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Ser Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, nem sempre é pelo sonho do empreendedorismo, de ter o próprio negócio. Muitas vezes é pela necessidade de ter ou complementar uma renda. Para as mulheres, sair da informalidade gera uma dúvida, entre outras, que é muito comum: MEI tem direito ao auxílio maternidade? A resposta é sim, estar registrado como empreendedor individual dá direito a benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , inclusive a licença maternidade. O valor do auxílio-maternidade é sempre de um salário mínimo vigente, ou seja, em 2022, o valor é de R$ 1.212. Conforme previsto na Lei Complementar 128/2008, o Microempreendedor Individual terá acesso ao benefício nos seguintes casos: ▪︎ Em caso de parto; ▪︎ Nos casos de adoção ou guarda judicial (para crianças com até 12 anos); ▪︎ Em decorrência de feto natimorto (quando o bebê nasce sem vida); ▪︎ Devido a aborto espontâneo (não criminoso). Para garantir o recebimento, é preciso estar enquadrada em algum dos casos listados acima e ter ao menos 10 contribuições ao INSS. ● Passo a passo para MEI solicitar o salário-maternidade A solicitação do benefício deve ser feita pela plataforma Meu INSS. 1. Acesse ao portal Meu INSS ou baixe o aplicativo no seu celular Android ou iOS; 2. Faça login com sua conta gov.br ou crie uma senha; 3. Na página inicial você deve procurar por “salário”; 4. Em seguida procure por “Salário maternidade Urbano ou Rural”; 5. O sistema solicitará a atualização do seu cadastro; 6. Em seguida será exibido a opção “Iniciar” ou “Iniciar sem Certidão” caso não esteja com o documento em mãos; 7. Preencha e envie todos os documentos solicitados; 8. Avance até ler todas as informações e clique em “Declaro que li e concordo com as informações”; 9. Por fim, clique em “Avançar”. Fonte: Contábeis GRUPO MR MENDES #salarioMaternidade #inss #auxilioMaternidade #beneficios #MEI #beneficioPrevidenciario #GrupoMRMendes #contábeis #VdC #contabilidadeOnline #contabilidadeVCA contato@grupomrmendes.com.br (77) 3017-1208 / (11) 9.8345-8642 www.GRUPOMRMENDES.com.br https://www.instagram.com/p/CmjghK5gMB8/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[buenomalvesadv]

Amigos e seguidores, quem não conheceu alguém que já passou por isso?! Mande um 👍🏽 e que@ conheceu mande um 🙌. É mais comum do que se imagina! A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como ocorre em casos de desaparecimento, por exemplo. De acordo com a legislação, tem direito à pensão por morte os filhos de até 21 anos de idade, salvo casos de invalidez ou deficiência (recebem a vida toda); e o marido ou mulher, companheiro em união estável, cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia. Recentemente em uma decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que uma mulher que, mesmo após o divórcio, manteve a convivência conjugal com um falecido beneficiário da previdência, tem direito ao benefício (pensão por morte) a contar da data do óbito de seu companheiro, devido à dependência econômica presumida. De acordo com o relator do processo, “comprovados os requisitos legais, óbito, qualidade de segurado e demonstrada a existência de união estável até o óbito, a dependência econômica da autora é presumida nos termos do art. 16, inciso I, § 4º da Lei n. 8.213/91”. Siga-nos e fique por dentro de dicas jurídicas sem juridiquês! . . . . . . . Visite nosso escritório:⠀ 🌍 R. XV de Novembro - Vila Mun., Jundiaí - SP, 13201-305 👇🏼|Quer saber mais? http://tiny.cc/BuenoMalvesAdvogados ou www.buenomalves.com.br #advocaciaemjundiai #previdencia #INSS #beneficioprevidenciario #pensaopormorte #TRF #jurisprudencia #direito #uniaoestavel #divorcio #obito #dependencia #direitoprevidenciario #pensao #buenomalvesadv (at Bueno Malves Advogados) https://www.instagram.com/p/CfZiOgtpcT8/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[fabioxavieradv]

