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"Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." #advogados #falecomagente #diligenciasadministrativas #diligenciajuridicas #advocaciadeapoioemtodobrasil #correspondentejuridico #lei #law #lawyer #cdc #codigodedefesadoconsumidor

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A Lei é muito clara no que diz respeito ao prazo para expedir a notificação e esse é um desses requisitos obrigatórios como diz o artigo 281 do CTB. Quando o órgão usa a remessa postal, ou seja, quando envia a notificação via correios a expedição, como diz o artigo acima citado, se dará pela entrega da notificação da autuação no correio, que é a empresa responsável pelo envio da mesma. Para fins de recurso, o que vale é a data da postagem. Atenção, não é a notificação que tem que chegar em 30 dias, mas sim que ela deve ser expedida em 30 dias. Dica Mantenha sempre o seu endereço atualizado no Detran, pois se o endereço estiver errado essa notificação pode não chegar até você. E se ela não chegar, será difícil usar esse argumento a seu favor, pois uma coisa é chegar fora do prazo, outra coisa é não chegar porque você não deixou seu endereço atualizado. #estudar #estudaquepassa #concurso #concursopublico #papelaria #dica #concurseiro #amor #Deus #forcafocofe #top #direito #dicadedireito #oab #justica #advocacia #law #lei #lawyer #direito #direito2018 #direitonews #advocacia #advogados #advocaciadeapoioemtodobrasil #cartorio #diligencias #diligenciajuridicas #diligenciascartorarias #diligenciasadministrativas #direitocivil #direitopenal #direitodotrabalho #direitodefamilia #direitoconstitucional #direitoshumanos #direitopublico #processocivil #processopenal #defensoriapublica #ministeriopublico #mp

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Informativo de Jurisprudência número 616 do STJ: A Terceira Turma, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, decidiu que “levar à boca” um alimento industrializado com corpo estranho é suficiente para gerar dano moral in re ipsa (presumido), independentemente de sua ingestão. #dicadedireito #oab #justica #advocacia #law #lei #lawyer #direito #direito2017 #direitonews #advocacia #advogados #advocaciadeapoioemtodobrasil #cartorio #diligencias #diligenciajuridicas #diligenciascartorarias #diligenciasadministrativas #direitocivil #direitopenal #direitodotrabalho #direitodefamilia #direitoconstitucional #direitoshumanos #direitopublico #processocivil #processopenal #defensoriapublica #ministeriopublico #mp

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É o que determina a nova lei 13.589/2018. Essa Lei, também, se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos. Quer saber mais? Leia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/Lei/L13589.htm #dicadedireito #oab #justica #advocacia #law #lei #lawyer #direito #direito2017 #direitonews #advocacia #advogados #advocaciadeapoioemtodobrasil #cartorio #diligencias #diligenciajuridicas #diligenciascartorarias #diligenciasadministrativas #direitocivil #direitopenal #direitodotrabalho #direitodefamilia #direitoconstitucional #direitoshumanos #direitopublico #processocivil #processopenal #defensoriapublica #ministeriopublico #mp

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Atenção, essa medida faz parte da lei 13.301/2016, que também destina recursos para a compra de repelentes contra insetos para serem distribuídos às famílias beneficiárias do bolsa família, e determina o pagamento de um benefício de 1 salário mínimo para famílias com bebês com microcefalia. #direito #dicadedireito #oab #justica #advocacia #law #lei #lawyer #direito #direito2017 #direitonews #advocacia #advogados #advocaciadeapoioemtodobrasil #cartorio #diligencias #diligenciajuridicas #diligenciascartorarias #diligenciasadministrativas #direitocivil #direitopenal #direitodotrabalho #direitodefamilia #direitoconstitucional #direitoshumanos #direitopublico #processocivil #processopenal #defensoriapublica #ministeriopublico #mp

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Não é necessário esperar 24 horas para registrar o desaparecimento de uma criança ou adolescente. Procure imediatamente a delegacia de Polícia Civil mais próxima a sua residência para registrar ocorrência no caso do desaparecimento de uma criança ou adolescente. A Lei nº 11.259/2005 determina a investigação policial imediata em casos de desaparecimento de crianças e adolescentes. A Lei é conhecida como “Lei da Busca Imediata”. #dica #dicadedireito #oab #diligencias #dicadedireito #oab #justica #advocacia #law #lei #lawyer #direito #direito2017 #direitonews #advocacia #advogados #advocaciadeapoioemtodobrasil #cartorio #diligencias #diligenciajuridicas #diligenciascartorarias #diligenciasadministrativas #direitocivil #direitopenal #direitodotrabalho #direitodefamilia #direitoconstitucional #direitoshumanos #direitopublico #processocivil #processopenal #defensoriapublica #ministeriopublico #mp

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No atendimento telefônico dos serviços regulados, o cliente pode esperar no máximo 60 segundos para que possa falar com um atendente, se assim desejar. No caso de instituições bancárias, o tempo é ainda menor: 45 segundos. É o que estabelece a Portaria 2014/2008 do Ministério da Justiça: http://bit.ly/2uwF5fc #dicadedireito #oab #justica #advocacia #law #lei #lawyer #direito #direito2017 #direitonews #advocacia #advogados #advocaciadeapoioemtodobrasil #cartorio #diligencias #diligenciajuridicas #diligenciascartorarias #diligenciasadministrativas #direitocivil #direitopenal #direitodotrabalho #direitodefamilia #direitoconstitucional #direitoshumanos #direitopublico #processocivil #processopenal #defensoriapublica #ministeriopublico #mp

