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Escola de Vimioso diz que sodomização de aluno teve origem numa “brincadeira”
Uma “brincadeira", simulando "exames médicos à próstata", terá originado o episódio de sodomização de um aluno de 11 anos, por outros oito, ocorrido a 19 de janeiro numa escola de Vimioso, em Bragança, concluiu o agrupamento de escolas local.
“Segundo o processo instaurado ao nível da escola, terá existido uma ‘brincadeira’ entre alunos, simulando exames médicos à próstata”, refere o ministério da Educação, em resposta escrita enviada hoje à agência Lusa.
A tutela sublinha que “a preocupação da escola centrou-se na proteção do aluno envolvido nesse episódio, mobilizando para tal o apoio do serviço de Psicologia e Orientação, a vigilância dos assistentes operacionais, os professores e o respetivo diretor de turma”.
“Naturalmente, tendo havido comportamentos inadequados, houve alunos suspensos preventivamente, sendo que um viu prorrogado o prazo de suspensão. Já regressaram [todos] à escola e estão a frequentar as aulas”, indica o ministério da Educação.
Os oito alunos, com idades entre os 13 e os 16 anos, foram suspensos quatro dias. Após essa suspensão, sete regressaram logo à escola e um oitavo regressou mais tarde ao estabelecimento de ensino que continuou a ser frequentado pela alegada vítima.
Dois dos suspeitos têm 16 anos - já podem responder criminalmente - e um deles é irmão da vítima, que fez 16 anos no dia da suposta agressão sexual.
O episódio aconteceu em 19 de janeiro deste, mas só três dias depois é que a GNR foi informada da ocorrência.
Na sua resposta, o ministério da Educação acrescenta que “as restantes entidades ainda não concluíram e/ou não deram conhecimento da conclusão das respetivas diligências”, referindo-se aos inquéritos abertos pelo Ministério Público e pela Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
Quatro dias após a Lusa noticiar o caso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) dava conta da instauração de inquéritos crime e tutelar educativo, explicando que o “o inquérito tutelar educativo encontra-se previsto na Lei Tutelar Educativa, quando estão em causa factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor(es) entre os 12 e os 16 anos”.
Ainda de acordo com o ministério da Educação, o Agrupamento de Escolas de Vimioso “continua a dar especial atenção a eventuais situações que ponham em causa a segurança dos alunos, mantendo o trabalho colaborativo com as instituições parceiras”.
“Durante todo o ano letivo, é realizado um conjunto de ações com o objetivo de sensibilizar os alunos para os perigos da atualidade (exemplos Violência e Bullying, Internet Segura, Violência sexual sobre crianças e jovens, consumo de drogas), valendo a esta escola a atribuição de selos como ‘Escola sem Bullying – Escola sem Violência’ ou ‘Escola Saudável’”, lê-se na resposta.
A escola já tinha anunciado a instauração de processos disciplinares aos oito alunos e à assistente operacional que, alegadamente, presenciou a situação e nada fez.
Várias fontes ouvidas pela Lusa confirmaram que o episódio de sodomização ocorreu no interior do estabelecimento de ensino, “com recurso a uma vassoura”, e na presença de uma funcionária, pelo menos, que “nada fez” para travar os supostos agressores, informação que também consta de uma exposição da Junta de Freguesia de Vimioso.
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L’ascolto dei minorenni in ambito giudiziario
L’ascolto dei minorenni in ambito giudiziario L'approfondimento a cura di Giulia Puzzo.
L’ascolto dei minorenni in ambito giudiziario.
Il tema dell’ascolto del minore costituisce oggetto di numerosi strumenti sovranazionali, a partire dalla Convenzione dei diritti del fanciullo di New York del 20 novembre 1989, ratificata e resa esecutiva in Italia con legge 27 maggio 1991 n.176 (art.12) e fino alla Convenzione di Strasburgo del 25 gennaio 1996, ratificata in Italia con legge del 20…
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#approfondimenti#ascolto minori#bambini#criminalmente minori#giulia puzzo#L’ascolto dei minorenni in ambito giudiziario#minorenni#psicologia criminologica e forense#sviluppo
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Por que argumentam contra?
