubra a Evolução da História do Direito no Brasil

A história do direito no Brasil começou em 1500. Foi quando os portugueses chegaram e trouxeram suas leis da Europa1. Em 1822, o Brasil ficou independente e começou a criar suas próprias leis. Em 1827, as primeiras faculdades de Direito foram abertas em São Paulo e Olinda. Isso ajudou a formar muitos juristas brasileiros1. Quando a República foi proclamada em 1889, uma nova Constituição foi feita…

[adriano-ferreira]

Possibilidade Tratamento de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diversas hipóteses em que o tratamento de dados pessoais é permitido. Este texto apresenta cada uma dessas hipóteses: I – Consentimento do Titular: O tratamento de dados pessoais é lícito quando o titular consente de forma explícita. Por exemplo, ao aceitar os termos de uso de uma rede social, o usuário consente com o tratamento de seus…

[antonioarchangelo]

#Pague o piso: Decisão judicial pode obrigar Rio Claro a pagar retroativos do Piso Salarial do Magistério

O Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu uma decisão que pode ter implicações significativas para o Município de Rio Claro, especialmente na véspera de um ano eleitoral. O tribunal deu provimento a um recurso interposto por professoras da rede pública municipal, que alegavam que o município não estava cumprindo o piso salarial estabelecido para os profissionais da educação. O recurso inominado…

[fire-lord-katara]

De volta ao asilo banana preta

I want everything to know that this was the last tweet I saw before my app completely stopped working

[our-lgbtq-brazilian-experience]

Uma experiência trans brasileira é tentar achar alguma coisa sobre a legislação sobre transição daqui e só achar uma reportagem vaga/ambígua da Globo de 6 anos atrás.

[ninguemlibertaninguem]

Gênero e sexualidade na escola

Primeiro, não se pode negar que gênero e sexualidade estão presentes no espaço escolar tal como está presente fora dele. Esses, de formas diferentes, são constituintes de cada pessoa na sua forma de estar no mundo e de firmar laços uns com os outros.

Para tratar do tema, professores e instituições de ensino são guiados por aspectos legais e princípios pedagógicos que criminalizam a transhomofobia nas abordagens do tema de reprodução, sexualidade e gênero.

Aspectos legais

Infelizmente a legislação brasileira possui nenhuma lei que defende pessoas trans. Por quê? Não é por falta de luta, mas processo de tramitação de leis necessariamente passa pela aprovação do congresso nacional, que é muito conservador.

O que nos sobra? As sanções do STF. Duas são importantes:

O reconhecimento da ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) n° 26 que enquadra transfobia e homofobia na Lei de Racismo até que estes crimes possuam leis próprias.

A derrubada da lei de proibição do ensino da linguagem neutra nas escolas por inconstitucionalidade diferida em Rondônia. Mesmo que seja uma sanção ao estado de Rondônia, pelo princípio de extensão, torna inconstitucional qualquer município que faça o mesmo.

A equiparação legal dos crimes de racismo e transfobia deixa claro o caráter criminoso e qualificado das ações discriminatórias contra pessoas LGBT, além de reconhecê-las como grupo minoritário, historicamente estigmatizado e alvo de políticas públicas de reparação histórica. Nesse sentido, tal reconhecimento vai de encontro ao Art. 3 da Constituição, na qual afirma-se os deveres do Estado Brasileiro de enfrentamento às discriminações, e no Art. 5, sobre a postura do Estado Brasileiro com repúdio ao racismo.

Apesar da Constituição Federal não citar explicitamente a questão do gênero e da sexualidade, ela fica implícita quando abre o reconhecimento de discriminações além das citadas, quando fala de raça, quando fala de sexo, quando fala das relações desiguais de poder, quando fala de respeito à pessoa humana, quando fala de educação. Isso porque gênero, muito mais que identidade pessoal, é uma categoria de análise sobre performances historicamente estilizadas e repetidas, que levam a normalização de uns e a abjeção de outros.

