#certidão negativa

[chicoterra]

"Nada Consta": passo a passo de como emitir certidões negativas pelo Portal do TJAP

A Certidão Negativa, também conhecida como “Nada Consta”, é um documento que indica a inexistência de registros criminais ou processos judiciais em nome de uma pessoa. O cidadão pode emitir seu certificado gratuitamente, via internet, pelo site do Tribunal de Justiça do Amapá. Pela plataforma é possível emitir quatro tipos de certidões: cível, criminal, falência ou recuperação judicial. Em caso…

[adriano-ferreira]

Administração Tributária

Administração Tributária A Administração Tributária é uma atividade administrativa do Estado destinada a fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, bem como a arrecadar e a gerir os recursos financeiros provenientes da tributação. No Brasil, a estrutura da Administração Tributária é composta pela Receita Federal, responsável pela arrecadação dos tributos federais, as…

[icmsarmazem]

ABERTURA DE EMPRESA 112687-1909 / 959645964 whats

Escritório de contabilidade. Documentos para abertura de empresa / Escritório de Contabilidade - Abertura de empresa

Abertura de empresa documentação

Assessoria Contábil . Contabilidade para construtora, construção civil, armazéns gerais, Indústria, comércio, Lucro Real, Presumido Certidão negativa, Certidão negativa de débitos, Certidão negativa de débitos, previdenciários, Certidão do INSS, Certidão da receita federal, Certidão do FGTS. Regularização de empresas, Regularização de empresas na receita federal, Regularização de escrituração, Regularização de escrituração fiscal, Regularização de escrituração contábil, Regularização de obrigações acessórias.

Especialista em GFIP de construtora, GFIP de construção civil, certidão negativa, contabilidade de armazéns gerais, abertura de armazéns gerais, legislação trabalhista, impostos.

Escrita fiscal de armazéns gerais, armazém geral, Escrituração fiscal de armazéns gerais, Escrituração fiscal de armazém geral.

Terceirização do departamento de pessoal, Terceirização do departamento pessoal, Terceirização da gestão de pessoal, Terceirização da folha de pagamento.

IRPJ, IRPF, DCTF, DIRF, ECF, EFD, DIPF, Balanço, Balancete, DRE, Livro caixa, Lucro Presumido, Lucro Real, SIMPLES NACIONAL, EIRELI.

Conpare Contabil . Os profissionais da Conpare são atenciosos e preparados. Na abertura de empresa ,trabalhamos para que todos os documentos estejam legalizados o mais rápido possível.Cuidamos da contabilidade e folha de pagamento, auditoria, ICMS,  Tributos, certidão FGTS,  INSS, Certificação, sped-fiscal.

Escritório de Contabilidade

Documentos abertura, registro e legalização CNPJ, JUSCESP, ALVARÁ

Conpare Escritório de Contabilidade -

Para abertura, registro e legalização de empresa, é necessário registro na Junta Comercial, Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal.  Serviços de folha de pagamento, Serviços de departamento de pessoal, Serviços de departamento pessoal, Serviços de abertura de empresa, Serviços de repartições públicas. Gestão de fluxo de caixa, Departamento financeiro, Contas a receber e a pagar, Empresas em crise, Crise financeira, Patrimônio e Gestão de negócios.

JUCESP - JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO -

Pesquisa de empresas, Fichas cadastrais, Certidões, Cópia digital, Fichas de breve relato, Agendamento de atendimento. JUCESP é o orgão responsável pelo registro, fé pública e publicidade dos documentos arquivados pelos empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas no Estado. Tem ainda como principais atribuições processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, além da matrícula e fiscalização de leiloeiros e armazéns gerais. 

Conpare Contabil . A pesquisa do nome para abertura de empresa deve ser a primeira providência a ser tomada antes do registro (Requerimento de Empresário).  Essa medida é para certificar-se que não existe outra empresa já registrada com nome igual ou semelhante ao que você escolheu. Isso evita que o processo de registro tenha que mudar de nome, após iniciado.

[analisecontabil]

Regularização de Obras

A regularização é necessária para obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) da obra e averbar a construção no Cartório de Registro de imóveis. Ao regularizar sua obra, você contribui com a Previdência Social e evita multas que podem ser mais de duas vezes o valor da contribuição devida. Mesmo que você não tenha recebido o Aviso para Regularização de Obra nos procure para colocar suas…

[ganhardinheironaadvocacia]

INVENTARIO EXTRAJUDIDICIAL REQUISITOS NECESSARIOS #advogada #advogado #...

