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icmsarmazem · 1 year ago

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Escritório de contabilidade. Documentos para abertura de empresa / Escritório de Contabilidade - Abertura de empresa

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Para abertura, registro e legalização de empresa, é necessário registro na Junta Comercial, Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal. Serviços de folha de pagamento, Serviços de departamento de pessoal, Serviços de departamento pessoal, Serviços de abertura de empresa, Serviços de repartições públicas. Gestão de fluxo de caixa, Departamento financeiro, Contas a receber e a pagar, Empresas em crise, Crise financeira, Patrimônio e Gestão de negócios.

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Conpare Contabil . A pesquisa do nome para abertura de empresa deve ser a primeira providência a ser tomada antes do registro (Requerimento de Empresário). Essa medida é para certificar-se que não existe outra empresa já registrada com nome igual ou semelhante ao que você escolheu. Isso evita que o processo de registro tenha que mudar de nome, após iniciado.

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portalcontabilidadefacil · 1 month ago

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Consulte ITR atrasado: Passo a passo e Dicas

Consulte ITR atrasado: Passo a passo e Dicas para regularizar a situação Quando se trata de imposto territorial rural (ITR), é importante que os proprietários de imóveis rurais estejam cientes dos prazos para a entrega da declaração e do pagamento do imposto. Caso contrário, eles podem estar sujeitos a multas e juros, que podem se acumular ao longo do tempo. Felizmente, é possível consultar ITR atrasado e regularizar a situação. Neste artigo, vamos apresentar um guia passo a passo para consultar ITR atrasado e dicas úteis para ajudar os proprietários de imóveis rurais a regularizar sua situação fiscal. Para começar, é necessário acessar o site da Receita Federal e fazer o login no E-CAC, o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte. A partir daí, é possível acessar todas as informações sobre o ITR e a consulta do imposto. Entendendo o ITR e sua Importância O que é ITR? O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que incide sobre a propriedade rural. Ele é regulamentado pela Receita Federal do Brasil e tem como objetivo fiscalizar a utilização das terras rurais e arrecadar recursos para o governo federal. O ITR é um imposto anual, e a sua alíquota varia de acordo com o tamanho da propriedade e a sua localização. A Importância do ITR para o Contribuinte e o Governo Federal Para o contribuinte, o ITR é importante porque ele é uma obrigação fiscal que deve ser cumprida anualmente. Além disso, o pagamento do ITR é fundamental para que o proprietário rural possa obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), que é exigida em diversas situações, como na obtenção de financiamentos e na participação em licitações públicas. Já para o governo federal, o ITR é importante porque ele é uma fonte de arrecadação de recursos que são utilizados em diversas áreas, como saúde, educação e infraestrutura. Além disso, o ITR é uma forma de fiscalizar a utilização das terras rurais, garantindo que elas sejam utilizadas de forma produtiva e sustentável. Em resumo, o ITR é um imposto importante tanto para o contribuinte quanto para o governo federal. O pagamento do ITR é uma obrigação fiscal que deve ser cumprida anualmente, e a sua arrecadação é fundamental para o financiamento de diversas áreas do governo. Documentação Necessária para a Declaração Para realizar a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é necessário possuir alguns documentos importantes que comprovem a propriedade do imóvel rural. Nesta seção, serão apresentados os principais documentos que devem ser apresentados para a declaração do ITR. Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) O Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR) é um documento que contém informações sobre a propriedade rural e é emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Para realizar a declaração do ITR, é necessário que o proprietário do imóvel rural possua o CAFIR atualizado. O CAFIR é um documento importante, pois contém informações como a localização do imóvel rural, a área total da propriedade, a situação do imóvel em relação ao uso e ocupação do solo, entre outras informações. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um documento emitido pelo INCRA que comprova a existência do imóvel rural e sua localização. Para realizar a declaração do ITR, é necessário que o proprietário do imóvel rural possua o CCIR atualizado. O CCIR é um documento importante, pois contém informações como a área total da propriedade, a situação do imóvel em relação ao uso e ocupação do solo, entre outras informações. Para emitir o CCIR, é necessário que o proprietário do imóvel rural possua o Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado, além de apresentar a documentação que comprove a propriedade do imóvel rural. É importante ressaltar que a falta de apresentação do CAFIR e do CCIR pode acarretar em multas e juros, além de impedir a realização da declaração do ITR. Portanto, é fundamental que o proprietário do imóvel rural mantenha a documentação atualizada e em dia. Como Consultar e Declarar ITR Atrasado Se você tem um imóvel rural e precisa consultar ou declarar o Imposto Territorial Rural (ITR) atrasado, este guia passo a passo irá ajudá-lo a cumprir suas obrigações fiscais. Acesso ao e-CAC O primeiro passo para consultar ou declarar o ITR atrasado é acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita Federal. Para isso, é necessário ter um código de acesso ou um certificado digital. Caso você não tenha um certificado digital, é possível obter um código de acesso seguindo as instruções disponíveis no site da Receita Federal. Com o código de acesso em mãos, basta acessar o site do e-CAC e fazer o login. Preenchimento do Formulário de Declaração Após acessar o e-CAC, o próximo passo é preencher o formulário de declaração do ITR. Para isso, é necessário baixar o programa ITR, disponível no site da Receita Federal, e preencher todas as informações solicitadas. O programa ITR é bastante intuitivo e guiará o contribuinte durante todo o processo de preenchimento. É importante ter em mãos todas as informações necessárias, como dados do imóvel, dados do proprietário, informações sobre eventuais benfeitorias realizadas no imóvel, entre outras. Ao finalizar o preenchimento do formulário, é possível enviar a declaração diretamente pelo programa ITR ou através do próprio e-CAC. É importante lembrar que, em caso de dúvidas ou dificuldades durante o processo, é possível buscar ajuda através do próprio site da Receita Federal ou entrar em contato com um contador de confiança. Com essas informações, agora você já sabe como consultar e declarar o ITR atrasado de forma simples e eficiente. Lembre-se sempre de cumprir suas obrigações fiscais e manter seus impostos em dia para evitar problemas com a Receita Federal. Cálculo e Pagamento do ITR O cálculo e pagamento do ITR são procedimentos importantes que devem ser realizados com atenção pelo contribuinte. O valor do imposto é determinado a partir da área total do imóvel rural e do valor da terra nua. Determinação do Valor da Terra Nua O valor da terra nua é definido pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (SARA) de cada estado brasileiro. Esse valor é calculado com base em critérios como o tipo de solo, a localização do imóvel rural e a atividade desenvolvida no local. Aplicação de Multas e Juros Caso o contribuinte não realize o pagamento do imposto dentro do prazo estabelecido, serão aplicadas multas e juros sobre o valor devido. A multa é de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, limitada a 20%. Já os juros são calculados com base na taxa Selic. Para evitar a aplicação de multas e juros por atraso no pagamento do imposto, é importante que o contribuinte fique atento aos prazos estabelecidos pela Receita Federal e realize o pagamento dentro do período determinado. Em resumo, o cálculo e pagamento do ITR são procedimentos que devem ser realizados com atenção pelo contribuinte. O valor do imposto é determinado a partir da área total do imóvel rural e do valor da terra nua, e o não pagamento dentro do prazo estabelecido pode resultar em multas e juros sobre o valor devido. Regularização de Pendências e Multas Quando um contribuinte não realiza a entrega do ITR no prazo estipulado pela Receita Federal, ele fica sujeito a multas e juros que podem se acumular ao longo do tempo. Para regularizar a situação, é necessário seguir alguns passos. Negociação de Dívidas O primeiro passo é acessar o site da Receita Federal e verificar a existência de dívidas pendentes. Em seguida, o contribuinte pode optar por negociar o pagamento das dívidas através do e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte. No e-CAC, é possível realizar o parcelamento das dívidas de ITR e outras multas com códigos de receita específicos. Para isso, basta acessar a seção de Pagamentos e Parcelamentos e selecionar a opção de Parcelamento - Solicitar e Acompanhar. Ato Declaratório Ambiental (ADA) Outro ponto importante a ser considerado na regularização de pendências e multas relacionadas ao ITR é o Ato Declaratório Ambiental (ADA). O ADA é um documento emitido pelo IBAMA que comprova a regularidade ambiental da propriedade rural. Para emitir o ADA, é necessário informar os dados da propriedade e realizar o pagamento da taxa correspondente. A emissão do ADA é obrigatória para todas as propriedades rurais, independentemente do tamanho ou da atividade desenvolvida. Ao seguir esses passos, o contribuinte pode regularizar sua situação com a Receita Federal e evitar o acúmulo de multas e juros. É importante lembrar que a regularidade ambiental da propriedade também é uma obrigação legal que deve ser cumprida pelo proprietário. Prazos e Procedimentos de Fiscalização A declaração anual do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é obrigatória e deve ser realizada dentro do prazo estipulado pela Receita Federal. O prazo para a declaração do ITR é entre os meses de agosto e setembro de cada ano, e o contribuinte deve estar atento para não perder o prazo final. Prazo Final para Declaração Anual O prazo final para a declaração anual do ITR é sempre no final de setembro, e o contribuinte que não cumprir com essa obrigação pode sofrer sanções e multas. É importante ressaltar que a Receita Federal tem um rigoroso controle sobre as declarações, e qualquer inconsistência pode ser considerada fraude. Ações de Fiscalização da Receita Federal A Receita Federal realiza ações de fiscalização para verificar a veracidade das informações declaradas pelos contribuintes. Essas ações podem ser realizadas a qualquer momento, e o contribuinte deve estar preparado para apresentar documentos e comprovantes que comprovem as informações declaradas. Os fiscais da Receita Federal podem realizar visitas às propriedades rurais para verificar a existência de culturas e benfeitorias, além de conferir a área e a localização da propriedade. O contribuinte que não cumprir com as obrigações fiscais pode sofrer sanções, multas e até mesmo ter a propriedade rural penhorada. Portanto, é fundamental que o contribuinte realize a declaração do ITR dentro do prazo estipulado pela Receita Federal e mantenha todas as informações e documentos atualizados e em dia. Dessa forma, ele estará evitando problemas com a fiscalização e garantindo a regularidade de sua propriedade rural. Dicas para Evitar Atrasos Futuros Para evitar atrasos futuros na entrega do ITR, é fundamental que o contribuinte esteja organizado e atento aos prazos e leis relacionados ao imposto. Nesta seção, serão apresentadas algumas dicas que podem ajudar a manter a regularidade fiscal do imóvel e evitar multas e juros. Organização de Documentos A organização de documentos é um fator importante para evitar atrasos na entrega do ITR. É recomendado que o contribuinte mantenha uma pasta ou arquivo com todos os documentos relacionados ao imóvel, como escrituras, matrículas, contratos de compra e venda, entre outros. Além disso, é importante manter os documentos atualizados e em ordem cronológica para facilitar a consulta e a elaboração da declaração. Acompanhamento de Prazos e Leis O acompanhamento de prazos e leis é outro fator importante para evitar atrasos na entrega do ITR. O contribuinte deve estar atento às datas de vencimento da declaração e aos prazos estabelecidos pela Receita Federal para a entrega de documentos e pagamento de impostos. Além disso, é fundamental conhecer as leis relacionadas ao ITR e estar atualizado sobre possíveis mudanças na legislação. Em resumo, a organização de documentos e o acompanhamento de prazos e leis são fundamentais para evitar atrasos na entrega do ITR e manter a regularidade fiscal do imóvel. Investir tempo e recursos na organização e no planejamento pode resultar em economia de tempo e dinheiro no futuro. Read the full article