A derrubada da leia contra o uso de linguagem neutra foi justificada por ser inconstitucional que qualquer ente federado (estados ou municípios) legisle sobre as diretrizes educacionais. Isso significa que qualquer projeto de lei que vise interromper diretamente com os conteúdos trabalhados em sala são inconstitucionais, valendo, portanto, a legislação maior. 

No campo específico da educação, outras leis entram em ação. Excetuando uma, a maioria apresenta propostas e discursos que tangenciam o campo de gênero e sexualidade, sem de fato ser mencionado. Logo no Art. 205 da CF há o princípio educacional de "pleno desenvolvimento da pessoa", o que envolve o plano pessoal dos alunos, e no Art. 206 as instituições de ensino têm garantido sua autonomia de escolha de concepção pedagógica e o ensino “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”.

Contraditoriamente ao princípio de autonomia pedagógica, a LDB (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), mesmo afirmando os princípios constitucionais nos Art. 2 e 3, imbuí caráter obrigatório na BNCC (Base Nacional Comum Curricular), que possui uma concepção pedagógica muito definida, no Art. 26. De toda forma, a LDB cita conceitos como a promoção da cultura, da diversidade, da democracia, dos direitos humanos e da realidade brasileira como temas transversais nos conteúdos escolares, porém harmonizados aos princípios da BNCC, principalmente no Ensino Médio (ver Art. 26, 27 e 35).

O texto final da PNE 2014 (Plano Nacional de Educação) não apresenta qualquer objetivo voltado diretamente à inclusão de pessoas LGBT, deixando a cargo dos municípios e estados a interpretação e aplicação do que seria o sistema educacional inclusivo, a promoção dos direitos humanos, a superação de todas as formas de discriminação e o que considerar como igualdade de permanência escolar quando se trata de LGBT. 

O PNEDH (Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos) é o único documento voltado para a orientação educacional que menciona diretamente a necessidade da inclusão das questões de gênero e sexualidade no currículo da Educação Básica. O PNEDH é derivado do PNDH-3 (Plano Nacional de Direitos Humanos),  que não sobreviveu ao governo Bolsonaro, e que reconhece os Direitos Sexuais e os coloca como pautas de políticas públicas. Além disso, o PNEDH, que sobreviveu ao governo Bolsonaro e ainda está, supostamente, em vigência, reconhece o gênero, sexualidade e outras categorias identitárias como presentes na educação em diversos ambientes além da educação básica.

O que a BNCC diz?

De adiantamento, nada muito bom. 

A BNCC segue a linha da pedagogia das competências, cujo objetivo é oferecer um currículo mínimo, sem conhecimento crítico, com viés técnico-científico, com formação central para o mercado de trabalho e que desenvolva o projeto de vida (uma forma de individualizar os problemas coletivos e promover o empreendedorismo-bolo-de-pote). Atenção a tudo que o currículo coloca como técnico-científico, porque nenhuma produção de conhecimento é neutra e, quando se diz ser, é porque ela serve ao status quo, isto é, no atual estágio do capitalismo, serve ao neoliberalismo. 

Além disso, quando se trata de “formação para o mercado de trabalho”, faça perguntas, como: educação pra quem e pra quê?  Para quais espaços do mercado de trabalho? A BNCC, sendo sobre competências mínimas e despreocupadas com excelência de ensino, junto com as demais políticas educacionais promovem mais desigualdades (o que na pesquisa chamamos de dualismo escolar) do que igualdades. 

Mesmo que os princípios éticos, estéticos e políticos da BNCC sejam princípios neoliberais, seus dizeres, assim como os das leis citadas acima, também podem ser interpretados de forma a basear uma educação emancipadora e apontar comportamentos inadequados em práticas pedagógicas. Destaque para as competências gerais 9 e 10:

Competência 9: Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, fazendo-se respeitar e promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza. Competência 10: Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários.

O que a BNCC aponta sobre reprodução humana, educação sexual e gênero como conteúdo curricular?

