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Quem também é fã do PIX dê um 👍🏽! Mas infelizmente já há criminosos agindo e devemos tomar cuidado! Foi divulgado recentemente pela Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), as tentativas mais comuns de fraudes com o Pix. Foram registradas diversas tentativas de golpes com o novo meio de pagamento identificadas como ataques de phishing, isto é, técnicas para que o consumidor forneça suas informações confidenciais, tais como número de cartão e senha. De acordo com a Federação, os criminosos estão aproveitando o maior tempo online das pessoas devido à pandemia, bem como o aumento de operações digitais, para aplicar estes golpes. Dentre os mais comuns estão a clonagem do Whatsapp, onde os criminosos enviam mensagens pelo aplicativo fingindo ser de alguma empresa onde a vítima tenha cadastro. Solicitam então um código de segurança enviado por SMS e, com esse código, conseguem replicar a conta do Whatsapp em outro celular, entram em contato com os conhecidos da vítima e solicitam transferência via Pix. Outra ação é o golpe do bug (falha eletrônica) do Pix, onde são compartilhadas mensagens e vídeos por bandidos, ensinando procedimentos para que a pessoa aproveite o “bug do Pix” para ganhar o dobro do valor transferido. Contudo, fazendo o procedimento, a vítima na verdade está enviando seu dinheiro aos criminosos. E outra forma é o “antigo” sequestro relâmpago, mas ao invés de ir ao banco sacar dinheiro, também fazem pix para contas de laranjas. Por isso recomenda-se colocar um limite por pix. #fraude #pix #bug #febraban #golpe #pandemia #banco #transferencia #criminosos #direito #falha #vitima #online #buenomalves #buenomalvesadv #advocaciahibrida #advocaciaonline #advocaciavirtual #advocaciapresencial #advocaciaemjundiai #advocaciaEstadodeSP #advocaciaporamor #advocaciaemvarzeapaulista #advocaciaemcampolimpopaulista #advocaciaemvinhedo #advocaciaextrajudicial #advocaciaconsultiva #advocaciatrabalhista #advocaciaconsumerista #advocaciafamiliar (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/CPYAfKwsREX/?utm_medium=tumblr

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Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência visual. Desta forma, as pessoas com essa deficiência poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadorias por invalidez, aposentadoria como deficiente (menos tempo de contribuição), e isenções tributárias na compra de automóveis e outros equipamentos. Além disso, a nova lei também assegura aos monoculares o acesso gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a medicamentos e próteses. Junto a isso, foi publicado o Decreto 10.654, que regulamenta a nova lei. E, inclui a previsão de que os deficientes monoculares deverão passar por avaliação a fim de verificar a situação incapacitante, com o objetivo de reconhecimento da deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Conhece alguma pessoa que tem visão monocular e será impactado pela nova lei? Envie esse post para ele. Se você tiver alguma dúvida e precisar de ajuda, envie uma mensagem para nós. #visaomonocular #visao #beneficios #advocaciaprevidenciaria #advocaciaprevidenciariaemjundiai #buenomalvesadvogados #buenomalves #advocsciaemjundiai #buenomalvesadv #advocaciavirtual #beneficioprevidenciario #direitoprevidenciario #previdencia #previdenciario #sus #direito #adv #lei (em Jundiaí) https://www.instagram.com/p/CPHDhnIsOgs/?utm_medium=tumblr

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A Justiça do Trabalho validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza que se recusou a ser imunizada contra a covid-19. A justa causa é a falta grave do empregado que resulta no rompimento unilateral do contrato por parte do empregador. A decisão foi proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul pela juíza Isabela Flaitt. A auxiliar de limpeza atuava em um hospital infantil e buscou reverter a dispensa, alegando que não teve oportunidade de explicar sua decisão. Nos autos, a reclamada, porém, comprovou ter realizado campanhas sobre a importância da vacinação, em especial para os que atuam em áreas críticas do ambiente hospitalar, e juntou advertência assinada pela trabalhadora por recusar a vacina. Outra negativa de vacinação pela mulher ocorreu menos de uma semana depois. Para a magistrada, é dever do empregador oferecer condições dignas que protejam a saúde, a integridade física e psíquica de todos os trabalhadores que lhe prestem serviços. E ainda: a liberdade de consciência não deve se sobrepor ao direito à vida. "A necessidade de promover e proteger a saúde de todos os trabalhadores e pacientes do Hospital, bem como de toda a população deve se sobrepor ao direito individual da autora em se abster de cumprir a obrigação de ser vacinada", completou a magistrada. No processo, a trabalhadora não apresentou qualquer motivo médico que justificasse a falta de vacinação. Para balizar sua decisão, trouxe entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considerou válida a vacinação obrigatória disposta no artigo 3º da Lei 13.979/2020 (ADIs 6.586 e 6.587 e ARE 1.267.897), além mencionar guia técnico do Ministério Público do Trabalho sobre a vacinação de covid-19, que prevê afastamento do trabalhador e considera falta grave a recusa injustificada em não se vacinar. FONTE: https://www.trt2.jus.br/noticias #buenomalvesadv #buenomalves #advocaciaemjundiai #direitodo trabalho #advocaciatrabalhistaemjundi #advocaciatrabalhista #justacausa #vacina #recusavacina #covid #advocaciaonline #advocaciavirtual #advocacia4.0 #direito #direitoporamor #hospital #justacausa (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/CPA7GtyM_-w/?utm_medium=tumblr