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como ocorre em casos de desaparecimento, por exemplo. De acordo com a legislação, tem direito à pensão por morte os filhos de até 21 anos de idade, salvo casos de invalidez ou deficiência (recebem a vida toda); e o marido ou mulher, companheiro em união estável, cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia. Recentemente em uma decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que uma mulher que, mesmo após o divórcio, manteve a convivência conjugal com um falecido beneficiário da previdência, tem direito ao benefício (pensão por morte) a contar da data do óbito de seu companheiro, devido à dependência econômica presumida. De acordo com o relator do processo, “comprovados os requisitos legais, óbito, qualidade de segurado e demonstrada a existência de união estável até o óbito, a dependência econômica da autora é presumida nos termos do art. 16, inciso I, § 4º da Lei n. 8.213/91”. #previdencia #INSS #beneficioprevidenciario #pensaopormorte #TRF #jurisprudencia #direito #uniaoestavel #divorcio #obito #dependencia #direitoprevidenciario #pensao https://www.instagram.com/p/CRwEf58NgB-/?utm_medium=tumblr

[jkadvocacia]

O INSS é responsável pelo pagamento da aposentadoria e demais benefícios previdenciários aos trabalhadores brasileiros, com exceção dos servidores públicos. Os tipos de segurados são: i. O empregado, ou seja, trabalhador que possui carteira assinada em determinada empresa; ii. O empregado doméstico, ou seja, trabalhador que possui carteira assinada e trabalha na casa de determinada pessoa ou família; iii. O trabalhador avulso, que presta serviços a diversas empresas e não possui vínculo, contratado por sindicato ou gestores de mão de obra; iv. Os segurados facultativos, maiores de 16 anos que não exercem atividade remunerada, mas optam por contribuir à Previdência Social; v. Os segurados especiais, tais como trabalhadores rurais, que possuem produção individual ou em regime de economia familiar; vi. Os contribuintes individuais, que são os que trabalham por conta própria e contribuem para a previdência, como os autônomos. Todo cidadão que contribui mensalmente para a Previdência Social é chamado de segurado e, justamente por isso, tem direitos a benefícios e serviços oferecidos pelo INSS, tais como a já citada aposentadoria, auxílio-doença e reabilitação profissional. #previdencia #previdenciasocial #INSS #aposentadoria #segurodesemprego #beneficioprevidenciario #trabalhador #CLT #domestica #auxiliodoença #segurado #seguradoespecial #autonomo https://www.instagram.com/p/CNoAZUxFSPa/?igshid=1roextbbfjx8u

[alsapem]

A aposentadoria por incapacidade permanente é definitiva❓ Muitos acreditam que sim, até por que o próprio nome induz a essa conclusão. Mas não é bem assim que a banda toca. E já vou explicar o porquê. A aposentadoria por incapacidade permanente é concedida quando o segurado está impossibilitado de trabalhar e garantir o seu próprio sustento. E neste caso esse benefício pode ser cessado em alguns casos, vejamos: 1️⃣ Havendo retorno ao trabalho; 2️⃣ Havendo recuperação da capacidade laboral; 3️⃣ Havendo óbito do segurado. Se a recuperação ocorrer após os primeiros 05 anos, o segurado receberá valor integral por 6 meses, depois 50% por mais 6 meses e posteriormente 75%, também por igual período de 6 meses e só depois desses 18 meses cessará definitivo. Portanto, esse tipo de aposentadoria dura enquanto o segurado permanece com a incapacidade, onde o INSS poderá chamá-lo para perícias periódicas. Procure um Advogado de sua confiança. @cintiadasilvaadv #direitoprevidenciario #inss #beneficioporincapacidade #aposentadoriaporinvalidez #aposentadoriaporincapacidadepermanente #seguradodoinss #previdenciasocial #CintiadaSilva #advogadaprevidenciaria #advogadaespecializada #beneficioprevidenciario #beneficiodoinss #alsapem https://www.instagram.com/p/CL-LbzzgvTb/?igshid=fxzqub0589o

[gilbertojaques]