· Porque é mais eficiente educar do que punir. Educação de qualidade é uma ferramenta muito mais eficiente para resolver o problema da criminalidade entre os jovens do que o investimento em mais prisões para esses mesmos jovens. O problema de criminalidade entre menores só irá ser resolvido de forma efetiva quando o problema da educação for superado.
· Porque o sistema prisional brasileiro não contribui para a reinserção dos jovens na sociedade. O índice de reincidência nas prisões brasileiras é relativamente alto. Não há estrutura para recuperar os presidiários. Por isso, é provável que os jovens saiam de lá mais perigosos do que quando entraram. [Nota: este parágrafo afirmava anteriormente que a reincidência no Brasil é de 70%, dado que se revelou impreciso.]
· Prender menores agravaria ainda mais a crise do sistema prisional. Com mais de 600 mil presos ocupando algo como 350 mil vagas, a superlotação dos presídios aumentaria ainda mais com a inclusão de condenados entre 16 e 18 anos.
· Porque crianças e adolescentes estão em um patamar de desenvolvimento psicológico diferente dos adultos. Diversas entidades de Psicologia posicionaram-se contra a redução, por entender que a adolescência é uma fase de transição e maturação do indivíduo e que, por isso, indivíduos nessa fase da vida devem ser protegidos por meio de políticas de promoção de saúde, educação e lazer.
· A redução da maioridade penal afetaria principalmente jovens em condições sociais vulneráveis. A tendência é que jovens negros, pobres e moradores das periferias das grandes cidades brasileiras sejam afetados pela redução. Esse já é o perfil predominante dos presos no Brasil.
· Tendência mundial é de maioridade penal aos 18 anos. Apesar de que muitos países adotam idades menores para que jovens respondam criminalmente, estes são minoria: estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados revela que, de um total 57 países analisados, 61% deles estabelecem a maioridade penal aos 18 anos.
· A Constituição preferiu proteger os menores de 18 anos da prisão – e isso não poderia ser mudado. O artigo 228 da Constituição diz que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não podem ser condenados a prisão como os adultos. Existe um debate se esse dispositivo seria ou não cláusula pétrea – trecho da Constituição que não pode ser mexido.
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Contratos Administrativos: guia para descomplicar o processo - Educamundo
Conhecer, interpretar e lidar diariamente com contratos não é uma tarefa fácil. Quem atua na área jurídica, contábil e administrativa sabe que é necessário estudar e analisar todos os detalhes desses documentos essenciais para diversas transações. Quando se trata da Administração Pública, seu uso é inerente para qualquer negociação e vínculo com particulares e demais setores.
Seja em um processo de licitação ou outra relação, a gestão de contratos administrativos segura e eficiente é primordial, por isso os profissionais envolvidos precisam ficar a par de tudo sobre essa área. O aprimoramento com o curso contratos administrativos e outras fontes de informação é um caminho interessante para esse domínio, ainda mais por meio de cursos online.
Servidores públicos que lidam com essa parte documental, funcionários de empresas interessadas em fornecer produtos e serviços para os órgãos públicos, estudantes e concursistas podem recorrer a um curso de licitações e contratos para se atualizar, capacitar e aperfeiçoar no assunto. Aqui no Educamundo temos uma opção renomada e excelente: o Curso Online Contratos Administrativos.
A primeira coisa é entender sua importância e sua ligação com as licitações que ocorrem em todos os âmbitos no país. A partir daí, compreender os detalhes e quais os procedimentos indicados nesse gerenciamento. Nesse curso online, todos esses dados estão esclarecidos e prontos para um estudo eficiente. Quer saber mais? Leia nosso artigo e descomplique esse processo, com certeza você terá outra visão e ficará disposto a aprender e se especializar no tema.