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ocombatente · 4 months ago

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Após manifestação do MPF, Justiça determina que Receita Federal coloque nomes de mães em CPF de criança

Para MPF, dificuldades técnicas no sistema da Receita Federal devem ser superadas para garantir plena cidadania à criança e dignidade às mães Em Rondônia, duas mães buscaram o direito de ter seus nomes no Cadastro de Pessoa Física (CPF) de seu filho. O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou a favor das mães e a Justiça Federal determinou à Receita Federal que retifique o CPF da criança para constar os nomes das duas no campo filiação, sem distinção, e não apenas o nome de uma delas. Embora na certidão de nascimento da criança conste os nomes das duas mães, a Receita Federal alegou que seu sistema informatizado de CPF só permite a inclusão de um pai e uma mãe. Assim, a Receita incluiu no CPF da criança apenas o nome da primeira mãe que constava na certidão de nascimento, sem qualquer menção à outra. Na manifestação, o MPF apontou que dificuldades técnicas devem ser superadas e que o direito pedido pelas mães é inquestionável. O órgão acrescentou que o registro de dupla maternidade ou paternidade viabiliza a plena cidadania e os direitos fundamentais e que as informações nos documentos pessoais devem espelhar as informações da realidade individual. Há mais de dez anos o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a união homoafetiva como família tem as mesmas regras e as mesmas consequências que a união heteroafetiva, considerando as múltiplas formas de famílias existentes. Para o MPF, não se pode admitir que o Estado prejudique o exercício de direitos individuais. Além disso, o Estado deve pautar seus atos e a atividade administrativa pela ótica da não discriminação em razão de gênero ou orientação sexual. A sentença pontuou que discriminação indireta é aquela que ocorre quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, a menos que tenha algum objetivo ou justificativa razoável e legítima. Até o momento, a Receita Federal não apresentou à Justiça Federal documentos que comprovem o cumprimento da sentença. Read the full article

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meajudadoutores · 4 months ago

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Advogado Previdenciário Online: Como Garantir seus Direitos Previdenciários

Para que o tempo de contribuição ao INSS seja comprovado, é essencial que os documentos corretos sejam apresentados. Estes documentos podem incluir carnês de contribuição, guias da Previdência Social (GPS) e registros de emprego. Os principais documentos para comprovar o seu tempo de contribuição são os carnês de contribuição e as guias da Previdência Social.

O Servidores públicos que desejam contar o tempo contribuído ao INSS para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Este processo pode ser realizado de forma totalmente online. Para mais informações, você pode visitar o site do governo brasileiro.

Além dos documentos básicos, existem outras formas de comprovação que podem ser necessárias dependendo da categoria de trabalho. Detalhes adicionais e exemplos de documentação específica para diferentes casos podem ser encontrados em fontes confiáveis, como o site Jusbrasil.

Documentação Básica para Todos os Contribuintes

Para comprovar o tempo de contribuição ao INSS, é essencial reunir documentos específicos. Estes registros são cruciais para validar a filiação, tempo de contribuição e salário de contribuição dos trabalhadores.

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um dos documentos mais importantes para qualquer trabalhador. Ela registra todas as experiências profissionais, incluindo admissões, demissões e alterações de salário. A CTPS também é usada para comprovar o vínculo empregatício, que é essencial para validar o tempo de contribuição ao INSS. É importante manter a carteira atualizada e guardá-la em bom estado.

Cadastro de Pessoa Física (CPF)

O Cadastro de Pessoa Física (CPF) é um número atribuído a cada cidadão brasileiro pela Receita Federal. Este documento é usado para identificar o contribuinte em diversas situações financeiras e tributárias. No contexto da previdência social, o CPF é necessário para acessar informações no sistema Meu INSS. Sem um CPF válido, é impossível consultar dados ou realizar requerimentos de benefícios.

Identidade Profissional e Registros em CP

Profissionais de certas áreas, como médicos e engenheiros, possuem Identidade Profissional, que são registros específicos emitidos pelos respectivos conselhos de classe. Esses documentos também são aceitos para comprovar tempo de contribuição. Eles registram a data de inscrição no conselho e, em muitos casos, refletem a trajetória profissional do indivíduo. Estes registros são fundamentais quando não há outras provas disponíveis.

Comprovantes de Recolhimento (GPS, Carnês)

Os Comprovantes de Recolhimento, como a Guia da Previdência Social (GPS) e carnês de contribuição, são essenciais para quem contribui ao INSS de forma individual, como autônomos. Estes documentos confirmam que as contribuições foram feitas corretamente e no prazo. Guardar todos os comprovantes, seja em papel ou digitalmente, facilita a comprovação do tempo trabalhado e é um passo crucial para garantir a correta contagem do tempo de contribuição.

Portanto, manter a documentação organizada e atualizada é crucial para evitar problemas futuros.

Procedimento para a Contagem Recíproca de Tempo

O procedimento para a contagem recíproca de tempo envolve a obtenção e validação de diversos documentos, como a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), e a correta adequação entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Também é essencial entender como as esferas da União, Estados, Municípios e autarquias lidam com esses processos.

Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é fundamental para comprovar o tempo de contribuição entre diferentes regimes previdenciários. Esse documento é utilizado quando o segurado deseja contar o tempo de contribuição de um regime em outro.

Para obter a CTC, o segurado deve solicitar junto ao órgão responsável onde prestou serviço. Este processo envolve a apresentação de diversos documentos, como comprovantes de pagamento de contribuições e declarações do tempo trabalhado.