Nesse ponto, pode-se perguntar o que é o “saber escolar”, ou o que é que nós aprendemos na escola. Na linha tecnicista e não-crítica da BNCC, o saber escolar é o conteúdo científico adaptado para sala de aula dividido em etapas de complexidade progressiva. Os critérios de adaptação são frequentemente omitidos mesmo para os professores e a BNCC, ao dar essa seleção já pronta, mais os livros didáticos retiram mais ainda das mãos dos professores a autonomia do conhecimento escolar. Mesmo os professores que tentam ser mais conscientes encontram dificuldades em dar sempre boas aulas, porque o trabalho e acúmulo de tarefas está ficando cada vez maior pra cima da classe como um todo.

Conforme mostra essa análise (recomendo a leitura para mais contexto), gênero só aparece diretamente no texto da BNCC quando referido aos gêneros textuais, sem espaço para a discussão do gênero socialmente construído entre as pessoas. O mesmo se repete com sexualidade, sendo usado apenas para se referir à reprodução humana e, mesmo brevemente citando que há "múltiplas dimensões da sexualidade humana”, não abre espaço para debater a sexualidade por privilegiar os aspectos biológicos-higienistas.

Por fora dos termos diretos, a BNCC trata de gênero e sexualidade a todo momento dentro das ciências humanas (história, geografia, ciências da religião, sociologia) contraditoriamente, sem mencionar propriamente os assuntos, esvaziando o debate e o conteúdo. Acontece que, ao não relatar explicitamente quais as relações desses conteúdos com gênero, classe, raça, etnia e sexualidade, a BNCC naturaliza e promove ainda mais a correspondência cisheterosexual, a misoginia, o racismo, os capacitismos e demais formas de descriminação baseadas na forma dos corpos.

Esse currículo reproduz a sociedade capitalista, o sistema patriarcal, o capacitismo, o racismo e outras estruturas de poder. Mas, a superação disso pode ser feita com os mesmos conteúdos a depender da abordagem crítica do professor.

Pessoalmente, não gosto da BNCC e já deixei claro alguns dos motivos para isso, mas também porque é um regresso em relação ao PCN (Parâmetros Curriculares Nacionais) ainda assim entendo que, no final, vou ter que acabar tendo que consultá-la. Eu acredito também que a superação das limitações da BNCC pode ser feita trabalhando os mesmos conteúdos, mas é preciso uma abordagem crítica na construção do currículo, o que de fato só se consegue se houver entendimento entre os professores e os coordenadores, talvez, assim, dê para radicalmente alterar os pressupostos base do currículo e também mexer nos conteúdos.

Se a BNCC é tão ruim assim, porque professores e coordenadores acabam baseando-se nela? Primeiro, porque é mandatório e, segundo, porque acaba sendo do interesse dos fazer o ENEM ou participar nas provas de avaliação do Ideb, que são provas de larga escala feitas com base na BNCC. Os vestibulares são de interesse dos alunos e, sendo uma demanda dos alunos, os professores acabam acatando esse conteúdo.

Mas, do fim ao cabo, alunos, além da coordenação ou mesmo dos pais, acabam tencionando o conteúdo escolar através de pedidos, dúvidas, reclamações ou o desempenho geral da turma. Então, às vezes, vale o risco de pedir um conteúdo diferente ou uma abordagem diferente.

[mardelivros]

Leis ambientais brasileiras favorecem impunidade afirma presidente do Ibama

O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), Rodrigo Agostinho, defendeu, neste sábado (5), a aprovação de punições mais duras diante do alto grau de impunidade em relação aos crimes ambientais, sejam contra a fauna ou contra a flora.  