LEIA MAIS EM: https://ganhardinheironaadvocacia.com.br/ 🛑Saiba a estratégia para turbinar sua Advocacia(por apenas 37,00) e receba ainda os 5 Bônus gratis. LINK NA BIO! ou acesse: https://guiajurosabusivos.com.br/ # Requisitos para Fazer um Inventário Extrajudicial   O inventário extrajudicial é uma modalidade de partilha de bens deixados por uma pessoa falecida, realizada de forma administrativa, sem a necessidade de processo judicial. Esse procedimento, introduzido pela Lei nº 11.441/2007, visa simplificar e agilizar a divisão de bens, reduzindo custos e evitando a morosidade do Poder Judiciário. No entanto, para que o inventário possa ser realizado extrajudicialmente, é necessário cumprir certos requisitos. A seguir, explicamos os principais.   --- ## 1. **Ausência de Litígio**   O inventário extrajudicial só pode ser realizado quando há consenso entre todos os herdeiros sobre a partilha dos bens. Caso exista qualquer divergência quanto à divisão, será necessário recorrer ao inventário judicial.   --- ## 2. **Herdeiros Maiores e Capazes**   Todos os herdeiros devem ser maiores de idade e plenamente capazes, ou seja, aptos a praticar atos da vida civil. Caso haja menores de idade ou pessoas incapazes envolvidas, o procedimento deverá ser realizado judicialmente, para que seus interesses sejam protegidos.   --- ## 3. **Presença de um Advogado**   A presença de um advogado é obrigatória para orientar as partes e garantir a legalidade do ato. Um único advogado pode representar todos os herdeiros, desde que não haja conflito de interesses. Alternativamente, cada herdeiro pode ter seu próprio advogado.   --- ## 4. **Concordância com o Inventário Extrajudicial**   Todos os envolvidos, incluindo herdeiros, cônjuge sobrevivente e outros interessados, devem concordar com a realização do inventário pela via extrajudicial. Essa concordância é formalizada por meio de assinaturas na escritura pública.   --- ## 5. **Certidão de Óbito do Falecido**   A certidão de óbito do falecido é o documento essencial para iniciar o processo de inventário. Ela comprova a morte e estabelece o marco temporal para o início do procedimento, que deve ser aberto em até dois meses após o falecimento, conforme o Código de Processo Civil.   --- ## 6. **Inexistência de Testamento Válido**   De modo geral, o inventário extrajudicial não pode ser realizado se houver testamento deixado pelo falecido, exceto se o testamento já tiver sido previamente homologado judicialmente e todos os herdeiros estiverem de acordo com a partilha.   --- ## 7. **Documentação Completa**   É necessário apresentar uma série de documentos para a lavratura da escritura de inventário, incluindo:   - Documentos pessoais do falecido e dos herdeiros (RG, CPF, certidões de nascimento ou casamento);   - Certidão de óbito;   - Certidões negativas de débitos tributários;   - Comprovantes de propriedade dos bens (imóveis, veículos, contas bancárias, etc.);   - Declaração de inexistência de dívidas pendentes, se aplicável.   --- ## 8. **Pagamento de Impostos**   Antes de concluir o inventário, deve ser recolhido o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O valor e as condições de pagamento variam conforme a legislação estadual, mas o comprovante de quitação ou parcelamento do imposto é imprescindível para a lavratura da escritura.   --- ## Conclusão   O inventário extrajudicial é uma alternativa prática e econômica ao processo judicial, mas sua realização exige o cumprimento rigoroso dos requisitos legais. É fundamental contar com a orientação de um advogado especializado para garantir que o procedimento seja conduzido de forma eficiente, respeitando os interesses de todos os envolvidos.   Se os requisitos forem atendidos, o cartório de notas lavrará a escritura pública de inventário, que tem os mesmos efeitos legais de uma sentença judicial, permitindo a transferência de bens e direitos com segurança jurídica.   #advogada #direito #advocaciadesucesso #advogado #advocaciadigital #advocaciaempreendedora #advogadoempreendedor #advocaciaextrajudicial #advocaciajovem #advocacianapratica #advocaciadesucesso #advocaciadigital #advocaciapreventiva #advocaciaempresarial #advogadodefamilia #advogadosiniciantes

[drrafaelcm]

STF valida lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Para o Plenário, a medida assegura que a ordem econômica seja pautada nos valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Continue reading STF valida lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

[portalcontabilidadefacil]