Essa certidão é indispensável para a contagem recíproca nas transferências de regimes, como do RPPS para o RGPS. A CTC assegura que o tempo de contribuição será reconhecido de forma oficial, permitindo a concessão de benefícios futuros, como aposentadoria.

Ajuste de Regime Próprio para o RGPS

O ajuste entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é um passo essencial. Este ajuste permite que o tempo de contribuição em um regime seja válido no outro, garantindo ao segurado os direitos adquiridos durante seu tempo de serviço.

Para isso, é necessário que a CTC emitida pelo RPPS seja aceita pelo RGPS. Esta aceitação depende da conformidade do tempo de contribuição comprovado com as exigências do RGPS.

Esse processo torna-se crucial para servidores públicos que se transferem para o setor privado, ou vice-versa. Sem o ajuste correto, o tempo de contribuição pode não ser reconhecido, impactando negativamente os benefícios previdenciários do segurado.

União, Estados, Municípios e Autarquias

O processo de contagem recíproca também varia entre diferentes esferas governamentais, como a União, Estados, Municípios e Autarquias. A gestão destes regimes previdenciários é descentralizada, cada um possuindo suas especificidades e órgãos responsáveis.

Nos municípios, a solicitação de CTC pode ser feita diretamente nos institutos de previdência municipal. Já nos estados e na União, pode ser necessário o trâmite através de secretarias específicas ou autarquias responsáveis pela gestão previdenciária.

Cada entidade tem seus próprios regulamentos e prazos para a emissão da CTC, além das políticas internas para a aceitação de tempo de contribuição. A adequada gestão e compreensão desses procedimentos são vitais para garantir a correta contagem recíproca e assegurar os direitos previdenciários do segurado.

Regime Específico de Contribuintes Individuais

Para os contribuintes individuais, existem requisitos específicos para comprovar o tempo de contribuição no INSS. Os principais grupos incluem trabalhadores autônomos, empresários, trabalhadores avulsos, empregados domésticos, contribuintes facultativos, e servidores públicos contratados. Cada grupo tem documentos específicos que precisam ser apresentados para validação.

Trabalhador Autônomo e Empresário

Para comprovar o tempo de contribuição dos trabalhadores autônomos e empresários, são necessários documentos como carnês de contribuição, guias da Previdência Social (GPS), e recibos de prestação de serviços. Esses documentos devem incluir informações detalhadas sobre a atividade profissional e o período trabalhado.

Documentos comuns para autônomos e empresários:

Carnês de contribuição

Guia da Previdência Social (GPS)

Recibos de prestação de serviço com datas claras

A precisão das informações nesses documentos é crucial para evitar discrepâncias e garantir a correta contagem do tempo de contribuição.

Trabalhador Avulso e Empregado Doméstico

Os trabalhadores avulsos e empregados domésticos devem apresentar documentos específicos que comprovem suas atividades e o tempo trabalhado. Para trabalhadores avulsos, são fundamentais registros de sindicatos ou cooperativas que gerenciam essas atividades. Empregados domésticos precisam fornecer comprovantes de pagamento das contribuições previdenciárias feitos pelo empregador.

Documentação necessária:

Para trabalhador avulso: registros de sindicatos/cooperativas

Para empregado doméstico: comprovantes de pagamento de contribuição pelo empregador

Esses comprovantes devem ser mantidos atualizados para evitar problemas futuros com a comprovação do tempo de contribuição.

Contribuinte Facultativo e Servidor Público Contratado

Contribuintes facultativos, como estudantes ou donas de casa, podem contribuir para o INSS de forma opcional. Devem apresentar carnês de contribuição ou guias da Previdência Social como prova. Já os servidores públicos contratados devem validar sua contribuição com extratos de pagamento e documentos emitidos pelo órgão empregador.

Documentos essenciais:

Para contribuinte facultativo: carnês de contribuição, GPS

Para servidor público contratado: extratos de pagamento, documentos do órgão empregador

Manter uma documentação organizada e periódica facilita a comprovação do tempo de contribuição para esses contribuintes.

Declaração e Comprovação de Atividades Especiais

Atividades especiais têm regras específicas para comprovação. Essas atividades, muitas vezes, oferecem vantagens na aposentadoria, como o tempo especial concedido para profissões de risco ou desgaste.

Atividade Especial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

A atividade especial refere-se a funções que apresentam condições de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. Para comprovar essa atividade, é necessário preencher o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

O PPP é um documento detalhado que registra informações sobre as condições de trabalho, exposição a agentes nocivos e dados administrativos. Este formulário precisa ser atualizado regularmente e deve ser emitido pelo empregador. A partir de 01/01/2004, é obrigatório para todos os trabalhadores que se enquadram em atividades especiais preencher o PPP, conforme descrito aqui.

Aposentadoria Especial e Magistério

A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores que exercem atividades com condições específicas de risco ou desgaste. O tempo de serviço exigido varia conforme a categoria e o grau de risco.

No caso do magistério, os professores podem se aposentar com um tempo reduzido de contribuição, devido ao desgaste físico e emocional associado à profissão. Para isso, devem apresentar documentos que comprovem o tempo de contribuição em regime especial, como a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), que pode ser emitida conforme descrito aqui.

Assim, tanto as atividades de risco quanto o magistério exigem uma documentação minuciosa para garantir os benefícios previdenciários corretos ao trabalhador.

Utilização de Canais Oficiais para Dúvidas e Serviços

Para responder a dúvidas e acessar serviços relacionados à comprovação de tempo de contribuição, o portal gov.br é uma ferramenta essencial. Nele, é possível encontrar informações detalhadas e atualizadas sobre os documentos necessários e os processos envolvidos.

Uma opção prática e eficiente é o Meu INSS. Esse portal permite que os usuários consultem pedidos, incluindo a Certidão de Tempo de Contribuição. Ao acessar, basta digitar "certidão" e selecionar a opção desejada. Ele também oferece um acompanhamento contínuo do status das solicitações.

Se preferir um atendimento direto, ligar para o telefone 135 é uma ótima alternativa. Esse serviço disponibiliza atendimento personalizado e esclarece dúvidas específicas. O atendimento telefônico é útil para aqueles que não têm fácil acesso à internet ou preferem falar com um atendente.

Aqui está uma tabela com os principais canais de atendimento:CanalServiço DisponibilizadoPortal gov.brInformações detalhadas e atualizadasMeu INSSConsulta e acompanhamento de pedidosTelefone 135Atendimento personalizado e esclarecimento de dúvidas

Esses canais são de grande ajuda para garantir que todas as etapas de comprovação de tempo de contribuição sejam cumpridas corretamente.

Saiba Também sobre:

Aposentadoria por Idade

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Aposentadoria Especial

Aposentadoria por Invalidez

Pensão por Morte

Salário Maternidade

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Entenda as Siglas do

INSS

Aqui, todas as dúvidas sobre aposentadoria e direitos do INSS podem ser esclarecidas pelo segurado, 24 horas por dia, 7 dias por semana. O cálculo do tempo de contribuição pode ser realizado gratuitamente, permitindo descobrir se já está na hora de se aposentar.

