#codigocivil

[consultorjuridico]

¿El establecimiento de una condición resolutoria si no se entrega la obra en el plazo pactado permite la resolución del contrato?

El Tribunal Supremo según sentencia de fecha de 13-03-17 alcanza la siguiente conclusión: ” Si en el contrato se pacta una condición resolutoria expresa, subordinada al cumplimiento de un plazo, su incumplimiento puede generar la resolución del contrato en cuestión“.

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[glebernova]

Simpósio 20 Anos do Código Civil. #glebernovafotografia #codigocivil #direito #direitocivil (em Recife, Brazil) https://www.instagram.com/p/Cgkc_12O2Vx/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[xavierbramanteadvogados]

Na ação negatória de paternidade, o marido, suposto pai, é o único legitimado para propor a ação contestando a paternidade do filho havido no casamento, conforme disposto no artigo 1.601 do Código Civil Brasileiro, sendo considerado um direito de ação imprescritível. De acordo com entendimento recente adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de um longo tempo de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede o ajuizamento de ação negatória de paternidade. E ainda, se confirmada a ausência de vínculo biológico através do exame de DNA, o juiz poderá acolher o pedido de desconstituição da filiação. O caso concreto envolveu o suposto pai de duas meninas que as havia registrado normalmente (pois nasceram na constância de seu casamento), mas depois, alertado por outras pessoas sobre possível infidelidade da esposa, questionou a paternidade. Um fator importante para solução desses casos é a existência de exames de DNA que comprovem que não houve filiação e, por conta disso, promovem a dissolução dos vínculos afetivos que antes uniam os filhos ao pai. #paternidade #STJ #DNA #convivencia #vinculobiologico #filhos #pai #socioafetividade #codigocivil #direito #justiça https://www.instagram.com/p/CazPQJhOFTU/?utm_medium=tumblr

[souseusindico]

Você sabe quais são as responsabilidades do síndico? Acesse o artigo sobre este assunto e saiba mais! Você encontra o link na bio. #souseusindico #sindicosp #síndicosp #sindicoprofissional #síndicoprofissional #condominio #condominios #condomínio #condomínios #condominioclube #sindico5estrelas #síndico5estrelas #gáborrh #gaborrh #síndicocertificado #síndicocertificado #sindicoempresario #síndicoempresário #responsabilidadesdosíndico #responsabilidadesdosindico #codigocivil #códigocivil #linknabio #linknabio👆 (em Centro De São Paulo - Capital) https://www.instagram.com/p/CZelfopr6CP/?utm_medium=tumblr

[nataliapeixotoadv-blog]

Quais são as diferenças entre vício redibitório e evicção? 1 - A evicção consiste no foco do problema que está na titularidade do bem, enquanto no vício redibitório temos um problema no bem. 2 - Outra importante diferença é que o Código Civil prevê para a evicção a possibilidade de que a responsabilidade do alienante seja reforçada, diminuída ou excluída, por meio de cláusula expressa no contrato. Não há qualquer previsão similar para o vício redibitório. Ainda assim, o advogado deve ficar atento pois, se não souber do risco de evicção ou não concordar em arcar com esse risco, nenhuma cláusula contratual poderá eximir o alienante de devolver o valor que lhe foi pago pelo evicto. 3 - O Código Civil prevê claramente prazos decadenciais para o vício redibitório, o que não acontece com a evicção. Segundo o artigo 445, caput, decai o direito de redibição após 30 dias da entrega efetiva, no caso de bens móveis, ou um ano, no caso de bens imóveis – salvo hipóteses previstas nos §§1º e 2º, assim como artigo 446. Enquanto isso, haja vista a omissão da lei em referência à evicção, o STJ firmou entendimento de que há prazo prescricional de três anos. #codigocivil #civil #processocivil #direitocivil #oab #oabmg #dicadedireito https://www.instagram.com/p/BntT-TgBsny/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=17lyuqppl0g67

[fabioxavieradv]