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Acabe com essa dúvida agora! #defensoriapublica #ministeriopublico #mp #dicadedireito #oab #justica #advocacia #law #lei #lawyer #direito #direito2017 #direitonews #advocacia #advogados #advocaciadeapoioemtodobrasil #cartorio #diligencias #diligenciajuridicas #diligenciascartorarias #diligenciasadministrativas #direitocivil #direitopenal #direitodotrabalho #direitodefamilia #direitoconstitucional #direitoshumanos #direitopublico #processocivil #processopenal

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A lei considera como gorjeta não só os valores pagos de maneira espontânea pelos clientes, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. A forma de distribuição desses recursos deve ser diretrizes da convenção ou acordo coletivo, ou ainda pela assembleia dos trabalhadores. Os empregadores devem anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses Além disso, se depois de mais de um ano cobrando as gorjetas o empregador decidir deixar de cobrá-las, o valor médio das gorjetas arrecadas deverá ser incorporado ao salário dos garçons. Nos restaurantes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos similares em que houver mais de 60 funcionários, será formada uma comissão de empregados para fiscalizar a cobrança e o rateio das gorjetas. As empresas que descumprirem os acordos de pagamento estarão sujeitas ao pagamento de multa. #direitonews #advogados #advocacia #direitoadministrativo #justica #dicadedireito #direito2017 #direito #direitotributário #direitotrabalhista #direitodotrabalho #oab #lei #law #lawyer #diligencias #diligenciajuridicas #diligenciascartorarias #diligenciasadministrativas #dicadedireito #cartorio #concurso #concurseira #concursopublico #direitoporamor #direitocivil #direito2017

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A pensão alimentícia é a verba necessária para o custeio das despesas de quem não tem meios próprios de subsistência. #advogados #cartorio #concurseira #concurso #lei #diligencias #diligenciajuridicas #diligenciascartorarias #diligenciasadministrativas #law #lawyer #direito #direitonews #direito2017 #direito

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Ao notar que houve saque indevido em sua conta é necessario verificar o extrato para saber quando e qual é a identificação da retirada do valor desaparecido. Se o débito não está identificado e o dinheiro realmente desapareceu, é necessário entrar em contato com o gerente de sua conta. Se o débito está identificado, procure ter mais informações sobre o valor que desapareceu. Para garantir sua reclamação, verifique se fez algum uso do seu cartão, se algum familiar também tem acesso a ele ou se agendou algum débito para o dia do sumiço de seu dinheiro, buscando em seus registros e tendo a certeza de que não tenha feito algo de que se esqueceu. Se você constatar que não foi uma transação autorizada ou feita por você, ligue para a Central de Atendimento do seu cartão e identifique a transação feita no dia do desaparecimento do dinheiro. Faça a comunicação de indício de fraude e depois entre em contato com seu gerente para pleitear o estorno do valor desaparecido. Existem causas diferentes de desaparecimento de valores, pode ocorrer através de uma fraude online, o que torna o assunto mais sério, uma vez que pode ter havido a clonagem do seu cartão e o roubo de sua senha. Independente do que tenha ocorrido, procure o gerente e depois faça o registro de boletim de ocorrência. #advogados #advocaciadeapoioemtodobrasil #diligencias #diligenciajuridicas #diligenciasadministrativas #falecomagente #advogados

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Informativo 933 STF #estudar #estudaquepassa #concurso #concursopublico #papelaria #dica #concurseiro #amor #Deus #forcafocofe #top #direito #dicadedireito #oab #justica #advocacia #law #lei #lawyer #direito #direito2019 #direitonews #advocacia #advogados #advocaciadeapoioemtodobrasil #cartorio #diligencias #diligenciajuridicas #diligenciascartorarias #diligenciasadministrativas https://www.instagram.com/nataliapeixoto.adv/p/BvUGCBCDKze/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=g57k3u817anr

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Está na Resolução 632 da Anatel: “Art 46. Todas as ofertas, inclusive de caráter promocional, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive já consumidores da prestadora, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta. #anatel #estudar #estudaquepassa #concurso #concursopublico #papelaria #dica #concurseiro #amor #Deus #forcafocofe #top #direito #dicadedireito #oab #justica #advocacia #law #lei #lawyer #direito #direito2019 #direitonews #advocacia #advogados #advocaciadeapoioemtodobrasil #cartorio #diligencias #diligenciajuridicas #diligenciascartorarias #diligenciasadministrativas https://www.instagram.com/nataliapeixoto.adv/p/Bu55MLOj6tY/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=7lhepiljxupd

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Tabela Atualizada. A tabela foi feita pelo professor @flavio.tartuce de acordo com a equiparação da união estável ao casamento, conforme julgamento do STF, nos autos do recurso especial 878694/MG #lei #2019 #cartorio #colegionotorialdobrasil #ficaadica #estudar #estudaquepassa #concurso #concursopublico #papelaria #dica #concurseiro #amor #Deus #forcafocofe #top #direito #dicadedireito #oab #justica #advocacia #law #lei #lawyer #direito #direito2019 #direitonews #advocacia #advogados #advocaciadeapoioemtodobrasil #cartorio #diligencias #diligenciajuridicas #diligenciascartorarias #diligenciasadministrativas https://www.instagram.com/nataliapeixoto.adv/p/BtVenpPnVuX/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=1ayewo8xkuo6v

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Alguns serviços em cartório são de graça vocês sabiam? Arraste para o lado e veja 👉🏻➡️ #dicadedireito #oab #justica #advocacia #law #lei #lawyer #direito #direito2017 #direitonews #advocacia #advogados #advocaciadeapoioemtodobrasil #cartorio #diligencias #diligenciajuridicas #diligenciascartorarias #diligenciasadministrativas #direitocivil #direitopenal #direitodotrabalho #direitodefamilia #direitoconstitucional #direitoshumanos #direitopublico #processocivil #processopenal #defensoriapublica #ministeriopublico #mp #cnj