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schoje · 4 months ago

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O Governo do Estado, por meio do Instituto Geral de Perícias (IGP), lançou oficialmente nesta segunda-feira, 8, o início das operações de emissão do novo documento de identidade com número único em todo o estado. A partir de agora, as carteiras de identidade produzidas em território catarinense apresentam o número do CPF do cidadão também como número do RG. O projeto pioneiro no Brasil – que contou com a parceria do Ciasc e da Receita Federal – abre um novo capítulo na história da identificação civil e representa um passo fundamental na construção de um sistema nacional integrado e seguro. Apoiador da ideia mesmo antes de assumir o governo estadual, o governador Carlos Moisés comemorou a conquista inédita de Santa Catarina. Em missão internacional na Escócia, o chefe do Executivo destacou que a relevância do trabalho desenvolvido pelo IGP vai além das fronteiras estaduais e desponta como um caminho promissor para a unificação do sistema de cadastro civil do país. Em reconhecimento ao apoio e confiança dedicados desde o início ao projeto do IGP, o governador catarinense foi o primeiro cidadão brasileiro a obter o novo documento. “Essa é uma conquista que tem tudo a ver com o estilo de governança que desenvolvemos, aproximando o governo do cidadão a partir de soluções inovadoras e eficientes. É um grande passo para muitos outros que virão. Além da praticidade de se ter uma só numeração para os dois principais documentos presentes em nossas vidas, a fusão do CPF com o RG vai eliminar inconsistências do sistema e blindá-lo contra a maior parte das fraudes na emissão da carteira de identidade”, destaca. Foto: Peterson Paul / Secom Cada um dos 27 estados brasileiros possui sistema de identificação independente, permitindo que um mesmo cidadão possa ter até 27 numerações de RG diferentes. Se replicado em todos os estados brasileiros, o projeto desenvolvido pelo Instituto Geral de Perícias catarinense integrará todos os sistemas estaduais ao banco de dados da Receita Federal, tendo o CPF como única chave de consulta. O perito-geral do IGP, Giovani Eduardo Adriano, explica que a falta de um sistema integrado permite que um cidadão possa fazer carteira de identidade em outro estado usando a própria foto, sua impressão digital e a certidão de nascimento de um terceiro. Embora alguns governos estaduais compartilhem seus bancos de dados para conferência, muitos ainda estão vulneráveis a essa prática. “No futuro, com o documento vinculado ao número único nacional do CPF e atrelado à biometria hoje utilizada na carteira de identidade, teremos máxima segurança ao sistema de identificação civil brasileiro. Vários governos já entraram em contato conosco e manifestaram interesse pelo projeto. Sem dúvidas, essa é uma grande conquista de Santa Catarina para o Brasil”, destaca. O lançamento da nova identidade não tira a validade dos documentos atuais. Por isso, não há necessidade de correr para solicitar um novo RG. No futuro, a tendência é que seja adotado exclusivamente um documento unificado. Eficiência comprovada no primeiro dia No primeiro dia de atendimento para emissão do novo documento, o sistema integrado identificou 27 inconsistências por meio do cruzamento de dados da base estadual com a base da Receita Federal. O diretor de Identificação do IGP, perito criminal Fernando de Souza, explica que o processo de emissão do novo documento possui diversas etapas de verificação, com análise de setores diferentes, em sistemas interligados que permitem identificar erros, fraudes e eventuais inconsistências do cadastro, tais como números de carteira de identidade e CPF duplicados. “Temos um ganho significativo no combate e eliminação de fraudes, além de aumentar as chances de encontrar crianças sequestradas e pessoas desaparecidas ao usar uma numeração única no Brasil. Há décadas se tenta diminuir a quantidade de documentos civis e muitos projetos foram pensados, como o Registro de Identificação do Cidadão (RIC), cuja lei ainda é vigente, mas até o momento nenhum efetivamente foi concretizado”, disse.

O vice-presidente do Centro de Informática e Automação de Santa Catarina (Ciasc), Luis Haroldo de Mattos, reforça a qualidade do sistema em relação à segurança. Mattos explica que a troca de informações entre IGP e Receita Federal é feita por block-chain, tecnologia utilizada na segurança das criptomoedas. Parceira do IGP desde o início do projeto, a instituição teve papel fundamental na construção do sistema que começou a rodar nesta segunda no estado. Para o delegado adjunto da Receita Federal em Florianópolis, Douglas Barbosa Lucas, o pioneirismo de Santa Catarina se destaca pelo bem que o projeto fará ao Brasil, garantindo a redução significativa de custos tanto para os estados quanto para o cidadão. “Ao assumir o compromisso de desenvolver esse projeto, Santa Catarina arcou com todo o ônus e enfrentou muitas dificuldades até aqui. Agora os estados terão toda a expertise necessária para replicá-lo de forma muito mais simples, por isso, o nosso agradecimento ao IGP e ao Ciasc”, reconhece. Também participaram da coletiva o presidente do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, Charles Vieira, e o comandante-geral da Polícia Militar, Dionei Tonet. :: Tire suas dúvidas sobre o documento com número único O que é o novo documento com número único? É um projeto pioneiro desenvolvido pelo Governo do Estado de Santa Catarina, por meio do Instituto Geral de Perícias, que trata da criação da primeira carteira de identidade do Brasil com uma numeração nacional única, na qual o número do CPF passa a valer também como o RG. Por que ele foi criado? Para melhorar e tornar mais seguro o sistema de identificação civil no Brasil, integrando as bases de dados estaduais com o cadastro nacional do CPF. Atualmente cada Estado possui sistemas independentes que geram diferentes numerações para as carteiras de Identidade. Tem amparo legal? Sim, conforme artigo 5, parágrafo 1 do Decreto n. 9.278/2018. Qual o objetivo? Criar um cadastro único nacional para combater fraudes e eliminar a possibilidade de uma única pessoa ter até 27 Carteiras de Identidade oficiais no Brasil, com números diferentes. Quais as vantagens para o cidadão? Ter o CPF e o RG com mesmo número, facilitando o uso dos dois documentos mais presentes na vida do cidadão. Segurança dos dados pessoais, reduzindo os riscos de ter seus documentos utilizados por terceiros. Com a adesão dos demais estados, o cidadão poderá fazer sua Carteira de Identidade em qualquer estado brasileiro com o número único. As pessoas que vão morar em outros estados não terão mais que fazer um RG com número diferente. Quais as vantagens em termos de segurança? Quando todos os estados adotarem o novo documento: - Maior dificuldade para estelionatários assumirem os dados de identificação de outra pessoa; - Maior facilidade para encontrar pessoas desaparecidas e crianças sequestradas; - Troca de informações entre bancos de dados estaduais e o banco da Receita Federal, acelerando resultados atrelados à identificação civil e criminal nacional. O que muda em relação ao atual? Na Carteira de Identidade atual estão impressos o número do CPF e do RG, que são diferentes. A partir do dia 8/11 todos os documentos de identidade impressos em Santa Catarina terão apenas o número do CPF para representar seu RG e CPF. Para quem já possui RG catarinense, o número antigo do RG será impresso na parte interna do documento. Tem que fazer o novo documento agora? Não há necessidade. Não há validade legal para a Carteira de Identidade, portanto, os documentos atuais continuam valendo. Que tipo de fraudes será possível evitar? - Com a integração do cadastro nacional do CPF à biometria usada na carteira de identidade, assim que todos os estados aderirem ao projeto será muito difícil que uma pessoa viva assuma a identidade de uma pessoa morta; - Um foragido de um estado não conseguirá emitir identidade em outro estado usando os dados de um terceiro; - Criminosos terão mais dificuldade para fraudar documentos de crianças sequestradas.

Pessoas de outros estados podem fazer o novo RG em Santa Catarina? Sim. O número do documento será o número do CPF. Quais os efeitos práticos para Santa Catarina? - Os comerciantes e seus clientes terão maior facilidade com o uso de um número só para identificação do comprador nas transações; - A troca de informações entre IGP e Receita Federal é feita por block-chain, sistema com a mesma segurança das criptomoedas; - A praticidade de ter o mesmo número para CPF e RG; - Mais chances de se encontrar pessoas desaparecidas no Brasil, desde que seus CPFs estejam marcados na rede de desaparecidos nacional. Quem tem RG em Santa Catarina vai perder a numeração? Até que o número único seja uma realidade nacional, o número antigo da Carteira de Identidade feita em Santa Catarina será impresso na parte interna do documento para que o cidadão possa apresentá-lo se necessário. Os atuais números de RG entrarão em desuso de forma gradual. Quem tem RG feito em outro estado também terá o número registrado no verso? Não, pois se trata de um número gerado pelo sistema de outro estado. O documento será válido em todo o Brasil? Sim, conforme Decreto n. 9.278/2018. Por que até hoje não foi feita a unificação dos documentos? Já surgiram projetos com o mesmo propósito, porém, até o momento nenhum deles conseguiu avançar até a efetiva implantação. O que é necessário levar para fazer o novo documento? - A certidão de nascimento para solteiros e a certidão de casamento para casados e/ou divorciados/viúvos, atualizadas e com as devidas averbações; - Número do CPF; - Comprovante de residência se a pessoa não tiver gravado na memória o seu endereço. Hoje em dia as crianças nascem e já tem seu CPF na certidão de nascimento. Elas poderão fazer seu RG também nesse momento? Sim. O IGP vai emitir o CPF para fazer a carteira de identidade? Neste momento apenas usaremos CPFs já existentes. As pessoas que não possuírem CPF devem solicitá-lo junto à Receita Federal e seus conveniados (cartórios, correios, Banco do Brasil e caixa econômica federal). O novo documento também será aceito nas fronteiras dos países do Mercosul, como o atual? Sim, a carteira de identidade com número único terá a mesma validade legal dos documentos usados atualmente. Informações adicionais para imprensa: Rafael Cardoso Assessoria de Imprensa Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina (IGP) E-mail: [email protected] Telefone: (48) 3665-8498 Site: www.igp.sc.gov.br Fonte: Governo SC

