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Não caia em fake news contra vacinas. É obrigatório a vacinação, além de ser fundamental para a saúde. Os pais podem ser multados e responsabilizados por negligências por falta da vacinação. https://www.instagram.com/nataliapeixoto.adv/p/BwDLYaODq28/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=w53ctj43fjqm

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Informativo 933 STF #estudar #estudaquepassa #concurso #concursopublico #papelaria #dica #concurseiro #amor #Deus #forcafocofe #top #direito #dicadedireito #oab #justica #advocacia #law #lei #lawyer #direito #direito2019 #direitonews #advocacia #advogados #advocaciadeapoioemtodobrasil #cartorio #diligencias #diligenciajuridicas #diligenciascartorarias #diligenciasadministrativas https://www.instagram.com/nataliapeixoto.adv/p/BvUGCBCDKze/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=g57k3u817anr

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Procure o #procon e denuncie. #lei #codigodedefesadoconsumidor #consumidor #denuncie https://www.instagram.com/nataliapeixoto.adv/p/BvDCMIPjqCB/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=rkiabrfjhwze

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O Dia Mundial do Consumidor é comemorado anualmente em 15 de março. O Dia do Consumidor foi criado para proteger e lembrar sempre dos direitos do consumidor, não apenas entre as pessoas que consomem, mas que também as empresas e lojas lembrem do compromisso de respeitar todas as leis que protegem os seus consumidores. Como consumidor se considera todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por empresas ou pessoas que exerçam com caráter profissional uma atividade econômica que vise a obtenção de benefícios. #consumidor #codigodedefesadoconsumidor #direito #oab #ficaadica https://www.instagram.com/nataliapeixoto.adv/p/BvCwaWDHD9w/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=1bym34j7xglxr

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Está na Resolução 632 da Anatel: “Art 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já consumidores da prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta. #anatel #estudar #estudaquepassa #concurso #concursopublico #papelaria #dica #concurseiro #amor #Deus #forcafocofe #top #direito #dicadedireito #oab #justica #advocacia #law #lei #lawyer #direito #direito2019 #direitonews #advocacia #advogados #advocaciadeapoioemtodobrasil #cartorio #diligencias #diligenciajuridicas #diligenciascartorarias #diligenciasadministrativas https://www.instagram.com/nataliapeixoto.adv/p/Bu55MLOj6tY/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=7lhepiljxupd

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Tabela Atualizada. A tabela foi feita pelo professor @flavio.tartuce de acordo com a equiparação da união estável ao casamento, conforme julgamento do STF, nos autos do recurso especial 878694/MG #lei #2019 #cartorio #colegionotorialdobrasil #ficaadica #estudar #estudaquepassa #concurso #concursopublico #papelaria #dica #concurseiro #amor #Deus #forcafocofe #top #direito #dicadedireito #oab #justica #advocacia #law #lei #lawyer #direito #direito2019 #direitonews #advocacia #advogados #advocaciadeapoioemtodobrasil #cartorio #diligencias #diligenciajuridicas #diligenciascartorarias #diligenciasadministrativas https://www.instagram.com/nataliapeixoto.adv/p/BtVenpPnVuX/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=1ayewo8xkuo6v

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Atenção, lei fresquinha saindo do forno alterando o CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Tal lei prevê medida cautelar alternativa à prisão cautelar específica para as hipóteses do caput do Art 278-A, ampliando o rol do Art 319do CPP. #lei #leinova #2019 #oab #direitopenal #processopenal #ctb #ficaadica https://www.instagram.com/nataliapeixoto.adv/p/Bsf9RxeDXyY/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=1gp89tp58e7az

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#Repost @senadofederal with @get_repost ・・・ Projeto também prevê de 1 a 4 anos de detenção, com a possibilidade de multa mantida. O texto também estabelece punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para o crime e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. #PraCegoVer Fundo amarelo e ilustração de um cachorro marrom, mais magro, com os ossos aparentes. Texto na imagem: Senado aprova multa de até 1000 salários para quem maltratar animais. https://www.instagram.com/nataliapeixoto.adv/p/BrU1SqrD6Lb/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=19if42sc9ivjy

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Informação processual poderá ser apresentada por tablet ou celular. Com Essa novidade as secretarias deverão aceitar dados pelo meio físico ou digital Advogados, partes e terceiros interessados podem consultar processos físicos nas secretarias  apresentando informação processual atualizada em qualquer meio, físico ou digital. Até o momento, algumas secretarias aceitavam apenas o informe processual emitido pelos Terminais de Consulta Rápida (Tecap). Os informativos emitidos pelo Portal TJMG também incluem o Código de Secretaria (CS), que ajuda na localização do processo físico na Secretaria O crescente uso de smartphones e tablets pelos advogados e o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Minas Gerais (OAB-MG) foram levados em conta na edição da Recomendação 10/18, expedida pela Corregedoria-Geral de Justiça e publicada no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) de hoje, 25 de outubro.   Antes, havia secretarias que somente aceitavam o informe processual emitido pelos Terminais de Consulta Rápida (Tecap). A partir de agora, para consultar processos físicos na secretaria, o interessado pode apresentar a informação processual atualizada na tela do celular, do tablet, do computador e, também, a folha impressa gerada na consulta processual no Portal TJMG.   #tjmg #dica #oab #advogada https://www.instagram.com/nataliapeixoto.adv/p/BppPt-bHaYK/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=1805uhg8elvfz

