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Por decisão da 5ª Turma do TRT da 4ª Região, uma funcionária dos Correios, mãe de um menino que possui autismo infantil, conseguiu o direito à meia jornada de trabalho, sem compensação ou redução salarial. Em primeira instância, seu pedido havia sido parcialmente atendido, com redução para seis horas diárias e 30 horas semanais. O TRT reduziu para quatro horas diárias e 20 semanais. A perícia médica confirmou que a criança precisa de atendimento médico multidisciplinar permanente. De acordo com o laudo pericial, os tratamentos são indispensáveis para o desenvolvimento de habilidades psicomotoras e sociais, como progressos na fala, locomoção, manipulação de objetos e equilíbrio. O desembargador do processo no TRT afirmou que “o procedimento adotado pela reclamada reveste-se de conteúdo discriminatório e fere o princípio da boa-fé, que norteia as relações contratuais, bem assim o princípio da dignidade da pessoa humana, aqui ressaltado em exponencial gravidade por se tratar de tutelar a saúde de um menor que exige tratamento diferenciado com acompanhamento permanente de seu núcleo familiar”.#autista @autismo #diretodoautista #buenomalvesadv #buenomalves #advocaciaemjundiai #advocaciavirutalepresencial #direitodotrabalho #advocaciaemvarzeapaulista #advocaciaemcampolimpopaulista #advocaciaembotujuru #advocaciaemvinhedo #advocaciaemjarinu #advocaciaemvalinhos #advocaciaemlouveira #advocaciaemitatiba #advocaciaemitupeva #advocaciaemitu #advocaciaemsalto #advocaciaemcabreuva #advocaciaemcampinas #advocaciaemindaiatuba #advocaciaemsp #advocaciaemsaopaulo #advocaciaemsaocaetanodosul #advocaciaemsaobernardodocampo #advocaciaemsantoandre #advocaciaembatatais #advocaciaemribeiraopreto #advocaciaemEstadodeSP (em Jundiaí) https://www.instagram.com/p/CPLa_MSsKGV/?utm_medium=tumblr

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É verdade que depois de 5 anos a dívida caduca e não posso mais ser cobrado? Não é bem assim… veja os posts! Qualquer dúvida a equipe Bueno Malves Advogados está à disposição. #buenomalves #advocaciaempresarial #advocaciaemjundiai #advocaciaemtodoestadodeSP #advocaciavirtual #advocaciaonline #juridiques #jundiai #advocaciaemvarzeapaulista #advocaciaemcampinas #advocaciaemcampolimpopaulista #advocaciaemitupeva #advocaciaemcabreuva (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/CO24KlCsNBB/?igshid=1wrrq95zsxjpd

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Dica para empresa e empregado! O ex-empregado relatou que foi admitido em setembro de 2019 para exercer a função de pintor e pediu demissão em março de 2020. Na Justiça, pediu o pagamento de indenização por dano moral e, ainda, por dano material, correspondente ao valor do auxílio emergencial, já que o empregador não fez o registro na CTPS da data de saída. O auxílio emergencial é um benefício lançado pelo governo Federal devido à pandemia da covid-19. O empregador, por sua vez, alegou que “a atitude do reclamante em pedir demissão e, logo após, requerer o pagamento do auxílio emergencial, caracteriza tentativa de enriquecimento ilícito em face do Estado”. O juízo de 1º grau acatou os argumentos do trabalhador e condenou o empregador ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente a três parcelas do auxílio emergencial, no total de R$ 1,8 mil. O juízo singular ainda condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1 mil, pela retenção da CTPS do trabalhador. Para aquele juízo, diferentemente dos critérios para pagamento do seguro-desemprego, “o pagamento do auxílio emergencial não está vinculado à dispensa por parte do empregador, bastando a situação de desemprego”. Tal entendimento foi mantido em grau recursal pela 10ª turma do TRT da 3ª região. De acordo com os desembargadores, o empregador reteve, indevidamente, a CTPS do trabalhador e não procedeu à baixa na data indicada. Além disso, o colegiado frisou que o fato de o trabalhador ter pedido demissão não impediria o recebimento do auxílio emergencial, “como fundamentado na origem, posto que não é requisito para o recebimento que o desemprego tenha sido involuntário (despedida sem justa causa)”. Agora com a carteira digital erros como salário preenchido incorretamente e até a ausência de baixa podem gerar danos morais e materiais. #buenomalvesadv #buenomalves #advocaciaemjundiai #advocaciavirtual #beneficioemergencial ##advocaciaonline #escritoriofisico #advocacianoestadodeSP #advocaciaemvarzeapaulista #advocaciaemcampolimpopaulista #advocaciaemcampinas ##advocaciaembatatais #advocaciaemlouveira #advocaciaemvinhedo #advocaciaemitupeva (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/COxVMkXMz07/?igshid=r7i39wsta13a