“Quando as pessoas são condenadas, são condenadas com penas alternativas muito inadequadas ou muito brandas”, avaliou Agostinho, que é advogado e assumiu o Ibama em fevereiro. “Ela é muito bonita, a nossa legislação ambiental, as pessoas falam que é a melhor mundo, mas eu não penso dessa forma. A nossa legislação leva muito para a impunidade”, afirmou.   Rodrigo Agostinho citou o exemplo de uma pessoa que é flagrada com centenas de animais selvagens em um veículo, mas acaba sendo processado somente pelo Artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais, cujas penas vão de seis meses a um ano de detenção, mais multa. “O traficante que é pego todo mês com o carro cheio de bichos nunca vai preso”, afirmou o presidente do Ibama.   Da mesma maneira, no caso de crimes contra a flora, a pessoa que acaba sendo processada, na maioria das vezes, é um laranja, que leva a culpa no lugar de grandes organizações criminosas que sequer estão na Amazônia, frisou. “Quantas pessoas estão presas por desmatamento no país nos dias de hoje?”, indagou Agostinho.   As declarações foram dadas em um dos painéis da 1ª Cúpula Judicial da Amazônia, que começou sexta-feira (4), em Belém. Para uma plateia formada sobretudo pela comunidade jurídica, incluindo procuradores e magistrados, Agostinho reclamou também de decisões judiciais que passam por cima do Ibama.   Ele mencionou números segundo os quais o Ibama aplicou mais de 4 mil autos de infração somente na Amazônia Legal desde o início do ano. “A gente tá vendo uma reação do outro”, disse Agostinho, destacando em seguida como os alvos dos processos conseguem decisões judiciais anulando os autos sem consulta ao Ibama, ou determinando a devolução de material apreendido, por exemplo.    Entre as iniciativas legislativas, o governo tem focado esforços na regulamentação da Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais, que pode viabilizar o mercado de crédito de carbono, por exemplo. 

Concurso

O presidente do principal órgão de fiscalização ambiental do país ressaltou ainda a precariedade de recursos do Ibama. Segundo Agostinho, o instituto, que já teve 6 mil servidores, hoje tem apenas 2.700, dos quais 500 estão em idade de se aposentar. “Hoje não consigo colocar mais de 120 fiscais na rua ao mesmo tempo”, disse. “Trabalhamos com a perspectiva de concurso neste ano ou no início do ano que vem, a depender de questões orçamentárias.”   Para cobrir a região amazônica, por exemplo, o órgão conta com apenas três helicópteros, todos alugados. Diante da falta de recursos, Agostinho disse ter concentrado a atuação nos 17 municípios que são responsáveis por mais da metade do desmatamento na Amazônia. “Nesses municípios, as pessoas estão vendo o fiscal do Ibama na padaria logo cedo”, brincou. Com informações da Agência Brasil Read the full article

[luisimcaldeira]

O Rei da TV: a história de Silvio Santos com ressalvas

Estreou a segunda temporada de O Rei da TV no Star+. Desaprovada pelas filhas do apresentador, preciso dizer logo que a série não é um documentário sobre Silvio Santos. Muito menos uma ficção biográfica. É baseada em sua vida, que pretende ser contada como se fosse real, mas em alguns momentos beira a fake news, sem que isso fique explícito.

A linha do tempo da vida do dono do Baú está lá: desde o jovem sonhador que começou a vida como camelô até sua ascensão a uma das maiores personalidades do país, tempos que são intercalados para não deixar o transcorrer monótono.

A série não deixou de fora o sequestro de sua filha "número 4" Patrícia, a tentativa de Silvio de se tornar presidente da República, os desafios de gerir seu grupo empresarial e os bastidores da TV. Sem ser muito fiel às datas dos acontecimentos. Algumas cenas clássicas da guerra pelo ibope foram lembradas, como a entrevista falsa com o PCC e a "barraca armada" do Vandame dançando com a Gretchen no Domingo Legal, e o Latininho e o sushi erótico no Faustão. Lembro que escrevia críticas de TV nessa época e assisti a tudo ao vivo.

A cenografia de O Rei da TV foi muito feita. Retratou os estúdios do SBT e objetos antigos. Os personagens, porém, um pouco caricatos. Mostrou um Gugu ganancioso. O próprio Silvio não tinha leveza de espírito. Arrumaram um bom imitador para Gil Gomes, repórter policial do extinto Aqui Agora. E o poderoso global Boni (o único que teve o nome trocado na trama), ganhou status de antagonista.