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Descumprir medidas protetivas agora é crime (notas sobre a Lei 13.641/2018) A Lei 13.641, de 3 de abril de 2018, alterando a Lei Maria da Penha para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, assim dispõe: “Seção IV Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. §1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. §2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. §3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis”. Logo de início, pode se dizer que a Lei 13.641/2018 interrompeu o ciclo de uma jurisprudência que se desenvolvia no sentido da atipicidade do descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. Para essa corrente, até então formada, o inadimplemento da medida protetiva de urgência deveria gerar como consequência a imposição de multa (astreintes) e a prisão preventiva do agressor. Com a edição da Lei 13.641/2018, está encerrada qualquer discussão acadêmica ou jurisprudencial: o descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha configura o crime do artigo 24-A. O núcleo do tipo penal, ou seja, o verbo que descreve a conduta proibida pela lei penal é “descumprir”, o que denota que somente admitido o dolo, a vontade livre e consciente para a caracterização do delito, visando o agente ao abalo à integridade física e psicológica da ofendida. Na prática, sabe-se que a vigência e desenvolvimento das medidas protetivas de urgência envolvem a complexa discussão e acerto de muitas matérias relacionadas ao juízo de família. Não é raro a própria ofendida, ignorando a vigência da medida protetiva a seu favor, manter contato com o agressor para debater acerca da pensão alimentícia, guarda de filhos menores, divisão de bens etc. Nesses casos, os juízes terão muito trabalho para aplicar a nova lei, dada a diversidade das próprias medidas de proteção. https://www.instagram.com/nataliapeixoto.adv/p/Bpk7EnaHq2w/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=146e93gf6ryk4

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#Repost @cnj_oficial with @get_repost ・・・ 📃De acordo com a Carta Magna brasileira, é direito do #cidadão a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas. O Conselho Nacional de Justiça (@CNJ_oficial) tem se manifestado no sentido de garantir esse #direito que é estabelecido pelo inciso XXXIV do artigo 5º constitucional, que trata dos #direitos e #deveres individuais e coletivos em decisões relacionadas a atos administrativos. Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: Fotografia de uma pessoa entregando documentos para outra. Texto: Certidão grátis. Todo cidadão tem o direito de requerer as certidões necessárias à defesa de direitos e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal. Artigo 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal. #cnj https://www.instagram.com/nataliapeixoto.adv/p/BpWoFR0nU3E/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=1f4gly78h5eha

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Já esta disponível no site do Tribunal Superior Eleitoral e pelo aplicativo de celular e-título a certidão de quitação eleitoral. A pessoa pode inclusive imprimir em casa sem custo nenhum. #direito #concursopublico #dica #tse https://www.instagram.com/nataliapeixoto.adv/p/BpR4rh5Hcsz/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=10totjy5jahva

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Que atitude linda do advogado. Essa atitude fechou a minha semana com chave de ouro. Significa que a minha esperança por um mundo melhor não está sendo em vão. Quanta alegria... #pordiasmelhores #honestidade #fé #advogado #advogada #oab @oab_mg_oficial #advocacia https://www.instagram.com/nataliapeixoto.adv/p/BpIga8VHKeM/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=13jkhn6hi5xko

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Violência doméstica e familiar é qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento, físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à mulher, independentemente de sua classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião. DENUNCIE, A CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER FUNCIONA 24 HRS POR DIA, 7 DIAS POR SEMANA! Ligue 180! #direito #denuncie #ligue180 #pazemcasa #violenciadomestica #tjmg #cnj (em Belo Horizonte, Brazil) https://www.instagram.com/nataliapeixoto.adv/p/BpFGYEEHesu/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=1l7triw544yxp

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Hoje o post é dedicado a quem inegavelmente contribui para a formação do País, quem nem sempre é respeitado e valorizado no Brasil, mas é reflexo em todas as profissões: o professor. Nos termos do artigo 205,CLT,a educação é direito de todos e bem público. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (Artigo 2°,Lei de Diretrizes e Bases da Educação). O Art. 1º da lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que: a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.§1° disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. Os docentes podem atuar em instituições privadas e públicas. https://www.instagram.com/p/Bo9Vh90nkei/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=131x1f90m74qb

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2018 é o ano de valorização e defesa dos direitos humanos da pessoa idosa. Vamos cuidar e amar quem sempre fez tudo por nós! #cnj #senado #direito #estudar #concursopublico #oabmg #direitoporamor #idosos #amor #cuidar https://www.instagram.com/p/BozRbMfnaD1/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=es95elwi8z2p

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E a nossa constituição fez 30 anos. #constituiçãofederal #cf88 #direito #oab #oabmg #estudar #estudaquepassa #concursopublico https://www.instagram.com/p/BorHbtkHxso/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=19m22l0qc3t3g