Se não suporta, nem comece! #gilberto #gilbertoorsolan #gilbertoorsolanjaques #gilbertoorsolanjaquesadvogado #jaquesadvocacia #advocacia #direitoprevidenciario #direito #justica #aposentadoria #invalidez #auxilioacidente #auxiliodoenca #pensaopormorte #pensao #aposentadoriaportempodecontribuicao #acidentedotrabalho #CAT #cat #comunicacaodeacidentedotrabalho #doencaocupacional #inss #previdenciasocial #reformadaprevidencia #operaçãopentefino #pentefinodoinss #pentefino #aposentadoria #auxiliodoença #periciamedica #beneficioprevidenciario #beneficiocancelado #restabelecimentodebeneficio #pensaopormorte #aposentadoriaporinvalidez #altadoinss #altamedica #direito #direitoprevidenciario (em Jaques Advocacia) https://www.instagram.com/p/B2sXc7Ajrpe/?igshid=m39aq7nr0yuc

[buenomalvesadv]

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência visual. Desta forma, as pessoas com essa deficiência poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadorias por invalidez, aposentadoria como deficiente (menos tempo de contribuição), e isenções tributárias na compra de automóveis e outros equipamentos. Além disso, a nova lei também assegura aos monoculares o acesso gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a medicamentos e próteses. Junto a isso, foi publicado o Decreto 10.654, que regulamenta a nova lei. E, inclui a previsão de que os deficientes monoculares deverão passar por avaliação a fim de verificar a situação incapacitante, com o objetivo de reconhecimento da deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Conhece alguma pessoa que tem visão monocular e será impactado pela nova lei? Envie esse post para ele. Se você tiver alguma dúvida e precisar de ajuda, envie uma mensagem para nós. #visaomonocular #visao #beneficios #advocaciaprevidenciaria #advocaciaprevidenciariaemjundiai #buenomalvesadvogados #buenomalves #advocsciaemjundiai #buenomalvesadv #advocaciavirtual #beneficioprevidenciario #direitoprevidenciario #previdencia #previdenciario #sus #direito #adv #lei (em Jundiaí) https://www.instagram.com/p/CPHDhnIsOgs/?utm_medium=tumblr

[xavierbramanteadvogados]

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos dependentes de um trabalhador que morreu ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como ocorre em casos de desaparecimento, por exemplo. ⠀ De acordo com a legislação, tem direito à pensão por morte os filhos de até 21 anos de idade, salvo casos de invalidez ou deficiência (recebem a vida toda); e o marido ou mulher, companheiro em união estável, cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia. ⠀ Recentemente em uma decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que uma mulher que, mesmo após o divórcio, manteve a convivência conjugal com um falecido beneficiário da previdência, tem direito ao benefício (pensão por morte) a contar da data do óbito de seu companheiro, devido à dependência econômica presumida. ⠀ De acordo com o relator do processo, “comprovados os requisitos legais, óbito, qualidade de segurado e demonstrada a existência de união estável até o óbito, a dependência econômica da autora é presumida nos termos do art. 16, inciso I, § 4º da Lei n. 8.213/91”. ⠀ #previdencia #INSS #beneficioprevidenciario #pensaopormorte #TRF #jurisprudencia #direito #uniaoestavel #divorcio #obito #dependencia #direitoprevidenciario #pensao https://www.instagram.com/p/CPTX6gYpXvB/?utm_medium=tumblr

[fabioxavieradv]

Foi publicada no Diário Oficial da União em 19/10/2020, a Portaria 1062/20 do INSS, trazendo instruções específicas sobre como deve ser feita a comprovação de vida dos beneficiários que vivem no exterior (fora do país). ⠀ De acordo com o determinado na Portaria, estes devem realizar anualmente a comprovação de vida, independentemente da forma que recebam o benefício. Caso a comprovação não seja feita a cada 12 meses, o INSS poderá bloquear, suspender ou até mesmo cessar o pagamento do benefício. ⠀ A comprovação de vida deverá ser emitida pelas representações consulares ou diplomáticas brasileiras no exterior, em cumprimento ao artigo terceiro da Portaria. ⠀ Ainda de acordo com a Portaria, para quem mora em países assinantes da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, a comprovação de vida pode ser realizada com a utilização do Formulário Específico de "Atestado de Vida para comprovação perante o INSS" presente na página do INSS na internet (www.inss.gov.br), assinado na presença de um notário público local e devidamente apostilado pelos órgãos designados em cada país. ⠀ Toda a documentação, bem como sua forma de envio ao INSS, está descrita na normativa legal. ⠀ #INSS #previdencia #beneficioprevidenciario #provadevida (em Xavier & Bramante Advogados) https://www.instagram.com/p/CNsUyw1rV68/?igshid=fce5bldicdoe

