#pactoantenupcial

[xavierbramanteadvogados]

O pacto antenupcial é um documento confeccionado antes da celebração do casamento. Nele são estabelecidas quais as regras que vão vigorar durante a união e, ainda, as repercussões econômicas caso ocorra o divórcio. O objetivo do pacto antenupcial não é somente de estabelecer questões sobre bens, mas também regras de convivência, planejamento familiar, indenizações, dentre outras situações. A realização do pacto antenupcial é exigida sempre que o regime escolhido para o casamento não for o da comunhão parcial de bens, como por exemplo, regime de separação de bens, participação final nos aquestos. No caso do regime de separação obrigatória de bens não é obrigatória, tendo em vista que esse regime se dá por imposição legal. Importante salientar que a confecção do documento e seu registro no cartório competente deve anteceder ao casamento. Porém, caso o casamento não se concretiza, o documento não surtirá efeitos jurídicos. #direitocivil #direitodefamilia #pactoantenupcial #casamento #regimedebens #divorcio #CodigoCivil #advocacia #advogado #direitos #conjuges https://www.instagram.com/p/CZIDjTULH8m/?utm_medium=tumblr

[4tabeliao]

#repost de @TJSPoficial O pacto antenupcial está previsto nos artigos 1.653 a 1.657 do Código Civil e só terá efeito perante terceiros depois de registrado, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. #ParaTodosVerem Fundo branco, borda fina azul acinzentada, desenho de dois noivos e texto: pacto antenupcial é contrato no qual os nubentes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre ambos, após o casamento. É contrato solene, uma vez que será nulo se não for feito por escritura pública, e condicional, porque só terá eficácia se o casamento se realizar. #GlossárioJurídico #PactoAntenupcial #DireitoCivil #CódigoCivil #TrabalhoRemotoTJSP #AJustiçaNãoPara #SomosTJSP #AJustiçaPróximadoCidadão #RedesSociais #SocialMedia #MídiasSociais (em Ribeirão Preto) https://www.instagram.com/p/COLAiwFgDjp/?igshid=1qs4udffe3fb0

[vanderjamil-blog]

Pacto antenupcial é um contrato, uma escritura pública declaratória, celebrado pelos nubentes para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis à sociedade conjugal. Somente é necessário caso os noivos optem por um regime de bens diferente do regime legal, que é o regime da comunhão parcial de bens ou, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens. Ele deve ser lavrado por escritura pública no Tabelionato de notas e, posteriormente, deve ser levado ao cartório de registro civil onde será realizado o casamento. Após o registro do casamento, o pacto antenupcial deve ser encaminhado ao cartório de registro de imóveis do domicílio do casal para que se processa com o registro junto a matrícula dos imóveis dos envolvidos. Só com o registro produzirá efeitos perante terceiros e o regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial. Diante da possibilidade de contemplar questões de diversas naturezas, o pacto antenupcial não produzirá efeitos somente entre os cônjuges. No que se refere a constituição patrimonial deverá produzir efeitos em relação a terceiros, visando a proteção dos bens, como evitar prejuízos ou até práticas fraudulentas em relação aos demais envolvidos. Fonte: https://bit.ly/3uxPbIb. #casamento #regimedecasamento #pactoantenupcial #cartorio (em Avis Rara Gestão Imobiliária) https://www.instagram.com/p/CNbgoXjhaid/?igshid=14ueb69i6vixk

[delmontenegro]

#REPOST @ibdfamsc @ibdfam @rolfmadaleno @esaoabsc @oabsantacatarina Evento gratuito!!! IMPERDÍVEL!!! #direitodefamiliaesucessoes #direitodefamilia #heranca #renuncia #pactoantenupcial #direitobrasileirodefamilia #direito #estudantesdedireito AMA - ADELINE MONTENEGRO ADVOCACIA (em Fortaleza, Brazil) https://www.instagram.com/p/BwADxecnqua/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=v0u3jijcv8wf

[marcojean20]

É lícito aos nubentes, antes de celebrado o matrimônio, a elaboração de pacto antenupcial, documento por meio do qual estabelecem quanto aos seus bens