Consulte ITR atrasado: Passo a passo e Dicas

Consulte ITR atrasado: Passo a passo e Dicas para regularizar a situação Quando se trata de imposto territorial rural (ITR), é importante que os proprietários de imóveis rurais estejam cientes dos prazos para a entrega da declaração e do pagamento do imposto. Caso contrário, eles podem estar sujeitos a multas e juros, que podem se acumular ao longo do tempo. Felizmente, é possível consultar ITR atrasado e regularizar a situação. Neste artigo, vamos apresentar um guia passo a passo para consultar ITR atrasado e dicas úteis para ajudar os proprietários de imóveis rurais a regularizar sua situação fiscal. Para começar, é necessário acessar o site da Receita Federal e fazer o login no E-CAC, o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte. A partir daí, é possível acessar todas as informações sobre o ITR e a consulta do imposto. Entendendo o ITR e sua Importância O que é ITR? O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que incide sobre a propriedade rural. Ele é regulamentado pela Receita Federal do Brasil e tem como objetivo fiscalizar a utilização das terras rurais e arrecadar recursos para o governo federal. O ITR é um imposto anual, e a sua alíquota varia de acordo com o tamanho da propriedade e a sua localização. A Importância do ITR para o Contribuinte e o Governo Federal Para o contribuinte, o ITR é importante porque ele é uma obrigação fiscal que deve ser cumprida anualmente. Além disso, o pagamento do ITR é fundamental para que o proprietário rural possa obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), que é exigida em diversas situações, como na obtenção de financiamentos e na participação em licitações públicas. Já para o governo federal, o ITR é importante porque ele é uma fonte de arrecadação de recursos que são utilizados em diversas áreas, como saúde, educação e infraestrutura. Além disso, o ITR é uma forma de fiscalizar a utilização das terras rurais, garantindo que elas sejam utilizadas de forma produtiva e sustentável. Em resumo, o ITR é um imposto importante tanto para o contribuinte quanto para o governo federal. O pagamento do ITR é uma obrigação fiscal que deve ser cumprida anualmente, e a sua arrecadação é fundamental para o financiamento de diversas áreas do governo. Documentação Necessária para a Declaração Para realizar a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é necessário possuir alguns documentos importantes que comprovem a propriedade do imóvel rural. Nesta seção, serão apresentados os principais documentos que devem ser apresentados para a declaração do ITR. Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) O Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) é um documento que contém informações sobre a propriedade rural e é emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Para realizar a declaração do ITR, é necessário que o proprietário do imóvel rural possua o CAFIR atualizado. O CAFIR é um documento importante, pois contém informações como a localização do imóvel rural, a área total da propriedade, a situação do imóvel em relação ao uso e ocupação do solo, entre outras informações. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um documento emitido pelo INCRA que comprova a existência do imóvel rural e sua localização. Para realizar a declaração do ITR, é necessário que o proprietário do imóvel rural possua o CCIR atualizado. O CCIR é um documento importante, pois contém informações como a área total da propriedade, a situação do imóvel em relação ao uso e ocupação do solo, entre outras informações. Para emitir o CCIR, é necessário que o proprietário do imóvel rural possua o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado, além de apresentar a documentação que comprove a propriedade do imóvel rural. É importante ressaltar que a falta de apresentação do CAFIR e do CCIR pode acarretar em multas e juros, além de impedir a realização da declaração do ITR. Portanto, é fundamental que o proprietário do imóvel rural mantenha a documentação atualizada e em dia. Como Consultar e Declarar ITR Atrasado Se você tem um imóvel rural e precisa consultar ou declarar o Imposto Territorial Rural (ITR) atrasado, este guia passo a passo irá ajudá-lo a cumprir suas obrigações fiscais. Acesso ao e-CAC O primeiro passo para consultar ou declarar o ITR atrasado é acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal. Para isso, é necessário ter um código de acesso ou um certificado digital. Caso você não tenha um certificado digital, é possível obter um código de acesso seguindo as instruções disponíveis no site da Receita Federal. Com o código de acesso em mãos, basta acessar o site do e-CAC e fazer o login. Preenchimento do Formulário de Declaração Após acessar o e-CAC, o próximo passo é preencher o formulário de declaração do ITR. Para isso, é necessário baixar o programa ITR, disponível no site da Receita Federal, e preencher todas as informações solicitadas. O programa ITR é bastante intuitivo e guiará o contribuinte durante todo o processo de preenchimento. É importante ter em mãos todas as informações necessárias, como dados do imóvel, dados do proprietário, informações sobre eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, entre outras. Ao finalizar o preenchimento do formulário, é possível enviar a declaração diretamente pelo programa ITR ou através do próprio e-CAC. É importante lembrar que, em caso de dúvidas ou dificuldades durante o processo, é possível buscar ajuda através do próprio site da Receita Federal ou entrar em contato com um contador de confiança. Com essas informações, agora você já sabe como consultar e declarar o ITR atrasado de forma simples e eficiente. Lembre-se sempre de cumprir suas obrigações fiscais e manter seus impostos em dia para evitar problemas com a Receita Federal. Cálculo e Pagamento do ITR O cálculo e pagamento do ITR são procedimentos importantes que devem ser