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Dica para empresa e empregado! O ex-empregado relatou que foi admitido em setembro de 2019 para exercer a função de pintor e pediu demissão em março de 2020. Na Justiça, pediu o pagamento de indenização por dano moral e, ainda, por dano material, correspondente ao valor do auxílio emergencial, já que o empregador não fez o registro na CTPS da data de saída. O auxílio emergencial é um benefício lançado pelo governo Federal devido à pandemia da covid-19. O empregador, por sua vez, alegou que “a atitude do reclamante em pedir demissão e, logo após, requerer o pagamento do auxílio emergencial, caracteriza tentativa de enriquecimento ilícito em face do Estado”. O juízo de 1º grau acatou os argumentos do trabalhador e condenou o empregador ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente a três parcelas do auxílio emergencial, no total de R$ 1,8 mil. O juízo singular ainda condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1 mil, pela retenção da CTPS do trabalhador. Para aquele juízo, diferentemente dos critérios para pagamento do seguro-desemprego, “o pagamento do auxílio emergencial não está vinculado à dispensa por parte do empregador, bastando a situação de desemprego”. Tal entendimento foi mantido em grau recursal pela 10ª turma do TRT da 3ª região. De acordo com os desembargadores, o empregador reteve, indevidamente, a CTPS do trabalhador e não procedeu à baixa na data indicada. Além disso, o colegiado frisou que o fato de o trabalhador ter pedido demissão não impediria o recebimento do auxílio emergencial, “como fundamentado na origem, posto que não é requisito para o recebimento que o desemprego tenha sido involuntário (despedida sem justa causa)”. Agora com a carteira digital erros como salário preenchido incorretamente e até a ausência de baixa podem gerar danos morais e materiais. #buenomalvesadv #buenomalves #advocaciaemjundiai #advocaciavirtual #beneficioemergencial ##advocaciaonline #escritoriofisico #advocacianoestadodeSP #advocaciaemvarzeapaulista #advocaciaemcampolimpopaulista #advocaciaemcampinas ##advocaciaembatatais #advocaciaemlouveira #advocaciaemvinhedo #advocaciaemitupeva (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/COxVMkXMz07/?igshid=r7i39wsta13a

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Perder um ente querido nunca é fácil, ainda mais se a família tem de lidar com dívidas acumuladas do falecido. Entretanto, passado o período inicial de luto, é preciso voltar a atenção para resolver esses assuntos desagradáveis, dentre eles a abertura de inventário e o pagamento do ITCMD dentro do prazo legal. Se o falecido tinha um empréstimo pessoal, financiamentos e outras dívidas, a família deve arcar com o pagamento? De acordo com o Código Civil, em especial o artigo 1.792, a herança do morto deve ser usada para quitar débitos pendentes em seu nome. A família deve fazer um inventário dos bens do falecido e, a partir dele, o juiz vai determinar quanto da herança será usada para pagar dívidas e quanto ficará para cada herdeiro. No caso de os bens não serem suficientes para cobrir as dívidas, os familiares não podem ser responsabilizados pelo pagamento. “A dívida não passa para os herdeiros. O que paga as dívidas do falecido é a herança deixada por ele. Os credores do falecido inclusive poderão se habilitar no processo de inventário. Fique atento ao prazo de 60 dias a contar do óbito! #buenomalvesadv #buenomalves #advocaciaemjundiai #advocacia #advocaciavirtual #advocaciatelepresencial #advocaciaonline #escritorioOnLine #escritoriofisico #advocacianoestadodeSP #direito #advocaciaemvarzeapaulista #advocaciaemcampolimpopaulista #advocaciaemcampinas #busqueabuse #advocaciaemribeiraopreto #advocaciaemfranca #advocaciaembatatais #advocaciaemlouveira #advocaciaemvinhedo #advocaciaemitatiba #advocaciaemitupeva #advocaciaemcajamar #advocaciaemfranciscomorato #advocaciaemfrancodarocha #advocaciaemvalinhos #advocaciaembotujuru #advocaciaemsaopaulo #advocaciaemindaiatuba (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/COvjaNdsBKK/?igshid=1u2h7musbhq2e