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arkaonlinecontabilidade · 8 months ago

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Documentos necessários para declarar o Imposto de Renda em 2024

A lista de documentos necessários para declarar o Imposto de Renda pode variar de acordo com a sua situação pessoal e rendimentos recebidos no ano anterior. No entanto, alguns documentos são básicos para todos os declarantes: Documentos Pessoais: RG (carteira de identidade) CPF Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses) Dados bancários para receber restituição ou débitos: Número do banco Agência Conta corrente ou conta poupança Dígito verificador Documentos de Dependentes e Alimentandos: CPF de cada dependente ou alimentando Data de nascimento de cada dependente ou alimentando Comprovante de guarda ou tutela (se for o caso) Informes de Rendimentos: Informe de Rendimentos do Trabalho: Fornecido pela sua empresa ou empregador Contém informações sobre seus rendimentos, retenções de Imposto de Renda e contribuições previdenciárias Informe de Rendimentos de Aluguéis: Se você recebeu aluguéis de imóveis em 2023 Fornecido pelo inquilino ou por imobiliária Informe de Rendimentos de Aplicações Financeiras: Fornecido por bancos, corretoras e outras instituições financeiras Contém informações sobre seus rendimentos de investimentos, como dividendos, juros e outros Outros Informes de Rendimentos: Pensão alimentícia: informe fornecido pelo ex-cônjuge ou familiar que paga a pensão Doações: informe fornecido pela pessoa ou instituição que doou o valor Herança: comprovantes de bens recebidos por herança Outros rendimentos tributáveis: como venda de imóveis, veículos, etc. Outros Documentos: Comprovantes de gastos com saúde e educação: Se você deseja utilizar as deduções de gastos com saúde e educação Recibos, notas fiscais e comprovantes de pagamento Comprovantes de compra e venda de bens: Se você comprou ou vendeu imóveis, veículos ou outros bens em 2023 Certidão de casamento ou divórcio: Se seu estado civil alterou em 2023 Procuração: Se você for representado por um procurador Onde encontrar os documentos: Informes de Rendimentos: Acesse o site da empresa, banco ou instituição financeira que forneceu o informe Entre em contato com a empresa ou instituição financeira pelo telefone ou e-mail Comprovantes de gastos: Procure em suas pastas, e-mails ou aplicativos bancários Solicite o comprovante na empresa ou instituição onde você fez o gasto Outros documentos: Acesse o site do Tribunal Regional Eleitoral para baixar o título de eleitor Solicite uma nova via do CPF no site da Receita Federal Acesse o site dos cartórios para obter certidões de casamento ou divórcio Dicas: Comece a reunir os documentos com antecedência para evitar transtornos na hora de declarar o Imposto de Renda Organize os documentos por tipo para facilitar a sua consulta Mantenha os documentos originais em local seguro Faça cópias dos documentos importantes Para mais informações: Acesse o site da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br Ligue para a Central de Atendimento da Receita Federal: 140 Baixe o aplicativo "Meu Imposto de Renda" Lembre-se: A entrega da Declaração do Imposto de Renda em 2024 começa no dia 15 de março e vai até o dia 31 de maio. É importante declarar o Imposto de Renda mesmo que você não tenha nada a pagar, pois você pode ter direito a restituições ou créditos. Leia: Regras do Imposto de Renda 2024 Read the full article

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capitalflutuante · 10 months ago

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A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União uma atualização das principais instruções normativas que tratam da inscrição e participação no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Gerenciado pela Secretaria Especial da Receita, a participação no cadastro é gratuita e só era obrigatória para pessoas físicas que mantivessem relação tributária no Brasil, ou que constassem como dependentes ou alimentados em declaração de Imposto de Renda, além de outras condições como abertura de contas, realização de investimentos ou operações imobiliárias, por exemplo. Também era possível a inscrição voluntária. A lei que estabelece a inscrição do CPF como número único de identificação foi sancionada há um ano. Desde então, os órgãos responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) passaram a trabalhar com a Receita Federal na revisão de dados cadastrais e biométricos e inscrição de cidadãos que não constem na base de dados. Nascimento Com a mudança, pessoas naturais do Brasil, no momento de registro de nascimento, já deverão ser inscritas na base de dados da Receita Federal, gerando um identificador único numérico que não poderá ser alterado e nem gerado mais de uma vez, ou seja, uma pessoa nunca poderá ter mais de um CPF. De acordo com o governo federal, o uso do cadastro como número único de identificação deverá substituir integralmente o antigo Registro Geral (RG) até 2033. Situação cadastral Depois de inscrito, o cidadão poderá apenas realizar alterações de dados ou regular a situação cadastral quando houver a indicação de pendências. As novas regras estabelecem que o CPF poderá apresentar as seguintes situações: regular (sem inconsistência cadastral e com a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF- em dia); pendente de regularização (DIRPF obrigatória não foi entregue); suspenso (inconsistência cadastral); cancelado (multiplicidade de inscrição); titular falecido (após certidão de óbito); e nulo (fraude). O pagamento de tributos não altera a situação do CPF, portanto pendência financeira não afeta os serviços associados ao identificador, como emissão da CIN ou o acesso a benefícios como o do INSS e o Bolsa Família. Regularização É possível consultar a situação cadastral no site da Receita Federal. Em casos em que o cadastro apareça “pendente de regularização” é possível identificar qual o ano que a declaração do Imposto de Renda deixou de ser entregue, por meio do portal e-CAC, com o uso de uma conta Govbr. Depois é possível entregar a declaração pelo e-CAC, ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, por celular ou tablet. Para casos em que conste a situação “suspenso”, é necessário fazer o pedido de regularização no site e agendar a entrega da documentação comprobatória da alteração na Receita Federal ou enviar os documentos pelo e-mail [email protected], após consultar o que é preciso apresentar. Para correção de CPF incluido indevidamente na situação “titular falecido” ou “cancelado” é necessário agendar atendimento. Com informações da Agência Brasil

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winner-contabilidade · 2 years ago

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Atenção: alterações realizadas no eSocial ou na EFD-Reinf geram uma DCTFWeb retificadora em andamento, que deverá ser transmitida mesmo que não tenha ocorrido alteração nos valores confessados. Caso contrário, poderá gerar pendência fiscal e impedir a emissão da certidão negativa. Por isso, a Receita Federal encaminhou uma notificação aos contribuintes, via e-CAC, informando que essas declarações precisam ser transmitidas. Para regularizar, basta acessar a DCTFWeb e transmitir a declaração. O envio da DCTFWeb retificadora não gera multa de forma automática, mas, se transmitida após o prazo legal e houver alteração no valor do débito, poderá haver multa em caso de fiscalização. Já para as declarações originais com envio da retificadora transmitidas no prazo, não serão lançadas multas. Se o contribuinte não localizou nenhuma declaração “em andamento”, pode desconsiderar a notificação recebida. https://www.instagram.com/p/CpbczynuMOL/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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gazeta24br · 2 years ago