realizados com atenção pelo contribuinte. O valor do imposto é determinado a partir da área total do imóvel rural e do valor da terra nua. Determinação do Valor da Terra Nua O valor da terra nua é definido pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (SARA) de cada estado brasileiro. Esse valor é calculado com base em critérios como o tipo de solo, a localização do imóvel rural e a atividade desenvolvida no local. Aplicação de Multas e Juros Caso o contribuinte não realize o pagamento do imposto dentro do prazo estabelecido, serão aplicadas multas e juros sobre o valor devido. A multa é de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, limitada a 20%. Já os juros são calculados com base na taxa Selic. Para evitar a aplicação de multas e juros por atraso no pagamento do imposto, é importante que o contribuinte fique atento aos prazos estabelecidos pela Receita Federal e realize o pagamento dentro do período determinado. Em resumo, o cálculo e pagamento do ITR são procedimentos que devem ser realizados com atenção pelo contribuinte. O valor do imposto é determinado a partir da área total do imóvel rural e do valor da terra nua, e o não pagamento dentro do prazo estabelecido pode resultar em multas e juros sobre o valor devido. Regularização de Pendências e Multas Quando um contribuinte não realiza a entrega do ITR no prazo estipulado pela Receita Federal, ele fica sujeito a multas e juros que podem se acumular ao longo do tempo. Para regularizar a situação, é necessário seguir alguns passos. Negociação de Dívidas O primeiro passo é acessar o site da Receita Federal e verificar a existência de dívidas pendentes. Em seguida, o contribuinte pode optar por negociar o pagamento das dívidas através do e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte. No e-CAC, é possível realizar o parcelamento das dívidas de ITR e outras multas com códigos de receita específicos. Para isso, basta acessar a seção de Pagamentos e Parcelamentos e selecionar a opção de Parcelamento - Solicitar e Acompanhar. Ato Declaratório Ambiental (ADA) Outro ponto importante a ser considerado na regularização de pendências e multas relacionadas ao ITR é o Ato Declaratório Ambiental (ADA). O ADA é um documento emitido pelo IBAMA que comprova a regularidade ambiental da propriedade rural. Para emitir o ADA, é necessário informar os dados da propriedade e realizar o pagamento da taxa correspondente. A emissão do ADA é obrigatória para todas as propriedades rurais, independentemente do tamanho ou da atividade desenvolvida. Ao seguir esses passos, o contribuinte pode regularizar sua situação com a Receita Federal e evitar o acúmulo de multas e juros. É importante lembrar que a regularidade ambiental da propriedade também é uma obrigação legal que deve ser cumprida pelo proprietário. Prazos e Procedimentos de Fiscalização A declaração anual do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é obrigatória e deve ser realizada dentro do prazo estipulado pela Receita Federal. O prazo para a declaração do ITR é entre os meses de agosto e setembro de cada ano, e o contribuinte deve estar atento para não perder o prazo final. Prazo Final para Declaração Anual O prazo final para a declaração anual do ITR é sempre no final de setembro, e o contribuinte que não cumprir com essa obrigação pode sofrer sanções e multas. É importante ressaltar que a Receita Federal tem um rigoroso controle sobre as declarações, e qualquer inconsistência pode ser considerada fraude. Ações de Fiscalização da Receita Federal A Receita Federal realiza ações de fiscalização para verificar a veracidade das informações declaradas pelos contribuintes. Essas ações podem ser realizadas a qualquer momento, e o contribuinte deve estar preparado para apresentar documentos e comprovantes que comprovem as informações declaradas. Os fiscais da Receita Federal podem realizar visitas às propriedades rurais para verificar a existência de culturas e benfeitorias, além de conferir a área e a localização da propriedade. O contribuinte que não cumprir com as obrigações fiscais pode sofrer sanções, multas e até mesmo ter a propriedade rural penhorada. Portanto, é fundamental que o contribuinte realize a declaração do ITR dentro do prazo estipulado pela Receita Federal e mantenha todas as informações e documentos atualizados e em dia. Dessa forma, ele estará evitando problemas com a fiscalização e garantindo a regularidade de sua propriedade rural. Dicas para Evitar Atrasos Futuros Para evitar atrasos futuros na entrega do ITR, é fundamental que o contribuinte esteja organizado e atento aos prazos e leis relacionados ao imposto. Nesta seção, serão apresentadas algumas dicas que podem ajudar a manter a regularidade fiscal do imóvel e evitar multas e juros. Organização de Documentos A organização de documentos é um fator importante para evitar atrasos na entrega do ITR. É recomendado que o contribuinte mantenha uma pasta ou arquivo com todos os documentos relacionados ao imóvel, como escrituras, matrículas, contratos de compra e venda, entre outros. Além disso, é importante manter os documentos atualizados e em ordem cronológica para facilitar a consulta e a elaboração da declaração. Acompanhamento de Prazos e Leis O acompanhamento de prazos e leis é outro fator importante para evitar atrasos na entrega do ITR. O contribuinte deve estar atento às datas de vencimento da declaração e aos prazos estabelecidos pela Receita Federal para a entrega de documentos e pagamento de impostos. Além disso, é fundamental conhecer as leis relacionadas ao ITR e estar atualizado sobre possíveis mudanças na legislação. Em resumo, a organização de documentos e o acompanhamento de prazos e leis são fundamentais para evitar atrasos na entrega do ITR e manter a regularidade fiscal do imóvel. Investir tempo e recursos na organização e no planejamento pode resultar em economia de tempo e dinheiro no futuro. Read the full article

