#oabsp

[watching-the-big-world]

Hora de acabar com advogado armado. Quem é honrado não precisa ostentar armamento. Servidor público é punido, advogado tem que ser. Esses filhotes fascistas, frequentadores de CACs proliferam no país e querem fazer tudo à força e na ameaça, uma realidade triste que SP conhece bem.

Quando as autoridades não agem, Deus se encarrega.

[raymondorta]

La escritura latente y su estudio son fenómenos determinantes en las Experticias Grafotecnicas sobre integridad de documentos de varios folios o páginas. El análisis de engrapado el tipo de papel y las marcas anteriores y posteriores de una hoja respecto a las previas o posteriores Pueden ser determinantes en el estudio de sustitución de uno o varios folios de un contrato. ⁣ .⁣ .⁣ .⁣ .⁣ .⁣ #grafotecnica #juridico #justi #justiça #jv #laudos #leituraobrigatoria #limeira #manchasdesangue #medieval #mendes #neuquen #o #oab #oabsp #parodi #per #periciacriminal #periciatrabalhista #peritacriminal #peritocriminal #períciacriminal #piracicaba #policiacivil #rrhhargentina #saopaulo #tatuadora #tribunal #trt #universidade (en Caracas, D.F., Venezuela) https://www.instagram.com/p/CqQmqnWOBGI/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[weedparkbr]

Comissão de Direitos Humanos da OABSP critica leis que tentam proibir Marcha da Maconha

Leis elaboradas pelos prefeitos dos municípios de Sorocaba e de São José dos Campos desrespeitam a Constituição e decisões do STF Além da proibição …Comissão de Direitos Humanos da OABSP critica leis que tentam proibir Marcha da Maconha

[sayuresantos]

Esse novo cronograma 90 dias OAB - versão 3.0 (direito com carlos) foi elaborado através de 30 provas verificadas, 2.440 questões analisadas e 9.760 alternativas revisadas!

Atualmente temos mais de 4.989 pessoas no nosso TIME DE APROVADOS na OAB e queremos você conosco no cronograma 90 dias OAB - versão 3.0 (direito com carlos).

[direitocivil3]

XIV) OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS

Pressupõe pluralidade de credores (solidariedade ativa) ou de devedores (solidariedade passiva).

Origem técnica – tem em vista a prestação em si, e não os sujeitos da relação.

Objetivo - aumentar a proteção ao crédito - aumentar as chances do credor obter a satisfação da sua prestação.

Características essenciais:

Pluralidade subjetiva – mais de um sujeito em determinado polo.

Unidade objetiva – vínculo jurídico único que irá ligar a pluralidade de pessoas.

PRINCÍPIO DA NÃO PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE (Art 265) – solidariedade não se presume -> decorre de hipótese legal ou vontade das partes.

Solidariedade tácita – você extrai da interpretação do comportamento das partes e do próprio contexto.

Discussão se é permitida ou não -> maior parte da doutrina e jurisprudência entende que não é possível – ela precisa ser expressa.

A solidariedade é uma exceção ao Princípio Concursu partes fiunt – vinculo jurídico é um só, não está fracionado na relação em vários credores e devedores.

ART. 266 – é possível, na solidariedade, que uma prestação seja simples e outra sujeita à condição (evento futuro e incerto).

O fato de inserção de elemento acidental no negócio jurídico não descaracteriza a solidariedade.

1. Solidariedade ativa

Pluralidade de credores

ART. 267 – cada devedor tem direito á dívida toda.

Na relação interna entre os credores – cada um terá direito à sua cota.

Hipóteses de solidariedade ativa legal – não são frequentes (ex.: lei do inquilinato).

ART. 268 - devedor pode pagar a dívida para qualquer um dos credores, independentemente de autorização, se liberando da obrigação.

PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO JUDICIAL - caso algum credor mova ação judicial de cobrança contra devedor, este só se libera pagando a esse credor.

Se essa demanda judicial for extinta sem resolução de mérito -> doutrina entende que devedor poderá vir a pagar novamente a qualquer credor, escolhido por ele.

Ao pagamento da dívida para um dos credores, demais credores serão considerados satisfeitos em relação ao devedor.

ART. 272 – demais credores poderão exigir ressarcimento do credor que recebeu dívida ou a perdoou.

Doutrina entende que aqui cabe também as demais formas de extinção de obrigação deferidas no artigo 262, parágrafo único.

ART. 269 – pagamento parcial da prestação extingue, proporcionalmente, a obrigação.

Em relação ao excedente – permanece a solidariedade.

ART. 270 – individualmente, herdeiro não é credor solidário.

Se obrigação for indivisível e herdeiro receber a dívida toda -> aplicar art 261.