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Perder um ente querido nunca é fácil, ainda mais se a família tem de lidar com dívidas acumuladas do falecido. Entretanto, passado o período inicial de luto, é preciso voltar a atenção para resolver esses assuntos desagradáveis, dentre eles a abertura de inventário e o pagamento do ITCMD dentro do prazo legal. Se o falecido tinha um empréstimo pessoal, financiamentos e outras dívidas, a família deve arcar com o pagamento? De acordo com o Código Civil, em especial o artigo 1.792, a herança do morto deve ser usada para quitar débitos pendentes em seu nome. A família deve fazer um inventário dos bens do falecido e, a partir dele, o juiz vai determinar quanto da herança será usada para pagar dívidas e quanto ficará para cada herdeiro. No caso de os bens não serem suficientes para cobrir as dívidas, os familiares não podem ser responsabilizados pelo pagamento. “A dívida não passa para os herdeiros. O que paga as dívidas do falecido é a herança deixada por ele. Os credores do falecido inclusive poderão se habilitar no processo de inventário. Fique atento ao prazo de 60 dias a contar do óbito! #buenomalvesadv #buenomalves #advocaciaemjundiai #advocacia #advocaciavirtual #advocaciatelepresencial #advocaciaonline #escritorioOnLine #escritoriofisico #advocacianoestadodeSP #direito #advocaciaemvarzeapaulista #advocaciaemcampolimpopaulista #advocaciaemcampinas #busqueabuse #advocaciaemribeiraopreto #advocaciaemfranca #advocaciaembatatais #advocaciaemlouveira #advocaciaemvinhedo #advocaciaemitatiba #advocaciaemitupeva #advocaciaemcajamar #advocaciaemfranciscomorato #advocaciaemfrancodarocha #advocaciaemvalinhos #advocaciaembotujuru #advocaciaemsaopaulo #advocaciaemindaiatuba (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/COvjaNdsBKK/?igshid=1u2h7musbhq2e

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Bares, restaurantes e casas noturnas não podem cobrar multa pela perda da comanda de consumo previamente entregue ao cliente. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, isso é prática abusiva! A responsabilidade pelo controle é do estabelecimento e não pode ser transferida ao cliente. Fiquem atentos aos seus direitos. Afinal, consumidor consciente é consumidor informado. #buenomalvesadv #buenomalves #advocaciaemjundiai #advocacia #advocaciavirtual #advocaciatelepresencial #advocaciaonline #escritorioOnLine #escritoriofisico#advocacianoestadodeSP #direito #advocaciaemvarzeapaulista #advocaciaemcampolimpopaulista #advocaciaemcampinas #advocaciaemribeiraopreto #advocaciaemfranca #advocaciaembatatais #advocaciaemlouveira #advocaciaemvinhedo #advocaciaemitatiba #advocaciaemitupeva #advocaciaemcajamar #advocaciaemfrancodarocha (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/COIRbwvsa0d/?igshid=6st2ikswv7gz