[meajudadoutores]

Quem Recebe Aposentadoria Pode Receber Pensão por Morte? Entenda as Regras

Muitas pessoas se perguntam se quem já se aposentou pode também receber a pensão por morte. Este benefício é pago aos dependentes de um segurado do INSS que faleceu, garantindo a eles uma fonte de renda. A resposta é sim, é possível acumular a aposentadoria com a pensão por morte. Essa informação é essencial para muitos aposentados que dependem desses recursos para manter seu bem-estar e de suas famílias.

A pensão por morte é um direito garantido não apenas para quem já estava aposentado, mas também para aqueles que ainda não haviam se aposentado. O valor dessa pensão pode variar, e é calculado com base no que o segurado recebia ou teria direito a receber caso estivesse aposentado por invalidez. Dependentes que atingem 21 anos perdem o direito à pensão, a menos que sejam inválidos.

Para solicitar a pensão por morte, é necessário apresentar diversos documentos ao INSS. Esse processo pode ser feito de forma presencial ou online, e exige atenção aos detalhes para evitar atrasos ou negativas no benefício. Compreender as regras e condições é fundamental para garantir que os direitos sejam corretamente observados.

Key Takeaways

É possível acumular aposentadoria com pensão por morte.

A pensão por morte é calculada com base na aposentadoria ou na invalidez.

Documentos específicos são necessários para solicitar a pensão.

Elegibilidade e Condições para Recebimento de Pensão por Morte

A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do segurado que falece. Este artigo explora as regras e requisitos para a concessão desse benefício, incluindo a relação entre aposentadoria e o direito à pensão, além dos critérios para dependentes.

Relação entre Aposentadoria e Direito à Pensão

Uma dúvida comum é se quem recebe aposentadoria pode também receber pensão por morte. Sim, é possível acumular os dois benefícios. De acordo com a Reforma da Previdência, o dependente recebe o valor integral do benefício maior e uma porcentagem do benefício menor. Isso significa que um aposentado(a) pode se qualificar para receber a pensão por morte, desde que sejam cumpridas todas as demais condições para a concessão deste benefício.

Critérios para Dependentes

Os dependentes que têm direito à pensão por morte incluem o cônjuge, companheiro(a), filhos menores de 21 anos ou com deficiência, além dos pais e, em ausência destes, irmãos menores de 21 anos ou com deficiência. Para solicitar o benefício, é necessário comprovar a condição de dependente do segurado falecido.

Cônjuge e companheiro(a)

Deve comprovar casamento ou união estável no momento do óbito.

Filhos

Devem ser menores de 21 anos ou possuir algum tipo de deficiência.

Pais

Precisam comprovar dependência econômica do segurado.

Irmãos

Nas mesmas condições que os filhos, devem ser menores de 21 anos ou ter deficiência.

O pedido pode ser feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pela Central 135. Os valores são pagos no dia regular da pensão.

Estas são as principais informações sobre quem pode receber pensão por morte e quais são as condições necessárias para a concessão do benefício.

Processo de Requerimento e Documentação Necessária

Para solicitar a pensão por morte, é essencial seguir um conjunto de passos bem definidos e garantir que todos os documentos essenciais estejam completos e precisos. A certidão de óbito é um dos documentos mais críticos nesse processo.

Passo a Passo para Solicitação

Acesso ao Meu INSS: O requerente deve acessar o portal Meu INSS e procurar pela opção de solicitação da pensão por morte. O portal permite agendar atendimento ou realizar o pedido diretamente online.

Preenchimento do Formulário: Preencher o formulário de solicitação disponível no portal com todas as informações detalhadas do falecido e do solicitante.

Envio de Documentos: Principais Documentos:

Certidão de óbito: Documento oficial que comprova a morte.

Documento de Identificação: RG e CPF do falecido e do requerente.

Comprovantes de Dependência: Certidões de casamento ou nascimento, onde aplicável.

Histórico Contributivo: Comprovantes de pagamentos ao INSS ou regimes próprios.

Acompanhamento do Pedido: Acompanhar o status do pedido pelo portal Meu INSS até a conclusão e definição do benefício.

Importância da Certidão de Óbito

A certidão de óbito é fundamental no processo de solicitação da pensão por morte. Este documento deve conter informações precisas sobre a data e a causa do falecimento.

Detalhes Cruciais da Certidão:

Data do Óbito: Essencial para calcular o início do benefício.

Informações do Falecido: Nome, filiação, e outros dados pessoais.