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Aos amigos, parceiros, clientes o nosso feliz dia do trabalho! #diadotrabalhador #diadotrabalho #1demaio #buenomalves #advocaciatrabalhista #direitodotrabalho #advocaciavirtual #advocaciapresencial #atendimentoonline #atendimentopersonalizado #atendimentoemsp #atendimentoemjundiaí (em Jundiaí) https://www.instagram.com/p/COVn0fLsJPN/?igshid=g2tpx2mp5w23

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Você sabia que a mãe pode registrar o filho sem a presença do pai? A mãe poderá registrar o filho a partir do nascimento em até 45 dias para poder fazê-lo, conforme artigo 52 da Lei de Registros Públicos, lei n. 6.015/1973, alterados pela Lei 13.112/2015. Assim como já acontece atualmente, na ausência do pai, a mãe pode registrar com a apresentação da certidão de casamento, ou uma declaração do pai consentindo com a paternidade. E se o pai não quiser assinar a declaração? Com o auxílio de uma advogada a mãe notificará o pai para que se manifeste sobre as alegações. Caso o pai não concorde, a mãe poderá ingressar com Ação de Investigação de Paternidade. #buenomalves #buenomalvesadv#busqueabuse #registrocivil #reconhecimentodepaternidade #paternidade #direitodefamilia #advocaciafamiliar #advocaciaemjundiai #escritoriovirtual #advocaciavirtual #advocaciaonline #advocaciapresencial (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/COK0QuMMQFH/?igshid=14tyxs423jtns

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Bares, restaurantes e casas noturnas não podem cobrar multa pela perda da comanda de consumo previamente entregue ao cliente. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, isso é prática abusiva! A responsabilidade pelo controle é do estabelecimento e não pode ser transferida ao cliente. Fiquem atentos aos seus direitos. Afinal, consumidor consciente é consumidor informado. #buenomalvesadv #buenomalves #advocaciaemjundiai #advocacia #advocaciavirtual #advocaciatelepresencial #advocaciaonline #escritorioOnLine #escritoriofisico#advocacianoestadodeSP #direito #advocaciaemvarzeapaulista #advocaciaemcampolimpopaulista #advocaciaemcampinas #advocaciaemribeiraopreto #advocaciaemfranca #advocaciaembatatais #advocaciaemlouveira #advocaciaemvinhedo #advocaciaemitatiba #advocaciaemitupeva #advocaciaemcajamar #advocaciaemfrancodarocha (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/COIRbwvsa0d/?igshid=6st2ikswv7gz

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Agradecemos todos os amigos, clientes e pessoas que nos seguem aqui no Instagram e também no Facebook. Agora somos mais de 3000 no Insta. Gratidão! #3k #3kseguidores #buenomalves #buenomalvesadv #buenomalvesadvogados #advocaciaemjundiai #advocaciadigital #advocaciapresencial #advocaciaonline #advocaciavirtual #advocaciaporamor #busqueabuse #portatiseles (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/CN2qTpks_tf/?igshid=1xbn4qehd8cqk

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Você sabe como funciona o divórcio consensual e o que pode ser englobado na ação !? Veja o vídeo e fique por dentro. #buenomalvesadv #buenomalves #advocaciaemjundiai #advocacia #advocaciavirtual #advocaciatelepresencial #advocaciaonline #direitodefamilia #advocaciatrabalhista #escritorioOnLine #escritoriofisico #advocacianoestadodeSP #direitodefamiliaesucessoes #advocaciaemvarzeapaulista #advocaciaemcampolimpopaulista #advocaciaemcampinas #advocaciaemribeiraopreto #advocaciaemfranca #advocaciaembatatais #advocaciaemlouveira #advocaciaemvinhedo #advocaciaemitatiba #advocaciaemitupeva #advocaciaemcajamar #advocaciaemfranciscomorato #advocaciaemfrancodarocha #advocaciaemvalinhos (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/CNvGnyEln-2/?igshid=sspls9mmacoz

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Encerrada a discussão sobre a atualização dos débitos trabalhistas, julgada ADC58 pelo STF. #buenomalvesadv #buenomalves #advocaciaemjundiai #advocacia #advocaciavirtual #advocaciatelepresencial #advocaciaonline #trabalhista #advocaciatrabalhista #escritorioOnLine #escritoriofisico #advocacianoestadodeSP #direito #advocaciaemvarzeapaulista #advocaciaemcampolimpopaulista #advocaciaemcampinas #advocaciaemribeiraopreto #advocaciaemfranca #advocaciaembatatais #advocaciaemlouveira #advocaciaemvinhedo #advocaciaemitatiba #advocaciaemitupeva #advocaciaemcajamar (em Jundiaí) https://www.instagram.com/p/CNs43WMsK0D/?igshid=1274v7u37v76m