O divórcio impositivo, também chamado unilateral, é uma modalidade de divórcio que pode ser realizado em cartório de registro civil por apenas um dos cônjuges, independente da presença ou concordância do outro. O pedido pode ser realizado no cartório de registro civil onde foi registrado o casamento. Após dar entrada no pedido de divórcio, o cônjuge será notificado para fins de prévio conhecimento da averbação, que será realizada no prazo de cinco dias após a notificação. Para dar entrada, o interessado deverá ser assistido por advogado ou defensor público. Esta modalidade de divórcio era permitida por meio de provimentos dos tribunais de justiça de cada estado, mas o Conselho Nacional de Justiça vetou esta prática por meio de uma recomendação aos tribunais de justiça do país (Recomendação nº 36/2019). Agora, um projeto de lei quer regulamentar o divórcio impositivo. Trata-se do Projeto de Lei nº 3.457/2019 de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), que está em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC. #divorcio #divorciounilateral #divorcioimpositivo #CCJC #projetodelei #codigocivil #direito #familia #casamento #conjuge #separação #CNJ https://www.instagram.com/p/CSE_ZFPtBE2/?utm_medium=tumblr

[jkadvocacia]

Atualmente no sistema jurídico brasileiro, o poder familiar pode ser entendido como um complexo de direitos e deveres dos pais a serem desempenhados em relação aos filhos menores em razão de sua situação de especial vulnerabilidade. Neste sentido, foi mantida no TJDF por unanimidade a decisão de primeira instância que decretou a destituição do poder familiar dos pais de uma criança de 02 anos de idade, determinando o seu acolhimento em uma instituição de abrigo social para menores. Isso porque foram recebidas diversas denúncias pelo Conselho Tutelar tanto de agressão física quanto psicológica, praticadas contra os filhos do casal, além do uso de bebida alcóolica de forma exagerada, choros constantes de crianças e menores sem frequentar a escola. Desta forma, o pedido de urgência foi atendido e a criança foi inserida em um acolhimento institucional. Tanto o Código Civil quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preveem, caso sejam violados os direitos fundamentais do menor, a destituição do poder familiar, listando as condutas dos genitores que podem resultar na extinção da autoridade parental por decisão judicial, como no caso apresentado. #ECA #codigocivil #negligencia #poderfamiliar #TJDF #santoscity #santos #bertioga #praiagrande #saovicente #cubatao #saopaulo #sãopaulo #limeirasp #limeira #campinas #saopaulo #sãopaulo #guarulhos #brasil🇧🇷 #brasil #universal #riograndedonorte #riograndedosul #parana #santacatarina #salvador #bahia #paraiba #alexandria https://www.instagram.com/p/CSCOkveLxxG/?utm_medium=tumblr

[citadinosmx]

El anteproyecto de 'ley trans' aprobado por el Consejo de Ministros de España este martes trae entre sus novedades la modificación de algunos artículos del Código Civil, con la finalidad de sustituir las palabras "padre" y "madre" por "progenitores". Además, si la referencia es individual a cada uno de ellos, se les nombrará como "madre o progenitor gestante" y como "padre o progenitor no gestante". Así, se retocan artículos como el referente a la obligación de prestar alimentos a los hijos, que a partir de que se apruebe la ley en el Congreso de los diputados, se establecerá para "ambos progenitores" y no para "el padre y la madre". O el relativo al orden de los apellidos, que ahora elegirán de común acuerdo "los progenitores" y no "el padre y la madre". El motivo de estos cambios es dar cabida a todas las realidades familiares, como las familias formadas por parejas del mismo sexo, por personas trans o por personas no binarias, reivindicaciones históricas del colectivo LGTBIQ+. #LGTBIQ+ #leytrans #codigocivil #españa #citadinosmx (en España) https://www.instagram.com/p/CQ6fwIXDVTE/?utm_medium=tumblr

[aaquinooliveira]