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Você sabe como funciona o divórcio consensual e o que pode ser englobado na ação !? Veja o vídeo e fique por dentro. #buenomalvesadv #buenomalves #advocaciaemjundiai #advocacia #advocaciavirtual #advocaciatelepresencial #advocaciaonline #direitodefamilia #advocaciatrabalhista #escritorioOnLine #escritoriofisico #advocacianoestadodeSP #direitodefamiliaesucessoes #advocaciaemvarzeapaulista #advocaciaemcampolimpopaulista #advocaciaemcampinas #advocaciaemribeiraopreto #advocaciaemfranca #advocaciaembatatais #advocaciaemlouveira #advocaciaemvinhedo #advocaciaemitatiba #advocaciaemitupeva #advocaciaemcajamar #advocaciaemfranciscomorato #advocaciaemfrancodarocha #advocaciaemvalinhos (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/CNvGnyEln-2/?igshid=sspls9mmacoz

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Encerrada a discussão sobre a atualização dos débitos trabalhistas, julgada ADC58 pelo STF. #buenomalvesadv #buenomalves #advocaciaemjundiai #advocacia #advocaciavirtual #advocaciatelepresencial #advocaciaonline #trabalhista #advocaciatrabalhista #escritorioOnLine #escritoriofisico #advocacianoestadodeSP #direito #advocaciaemvarzeapaulista #advocaciaemcampolimpopaulista #advocaciaemcampinas #advocaciaemribeiraopreto #advocaciaemfranca #advocaciaembatatais #advocaciaemlouveira #advocaciaemvinhedo #advocaciaemitatiba #advocaciaemitupeva #advocaciaemcajamar (em Jundiaí) https://www.instagram.com/p/CNs43WMsK0D/?igshid=1274v7u37v76m

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Vou atrás dos meus direitos! Quem nunca precisou usar essa frase?! Mas fique atento tudo tem um prazo. Alguns exemplos no post. #buenomalves #buenomalvesadv #buenomalvesjundiai #advocaciaempresarial #advocaciaemvarzeapaulista #advocaciaemvinhedo #advocaciaemcampolimpopaulista #advocaciaemcajamar https://www.instagram.com/p/CFb6MBcJTrp/?igshid=1e06ry8x69ddn

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Cuidado para não cometer infrações e ter a CNH suspensa! #bmadvogados #bmadv #buenomalves #buenomalvesadv #advocacia #advocaciaemjundiai #advocaciaemvarzeapaulista #advocaciaemcampolimpopaulista #advocaciaemlouveira #advocaciaemvinhedo #advocaciaemitupeva #advocaciaemcajamar #advocaciaemcabreuva (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/CE32JZ2pZjb/?igshid=oyqnirggqmps

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Os idosos têm direitos diferenciados, você sabia? #buenomalves #buenomalvesadv #busqueabuse #advocaciaemcampolimpopaulista #advocaciaemjundiai #advocaciaemvarzeapaulista #idoso https://www.instagram.com/p/CEC75J3Jygu/?igshid=wcgglnaiwftj

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Saudações amigos e clientes! Vocês sabiam que pais e mães de coração (Madrastra, padrasto ou quem ajuda na criação) podem pedir a inclusão do seu nome na certidão de nascimento até os 12 anos da criança, se tornando legalmente responsável por ela!? #advocaciaemjundiai #advocaciaemcampolimpopaulista #advocaciaemvarzeapaulista #busqueabuse #buenomalves #buenomalvesadv #buenomalvesadvogados #buenomalvesjundiai https://www.instagram.com/p/CDdvagRpBuQ/?igshid=458qgmpqdrvv

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Você sabia que pode contratar cada serviço separadamente!? #buenomalves #busqueabuse #buenomalvesadv #advocaciaemcampolimpopaulista #advocaciaemjundiai #advocaciaemcampinas #advocaciaemvarzeapaulista https://www.instagram.com/p/CDSWa5zp6U-/?igshid=19bv8p66blciu

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Você é autônomo, contribuiu para o INSS? Sim você pode se aposentar, ter auxílio doença, dentre outros, de acordo com os requisitos legais. #advocaciaemcampolimpopaulista #advocaciaemjundiai #advocaciaemcampinas #advocaciaemindaiatuba #advocaciavarzeapaulista #advocaciacajamar #advocaciavinhedo #advocscialouveira #advocaciaBuenoMalves #buenomalves #buenomalvesadv #buenomalvesjundiai https://www.instagram.com/p/CDMA0HBJD19/?igshid=14zq28c3f4onq