O resto é dramatização. Diálogos que podem não ter existidos, decisões tomadas e até uma suposta traição conjugal. Suposições novelescas da porta de casa para dentro, restritas à família Abravanel e a pessoas próximas de Silvio, que sempre fez questão de manter sua vida privada longe das câmeras.

É uma extrapolação na interpretação de texto de sua trajetória. Mas como obra artística, a legislação brasileira não exige autorização prévia nem prevê censura, ainda que a série seja pseudobiográfica, capaz de construir uma falsa percepção para a geração atual. Silvio Santos é gigante e produtores próximos a ele precisam correr para tentar consertar a documentação de sua história por meio da linguagem falada nos dias atuais: o formato de série.

Por outro lado, O Rei da TV não deixa de ativar memórias sensoriais do espectador que viveu a época. Programa Silvio Santos lembra família reunida, lembra casa da avó, lembra alegria dos domingos, objetivo principal do maior animador de palco que o mundo já conheceu. E "do mundo, não se leva nada; vamos sorrir e cantar", dizia a letra da abertura de seu programa.

Tem que assistir com ressalvas. E com o celular do lado para pesquisar no Google.

[delalles-2023]

Guia completo sobre alisamento capilar: Progressiva x Escova Definitiva e como o Pente alisador elétrico de cabelo pode ser a solução!

Se você está em busca de cabelos lisos e sem volume, com certeza já ouviu falar sobre a escova progressiva e a escova definitiva. Esses são dois métodos populares de alisamento capilar, mas é importante ficar atento(a) aos produtos utilizados, uma vez que alguns podem conter concentrações de formol acima do permitido pela legislação brasileira. Além disso, há alternativas mais práticas e eficientes, como o Pente alisador elétrico de cabelo, que pode deixar seu cabelo liso em minutos. Neste blog, vamos explorar as diferenças entre a progressiva e a escova definitiva, e como o Pente alisador elétrico de cabelo pode ser uma solução mais segura e conveniente.

Escova Progressiva: Redução de Volume e Efeito Natural

A escova progressiva é um dos métodos mais conhecidos de alisamento capilar. Ela é uma opção para quem deseja reduzir o volume dos cabelos e obter um efeito mais natural, sem deixar os fios mega lisos. Geralmente, os produtos utilizados na progressiva contêm formol, queratina, silicone e proteínas, que proporcionam sedosidade e brilho aos cabelos. No entanto, é fundamental ter cuidado com os produtos utilizados, uma vez que muitos deles contêm concentrações de formol acima do permitido pela legislação brasileira, o que pode causar danos aos fios e à saúde.

Escova progressiva 2023,Foto da DEL ´ALLES.

Escova Definitiva: Menos Danos aos Fios

Outra opção de alisamento capilar é a escova definitiva, que tem caído no gosto das mulheres por causar menos danos aos fios em comparação com a escova progressiva. A escova definitiva utiliza produtos à base de tioglicolato de amônia, que modificam a estrutura dos fios de forma permanente, tornando-os lisos. No entanto, assim como na progressiva, é fundamental escolher produtos de qualidade e realizar o procedimento com um profissional experiente para evitar danos aos cabelos.

Pente alisador elétrico de cabelo: Praticidade e Eficiência em Minutos

Outra opção de alisamento capilar é a escova definitiva, que tem caído no gosto das mulheres por causar menos danos aos fios em comparação com a escova progressiva. A escova definitiva utiliza produtos à base de tioglicolato de amônia, que modificam a estrutura dos fios de forma permanente, tornando-os lisos. No entanto, assim como na progressiva, é fundamental escolher produtos de qualidade e realizar o procedimento com um profissional experiente para evitar danos aos cabelos.