[jkadvocacia]

Sem data definida até o momento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir o Tema 1095, que trata sobre a constitucionalidade da ampliação do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). De acordo com a Lei nº 8.213/1991, o valor adicional de 25% é pago somente aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiros. A proposta do tema 1095 busca estender esse direito também para as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. Essa discussão chegou ao Supremo através de um recurso apresentado pelo INSS contra a decisão que assegurou a extensão do benefício a todos os aposentados, baseada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia e na garantia dos direitos sociais, anunciada pelo STJ. O tema será julgado pelo rito dos recursos repetitivos, o que significa que a decisão final terá de ser seguida por todas as instâncias judiciárias do país. #STF #STJ #beneficioprevidenciario #aposentadoria #INSS #santoscity #santos #bertioga #praiagrande #saovicente #cubatao #saopaulo #sãopaulo #limeirasp #limeira #campinas #saopaulo #sãopaulo #guarulhos #brasil🇧🇷 #brasil #universal #riograndedonorte #riograndedosul #parana #santacatarina #salvador #bahia #paraiba #alexandria https://www.instagram.com/p/CNBemX3lcYW/?igshid=15ya3jrlku8c6

[xavierbramanteadvogados]

De acordo com os dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IDP), de todos os requerimentos na fila do INSS para análise em 12/2020, 534.848 eram relacionados a benefícios assistenciais (BPC) e mais 277.470 eram benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. ⠀ Entre pedidos de benefícios assistenciais à espera de análise do INSS e aguardando documentos dos segurados, 442.483 são referentes ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência e 89.088 são do Benefício Assistencial ao Idoso. ⠀ Devido aos altos números, o INSS anunciou que até 22 de março de 2021, 1.383 servidores trabalharão de forma exclusiva na análise administrativa de Benefícios de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência, idosos e trabalhador portuário avulso. ⠀ A força-tarefa envolverá servidores de todas as regionais do país e possui o objetivo de reduzir o estoque de requerimentos do BPC. A ação será focada nas avaliações sociais. O INSS divulgou ainda que está aumentando a quantidade de servidores na análise e concessão de pedidos para diminuir o tempo de concessão dos benefícios. ⠀ #INSS #previdencia #beneficioprevidenciario #BPC #auxiliodoença #servidores #idoso #trabalhador #direito #direitoprevidenciario #pessoacomdeficiencia https://www.instagram.com/p/CO_JpvXJJGd/?igshid=htkuwshdaa2q

[xavierbramanteadvogados]

O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago pelo INSS às pessoas que ficarem incapacitadas para o trabalho por mais de quinze dias seguidos e que cumprirem 3 requisitos: (i) incapacidade para trabalho ou atividade habitual; (ii) cumprir carência; (iii) ter a qualidade de segurado. ⠀ Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade, e o valor do benefício depende das contribuições realizadas pelo segurado durante sua vida laboral. ⠀ A incapacidade laboral existente antes da filiação ao Regime Geral de Previdência Social impede a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Assim, o segurado que se filia à Previdência Social já com doença incapacitante não possui direito aos dois benefícios. ⠀ Esta determinação está prevista na Lei nº 8213/91, artigo 59: “não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão”. ⠀ Esta vedação legislativa, como pode ser observado, não se aplica aos casos de agravamento - ou progressão - da doença. ⠀ #INSS #previdencia #auxiliodoença #direitoprevidenciario #incapacidadelaboral #previdenciasocial #beneficioprevidenciario #aposentadoria #invalidez #direito #RGPS https://www.instagram.com/p/COvUr1LJZ5p/?igshid=l6wwftsmwt7i