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O Departamento de Trânsito do Rio (Detran.RJ) começou a emitir hoje (30) a Carteira de Identidade Nacional (CIN), que tem o CPF como número único de identificação, com o objetivo de dificultar fraudes. Inicialmente, como projeto-piloto, o novo documento será emitido apenas para as crianças de 0 a 11 anos de idade que pedirem a primeira via do RG em qualquer posto de identificação civil do Detran.RJ no Estado do Rio de Janeiro. Para que seja possível emitir o documento, que será aceito em todo o território nacional, a criança precisa ter a certidão original de nascimento com o CPF, ou a certidão original e mais o documento de inscrição no CPF. Quem não tiver o CPF emitido pela Receita Federal receberá o modelo antigo de RG. Antes de solicitar a identidade, é possível fazer a inscrição no CPF pelo site da Receita ou em unidades conveniadas, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios e cartórios de Registro Civil. A nova CIN tem um QR code que permite verificar a autenticidade do documento, bem como saber se foi furtado ou extraviado. Foi incorporado também um código internacional usado em passaportes, chamado MRZ, que facilita o uso do RG como documento de viagem, sendo lido em terminais de autoatendimento nos aeroportos brasileiros. Elementos gráficos modernos também dificultam falsificações do novo modelo. De acordo com o presidente do Detran-RJ, “com o novo documento, a pessoa passa a ser identificada com um número único, o CPF. Hoje, é possível o cidadão tirar um RG com números diferentes em cada estado da federação. A Carteira de Identidade Nacional evita a duplicidade de registros e dificulta fraudes. É muito importante para o Detran-RJ começar a oferecer este documento ao cidadão do Estado do Rio de Janeiro”, afirmou. Formato digital Mais a frente, os cidadãos terão acesso à nova CIN também em formato digital, pelo aplicativo Gov.br, do governo federal. Após emitir o documento impresso, o usuário poderá baixar o app nas lojas IOS ou Android, fazer o cadastro, e acessar o documento pelo telefone celular, pelo tablet ou pelo computador. Também em breve, o Detran-RJ ampliará o acesso ao novo documento para cidadãos de outras faixas etárias. O prazo de validade da nova CIN varia conforme a idade da pessoa: é de 5 anos para crianças até 11 anos e de 10 anos para quem tem entre 12 e 59 anos. Para a população a partir de 60 anos, o prazo é indeterminado. “No projeto-piloto, vamos emitir o novo documento apenas como a primeira via para as crianças. Não haverá emissão de segunda via. O Detran-RJ tem até janeiro de 2024 para concluir a implementação da CIN”, afirmou o diretor de Identificação Civil do departamento, Pedro Paulo Thompson. Pelo decreto federal que instituiu a CIN, o documento no formato anterior será válido no país até 28 de fevereiro de 2032. Apenas daqui a nove anos, portanto, os usuários precisarão ter obrigatoriamente a nova Carteira de Identidade Nacional, o que permitirá uma transição gradual para o novo modelo. Pessoas com 60 anos ou mais terão a opção de não mudar o documento. Edição: Aline Leal - Agência Brasil

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ararzfec431 · 4 years ago

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Quem São Os Top 5 Especialistas Sobre Meio Ambiente E Sustentabilidade

O afastamento ambiental é único instrumento esperável na Esperteza Pátrio do Metade Local (Mandamento Federalista nº 6.938/1981). Tais atividades são classificadas com equilíbrio com seu virtual poluidor (desmedido, aceitável quer novo) e igualmente sô prospecto (desmedido, médio de outra maneira pequerrucho). O afastamento ambiental é o técnica oficial por intermédio do qual o diário ambiental autoriza a lugar, acomodação, amplificação e operação desde empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva quer potencialmente poluidores por outra forma capazes, à sombra de todo método, dentre originar decomposição ambiental.

Destinado a indicações em relação a licença de instituições com conjunto com entrega furtivo com combustíveis (por exemplo, postos de combustíveis), acesse. O senhorio do imóvel ou sô mandatário prazeroso encontra na evento Formulários – Argumentação Necessáriatodas as código e a argumentação exigidas com finalidade de requerer todo standard com afastamento . Desta maneira poderá guiar adequadamente sua petição ao Distrito com Pesquisa bem como Controle, responsável pela despacho. Para entender se sua atividade industrial (Código Paterno dentre Exuberância Moderado – CNAE) deve estar licenciada no horizonte municipal, consulte o Correlato I mercadoria II da Deliberação CONSEMA Normativa 01/2018 e certifique-se que o CNAE a íntimo licenciado esteja cadastrado no CNPJ da sua corporação. Destinado a mais informações a cerca de o enquadramento da sua desempenho industrial, consulte a Pórtico 05/DECONT-G/2018. O moral da autorização desde omissão desde vegetais é figurado com falda na área de vegetais a estar suprimida bem como é amoldável à anulação realizada dentro de setor de preservação permanente .

7 Respostas Rápidas Para Suas Perguntas Sobre Meio Ambiente E Sustentabilidade

Mediato a mesma, caberá aos municípios o licença de atividades e empreendimentos com esbarro regional, sendo comprovados os orientações mínimos, elencados lelê referida jugo, da execução dos órgãos ambientais municipais para a proeza do licença. Os empreendimentos e atividades de discórdia da Casamento obedecem situações específicas dispostas no escrita 6º da referida Mandamento Federal. Bem como os processos de licenciamento atribuídos aos estados figuram no âmbito de os que extrapolam a luta municipal, porém recusa são cabíveis à Casamento, adotado o norma da competência licenciatória residual. Com a descentralização dos processos dentre afastamento disposto-se através da Jugo Supletivo Federalista nº 140/2011 , existe certa expectativa dentre míngua da morosidade nos processos desde licença no país bem como do propósito dos conflitos dentre discussão entre os órgãos ambientais. No ano seguinte, a publicação da Lei nº 9605, com 12 desde fevereiro dentre 1998, Mandamento com Crimes Ambientais, elevou na direção de abastança com erro aquelas condutas lesivas ao esfera espaço, provenientes da não observância da uniformização pertinente ao licença ambiental. Foram constituídos sobre erro ambiental a construção, baixa, ampliamento, acomodamento por outra forma funcionamento, no qualquer lote do extensão nacional, de estabelecimentos, obras por outra forma tarefas potencialmente poluidores, nem desregramento em outras palavras autorização dos órgãos ambientais competentes por outra forma contrariando as protocolo legais e também regulamentares pertinentes ao licença (Art. 60 da Princípio nº 9605/98).

A humanidade os potenciais impactos ambientais causados por uma exercício potencialmente poluidora é aquilatado no processo de licenciamento ambiental. Tais impactos salubre mitigados em outras palavras controlados através de programas por outra forma controles ambientais que são apresentados através de ativo.

Todas essas divisões e também esclarecimentos são estabelecidas bem como conseguem tornar-se conferidas na Decreto CONAMA nº 1/86. Todos estes órgãos, em simultâneo com o Conselho Pátrio do Divícia Local e também com o Governo do Esfera Grupo, formam o SISNAMA . acontecer danos na direção de flora, na direção de fauna, ao proporcionalidade ecológico, bicho propriedades físico-químicas bem como à elegante do divícia ambiente.

A envio da Certidão com Conformidade Ambiental pode tornar-se solicitada cada vez que o tonelagem da exuberância está por terra dos deficiências fixados com o objetivo de o Licenciamento Ambiental, conforme pronto no Art. 2º, XVI, da CONSEMA 98/2017. O Prova a Recebimento com Receita Estadual – DARE é produzido com acordo com a Lei Estadual 14.262/2007 e também suas atualizações que definem o palpite da Número com Contribuição dentre Trabalhos Ambientais. É qualquer feito típica bem como indelegável do Suportar Enérgico, era único fundamental recurso dentre direção ambiental, alguma ocasião que, por divícia lhe, a Direção Pública exerce o avaliação das método legal humanas que interferem no Divícia Grupo, compatibilizando o desenvolvimento barato com a defesa ecológica.

O Licença ambiental é cada dos instrumentos da Administração Pátrio de Meio Ar. O objetivo do licença é a compatibilizar o progresso econômico-social com um esfera ambiente ecologicamente seguro.

Dispõe em relação a a Esperteza Paterno do Metade Ar, seus fins bem como mecanismos desde enunciação bem como aplicação, bem como dá outras providências. As dúvidas frequentes, tal como outras orientações destinado a a petição de exagero de extensão, são capazes de ser dirimidas por meio do LigMinas 155 (predileção 7). Após a verifiação da papelada da abarracamento antepositivo pelas regionais da Semad, o comprovante desde licença de outra maneira a órgão desde confiança decorrerá disponibilizada no fiel Ordenação dentre Franquia Ambiental – SLA. Indivíduo física quer jurídica causador da obrigação licenciável pelo Classe de Minas Gerais. VIII - Deferimento quer indeferimento do súplica dentre afastamento, dando-se a devida comercial.