Conceitos, curso e importância dos contratos administrativos
Nosso curso contratos administrativos revela os conceitos essenciais dessa área tão abrangente e primordial para a Administração Pública, afinal, todas as suas atividades devem seguir princípios de transparência e total profissionalismo, ainda mais na relação com empresas e entidades do setor privado. Se em nossas negociações pessoais precisamos do resguardo de uma ampla documentação, imagine na solicitação de uma obra ou projeto público?
Da necessidade de realização de uma compra ou execução de um serviço de interesse coletivo (como a construção de um hospital, por exemplo) até sua finalização, é essencial o cumprimento de diversas etapas. Além de escolher o responsável pela obra e uma boa proposta, um longo procedimento acontece até a assinatura do contrato e o começo dos trabalhos que estarão vigentes até a duração do acordo.
Desse modo, temos a definição básica de contratos administrativos. Segundo os parâmetros da Lei 8666/93, trata-se de um acordo firmado entre a Administração Pública e terceiros, para o atendimento de um interesse público (seja um bem, direito ou serviço) e dentro de suas condições – sempre com prerrogativas de privilégio, em posição elevada.
Já de acordo com o doutrinador Marçal Justen Filho, os contratos administrativos produzem direitos e deveres para ao menos uma das partes e, mesmo com supremacia em relação ao particular, os órgãos públicos precisam seguir parâmetros convencionais (garantidos pelo Direito Administrativo, por exemplo), sempre em prol do interesse público e com garantias constitucionais. Sendo assim, não se trata de um esquema rígido ou imutável, ou seja, os interessados também estão protegidos nessas negociações.
Em todo caso, a gestão de contratos administrativos, salvo algumas exceções, acontece mediante a um processo de licitação, descrito pela legislação como um procedimento fundamental para "obras, serviços - inclusive de publicidade - compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Além disso, é bom ter em mente que um contrato deve ser sempre formal, oneroso, consensual, comutativo, de adesão, sinalagmático (bilateral e recíproco) e personalíssimo (totalmente pessoal). Outras características gerais de um contrato são efeito jurídico, fonte de obrigação, acordo de vontades, razão econômica, amparo de ordenamento legal, aquisição, transferência, resguardo, extinção, modificação ou conservação de direitos, entre outras.
Agora que você já sabe o conceito geral dos contratos, que também é aprofundado no curso de licitações e contratos do Educamundo, partiremos para as peculiaridades do processo licitatório e as situações mais comuns que envolvem esses documentos. Prepare-se para obter instruções ligadas a uma área tão vasta e essencial para diversos profissionais – que por isso, é destaque em muitos cursos online com certificado.
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Licitação: conceitos básicos, princípios e modalidades
Se os órgãos públicos em diferentes instâncias precisam de um sistema esclarecido e impessoal para contratarem serviços, comprarem produtos e realizarem variadas ações, é necessário seguir etapas até atingir esse objetivo final. O governo de seu estado, por exemplo, recebe recursos (entende-se o dinheiro proveniente dos impostos que pagamos) para obras de interesse social e que devem atender a demanda de tal região, e para isso precisam abrir uma licitação para escolha da empresa responsável por essa tarefa.
Por outro lado, várias empresas (de construtoras as mais diversas opções) também se interessam em trabalhar para a Administração Pública, tanto pela estabilidade quanto pelo status e, claro, lucro. Desde que a função seja bem feita e realizada, o vínculo se fortalece e o interessado tem grandes benefícios nessa relação, como a prorrogação do contrato. Para isso, porém, é essencial que ele seja o escolhido no famoso processo de licitação.
“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável”, revela a Lei 8666, que dispõe a respeito de licitações e contratos administrativos.
Segundo a legislação, ela deve ser julgada de acordo com alguns princípios básicos: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade, além de probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e com julgamento objetivo e racional. Tal procedimento segue padrões bem delimitados que devem ser seguidos pela Administração Pública em sua integridade – alterando conforme o tipo, função e modalidade.
É importante saber que, ao falar de licitações, devem-se destacar suas principais modalidades, de acordo com o artigo 22 da Lei 8666: concorrência, tomada de preços, convite, leilão, concurso e, recentemente, o pregão – instituído pela Lei 10520/02. Fica a cargo de cada órgão recorrer ao sistema que mais se encaixa em seu serviço e, a partir daí, montar um processo que seja justo e democrático.