Causa da Morte: Pode influenciar na elegibilidade e no valor do benefício.

A certidão de óbito deve ser obtida no cartório onde o óbito foi registrado. É importante verificar a autenticidade e a completude deste documento antes de anexá-lo ao pedido no INSS.

Em casos de dúvida ou dificuldades no processo, é recomendável procurar a ajuda de um advogado especialista em direito previdenciário. Eles podem fornecer orientação detalhada e garantir que todos os procedimentos sejam cumpridos corretamente, otimizando as chances de aceitação do pedido.

Cálculo do Valor da Pensão e Regras para Acumulação de Benefícios

Calcular o valor da pensão por morte e entender as regras de acumulação de benefícios é essencial para quem já recebe aposentadoria. As normas variam conforme mudanças legislativas e características individuais dos beneficiários.

Determinação do Valor da Pensão por Morte

A pensão por morte é calculada baseando-se no valor da aposentadoria ou dos salários do falecido.

O valor da pensão inicia em uma quota familiar de 50%, somando 10% por dependente, até o limite de 100%.

Por exemplo, se o falecido recebia uma aposentadoria de R$ 3.000, a pensão começaria em R$ 1.500 (50%) e adicionaria R$ 300 para cada dependente. Este valor nunca pode ser inferior ao salário mínimo.

Após a Reforma da Previdência, quem tiver direito a duas pensões por morte simultaneamente deve escolher a mais vantajosa e poderá acumular apenas parte do valor da segunda pensão em certos casos.

Limitações e Possibilidades de Acumulação

A acumulação de benefícios previdenciários está sujeita a restrições rigorosas.

É possível receber uma aposentadoria e uma pensão por morte simultaneamente. No entanto, o valor integral de um desses benefícios será considerado o principal, enquanto o segundo benefício terá reduções progressivas, conforme valores estipulados em faixas percentuais.

Por exemplo, um aposentado que recebe R$ 3.000 pode ter uma pensão reduzida conforme regras vigentes, recebendo apenas parcialmente conforme determinação legal.

Há limitações também para quem deseja acumular outras combinações de benefícios, incluindo regimes próprios de previdência social, que cada vez mais seguem regras específicas para limitar a acumulação. Este tema é regulamentado pelo artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que alterou profundamente as formas de cálculo e acumulação pós-reforma.

Possíveis Mudanças e Questionamentos Jurídicos

A reforma da previdência trouxe novas regras e cálculos para o acúmulo de aposentadoria e pensão por morte, afetando tanto militares quanto civis. Além disso, há procedimentos específicos para resolver disputas ou incertezas sobre esses benefícios.

Impactos da Reforma da Previdência

A reforma da previdência alterou significativamente as regras para receber aposentadoria e pensão por morte ao mesmo tempo. Agora, o cálculo dos benefícios foi modificado, o que pode impactar o valor final recebido. Por exemplo, o dependente de alguém que faleceu precisa estar contribuindo ou dentro do período de graça da previdência, que varia de três meses a três anos.

Essas mudanças também afetam outros tipos de benefícios como o auxílio-reclusão e benefício por incapacidade. Para militares, as regras podem ser ainda mais específicas, dependendo da legislação vigente. Cônjuges e companheiros devem estar atentos às novas diretrizes para evitar surpresas com reduções nos pagamentos.

Procedimentos em Caso de Disputas ou Incertezas

Quando há dúvidas ou disputas sobre a elegibilidade ou cálculo dos benefícios, é essencial procurar a orientação de um advogado especialista em direito previdenciário. Esse profissional pode ajudar a entender a legislação e assegurar que todos os direitos sejam garantidos.

Cônjuges e dependentes devem reunir toda a documentação necessária para provar sua dependência e contribuição passada. Em casos de deficiência intelectual ou incapacidade permanente, exames médicos e laudos são fundamentais. Seguir os procedimentos corretos pode acelerar a resolução de disputas e garantir que os benefícios sejam pagos corretamente, conforme estabelecido pela legislação.

Saiba Também sobre:

Aposentadoria por Idade

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Aposentadoria Especial

Aposentadoria por Invalidez

Pensão por Morte

Salário Maternidade

Auxílio-Acidente;

Auxílio-Doença

Auxílio-Reclusão

Benefício Assistencial

Aqui no MeAjudaDoutores, temos um time de especialistas para ajudá-lo(a).

Compartilhe essas informações com amigos e familiares que precisam saber sobre seus direitos previdenciários.

Não deixe para a última hora!

Agende uma consulta com um advogado e tire todas as suas dúvidas antes de solicitar a sua aposentadoria ou demais benefícios!

Forte Abraço!