Assédio moral é a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades. É uma conduta que traz danos à dignidade e à integridade do indivíduo, colocando a saúde em risco e prejudicando o ambiente de trabalho. Base Legal: Art. 5°,V e X da CF/88; Arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. #direito #informaçãojurídica #notíciasjurídicas #direitocível #codigocivil #direitodotrabalho #direitodotrabalhador #trabalho #direitoconstitucionaldotrabalho https://www.instagram.com/p/CPCN2nEh2ow/?utm_medium=tumblr

[euclidespardigno]

A tecnologia é boa, mas também pode ser má: . . . . #direitoetecnologia #direitodigital #tecnologianodiaadia #tecnologiaajuda #tecnologiamelhora #tecnologiaagiliza #evolucaotecnologica #tecnologiasobrecarrega #tecnologiacausaansiedade #tecnologiaaumentaexpectativa #tecnologiacausadepressao #bememalnatecnologia #novonormaldefinitivo #usoconscientedatecnologia #codigocivil #marcocivil #lgpd #advocaciatecnologica #pardigno https://www.instagram.com/p/CH6QgwFh6rM/?igshid=zga7c3kuf1pq

[xavierbramanteadvogados]

Na ação negatória de paternidade, o marido, suposto pai, é o único legitimado para propor a ação contestando a paternidade do filho havido no casamento, conforme disposto no artigo 1.601 do Código Civil Brasileiro, sendo considerado um direito de ação imprescritível. De acordo com entendimento recente adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de um longo tempo de convivência socioafetiva no ambiente familiar não impede o ajuizamento de ação negatória de paternidade. E ainda, se confirmada a ausência de vínculo biológico através do exame de DNA, o juiz poderá acolher o pedido de desconstituição da filiação. O caso concreto envolveu o suposto pai de duas meninas que as havia registrado normalmente (pois nasceram na constância de seu casamento), mas depois, alertado por outras pessoas sobre possível infidelidade da esposa, questionou a paternidade. Um fator importante para solução desses casos é a existência de exames de DNA que comprovem que não houve filiação e, por conta disso, promovem a dissolução dos vínculos afetivos que antes uniam os filhos ao pai. #paternidade #STJ #DNA #convivencia #vinculobiologico #filhos #pai #socioafetividade #codigocivil #direito #justiça https://www.instagram.com/p/CZZ7ZFllKr0/?utm_medium=tumblr

[coisasdenathan]

Em um mundo tendo relações passageiras, é cada vez mais comum a existência de filhos e filhas sem paternidade formal, em razão da recusa de reconhecimento voluntário por parte do suposto pai. Para os que estão nessa situação, há a possibilidade de ajuizar a “ação de investigação de paternidade” para a apuração de quem seja o pai e com a devida declaração judicial. A referida ação de investigação de paternidade visa a busca apenas da verdade biológica do pai, para isso, é possível com um exame de DNA. Caso ocorra a negativa do suposto pai em se submeter ao exame de DNA gerará a presunção de paternidade, conforme artigos 231 e 232 do Código Civil, e Súmula 301 do STJ. Com a paternidade reconhecida haverá direitos e deveres tanto por parte do pai, como do filho. O artigo 229 da Constituição Federal é claro ao dizer que “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” Importante dizer que os filhos havidos ou não durante o casamento ou por adoção terão os mesmos direitos, ou seja, um filho reconhecido fora do matrimônio não deixará de ser filho legítimo, conforme artigo 227, § 6º da Constituição Federal. Se a ação de investigação de paternidade for cumulada com alimentos, poderá ser ajuizada no domicílio do autor, conforme artigo 53, II do Código de Processo Civil. Se não houver cumulação com alimentos, a ação deverá ser ajuizada no domicílio do réu, conforme artigo 46 do Código de Processo Civil. Legislação: artigos 226, 227 e 229 da Constituição Federal; artigos 231 e 232 do Código Civil e disposições do Código de Processo Civil. Bibliografia: Prática no Direito de Família – Gediel Claudino de Araujo Júnior. 12ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2020; Prática no Processo Civil – Darlan Barroso e Juliana Francisca Lettière. 9ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. #investigacao #paternidade #filiacao #reconhecimento #acao #judicial #cc #cpc #codigocivil #examedna #dna #paibiologico #pai #sumula #stj #direitos #deveres #alimentos #foro https://www.instagram.com/p/CDJbfZ1D7pA/?igshid=1ae3is0o5qdqx