A partir dos conhecimentos em nosso Curso Online Contratos Administrativos, você pode destrinchar todos esses níveis. Vale a pena recorrer também ao Curso Online Licitação e outros cursos a distância complementares para não deixar nenhum aspecto sobre esse processo de lado – ainda mais se você pretende atuar na área.
Homologação e Adjudicação
A ampla relação das licitações com os contratos administrativos é fortalecida quando destacamos a última fase desse procedimento, conhecida como homologação e adjudicação, na qual tudo está correto e o acordo entre as partes pode ser selado. Partindo para um conceito mais amplo, muitos especialistas da área de Direito Público fazem uma separação entre os dois termos.
Em relação à licitação, a adjudicação é definida como a atribuição do objeto ao licitante, ou seja, o escolhido no processo, mas não deve ser confundida com a contratação. Sendo assim, é um ato próprio da Administração Pública que abre o caminho para a homologação, que será a responsável por promover efeito jurídico na ligação – por meio do contrato entre as partes.
Ao salientar algumas peculiaridades dessa área documental, explanaremos melhor esse e demais conceitos, lembrando que em um curso de licitações e contratos há tópicos ainda mais relevantes e completos sobre o assunto, assim como cursos online ligados à Administração Pública e suas atividades.
Execução do Contrato Administrativo
A execução dos contratos está prevista a partir da seção IV da lei referente, começando pelo artigo 66, que revela a extrema fidelidade em sua aplicação, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei. Em caso de inexecução total ou parcial, a parte responsável poderá responder criminalmente pelo ato. É fato pensar que, a partir do momento em que o acordo foi selado, tanto a Administração Pública (mesmo que em papel de supremacia) quanto o contemplado precisam seguir a ética jurídica proposta no documento. A licitação com todos seus padrões e regras é realizada justamente para isso.
Embora caiba à gestão de contratos administrativos e aos responsáveis do órgão fiscalizarem o cumprimento do acordo, ainda ocorrem problemas graves nesse sistema. Alguns representantes, por exemplo, usam o processo em esquemas de corrupção, que infelizmente ainda acontecem em nosso país, visto os escândalos destacados amplamente em toda a mídia. Logo, entender esse sistema cabe a todo cidadão, começando por sua cidade e se estendendo para todo o país.
Nessa linha, é bom saber que nosso curso de licitações e contratos é ótimo para capacitação também. Quem ainda não tem noção e pretende saber passo a passo tudo que é relativo sobre esses aspectos, pode se orientar com esse curso online e dar um upgrade em seus conhecimentos, afinal, é fundamental ficar por dentro e saber como o dinheiro público é usado.
Duração dos Contratos
E quanto à duração, existe um padrão? Bom, o tempo depende bastante da vigência e disposição dos créditos orçamentários para a execução do serviço, com elaboração e organização segundo o plano plurianual e suas metas. Nesse último caso, porém, não é uma norma que se aplica a todos os cenários. O que se espera, todavia, é que antes de qualquer compra ou contratação de serviços, o órgão público assegure a garantia de recursos para as atividades. E, se por um lado isso deve constar no contrato, cabe ao particular executar um serviço de qualidade e de acordo com todas as normas presentes no documento.
Já a prorrogação acontece desde que haja o interesse da Administração Pública e exista uma cláusula contratual própria para essa ação. De qualquer forma, pede-se uma justificativa por escrito, seguindo o princípio da transparência e da publicidade. Quer saber mais? Uma dica é o Curso Online Contabilidade e Finanças Públicas, opção que está entre os cursos a distância mais acessados do Educamundo, ótimo para sua formação nesse ramo.
Alteração de Contratos Administrativos
A alteração dos contratos também é parte integrante da legislação vigente e disposta a partir da seção III e artigo 65 (que pode ser estudada detalhadamente em cursos online com certificado). Nessa parte são listados os motivos e justificativas:
Realizados unilateralmente pela Administração Pública: devido a melhor adequação técnica do projeto e suas especificações; por modificação do valor contratual devido acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.