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‼️Atenção‼️ A prova de vida volta a ser obrigatória a partir desta terça-feira (1º) para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O procedimento tem o objetivo de evitar fraudes e pagamentos indevidos, garantindo a manutenção do benefício. Desde março de 2020, a exigência da prova de vida estava suspensa pelo INSS por causa da pandemia. A prova de vida pode ser feita no banco onde o segurado recebe o pagamento e também sem sair de casa, via aplicativo. Fonte: g1.com #buenomalvesadv #buenomalves #advocaciaemjundiai #advocacia #advocaciavirtual #advocaciatelepresencial #advocaciaonline #escritorioOnLine #escritoriofisico#advocacianoestadodeSP #direito #advocaciaemvarzeapaulista #advocaciaemcampolimpopaulista #advocaciaemcampinas ##advocaciaemlouveira #advocaciaemvinhedo #advocaciaemitatiba #advocaciaemitupeva #advocaciaemcajamar #advocaciaemfranciscomorato #advocaciaemfrancodarocha #advocaciaemvalinhos #advocaciaembotujuru (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/CPn4uOKs7lX/?utm_medium=tumblr

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Atenderemos com horário marcado nessa segunda feira, 30/4 véspera de feriado. #direitofamilia #direitoconsumidor #direitoprevidenciario #direitodotrabalho #advogada #advogadatrabalhista #jundiai #advocaciaemjundiai #advogadaemjundiai #advogadoemjundiaí #campolimpopaulista #advocaciavarzeapaulista #advocaciaemcampolimpopaulista #varzeapaulista #itatiba #francodarocha #franciscomorato #cajamar #itupeva #vinhedo #indaiatuba #campinas (em Jundiaí)

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Quem também é fã do PIX dê um 👍🏽! Mas infelizmente já há criminosos agindo e devemos tomar cuidado! Foi divulgado recentemente pela Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), as tentativas mais comuns de fraudes com o Pix. Foram registradas diversas tentativas de golpes com o novo meio de pagamento identificadas como ataques de phishing, isto é, técnicas para que o consumidor forneça suas informações confidenciais, tais como número de cartão e senha. De acordo com a Federação, os criminosos estão aproveitando o maior tempo online das pessoas devido à pandemia, bem como o aumento de operações digitais, para aplicar estes golpes. Dentre os mais comuns estão a clonagem do Whatsapp, onde os criminosos enviam mensagens pelo aplicativo fingindo ser de alguma empresa onde a vítima tenha cadastro. Solicitam então um código de segurança enviado por SMS e, com esse código, conseguem replicar a conta do Whatsapp em outro celular, entram em contato com os conhecidos da vítima e solicitam transferência via Pix. Outra ação é o golpe do bug (falha eletrônica) do Pix, onde são compartilhadas mensagens e vídeos por bandidos, ensinando procedimentos para que a pessoa aproveite o “bug do Pix” para ganhar o dobro do valor transferido. Contudo, fazendo o procedimento, a vítima na verdade está enviando seu dinheiro aos criminosos. E outra forma é o “antigo” sequestro relâmpago, mas ao invés de ir ao banco sacar dinheiro, também fazem pix para contas de laranjas. Por isso recomenda-se colocar um limite por pix. #fraude #pix #bug #febraban #golpe #pandemia #banco #transferencia #criminosos #direito #falha #vitima #online #buenomalves #buenomalvesadv #advocaciahibrida #advocaciaonline #advocaciavirtual #advocaciapresencial #advocaciaemjundiai #advocaciaEstadodeSP #advocaciaporamor #advocaciaemvarzeapaulista #advocaciaemcampolimpopaulista #advocaciaemvinhedo #advocaciaextrajudicial #advocaciaconsultiva #advocaciatrabalhista #advocaciaconsumerista #advocaciafamiliar (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/CPYAfKwsREX/?utm_medium=tumblr