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Muito importante falamos a respeito. Não temos pretensão em esgotar sobre um assunto tão amplo, complexo e atual em um único post. Mas indicamos as páginas que admiramos e que nos inspiraram a fazer esse post e possuem muito mais @premiumtismo @psicopedagoga.talitapazeto . No juridiquês ficamos à disposição para atendê-los! #autismo #asperger #advocaciaemjundiai #advocaciaporamor #advocaciatrabalhistaemjundiai #advocaciatrabalhista #direito #direitocivil #direitoprevidenciario #advocaciaonline #advocaciavirtual #escritoriovirtual #escritoriopresencial #escritoriohibrido #jundiai #jundiaieregiao (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/CP8jbDjsBhn/?utm_medium=tumblr

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‼️Atenção‼️ A prova de vida volta a ser obrigatória a partir desta terça-feira (1º) para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O procedimento tem o objetivo de evitar fraudes e pagamentos indevidos, garantindo a manutenção do benefício. Desde março de 2020, a exigência da prova de vida estava suspensa pelo INSS por causa da pandemia. A prova de vida pode ser feita no banco onde o segurado recebe o pagamento e também sem sair de casa, via aplicativo. Fonte: g1.com #buenomalvesadv #buenomalves #advocaciaemjundiai #advocacia #advocaciavirtual #advocaciatelepresencial #advocaciaonline #escritorioOnLine #escritoriofisico#advocacianoestadodeSP #direito #advocaciaemvarzeapaulista #advocaciaemcampolimpopaulista #advocaciaemcampinas ##advocaciaemlouveira #advocaciaemvinhedo #advocaciaemitatiba #advocaciaemitupeva #advocaciaemcajamar #advocaciaemfranciscomorato #advocaciaemfrancodarocha #advocaciaemvalinhos #advocaciaembotujuru (em Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/CPn4uOKs7lX/?utm_medium=tumblr

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Devido as medidas de segurança os atendimentos presenciais são com horário marcado. Mas agora somos um escritório Híbrido, ou seja, atendemos on line com reuniões virtuais e também presencial. Por esse motivo a importância de agendar um horário e não ficar esperando! Informamos que atuamos em processos em todo estado de São Paulo, tendo em vista que são on line (inclusive a audiência). #buenomalves #buenomalvesadv #advocaciaemjundiai #advocaciavirtual #advocaciaonline #advocaciapresencial #audienciavirtual #advocaciahibrida #lgpd #concurso #direito (em Jundiaí) https://www.instagram.com/p/CPhTb0Gl0ll/?utm_medium=tumblr

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Para dar entrada no pedido de Aposentadoria Especial, o solicitante deve apresentar obrigatoriamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Nesse contexto, é importante lembrar que deixar de cumprir com essa exigência pode não só atrasar a concessão do benefício como também impedir sua aprovação. Para fins de aposentadoria especial, o INSS recusa pedidos embasados somente pela categoria profissional ou ocupação do segurado em abstrato, pois as circunstâncias onerosas devem incidir direta e concretamente sobre o segurado, sendo o PPP o documento responsável por esse embasamento. O PPP é documento de responsabilidade do empregador, é obrigação legal atribuída a ele, geralmente fornecido no processo de desligamento da empresa. Ele foi criado em 2004 para substituir uma série de antigos formulários que eram obrigatórios apenas para trabalhadores expostos a agentes nocivos. O conteúdo do formulário deve reunir um conjunto de informações como dados administrativos, descrições das atividades exercidas, exames médicos clínicos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, dentre outros. Dessa maneira, o PPP é importante para qualquer trabalhador, mas principalmente para aqueles que atuam em condições de risco. #PPP #INSS #aposentadoria #aposentadoriaespecial #empregado #empregador #agentenocivo #previdencia #direitoprevidenciario #desligamento #direito #riscobiologico #insalubridade #periculosidade #advocaciaprevidenciariaemjundiai #advocaciaemjundiai #advocaciatrabalhista #advocaciatrabalhistaemjundiai #buenomalves #buenomalvesadv #draRitaMalves #advocaciaemvarzeapaulista #advocaciaonline #advocaciavirtual #advocaciapresencial #advogada #advocacia #juridiques #atendimentopersonalizado #atendimentoonline (em Jundiaí) https://www.instagram.com/p/CO5CGaMMfJ2/?igshid=1jqwb39swqm05