Por acordo entre as partes: quando a obra ou serviço precisa de mudança ou alteração no regime de execução; na modificação da forma de pagamento (em circunstâncias supervenientes) ou casos de força maior – nesse contexto, necessita de interpretação e recorre ao Direito Administrativo para as devidas análises.
Não é simples alterar um contrato, por isso ambas as partes devem contar com bons especialistas em Direito e profissionais que dominem a área de licitações e contratos administrativos. A atualização deve ser frequente e nunca deve ser deixada de lado, por isso cada vez mais pessoas recorrem a cursos a distância para se qualificar, como o curso contratos administrativos presente em nosso portal, destaque total que chama atenção de muitos alunos.
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Os certificados do Educamundo podem ser usados para:
Prova de Títulos em Concursos Públicos
Horas complementares para faculdades
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Recursos Administrativos
Outro conceito com ampla relação ao Direito Administrativo no cenário dos contratos é quanto aos recursos, os meios utilizados pelos solicitantes para reavaliação e interposição dos atos da Administração Pública. Entre os casos que mais se enquadram nesse aspecto estão o cabimento de representação, pedido de reconsideração, reclamação, intimação, impugnação, para prazo diferenciado ou possíveis revisões no processo. Os detalhes dessa parte estão disponíveis no capítulo V da Lei 8666, a partir do artigo 109.
Qualificação Técnica e Econômico-Financeira
Por fim, outro termo comum referente às licitações e contratos administrativos é quanto às qualificações dos solicitantes interessados a prestar suporte à Administração Pública. Mesmo que o contrato garanta privilégios aos órgãos, eles também têm deveres, como a disposição de recursos essenciais para o pagamento dos contratantes.
Por outro lado, a legislação pede, a partir do artigo 31, que a documentação econômico-financeira das empresas esteja assegurada até a execução integral do contrato, para que cumpra tanto com essa obrigação quanto demais pontos obrigatórios do certame. Essa proposição visa evitar que empresas sem estrutura e "aventureiras" se inscrevam no processo licitatório e não suportem eventuais atrasos de pagamento.
Os índices devem atender as solicitações do edital já que, segundo a legislação, a Administração Pública tem um prazo de 90 a 120 dias para quitação do serviço, para só depois desse prazo o contratado ter o direito de recorrer e pedir a suspensão do contrato – nos moldes da rescisão que já explanamos por aqui.
Ficou surpreso? Pois é, essas são apenas algumas informações preliminares que estão dispostas completamente no curso de contratos administrativos. Você pode estudá-lo quando quiser com total praticidade e autonomia, vantagens que só os cursos online com certificado podem oferecer.
Ao se inscrever no Educamundo, tanto o Curso Online Contratos Administrativos quanto centenas de cursos online disponíveis no Pacote Master ficam a sua disposição. Basta investir uma taxa única de R$ 69,90 que o seu acesso é garantido por um ano. Além disso, se quiser ainda há a possibilidade de certificação em cargas horárias de 5 a 420 horas no curso online de sua preferência. Que tal fazer sua matrícula e começar agora?
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Concurso SUSIPE/PA 2017: Edital próximo com 969 vagas - A Notícia do Dia
O edital de concurso público da Superintendência do Sistema Prisional (Concurso SUSIPE 2017) está muito próximo de ser divulgado. O Governo do Estado do Pará já formou a comissão responsável pelo certame e agora definirá a empresa organizadora. O edital contará 969 vagas em cargos de nível médio e superior, sendo que o maior quantitativo será para a função de Agente Prisional.
No dia 06 de março de 2017 está marcado uma licitação de concorrência pública. Anteriormente previsto com 2.000 vagas, o edital de concurso SUSIPE 2017 contará com menos da metade do quantitativo inicialmente previsto. No entanto, a tendência é que mais aprovados sejam convocados durante a validade do certame, pela modalidade cadastro reserva.