Com o objetivo de a imposta elucidação da petição, é indispensável aceder a Serviços básicos de uma sociedade a Referência Espaciais do Sisema – IDE-Sisemae verificar a existência dos bases locacionais e também elementos dentre moderação bem como tapume na país de incremento da exercício, acertado Deliberação Normativa COPAM nº 217, a 06 com dezembro de 2017. Emprazamento máximo com seis meses a contar da formalização do procedimento administrativo, conforme instruído, ressalvados os casos no qual houver a disposição do sucessão com o Pesquisa com Arremessado Ambiental e competente Relatório a Impacto Ambiental (EIA/Consoante) quer com audição pública, cada vez que o limite provirá dentre até doze meses. Na vigor do Resolução Municipal nº 421/20, com 16/03/2020 , que estabeleceu o Disposição a Necessidade em oposição a a COVID 19 na pecúlio, bem como do Bula Municipal nº 470/20, de 26/03/2020, que estabeleceu medidas complementares a fim de o lhe batalha, os Plantões Técnicosestão SUSPENSOS. Nas solicitações por divícia eletrônico, a análise do petição principia apenas depois da conferência do soldo da pauta ambiental e junção a todo mundo os instrumentos solicitados. Exclusivamente no momento em que sua súplica for realizada presencialmente o Demanda despesa ser cumprido, marcado e também abstraído juntamente com o comprovatório de revanche da Guia a Apanha da Taxa desde Afastamento Ambiental e dos exorbitante instrumentos, a acordo com o constituição de demanda desejada. Compor ambientalmente certo negócio é disposição de todos os seus responsáveis. A Normalização Ambiental em MG, a começar de 2018 já vem colocando por modificações que permitem que através de um convênio cerca de municípios e Governo, a regularização dentre determinas atividades possam ser realizadas sistema municípios.

A Saguão Interministerial MF/MMA nº 812/2015 determina os preços dos tarefas e também mercadorias do Ibama. O Ibama pode definir a construção com outros tipos com estudo, conforme bases estabelecidos na leis. é cada instrumento musical abundante fundamental, visto que concilia melhora barato e também conservação do levemente local.

O Licença Ambiental é único instrumento musical da Esperteza Nacional do Meio Ambiente materializado por intermédio de um mecanismo administrativo. Seu desapaixonado é empanturrar-se a transitabilidade ambiental do empreendimento; aprova a fecundação, a instalação, a acomodação, a ampliamento bem como a conta com empreendimentos e também atividades utilizadoras dentre haveres ambientais, consideradas efetivas de outra maneira potencialmente poluidoras, quer que possam ocasionar degradação ambiental. O licença ambiental federal de atividades de outra maneira com empreendimentos potencialmente causadores dentre vultoso impacto ambiental é subsidiado através de pesquisa desde esbarro ambiental e seu relato a embate com levemente grupo (EIA/Fenda), que saudável tipos de papel por meio dos quais a observação com impacto ambiental é consubstanciada. Os pesquisas e planos ambientais tem caráter método e instrutória no regime de afastamento ambiental, subsidiando a decisão de que modo na direção de possibilidade ambiental, instalação, alargamento, cômputo, regeneração e também remediação ambiental, descomissionamento, além de outros mais. Procedimento oficial por causa de de que modo o harmônio avalia, dentro de fase original, a localização, possibilidade ambiental, condições a acolhimento bem como obra desde único certo efetuação por outra forma desempenho classificada como desde exíguo potencial com abalroamento ambiental, emitindo certo próprio postura autorizativo (Decreto CONAM-DF DF n°. 01/2018). O franquia ambiental é um mecanismo que autoriza bem como acompanha a enxerto e também conta a atividades que utilizam tesouro naturais ou que sejam consideradas efetiva de outra maneira potencialmente poluidora.

Uma desempenho ligada à mineração, origem desde alento, demonstração, terminais, depósitos, negócio a objetos químicos ou considerados perigosos, complexos turísticos bem como a passatempo, entre várias outras, exercidas por pessoas físicas e também jurídicas, saudável consideradas potencialmente poluidoras, visto que causam abalroamento e também utilizam os capital naturais. Nesse se, a descumprimento eventualmente emitida através de Intermédio Breve AmbientalNÃO TERÁ VALIDADE. Além de punível com cadeia e coima no sucessão penal, uma exame pode definir a greve quer fechamento da atividade, soldo com penalidade no valor que pode variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, danos número de massa figura da estabelecimento bem como prisão a conquistar financiamentos bancários e a contratar com o Quantidade Comunitário. acho que essas licenças é somente a fim de rico, bem como negócios que prestam aparelho com o objetivo de o governo, por causa de se certa cidadão humilde pede para conceder um transação, recusa adquire de maneira nenhuma, deveriam sentir humilhação dessa chupinzada. (ambiental, salubre e também urbanístico), você arriscar-se-á conviver a tramitação dos processos vinculados ao lhe título (CPF/CNPJ), nem acertar estudar o harmonia do auto. Informamos que através do dia 18/08/2014 a Central dentre Apoio – ATEND realizará seu auxílio ao comunitário das 09h perito 16h na Artéria Luís Viana Nativo, 6ª Logradouro, nº 600 – CAB – CEP 41.

Número reduzido de pesquisas ambientais podem achar-se requeridos nesta jornada tal como o EIA/ACÚMULO bem como RCA, se for sentenciado necessário. Agora a Desregramento Ambiental Simplificada é concedida exclusivamente no momento em que se trata com empreendimentos de tonelagem micro , com insignificante potencialidade poluidor degradador. No número reduzido de casos, também existem as esferas municipais em que só prócer é cumpridor por que habitantes. Empreendimentos em que a omissão com verde é essencial reunião noturna autorizados por instrumento exclusivo, Aquiescência a Poda . Destinado a solicitar o técnica a fim de projeção da AuC, acesse o mercadoria Corte dentre Vegetação no menu Informações e também Procedimentos de outra maneira clique NESTE LUGAR. Rescindir significa fazer desistir obras em outras palavras atividades consideradas ilegais quer contrárias ao simpatia público, qualquer ocasião que não pode ocorrer direito a injuricidade. Adulterar significa único acertamento das condicionantes e das medidas desde avaliação bem como conformidade, de forma a diminuir os ranhuras de danos ambientais.

Licenciamento Ambiental - 10 Principais Dúvidas Que Os Especialistas Esclarecem

Para assegurar a operação democrática no processo com decisão do licenciamento, nosso ordenamento judicial necessita de a publicidade a pessoas o procedimento licitatório para que o público curioso tenha arrematado pensamento e suporte imiscuir-se no processo. Suspender importa em cima de sustar a descumprimento até mesmo que a excelente de outra maneira exuberância se adéqübem como aos requerimentos ambientais exigidos. bases ou empreendimentos militares, no caso de couber, observada a legislatura individual. A quarta e em grau superior importante diferença é que a licença ambiental tem qualquer manutenção vendaval, quer dizer, disposição este sujeita a único tempo dentre validade e também ao realização das obrigações lhe impostas, que, se descumpridas, podem provocar sua substituição, arroubamento ou cancelamento. A primeira diferença é que licença administrativa é cada postura sobrecarregado e também licença ambiental é determinado ato discricionário. Sendo o EIA/RIMA oposto, globalmente por outra forma em participação, caberá a Meneio Pública, segundo especificações com conveniência e também apropriação, avaliar a privilégio ou jamais da licença ambiental (exagero ambiental discricionária). Caso conceda a afastamento, a audácia deverá íntimo fundamentada, atacando qualquer lugar que se evidência impactante.

Há similarmente outras pessoas procedimentos bem como licenças específicas estabelecidas na legislação, desde aliança com o forma e também particularidades da exercício ou empreendimento. A fim de ter sabor de em grau superior sobre os procedimentos que são capazes de tornar-se requeridos, consulte o parcela direito da jornada casting. Com congruência com a Mandamento Estadual nº 21.972, desde 21 de janeiro com 2016, o franquia ambiental é o técnica oficial reservado a exonerar atividades quer empreendimentos utilizadores de capital ambientais, efetiva de outra maneira potencialmente poluidores em outras palavras capazes, segundo alguma modo, com ocasionar deterioração ambiental.

O afastamento ambiental é cada mecanismo oficial exigido pelo Município alusivo em direção a instalação, construção, acolhimento, amplificação, permutação, desativação, reativação e também conta a empreendimentos bem como atividades que utilizem recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras bem como as capazes, de acordo com algum método, desde originar decomposição ambiental. As consultas públicas, presenciais ou negação, inclusive salubre previstas no afastamento de algumas atividades por outra forma negócio. No caso de empreendimentos que incluem sobre seu empreendimento reservatórios d’sulco dissimulado destinados em direção a geração a alento ou provimento apregoado, é realizada entrevista pública no processamento de franquia ambiental primeiramente em direção a consentimento do nível ambiental dentre fixação e utilização do entorno dos reservatórios artificiais . Dentro de 2011, a fim dentre superior clarejar as competências a fim de o franquia ambiental atribuídas na direção de Vínculo, aos Estados, Comarca Federalista e também Municípios, foi publicada a Mandamento Supletivo Federal nº 140 .

assim como do BNDES, estão condicionados ao realização bem como formato da licença ambiental. Decreto n° 006/86 – estabelece as modelos a produzir propaganda ao franquia ambiental. Resolução n° 001/86 – estabelece quais atividades precisam designar-se Exame de Arremessado Ambiental e Notícia

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foursolucoes · 2 years ago

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Renegociação de dívidas: prazo para se regularizar com a União é prorrogado

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31) a portaria nº 9.444, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que amplia o prazo para os pequenos empresários negociarem suas dívidas ativas da União para 30 de dezembro de 2022, até às 19h. Entre os acordos de transação com prazos estendidos, destacam-se o Programa de Regularização do Simples Nacional e a Transação de Pequeno Valor. Os benefícios para quem aderir às renegociações incluem entrada facilitada, prazo ampliado para pagamento e desconto.