[josianeadvogada]

Você sabia que quem restitui coisa achada tem direito à recompensa? 🤔 Então, é uma regra pouquíssima conhecida. O art. 1.234 do Código Civil prevê que aquele que restituir a coisa achada terá direito a uma RECOMPENSA NÃO INFERIRO a 5% do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la. - - VOCÊ SABIA? - - - #achado #carteira #recompensa #direitoachado #dinheiroperdido #advogado #codigocivil #direito #vocesabia #dicajuridica (em Brasília DF - Capital Do Brasil.) https://www.instagram.com/p/B966PgNhkp7/?igshid=hxfokagaettr

[jkadvocacia]

Inicialmente, é importante entender como a legislação conceitua a responsabilidade civil. No Código Civil, encontramos o conceito no artigo 168, que dispõe “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Em continuidade, o artigo 927 do mesmo código, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo”. Sabemos que, entre médico e paciente, é formado um contrato, e neste contexto, cabe ao médico tratar seu paciente com dedicação e diligência, buscando a aplicação de um tratamento satisfatório. Caso o paciente seja exposto ao chamado “erro médico”, ou seja, ao dano provocado pela ação ou omissão do médico, no exercício da profissão, mas sem a intenção de cometê-lo, este poderá levar o tema ao judiciário, buscando reparações morais e materiais pelo erro cometido por profissional de sua confiança. Antes de tomar qualquer atitude, entretanto, é recomendável que guarde todas as evidências (exames, datas de consultas, prescrições) e converse com um advogado. #erromedico #danomoral #hospital #paciente #responsabilidadecivil #atoilícito #judiciario #codigocivil #guaruja #guarulhos #santoscity #santos #campinas #campinagrande #limeirasp #piracicaba #saopaulo #sãopaulo #brasil🇧🇷 #brasil #riograndedonorte #riodejaneiro #bahia #parana #santacatarina https://www.instagram.com/p/CMXTZallOVV/?igshid=n08trvwcgjkm

[acheiempalmas]

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[robertoprimeiro-blog]

Reposted from @advliviabutinhao - Usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Em caso de imóvel, qualquer bem que não seja público pode ser adquirido através do usucapião. Entretanto, não é assim tão simples. Para que esse direito seja reconhecido é necessário que sejam atendidos os pré-requisitos determinados na lei, em específico, o Código Civil e a Constituição Brasileira que são: 1 - Que o possuidor que quer pedir o usucapião, realmente esteja no imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem subordinação a quem quer que seja, com exclusividade, como se proprietário fosse; 2 - Que a posse não seja clandestina, precária ou mediante violência; 3 - Que seja então, posse de forma mansa, pacífica e contínua. Ou seja, conforme previsto, não será concedido os requisitos para usucapião o possuidor que ocupa o imóvel tendo o conhecimento de que não é proprietário (caseiros e locadores, por exemplo). Além disso, vale lembrar que áreas públicas não podem ser objeto de usucapião. Eaí, gostou da dica? Marque os amigos! #direito #direitoporamor #dicasjuridicas #direitos #advogada #law #direitonews #advliviabutinhao #advogado #advogada #advocacia #audiencia #justiça #oab #cpc #codigocivil #codigopenal #civil #empresarial #tributario #amodireito #direito #escritorio #motivação #law #lawyer #cdc #consumidor #oab #sucesso #concursopublico #concurseira https://www.instagram.com/p/ByaFRFjFyxe/?igshid=1samsz7axzr3q