De acordo com o documento divulgado no Diário Oficial do Estado, a comissão contará com os integrantes Edemilson Fagundes Barbosa (o presidente), Ney Amazonas de Menezes, Saidy Mercês dos Santos Dias, Maria Cristina Roma de Jesus e Kigley Nonato da Rocha Colares Camargo. Com a comissão formada, a expectativa é que a organizadora seja anunciada ainda neste trimestre. Após isso, as partes irão elaborar a data de lançamento do edital, período de inscrições, aplicação das provas, gabaritos, resultados, entre outros detalhes do concurso SUSIPE-PA 2017.
Cargos e Vagas do Concurso SUSIPE 2017
O edital de Concurso SUSIPE 2017 contará com oportunidades para os cargos de nível médio nas funções de assistente administrativo (107 oportunidades), assistente de informática (12 vagas), técnico em enfermagem (143 vagas) eletricista (5 vagas) e agente prisional (500 vagas). Os salários chegam a R$ 1.508 para todos os cargos, com exceção de agente, cujo salário será de R$ 2.304.
Já para nível superior as ofertas serão para os cargos de técnico de administração e finanças em administração (4 oportunidades), medicina (19), odontologia (10), pedagogo/especialista em educação (14), psicologia (44) e biomedicina (3), ciências contábeis (7), biblioteconomia (1) e estatística (4), técnico em gestão penitenciária em serviços social (54), enfermagem (23), médico psiquiatra (3), técnico em gestão de infraestrutura em arquitetura (3), engenharia civil (4) e engenharia elétrica (2), engenheiro de segurança do trabalho (2) e técnico em gestão de informática (5).
Concurso já foi autorizado
Em setembro de 2016, o concurso de Agente Prisional do Sistema Prisional do Pará já havia sido confirmado pela secretária de Estado da Administração, Alice Viana. De acordo com ela, o concurso, que terá uma oferta significante de vagas, será o primeiro certame para categoria. “Ofertaremos mais de duas mil vagas para agentes prisionais. Será o primeiro concurso realizado pelo Governo do Estado para essa categoria profissional, até então constituída por servidores temporários”, disse Viana.
Requisitos Agente Prisional – Concurso SUSIPE 2017
Além da escolaridade, ser brasileiro nato ou naturalizado, ter no mínimo 18 anos, estar quite com as obrigações eleitorais e militares, não ter sido condenado criminalmente por sentença judicial transitada em julgado, não ter sofrido sanção administrativa impeditiva do exercício do cargo público, possuir conduta ética, moral e social ilibada, e possuir capacidade física e aptidão psicológica compatível com as atribuições da função são requisitos para participar do novo concurso de Agente Penitenciário do Pará (Concurso SUSIPE).
Salários
O salário inicial do Agente Prisional ainda não revelado. Porém, com base na última seleção, divulgada em meados de 2016, os ganhos chegaram a R$ 2.304. Porém, esse valor deverá superior e ainda contará com os benefícios oferecidos pela Secretaria.
O que faz um Agente Prisional?
O Agente Prisional, em geral, tem missão de proteger pessoas e bens no âmbito da atividade penitenciária; preservar a ordem, repelindo a violência, no âmbito da atividade penitenciária; desempenhar atividades de segurança e vigilância interna dos estabelecimentos prisionais; realizar buscas periódicas nas celas e em qualquer área do complexo penitenciário; realizar revistas nos presos; realizar revistas pessoais nas visitas dos presos e em qualquer pessoa que adentre as unidades prisionais, observando os aspectos legais; desempenhar atividades de caráter administrativo de identificação e registro de informações relativas a presos.
Edital, Inscrição e Provas do Concurso SUSIPE
O edital será divulgado em data a ser marcada. Após a publicação, o período de inscrições e data de aplicação das provas serão conhecidos pelo candidatos que têm interesse em concorrer a uma das vagas. Todos os detalhes serão divulgados aqui no site.
Você também pode ver: Concursos Federais – Michel Temer sanciona lei que prevê 83.061 vagas para 2017!