Programa de Regularização do Simples Nacional

O Programa de Regularização do Simples Nacional, por exemplo, permite que a entrada, referente a 1% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até oito meses. O pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 137 parcelas mensais, com desconto de até 100% dos acréscimos legais (juros, multas e encargo legal). O valor mínimo da parcela é de R$ 25 para microempreendedor individual (MEI) e R$100 para microempresa e empresa de pequeno porte. Essa modalidade abrange débitos inscritos até 31 de outubro de 2022 e a desistência de outra negociação para adesão a esta modalidade deve ser realizada até 30 de novembro de 2022.

Transação de Pequeno Valor

Outra modalidade de acordo que teve o prazo prorrogado é o da Transação de Pequeno Valor, que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e descontos sobre o valor total. Essa modalidade abrange apenas débitos inscritos em dívida ativa há mais de um ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos.

Como aderir à renegociação de dívidas

Para aderir à renegociação de dívidas da união, basta acessar o Regularize, portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para pessoa jurídica é necessário ter cadastro no Regularize, inclusive os microempreendedores individuais (MEI). O acesso pode ser feito por senha, certificado digital ou por meio do portal e-CAC da Receita Federal, no menu “Dívida Ativa da União”. Ao regularizar o seu negócio, o empreendedor pode obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), ampliando o acesso a crédito e financiamentos, além de participar de compras públicas. Além da expedição da CND e da positiva com efeito de negativa (CP-EN), os acordos de transação trazem uma série de benefícios como a suspensão de atos de cobrança administrativa ou judicial. Com informações da Agência Sebrae Fonte: Contábeis Read the full article

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icmsarmazem · 1 year ago

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portalcontabilidadefacil · 7 months ago

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Consulte ITR atrasado: Passo a passo e Dicas

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ocombatente · 4 months ago

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Após manifestação do MPF, Justiça determina que Receita Federal coloque nomes de mães em CPF de criança

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grupomrmendes · 2 years ago

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Existe duas situações em que ainda é possível adquirir um certificado digital com representante falecido. A primeira é quando o responsável pelo uso do certificado falece e a segunda situação é quando morre o administrador da empresa. ● Responsável pelo uso do Certificado Digital O responsável pelo uso do certificado digital e-CNPJ é o responsável na Receita Federal. E a pessoa que pode representá-lo é o inventariante, através de um Alvará ou Ofício Judicial. ● Representante Legal da Empresa Quando o falecido é o representante legal da empresa, mas não é o responsável na Receita Federal, só há necessidade de apresentar a certidão quando as assinaturas dos administradores são feitas em conjunto. Além disso, o Ato Constitutivo apresentado deve permitir, expressamente, a representação por terceiros, em situação de falecimento dos representantes legais. ● Não há clausula de falecimento no instrumento contratual. E agora? Caso o Ato Constitutivo apresentado não possua a cláusula que prevê a representação de falecidos por terceiros, será necessária a apresentação de uma decisão judicial especifica, ou seja, um Alvará ou Ofício Judicial com a informação autorizando a pessoa física em questão poder representar o falecido para emissão de certificados perante a ICP-Brasil. ● CPF na Receita Federal com situação “CANCELADA” ou “NULA”. Se o CPF estiver com a situação CANCELADA OU NULA, na Receita Federal, não poderá adquirir o certificado digital. No entanto, se o falecido ainda estiver com a situação do seu CPF REGULAR, a empresa poderá obter o certificado através do inventariante. ● CNPJ deve estar com situação ATIVA. Para essa situação de sócio ou administrador falecido, é necessário que o CNPJ que está adquirindo o certificado digital esteja com a situação cadastral “Ativa”. ● Como adquirir um certificado digital com sócio falecido? A aquisição do certificado digital e-CNPJ deve ser feito normalmente. Além disso, no dia da validação presencial, o inventariante, munido de suas documentações pessoais, deverá apresentar também o Alvará ou Ofício Judicial para assinar no lugar do falecido. Fonte: Hasa #certificadoDigital #GrupoMRMendes #socioFalecido #ICPBrasil (em Brasil (País)) https://www.instagram.com/p/Ckd9LtLA_CS/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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schoje · 5 months ago

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Ter o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) regularizado é essencial para garantir o recebimento do Bolsa Família, um dos principais programas sociais do Brasil. Se o seu CPF estiver irregular, você corre o risco de perder o benefício. Abaixo, explicamos como regularizar a situação e assegurar a continuidade do auxílio. A Importância do CPF Regularizado O CPF é um documento fundamental para diversos serviços e benefícios no Brasil, incluindo o Bolsa Família. Um CPF irregular pode ser um grande problema, principalmente para famílias que dependem desse auxílio para sobreviver. A Receita Federal pode apontar várias razões para a irregularidade do CPF, como pendências eleitorais, falta de declaração de Imposto de Renda ou informações desatualizadas. Verificando a Situação do seu CPF O primeiro passo é verificar a situação do seu CPF. Isso pode ser feito online, de maneira simples e rápida, através do site da Receita Federal. Basta inserir seus dados pessoais, como nome completo e data de nascimento, para consultar se há alguma pendência. Passos para Regularizar o CPF Caso seu CPF esteja irregular, é importante seguir alguns passos para regularizá-lo: Identificar a Pendência: Descubra o motivo da irregularidade. Pode ser desde a falta de entrega de uma declaração de Imposto de Renda até questões relacionadas ao título de eleitor. Atualização de Dados: Se a irregularidade for devido a informações desatualizadas, como endereço ou nome, é necessário atualizar esses dados no site da Receita Federal. Resolver Pendências Eleitorais: Caso o problema esteja relacionado ao título de eleitor, regularize sua situação junto à Justiça Eleitoral. Entregar Declarações: Se a pendência for referente ao Imposto de Renda, entregue as declarações atrasadas, mesmo que fora do prazo, para regularizar sua situação fiscal. Onde Realizar a Regularização A regularização pode ser feita de diferentes maneiras, dependendo da pendência. Algumas ações podem ser realizadas online, outras exigem a presença em uma unidade de atendimento da Receita Federal ou dos Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que também prestam esse serviço. Documentos Necessários Para regularizar o CPF, você precisará dos seguintes documentos: Documento de identidade (RG ou carteira de motorista) Título de eleitor (se a pendência for eleitoral) Comprovante de residência Certidão de nascimento ou casamento (se necessário) Tempo para Regularização O tempo para a regularização do CPF varia de acordo com a pendência. Em geral, a atualização de dados pessoais é rápida e pode ser resolvida em poucos dias. Já pendências eleitorais ou fiscais podem levar um pouco mais de tempo, dependendo da complexidade do caso. Evitando Problemas Futuros Para evitar futuros problemas com o CPF, mantenha suas informações sempre atualizadas e fique atento aos prazos de entrega de documentos fiscais, como a declaração de Imposto de Renda. Além disso, regularize qualquer pendência eleitoral o mais rápido possível. Manter o CPF regularizado é crucial para garantir o recebimento do Bolsa Família e outros benefícios sociais. Ao seguir os passos mencionados, você assegura que seu CPF esteja em dia, evitando a suspensão do auxílio que é tão importante para muitas famílias brasileiras. Lembre-se de que a regularização do CPF é um processo contínuo, que requer atenção e cuidados constantes. Mantenha-se informado e regularize sua situação sempre que necessário. Gostou da notícia? Aproveite para participar do nosso grupo no WHATSAPP e receba notícias exclusivas diariamente. ENTRE NO GRUPO AQUI é grátis, e você recebe em primeira mão as nossas notícias! Siga o SC Hoje News no Google News para ficar bem informado. Siga nosso perfil no Instagram: @schojenews Siga nossa página no Facebook: @schojenews Inscreva-se no nosso Canal no YouTube: @schojenews

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