Equipe

MeAjudaDoutores

[schoje]

O Centro de Educação de Jovens e Adultos (Ceja) Deputado Doutel de Andrade, mantido pela Secretaria de Educação de Balneário Camboriú, realiza, nos dias 12 e 13, matrícula de alunos dos Centros Educacionais Municipais a partir dos 15 anos de idade. Os interessados podem efetuar o procedimento das 8h às 20h na Secretaria da unidade (Rua 3020, n. 160 – Centro). A oportunidade é dirigida a alunos da rede escolar municipal com no mínimo 15 anos de idade, que vão manter residência em Balneário Camboriú em 2024 e desejam dar continuidade aos estudos no Ceja – que oferece o Ensino Fundamental de forma concentrada (duas fases em um ano) nos períodos da manhã, tarde e noite. Para garantir a vaga, a seguinte documentação é necessária:- Certidão de nascimento ou RG do aluno;- CPF do aluno;- Duas fotos 3x4 do aluno;- CPF e RG do responsável legal;- Declaração vacinal atualizada do aluno ou declarações de negativas assinadas pelo responsável legal;- Comprovante de residência (luz, água ou IPTU) do mês no nome do responsável legal ou declaração de aluguel vigente autenticada em cartório pelo proprietário do imóvel acompanhada da fatura (luz, água ou IPTU) do mês;- Atestado de escolaridade, conclusão ou frequência comprovando o ano escolar do aluno;- Histórico escolar do aluno;- Declaração de guarda emitida pelo Juizado da Infância e Juventude (se for o caso);- Protocolo do visto de permanência para as famílias estrangeiras (se for o caso). Sobre a UnidadeO Centro de Educação de Jovens e Adultos Deputado Doutel de Andrade pertence à rede pública de ensino de Balneário Camboriú. Em 2023, a Unidade atendeu 729 alunos com a oferta presencial do Ensino Fundamental – 1º ao 9º ano. Matrículas novasO período de matrículas para novos alunos acontece de 05 a 23 de fevereiro. A documentação exigida é a mesma. _____________________ Secretaria de Educação(47) 3363-7144 Diretoria de ComunicaçãoJornalista: Camila Morgana LourençoFoto: Rafael Mendes(47) 3267-7022 www.instagram.com/prefeituradebcFonte: Prefeitura de Balneário Camboriú

[ocombatente]

Aberto chamamento público para Projeto de Inteligência Artificial no Turismo

O “Tambamigo” auxiliará os turistas a explorar os pontos turísticos do estado por meio de uma conversa online disponível 24 horas   A Secretaria Estadual de Turismo de Rondônia (Setur) está com um chamamento aberto para empresas privadas da rede hoteleira, restaurantes e locais turísticos, para participar gratuitamente do inovador projeto “ChatBot”, uma inteligência artificial chamada “Tambamigo”, que auxiliará os turistas a explorar os pontos turísticos do estado, por meio de uma conversa online disponível 24 horas. Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha a iniciativa coloca Rondônia na vanguarda da inovação tecnológica, no turismo. “Essa ferramenta vai proporcionar uma experiência moderna para os visitantes, ao mesmo tempo que fortalece o setor turístico e impulsiona o desenvolvimento econômico local,” pontuou. TURISMO DIGITAL O projeto Rondônia Chat foi desenvolvido pela Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) e visa incentivar os turistas a explorarem as belezas de Rondônia de forma digital, promovendo o credenciamento de serviços turísticos. Com a crescente expansão da internet e conectividade, o setor de turismo tem se transformado, significativamente, integrando diversos prestadores de serviços, empreendedores, pequenas e médias empresas, além de consumidores. Este cenário dinâmico gera inúmeras oportunidades de negócios e renda. INOVAÇÃO TURÍSTICA A tecnologia vem revolucionando o turismo, possibilitando acesso ampliado à informação e gerando um alto volume de interações e dados. Com isso, é possível entender as preferências dos consumidores e estruturar produtos e serviços adequados, oferecendo pesquisas mais seguras e informadas. Através da virtualização (é um processo que permite que um computador compartilhe seus recursos de hardware com vários ambientes separados digitalmente) dos Centros de Atendimento ao Turista (CAT), utilizando Inteligência Artificial (IA) para atendimento remoto via QR Codes, espalhados em pontos turísticos e empreendimentos do setor. COMO PARTICIPAR As empresas interessadas em participarem, devem estar devidamente cadastradas e seguir todos os critérios e requisitos estabelecidos. A documentação obrigatória a ser apresentada na inscrição inclui: - Cópia de RG e CPF do representante legal da empresa e do procurador, quando houver; - Cópia da Procuração, quando houver; - Registro comercial, no caso de empresa individual; - Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ ou MEI); - Certidões com data de validade atualizadas: - Certidão Positiva de Tributos Municipais com Efeito Negativa; - Certidão Negativa de Tributos Estaduais; - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; - Certidão de Regularidade do FGTS; - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; e - Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Para mais informações, os interessados podem acessar o edital: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 0012024SETURRO. Importante ressaltar que, o candidato deve preencher o formulário disponível no edital e enviar as documentações para o e-mail: catdigitalseturro@gmail.com. OBJETIVO DO PROJETO - Facilitar o acesso ao turismo de Rondônia de forma digital, dinâmica e rápida. - Inovar na oferta de informações turísticas através da virtualização dos CATs com Inteligência Artificial. - Fortalecer o mercado interno de turismo e dinamizar a cadeia de distribuição. - Proporcionar maior estabilidade ao setor de serviços e aumentar o fluxo turístico no estado. - Competir com serviços similares em outros estados e países. - Atender até 500 usuários por dia com um aplicativo móvel compatível com Android e iOS. PÚBLICO-ALVO O projeto é direcionado, tanto para rondonienses quanto aos turistas de outros estados, promovendo Rondônia como um destino turístico acessível e inovador. As empresas cadastradas no “ChatBot” serão direcionadas aos turistas, proporcionando atendimento e facilitando a exploração das maravilhas de Rondônia. De acordo com o superintendente da Setur, Gilvan Pereira, Rondônia inova no turismo com Inteligência Artificial e conectividade. “Com o ‘ChatBot’ e o ‘Tambamigo’, estamos à frente,  rumo à transformação digital, proporcionando uma experiência moderna e fortalecendo o desenvolvimento econômico local”, ressaltou. ENTRE NO GRUPO DE WHATSAPP E RECEBA NOTÍCIAS EM PRIMEIRA MÃO Fonte: Governo RO Read the full article