O último edital divulgado pela SUSIPE
O último edital foi divulgado em agosto de 2016, quando contou com 135 vagas, também para Agente Prisional. Por se tratar de um processo seletivo, os candidatos foram avaliados por currículo, pesquisa social e treinamento básica. Neste novo concurso, os candidatos também deverão ser avaliados por provas objetivas.
Além da capital, Belém, as vagas no concurso da SUSIPE foram destinadas as cidades de Abaetetuba, Mocajuba, Cametá, Santarém, Almeirim, Tucuruí, Itaituba, Altamira, Breves, Soure, Ananindeua, Marituba, Mosqueiro, Santa Izabel, Castanhal, Tomé Açu, Paragominas, Salinópolis, Capanema, Bragança, Redenção, Marabá e Parauapebas.
A Susipe
A Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE), criada pela Lei nº 4.713, de 26 de maio de 1977, transformada em Autarquia pela Lei nº 6.688, de 13 de setembro de 2004, dotada de autonomia administrativa e financeira e vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), tem por missão institucional planejar, coordenar, implementar, fiscalizar e executar a custódia, reeducação e reintegração social de pessoas presas, internadas e egressos, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal. A Lei nº 8.332, de 14 de dezembro de 2015, dispõe sobre a reestruturação da SUSIPE e foi sancionada pelo governador do Estado, Simão Robison Oliveira Jatene, durante exercício de seu mandato.
Tem a missão de “Possibilitar tratamento humano aos que cumprem pena em estabelecimentos prisionais; bem como tratamento adequado ao condenado, buscando, nesse sentido, a efetiva política de proteção à vida e de prevenção ao crime”.
youtube
jan 11, 2017Notícias Concursos
Fonte
Veja o conteúdo na íntegra: http://anoticiadodia.com/concurso-susipepa-2017-edital-proximo-com-969-vagas/
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La prova consisteva nell’assegnare ai volontari che accettarono di partecipare il ruolo di guardie o di prigionieri all’interno di un carcere simulato: furono selezionati ventiquattrostudenti maschi, di ceto medio, giudicati fra i…
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Torture nel carcere di San Gimignano
Torture nel carcere di San Gimignano La notizia riportata da Roberto Molino
Torture nel carcere di San Gimignano. La procura di Siena ha aperto un fascicolo con 15 poliziotti indagati per vari reati, tra i quali c’è il reato di tortura. Anche il Dipartimento dell’Amministrazione Penitenziaria ha avviato un indagine disciplinare per tutti i poliziotti coinvolti. Nel frattempo, quattro di loro sono stati interdettidal servizio. A prendere questa decisione è stato il gip di…
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Vittoria, due cugini di 11 e 12 anni travolti da una jeep pirata
Vittoria, due cugini di 11 e 12 anni travolti da una jeep pirata
Vittoria (Ragusa) – Accaduto oggi nel centro storico di Ragusa, Due cugini di 11 e 12 anni, sono stati travolti da una jeep pirata lanciata a forte velocità. Il pirata, è un 34nne, R. G., risultato positivo all’assunzione di droga e alcol,che subito dopo l’incidente si è dato alla fuga a piedi, era alla guida di una Jeep Renegade scura. A bordo altre due persone, che sono andate spontaneamente…
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Uccide datore lavoro. Avevano discusso per 100 euro
Uccide datore lavoro. Avevano discusso per 100 euro. Il fatto è accaduto a Frignano, in provincia di Caserta. La Polizia di Stato sta indagando sull’ancora presunto omicidio. Gli investigatori, in queste ore, stanno ricostruendo tutta la vicenda.
La vittima è Nicola Sabatino, 55 anni, imprenditore. A ucciderlo sarebbe stato Vito Recchimurzi, 51 anni, suo dipendente. L’uomo sarebbe mortoall’istan…
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TgCrime 25/02/2018
TgCrime 25/02/2018
Conduce Alexa Roscioli. Regia di Francesca Guidi. Montaggio di Roberto Molino.
Per altre info: CriminalMente
Buongiorno a tutti e bentornati al TgCrime, la rubrica di CriminalMente che vi parla della cronaca nazionale e internazionale.