ART. 273 – exceções pessoais -> devedor tem alguma defesa em relação a credor específico, essa exceção irá valer somente a esse credor, e não aos demais.

ART. 274 – se um dos credores entra com ação judicial para cobrar:

Se for desfavorável -> não prejudicará os demais credores solidários – estes poderão pleitear o seu crédito.

Se for favorável -> beneficia a todos.

Se tiver exceção pessoal, está poderá ser utilizada pelo devedor em face a qualquer um dos credores.

2. Solidariedade passiva

Pressupõe que há mais de dois devedores responsáveis por cumprir essa prestação, - cada devedor é responsável pela divida toda.

Consequência imediata: o credor pode exigir de qualquer devedor, ou de todos, o cumprimento da obrigação.

Caso um dos devedores efetua o pagamento, ele vai entrar com uma de ação de regresso contra os demais devedores para repartição da responsabilidade entre todos os devedores -> se nada estiver dito no contrato, presumem-se essas quotas iguais.

ART. 275 – se pagamento ocorrer parcialmente, caso credor assim escolher, aquele que pagou não se desvincula da obrigação.

Essa solidariedade pelo resto também irá englobar aquele que pagou -> ele também será solidário pela parte que ficou em aberto.

“Todos os demais devedores” leia-se todos os devedores e não apenas os demais.

Pagamento parcial deve estar previsto em contrato e credor, ao aceitar esse, não estará renunciando a solidariedade, ele está apenas recebendo parte da obrigação (Enunciado da IV Jornada de Direito Civil).

Fato do credor demandar a dívida de um ou dois devedores e não demandar de todos, não significa que ele também abriu mão da solidariedade.

ART. 276 - se um dos devedores solidários morre - herdeiros irão ocupar a posição daquele que morreu.

Os herdeiros, em conjunto, são considerados como um devedor solidário; individualmente, cada um responde por seu quinhão.

ART. 277 – em caso de pagamento parcial - devedores que não pagaram se liberam perante o credor com aquele pagamento efetuado por um ou alguns dos devedores; perdão liberará os demais devedores até o montante da dívida perdoada.

Perdão pessoal – não libera os demais da solidariedade.

Mesmo raciocínio vai se aplicar não só ao perdão, mas também às outras formas de extinção das obrigações (art 262, parágrafo único).

ART. 278 - eventuais obrigações adicionais (juros convencionais, uma multa) ou cláusulas penais que sejam assumidas por um dos devedores solidários não vai afetar os demais.

Art 279 – Impossibilidade por culpa de um dos devedores - devedores solidários respondem solidariamente pelo equivalente pecuniário da prestação que se tornou impossível, mas só responsável responderá pelas perdas e danos

ART. 280 – Responsabilidade por juros de mora – se credor acionar um dos devedores, mesmo aqueles que não foram acionados irão responder pelos juros de mora.

Juros de mora - valores que são cobrados daquela parte que não cumpriu a sua prestação no tempo, no modo e no lugar combinados.

Eventual encargo adicional que surja por culpa de um dos devedores - somente esse devedor responderá por esse acréscimo.

ART. 281 - O devedor que é acionado - tem o DEVER de invocar as exceções comuns, que beneficiarão a todos os devedores, e também invocar as exceções pessoais.

Doutrina entende que há um dever e não uma faculdade do devedor de invocar as exceções comuns.

ART. 282 – Renúncia à solidariedade - renúncia total ou parcial.

Renúncia à solidariedade deve ser expressa.

Se for tácita, interpretada a partir do comportamento inequívoco do credor, das circunstâncias que inequivocamente demonstrem que ele está abrindo mão daquela solidariedade.

Renuncia à solidariedade de todos os devedores -> cada devedor vai responder de acordo com a sua quota, não tem mais solidariedade - divisão interna vai valer perante o credor (credor vai demandar individualmente dos devedores).

Renunciar à solidariedade em relação apenas um deles - aquele que foi beneficiado pagará sua cota perante o credor -> demais vão continuar respondendo em caráter solidário, mas irá se abater o montante da dívida daquilo que era relativo ao devedor que se beneficiou pela renúncia.

Art 283 – Relação interna entre credores.

Rateio pode ser convencionado ou presume-se que sejam quotas iguais.

Ae tiver devedor insolvente – quota de responsabilidade do insolvente partilhada igualmente pelos demais devedores solidários que não estão insolventes.

Se houver remissão - aquele devedor que foi perdoado não participará desse rateio da quota do insolvente (Enunciado 350 da IV Jornada de Direito Civil).

ART. 284 – Hipótese de insolvência de um dos devedores - quota desse devedor insolvente é repartida entre os demais devedores, inclusive para aquele devedor que se beneficiou da renúncia à solidariedade (mesmo tendo sido liberado a pagar apenas a sua quota).