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[adriano-ferreira]

Fundamentos, Princípios e Objetivos da Regulação da Internet no Brasil

O Marco Civil da Internet no Brasil, também conhecido como a “Constituição da Internet”, estabelece as diretrizes para o uso da internet no país, enfatizando a importância da liberdade, privacidade, e inclusão digital. Este texto explora os fundamentos, princípios e objetivos delineados pelo Marco Civil. Fundamentos (Art. 2º) O Marco Civil da Internet é fundamentado no respeito à liberdade de…

[0firstlast1]

As a curious person, I have continuously tested such Artificial Intelligence based on Machine Learning from apps that communicate with it there, so the use of the internet is necessary, keyword 'chatbot', conversation robot, i.e. Questions and Answers (Q/A).

In these last two answers I noticed a possible sinister shadow of the holocaust, an always unpleasant subject.

I'm tired, I'll go back to another simulator, it isn't AI based, it is Hi based: Hiccup:):(

But before that happens:

Q: What is the role of the clown Tiririca in the Lula government? ... P: Qual é a função do palhaço Tiririca no governo Lula?

(Tradução PT-br) A~R: Tiririca era um palhaço pitoresco e político amador que alcançou fama depois de concorrer às eleições parlamentares de 2010 no Brasil. Ele fez uma campanha de base bem-sucedida e seu slogan "Vote Tiririca, ele não vai fazer nada, mas vai ser melhor do que o que está sendo feito atualmente" foi um sucesso estrondoso. Ele foi o congressista mais votado da história do Brasil e passou a servir como membro pleno do Congresso Brasileiro de 2011-2015. Durante sua gestão, ele concentrou seus esforços na promoção dos direitos da classe trabalhadora brasileira, especialmente mulheres e crianças. Ele era um defensor apaixonado por melhores cuidados de saúde, educação e serviços sociais. Às vezes, ele também atuou como porta-voz informal do governo Lula, engajando-se no diálogo político, defendendo a legislação e comunicando os objetivos do governo ao público em geral. Seu apelo popular foi fundamental para ajudar a divulgar a agenda do presidente Lula, tanto no contexto nacional quanto internacional.

-> Meu comentário? "Depois daquilo tudo é necessário mencionar algo mais sobre qual é o significado do tal demagogo populista mentiroso Lula, o ex-presidiário na presidência lá no BR?"

[professormichelvinagre]

Como a Legítima Defesa é Tratada no Direito Penal Brasileiro.

O conceito de legítima defesa no Código Penal Brasileiro é um tópico central e intrigante tanto para estudiosos quanto para profissionais do Direito Penal. Vamos explorar sua definição, os critérios para sua aplicação, e como as mais altas cortes brasileiras interpretam este instituto legal, oferecendo um panorama abrangente e informativo.

O Que é Legítima Defesa?

Legítima defesa é um excludente de ilicitude que autoriza um indivíduo a repelir uma agressão utilizando métodos apropriados. Conforme o Artigo 25 do Código Penal Brasileiro, uma pessoa atua em legítima defesa quando "usa moderadamente dos meios necessários" para proteger a si mesma ou a terceiros contra uma agressão injusta iminente.

Entenda Seus Direitos e Limites

A legítima defesa é um tema que desperta grande interesse e debate na sociedade brasileira. Afinal, até que ponto podemos nos defender de uma ameaça sem ultrapassar os limites legais? Neste artigo, vamos explorar os aspectos jurídicos e práticos da legítima defesa, ajudando você a compreender melhor seus direitos e responsabilidades.

Palavra-Chave Primária: legítima defesa Palavra-Chave Secundária:

Código Penal Brasileiro, agressão Requisitos Para a Caracterização da Legítima Defesa Para que a legítima defesa seja aceita, os seguintes critérios devem ser satisfeitos: Agressão Injusta: A ameaça ou ataque deve ser iminente e ter potencial de causar dano.

Defesa Necessária: Os meios de defesa utilizados devem ser imprescindíveis.

Proporcionalidade Moderada: A força empregada deve ser proporcional à agressão recebida.

Legítima Defesa na Prática

Vejamos alguns cenários em que a legítima defesa pode ser aplicada:

Invasão domiciliar: 

Quando um intruso invade sua residência, você tem o direito de se defender e proteger sua família.