[ocombatenterondonia]

Certidão negativa para trabalho com crianças gera críticas

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 8035/14,  que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças. A matéria deve passar agora pelo Senado. O projeto recebeu críticas por ser amplo e poder gerar discriminação, já que impediria também a contratação de pessoas com qualquer tipo de…

[sistemafederal]

Você já parou para pensar no que acontecerá com seus bens após seu falecimento? A Certidão de Negativa de Testamento surge como uma solução eficaz para evitar possíveis conflitos e garantir a segurança do seu patrimônio. Através dessa certidão, é possível comprovar de forma legal e oficial que você não possui nenhum testamento registrado em seu nome, assegurando que suas vontades sejam respeitadas no momento adequado. https://sistemafederal.com.br/artigos/solicitar-certidao-negativa-testamento/sao-paulo/sp

[befearlesscarol]

Certidões negativa e positiva de débitos: O que são e quando utilizar?

A Certidão Negativa de Débitos, CND, é um documento emitido ou pela união, e estado e então municipal também que significa a ausência de dividas fiscais e tributarias ou mesmo em pendencias em nome de um cidadão, empresa ou bem. Em outras palavras, é um atestado de situação regular em relação a determinado órgão publico ou entidade a serviço do Estado. As CNDs possuem data de validade, ou seja,…

[orlandoguarizi]

EXAME DE DNA COMPROVA DIREITO DE MENOR RECEBER PENSÃO POR MORTE

.

O INSS deve conceder pensão por morte a uma menor de idade que teve a paternidade de um aposentado falecido reconhecida por exame de DNA segundo o TRF3. Para o colegiado, foram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, como a comprovação da qualidade de segurado do falecido, o óbito e a condição de dependente da parte autora.

.

A menor de idade, representada pela mãe, ingressou com ação na Justiça Federal após a negativa da concessão do benefício na esfera administrativa. A autarquia federal previdenciária havia alegado que não constava o nome do pai da autora na certidão de nascimento, mesmo tendo sido apresentado o exame de DNA, realizado após a morte do genitor. Diante da situação, a 8ª Vara Federal de Campinas/SP indeferiu o pedido de antecipação de tutela (liminar). A decisão ponderou que a questão controvertida exigia mais aprofundamento, maior prazo para produção de provas e apresentação de testemunhas.

.

Com isso, a autora recorreu ao TRF3 e ao analisar o caso, a desembargadora federal relatora Daldice Santana considerou ter ficado evidente a dependência econômica da menor em relação ao falecido e seu direito ao benefício. A magistrada concluiu que ficaram comprovadas a condição de filha biológica do falecido e a sua dependência econômica. Assim, a Nona Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento e determinou ao INSS pagar à menor o benefício de pensão por morte.

.

Fonte: TRF3

.

Professor ORLANDO GUARIZI JUNIOR

.

Precisa de ajuda em seu benefício?

Entre em contato:

.

WhatsApp: (11) 9 41041109

.

.

Acesse nosso site: www.ogjadvocaciaprevidenciaria.com.br

.

#inss #aposentadoria #aposentados #pensão #pensionistas #aposentado #previdência

[drrafaelcm]

Lei que instituiu na CLT certidão negativa de débitos trabalhistas é questionada em nova ADI

Continue reading Lei que instituiu na CLT certidão negativa de débitos trabalhistas é questionada em nova ADI