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O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no Plenário Virtual no início do mês de outubro de 2020, declarou ser inconstitucional o trecho de uma lei (L. 13846/19) que fixava um prazo decadencial (perda de um direito que não foi reivindicado no prazo legal) para ação que busca a concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário que foi negado. ⠀ O entendimento foi de que o prazo decadencial, por acabar com a possibilidade de revisão da negativa do benefício, compromete o "núcleo essencial do próprio fundo do direito”. ⠀ De acordo com o relator do processo, haveria impedimento definitivo à “fruição futura e a provisão de recursos materiais indispensáveis à subsistência digna do trabalhador e de sua família”. ⠀ O ministro relembrou que o próprio Supremo já havia admitido o prazo decadencial para revisão do ato que concedeu o benefício. Contudo, disse em seu voto que admitir a aplicação da decadência nos casos de negativa ou cancelamento do benefício vai contra a Constituição da República. ⠀ O placar final foi de 6 votos a 5 contra o prazo decadencial. ⠀ #INSS #previdencia #beneficioprevidenciario #decadencia (em Xavier & Bramante Advogados) https://www.instagram.com/p/CNnLJ8VA8Ut/?igshid=dstcgilae91p

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, no dia (05/03), o acórdão sobre o Tema 1031, que versa sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97. ⠀ Reconheceu que vigilantes, quer trabalhem armados ou não, possuem direito à aposentadoria especial. ⠀ Desta forma, foi firmada a seguinte tese: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior a Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 5 de março de 1997 (data do decreto) e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado”. ⠀ Quem se aposentou na modalidade comum e tempo de serviço de vigilante pode ter uma revisão para fazer, consulte um advogado especialista ⠀ #STJ #vigilantes #aposentadoriaespecial #INSS #previdencia #beneficioprevidenciario #agentenocivo #integridadefisica #recursorepetitivo #aposentadoria #atividadeperigosa #tempodeserviço (em Xavier & Bramante Advogados) https://www.instagram.com/p/CNItkhULzF7/?igshid=wamt8orc4gaj

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Em decisão recente e por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal considerou ilegítima a existência de duas uniões estáveis no mesmo período, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários. ⠀ O processo envolvia o pedido de divisão da pensão por morte de um homem que tinha união estável reconhecida judicialmente com uma mulher com quem tinha um filho, e, ao mesmo tempo, manteve uma relação homoafetiva por 12 anos. ⠀ Prevaleceu no julgamento em sessão virtual a corrente liderada pelo relator do processo, para quem o reconhecimento da divisão da pensão caracterizaria a existência de bigamia, situação proibida pela legislação brasileira. ⠀ Assim, ficou firmada a seguinte tese: “a preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". ⠀ #poligamia #STF #uniaoestavel #previdenciario #relacionamento #beneficioprevidenciario #INSS #pensaopormorte #codigocivil #monogamia #previdencia (em Xavier & Bramante Advogados) https://www.instagram.com/p/CNDLZJCrA6m/?igshid=1olvxaw7eblsd

[jkadvocacia]

Sem data definida até o momento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir o Tema 1095, que trata sobre a constitucionalidade da ampliação do benefício previdenciário do auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). De acordo com a Lei nº 8.213/1991, o valor adicional de 25% é pago somente aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiros. A proposta do tema 1095 busca estender esse direito também para as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. Essa discussão chegou ao Supremo através de um recurso apresentado pelo INSS contra a decisão que assegurou a extensão do benefício a todos os aposentados, baseada nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia e na garantia dos direitos sociais, anunciada pelo STJ. O tema será julgado pelo rito dos recursos repetitivos, o que significa que a decisão final terá de ser seguida por todas as instâncias judiciárias do país. #STF #STJ #beneficioprevidenciario #aposentadoria #INSS https://www.instagram.com/p/CM-D-MyFXGl/?igshid=rqositegiwio