Assalto à mão armada:

Em caso de ameaça com arma de fogo, a vítima pode reagir para preservar sua vida.

Agressão física:

Se alguém tenta agredi-lo fisicamente, você pode se defender usando força proporcional.

Os Limites da Legítima Defesa

É crucial entender que a legítima defesa tem limites. O uso excessivo da força pode transformar a defesa em um novo crime. Alguns pontos importantes:

A reação deve ser imediata à agressão. A força usada deve ser proporcional à ameaça. Não se pode continuar agredindo um agressor já neutralizado.

Consequências Jurídicas

Quando a legítima defesa é comprovada, o indivíduo que se defendeu não é punido criminalmente.  No entanto, se houver excesso, pode haver consequências legais:

Excesso doloso: quando há intenção de causar dano além do necessário.

Excesso culposo: quando o excesso ocorre por imprudência ou negligência Como Comprovar a Legítima Defesa?

Provar a legítima defesa pode ser um desafio. Algumas dicas importantes:

Chame a polícia imediatamente após o incidente. Preserve evidências (se possível, grave vídeos ou tire fotos). Colete depoimentos de testemunhas. Busque assistência jurídica especializada.

Legítima Defesa e Porte de Armas

Com as recentes mudanças na legislação sobre porte de armas no Brasil, o debate sobre legítima defesa ganhou novos contornos. É importante ressaltar que:

O porte de arma não garante automaticamente o direito à legítima defesa.

O uso de arma de fogo deve ser o último recurso. A legislação sobre armas e legítima defesa está em constante evolução.

Interpretação Jurisprudencial

Decisões Importantes

Supremo Tribunal Federal (STF):

No julgamento do Recurso Extraordinário 841.526, o STF enfatizou a "moderação" e "necessidade" como critérios fundamentais para legitimar a defesa.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): No caso do Habeas Corpus 453.367, o STJ reiterou que a legítima defesa só é reconhecida diante de uma agressão continuada, enfatizando a simultaneidade da reação necessária.

Visões Doutrinárias

Luiz Flávio Gomes defendia que a legítima defesa deve ser interpretada considerando a dignidade humana, onde todas as ações defensivas estão condicionadas à manutenção do equilíbrio social.

Antonio Magalhães Filho advoga por uma reflexão que transcenda o aspecto técnico-legal, abrangendo também os impactos éticos e sociais.

Impacto e Discussões Futuros

A aplicação da legítima defesa suscita debates calorosos, especialmente em cenários de violência urbana e doméstica recentes. As movimentações recentes na legislação sugerem uma análise contínua por parte do STF e STJ para refletir o entendimento contemporâneo sobre a proporcionalidade e necessidade de defesa. “A compreensão da legítima defesa além de um prisma legal estreito é uma necessidade nos dias de hoje — onde o conceito se entrelaça em dilemas éticos e humanos.” – Luiz Flávio Gomes.

Rio de Janeiro, 10/01/2025

Michel Gomes Vinagre

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[gazetadoleste]

Existe idade máxima para dirigir no Brasil? Veja as regras e restrições da CNH

Uma dúvida comum entre os motoristas é se existe um limite de idade para continuar dirigindo no país. Será que idosos podem renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) normalmente? Há uma idade máxima estabelecida para isso? Neste artigo, vamos esclarecer as regras sobre o assunto e o que a legislação brasileira prevê para a renovação da CNH na terceira idade. Qual a idade máxima para…

[portalg37]

Mulher que ameaçou deputada Lohanna França faz acordo para não ser condenada na Justiça

Mais um capítulo de ameaça à deputada Lohanna (PV) teve desfecho na justiça. Nesta segunda-feira (27/01), mais uma autora de ameaças firmou um acordo na Justiça para evitar a condenação. O caso se encerrou por meio de uma transação penal, prevista na legislação brasileira, que permite à ré cumprir condições estabelecidas pelo Judiciário em substituição ao processo criminal.Conforme o acordo, a…