ART. 285 - há solidariedade, mas a divida só é assumida no interesse de um dos devedores.

Aquele que paga poderá cobrar integralmente a dívida do devedor em relação ao qual a divida foi assumida no interesse dele - não tem rateio nenhum, porque aquela dpivida existe no exclusivo interesse daquele devedor. Ex.: fiador que pagou vai cobrar tudo da outra parte.

[jesusegodinhoadvogado-blog]

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[direitocivil3]

XV) TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

1. Cessão de créditos

Negócio jurídico em que se permite a transferência de sujeitos -> cedente transfere seu crédito para o cessionário, passando este a ser o novo credor.

Partes:

Cedente = credor originário.

Cessionário = novo credor.

Devedor = cedido.

Finalidade – circulação de crédito (crédito tributário, crédito litigioso)

Relação obrigacional no qual ocorre mutação subjetiva no polo ativo e credor primitivo, originário, se desvincula daquele relação obrigacional.

Devedor - ele não é parte da cessão de crédito, é terceiro em relação à cessão de crédito; vai sofrer os efeitos desta cessão, pois irá cumprir essa prestação perante o novo credor.

Não precisa anuir

Não há uma potestatividade, é a mesma relação obrigacional -> a situação jurídica do devedor não muda.

Vai importar na cessão do crédito principal e de todos os seus acessórios e garantias, salvo estipulação em contrário.

OBS.: cessão de crédito não se confunde com cessão de posição contratual:

Cessão de crédito - se limita a transferência do crédito

Cessão de posição contratual - envolve não só a cessão do crédito, como também a cessão das obrigações de todos os ativos e passivos relacionados àquele contrato, é uma substituição da parte que figura no contrato.

ART 286 - regra da transmissibilidade do crédito - todo crédito pode ser objeto de cessão de crédito.

Hipóteses em que crédito não poderá ser cedido: natureza da obrigação (obrigação personalíssima), a lei (crédito trabalhista) ou o contrato.

Eficácia contra terceiros de boa-fé -> previsão no instrumento da obrigação (quando contrato estabelecer que o crédito não pode ser cedido, esta proibição só produzirá efeitos perante terceiros de boa-fé se esta estiver em instrumento contratual).

Aquele que compra o crédito, se estiver em boa-fé, e não tiver ciência que o crédito não admite cessão - preservada a cessão feita.

ART. 287 – cessão de crédito abrange os acessórios e garantias (regra), salvo disposição em contrário.

Tipos de cessão de crédito:

A) Gratuita - cede o crédito sem nenhuma contraprestação

B) Onerosa - há uma contraprestação do cessionário pelo crédito que ele está adquirindo (venda do crédito).

C) Voluntária - decorrente da autonomia privada por prestação de vontade das partes.

D) Necessária - hipótese em que decorre da lei, a lei determina que haja a cessão de crédito.

E) Judicial - decorrente de uma decisão judicial.

F) Pro soluto - é aquela em que o cedente se responsabiliza pela existência do crédito.

G) Pro solvendo - cedente assume a responsabilidade de que aquela prestação vai ser cumprida pelo devedor, alem da existência do crédito.

Requisitos de Validade:

Cessão de créditos é um negócio jurídico = aplicar os requisitos de validade do negócio jurídico em geral (art. 104).

Em regra, não há forma exigida, mas se o contrato, em relação ao qual o crédito está sendo transferido exigir a forma, a cessão de crédito precisa obedecer a mesma forma.

Cedente seja o titular do crédito.

ART. 288 - eficácia frente a terceiros da cessão de crédito.

Não é que a forma seja essencial para o ato, ela é exigida para que produza efeitos perante terceiros, essa que é a exigência do artigo.

ART. 289 - cessão de crédito em relação ao negócio que versa sobre os Direitos Reais – deve obedecer a mesma forma.

ART. 290 - é preciso que haja notificação do devedor.

Pode se notificar depois de celebrar a cessão de crédito ou no próprio instrumento de cessão (interveniente anuente)

Uma vez que o devedor toma ciência da cessão de crédito, ele deve cumprir a prestação perante o novo credor:

Se ele sabendo que houve cessão de crédito, cumpre a prestação com relação ao cedente - ele não se libera da obrigação, terá que pagar novamente.

Se ele não tomou ciência - ele pode pagar o credor primitivo e será liberado da obrigação.

ART. 293 – cessionário pode praticar qualquer ato de conservação do direito independentemente da ciência do devedor quanto a cessão.

Responsabilidade do cedente:

ART. 296 – regra – cessão pro-soluto.

ART. 297 – cessão pro-solvendo - hipótese que o cedente está de boa fé – não há previsão de perdas e danos e partes voltam ao estado anterior.

Se tiver a má fé - responder por perdas e danos (não há disposição exclusiva).