A Bitonto, in provincia di Bari, sono rimasti feriti due uomini, un 17enne e un 29enne, durante un agguato a colpi d’arma da fuoco.
Il luogo…
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Madre uccide i due figli e poi tenta il suicidio
Madre uccide i due figli e poi tenta il suicidio. Ieri, 7 dicembre 2017, una madre ha ucciso i due figli di 2 e 5 anni e poi ha tentato il suicidio.
La vicenda è avvenuta tra Mantova e Reggio Emilia, più precisamente a Suzzara e Luzzara. I Carabinieri stanno indagando.
Madre uccide i due figli e dopo tenta il suicidio
Antonella Barbieri, casalinga di 39 anni, ha ucciso la figlia di 2 anni soffo…
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Processo Seletivo SEMAS PA 2017: Edital divulgado! Até R$ 2.727,54 - A Notícia do Dia
No Pará, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade divulgou a abertura de edital para preencher vagas no processo seletivo (Processo seletivo SEMAS PA 2017) em cargos de nível médio e superior na pasta. Os aprovados vão atuar em Altamira, Marabá, Paragominas, Santarém, Itaituba, além da capital, Belém. Os salários oferecidos oscilam entre R$ 980,00 a R$ 2.727,54.
De acordo com o documento divulgado, os aprovados vão atuar no cargo de Técnico em Gestão de Meio Ambiente e Técnico em Gestão Pública. A primeira função conta com oportunidades para as áreas de Serviço Social, Ciências Sociais, Pedagogia, Geografia, Geologia, Meteorologia, Agronomia, Engenharia Ambiental, Engenharia Química, Engenharia Florestal, Engenharia Sanitária, Engenharia Civil e Médico Veterinário, enquanto o segundo cargo conta com chances para as especialidades de Administrador, Ciências Contábeis, Economia e Psicologia, Técnico em Gestão de Informática, Assistente Administrativo, Assistente de Informática e Motorista.
Requisitos
Para concorrer a uma das vagas, o candidato deverá:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
c) Estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
d) Não haver sido condenado criminalmente por sentença judicial transitada em julgado ou sofrido sanção administrativa impeditiva do exercício do cargo público;
e) Estar em gozo dos direitos políticos;
f) Possuir diploma ou certificado de conclusão de curso, conforme exigência no Anexo III;
g) Possuir capacidade física e aptidão psicológica compatível com as atribuições da função pretendida;
h) No ato da contratação o candidato deverá apresentar registro no conselho de classe – quitado – correspondente a função a que concorre, quando necessário para o exercício das suas atribuições funcionais; e
i) Não estar respondendo ou haver sido condenado em Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Os interessados poderão se inscrever entre os dias 03 e 04 de janeiro de 2017, no endereço eletrônico oficial da Secretaria – SEMAS (www.semas.pa.gov.br). Não haverá taxa.
Provas
Os inscritos serão avaliados por:
Primeira Fase: Inscrição, de caráter habilitatório;
Segunda Fase: Análise Curricular, de caráter eliminatório e classificatório; e
Terceira Fase: Entrevista, de caráter eliminatório e classificatório.
Cronograma
02/01/2017 Publicação do Edital
03 e 04/01/2017 Período de inscrições
10/01/2017 Divulgação da homologação dos inscritos.
10 à 17/01/2017 Período de realização da segunda fase – Análise Curricular
18/01/2017 Resultado preliminar da segunda fase – Análise Curricular
19 e 20/01/2017 Período para Interposição de Recurso Resultados dos Recursos Interpostos contra o resultado
25/01/2017 preliminar da segunda fase.
27/01/2017 Resultado definitivo da segunda fase – Análise Curricular
30/01 a 03/02/2017 Período de realização da terceira fase – Entrevistas
08/02/2017 Resultado definitivo da terceira fase – Entrevistas
jan 2, 2017Notícias Concursos
Fonte
Veja o conteúdo na íntegra: http://anoticiadodia.com/processo-seletivo-semas-pa-2017-edital-divulgado-ate-r-2-72754/
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