ART. 295 – cedente vai responder pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu, ou seja, ao tempo em que se assinou a cessão de crédito.

Na hipótese de cessão gratuita - não responde pela existência do crédito; só vai responder pela existência do crédito em uma cessão gratuita se ele tiver de má-fé,

ART. 447 - cedente também responde pela EVICÇÃO - perda judicial da coisa, decretada por uma sentença, somente se originar de uma causa anterior a cessão.

Objeto de cessão de crédito:

Regra – todos os créditos são cedidos (crédito litigioso).

Exceções – crédito penhorado (se vincula a uma execução judicial – fraude á execução).

Efeitos da cessão:

Devedor deve pagar ao novo credor (cessionário) – se libera da sua obrigação.

ART. 292 – pluralidade de cessões:

Se o devedor não tem ciência dessas cessões porque não foi notificado - pode pagar ao credor primitivo.

Se a cessão constar de uma escritura pública – devedor vai pagar ao cessionário que primeiro notificou ele da cessão.

ART. 291 - hipótese de pluralidade de cessões - notificado o credor (ou devedor??), prevalece aquela que o cessionário apresenta o título da obrigação

ART. 294 - hipóteses de defesa do devedor - ele deve fazer assim que toma conhecimento da cessão.

2. Assunção de dívidas

Negócio jurídico por meio do qual ocorre a substituição de sujeito passivo (devedor) da relação obrigacional, a transferência de condição de obrigado do devedor à um terceiro ( assuntor).

Relação obrigacional se mantém.

Necessita de anuência do credor – condição de eficácia da assunção da dívida.

Finalidade: circulação de bens, aumentando possibilidade de pagamento.

Objeto – dívidas, que podem estar vencidas (e, portanto, já exigível), a termo ou não, ou vencendo (ainda irá vencer).

Forma livre - PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS.

Assunção de dívidas adotará a mesma forma exigida no contrato do qual decorre a dívida – PRINCÍPIO DA ATRAÇÃO DA FORMA -> requisitos de validades do art 104.

Exceto se prestação a ser cumprida deva observar requisito legal.

Se forma prevista em lei não for cumprida -> nulidade do ato.

Modalidades:

A) Cumulativa/reforço – terceiro irá assumir cumulativamente a dívida junto com devedor originário.

Aumenta a chance de dívida vir a ser cumprida - camplia garantia de cumprimento

Questões:

Credor precisa SIM anuir -> novo devedor irá produzir efeitos (pode ter créditos com o credor).

Não há solidariedade entre devedores -> fato não constava em contrato e solidariedade precisa ser expressa (Caio Mário diz que há sim caráter solidário entre devedores perante credor).

Relação de subsidiariedade – credor cobrará do novo devedor; caso este não venha a cumprir, poderá cobrar do devedor originário.

Se um deles paga -> dívida se extingue e não há ação de regresso (no caso de não havendo solidariedade).

Caso haja solidariedade e um devedor tenha exceção pessoal -> esta acaba aproveitando ao outro devedor.

B) Liberatória – Terceiro assume dívida e devedor primitivo sai da relação (libera devedor originário).

Modo de implementação da assunção de dívida

A) Expromissão – acorde entre credor e terceiro -> devedor não é parte da relação.

Pode ser cumulativa ou liberatória.

B) Delegação – Art 299 – acordo entre devedor e terceiro com ratificação do credor.

Pode ser liberatória (privativa) ou cumulativa (simples).

ART. 299 – credor de boa-fé -> deixará de ser liberatória e passará a ser cumulativa (proteção do credor).

Silêncio do credor = recusa.

Terceiro de má-fé (ciente de sua insolvência) -> devedor originário pode entrar com insolvência do devedor originário.

Credor sabia da insolvência do terceiro -> devedor originário não paga.

Efeitos da assunção de dívida

A) Garantias – Art 300 – garantias pessoais (ex.: fiança) do devedor originário não são transferidas, exceto se consentir.

No caso da assunção de dívida cumulativa -> pode manter-se ou não, a depender do devedor primitivo.

B) Invalidade – Art 301 – tem como parâmetro art 104 (requisitos de validade do negócio jurídico).

Se terceiro de boa-fé tivesse dado garantias -> não é restabelecido.

Se terceiro de má-fé -> garantias dele são mantidas.

C) Exceções pessoais – Art 302 – terceiro só pode invocar a sua e devedor primitivo, a dele.

Se tiver vícios na relação entre terceiro e devedor originário, aquele não pode invocar exceções pessoais ao credor.

D) Aquisição de imóvel hipotecado – Art 303 – aquisitor adquira a dívida.

Hipoteca = garantia real que recai sobre imóvel e continua incidindo sobre bem mesmo com alteração de proprietário.