#André Fux

[allthebrazilianpolitics]

Most of Brazil's Supreme Court justices vote to convict former President Collor

A majority of Supreme Federal Court (STF) justices voted Thursday for the conviction of former senator and former president Fernando Collor for passive corruption and money laundering in a case of Operation Lava Jato, Agencia Brasil reported. So far, the score is 6 to 1 for conviction. After voting Thursday, the session was adjourned and will resume on May 24.

Case rapporteur Edson Fachin cast his vote Wednesday in favor of sentencing Collor, also a former Senator, to 33 years and 10 months in prison. Two former advisers may also be convicted in the case.

In Fachin's view, Collor was responsible for political appointments to BR Distribuidora, a subsidiary of Petrobras, and received R$ 20 million as consideration for facilitating the hiring of UTC Engineering.

Joining Fachin's vote were Justices Alexandre De Moraes, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, and Cármen Lúcia. Collor's sentence is yet to be defined.

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[palavradigital-blog]

PF indicia deputado Janones por suspeita de esquema de "rachadinha"

A Polícia Federal (PF) indiciou nesta quinta-feira (12) o deputado federal André Janones (Avante-MG) no inquérito que apura um suposto esquema de “rachadinha” para obrigar funcionários de seu gabinete a devolver parte dos salários.  O relatório final do inquérito foi enviado ao ministro Luiz Fux, relator do inquérito sobre o caso no Supremo Tribunal Federal (STF). Além de Janones, dois…

[f5noticias]

PF indicia deputado Janones por suspeita de esquema de "rachadinha"

A Polícia Federal (PF) indiciou nesta quinta-feira (12) o deputado federal André Janones (Avante-MG) no inquérito que apura um suposto esquema de “rachadinha” para obrigar funcionários de seu gabinete a devolver parte dos salários.  O relatório final do inquérito foi enviado ao ministro Luiz Fux, relator do inquérito sobre o caso no Supremo Tribunal Federal (STF). Além de Janones, dois…

[schoje]

Ministros analisam recurso extraordinário no plenário virtual até a próxima sexta-feira, 13 – Imagem: Reprodução / SECOM O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a tese de Santa Catarina que propõe a inclusão da União nos processos em que se pedem medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O Tema 1234 decorre de recurso extraordinário de autoria da procuradora do Estado de Santa Catarina Flávia Dreher de Araújo e teve repercussão geral reconhecida, ou seja, o entendimento manifestado neste caso deverá ser aplicado em todos os outros processos semelhantes em tramitação no Brasil. O recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) pede que se reconheça a necessidade de responsabilizar também a União pelas despesas da judicialização da saúde. Como não há um entendimento pacificado sobre o assunto, é comum que o Estado tenha que desembolsar sozinho valores para atender ordens judiciais de compra e fornecimento de medicamentos para usuários específicos, mas que seriam destinados às políticas públicas da área em favor de todos os usuários. As decisões judiciais acabam comprometendo a execução dos investimentos planejados em benefício da sociedade e a tese defendida pela PGE/SC garante a divisão desses encargos também com a União, o que pode propiciar economia ao Estado de SC que pode ultrapassar R$ 300 milhões por ano. Esse assunto, de grande importância para o Estado, tem sido acompanhado de perto pelo Governador Jorginho Mello, que já realizou reuniões com os Chefes dos demais Poderes e órgãos autônomos, para buscar o aperfeiçoamento do sistema. Nove ministros já votaram no julgamento que ocorrerá até a próxima sexta-feira, 13, no Plenário Virtual: Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Cármen Lúcia. O ministro Luiz Fux, embora tenha apresentado ressalvas, acompanhou o relator. Com esse quorum já é possível, até, a edição de Súmula Vinculante para o caso. A procuradora Flávia Dreher de Araújo destaca que o julgamento deste assunto é positivo para todos os brasileiros. “Desde 11 de abril todos os recursos especiais e extraordinários que tratam deste assunto estão com tramitação suspensa por ordem do ministro relator desta ação, Gilmar Mendes. Sabemos que as ações da área da saúde precisam ser resolvidas logo para não comprometer o tratamento dos pacientes, e foi neste sentido que apresentamos a tese ora acolhida pela maioria da Suprema Corte”, afirmou. Antes do julgamento diversas audiências de conciliação foram realizadas para discutir as propostas apresentadas por Santa Catarina e por outros Estados. Os estados e municípios chegaram então a um acordo com a União, cujos termos foram homologados pelo ministro relator no voto disponibilizado no plenário virtual. Ele prevê que as ações judiciais com pedidos de medicamentos não disponíveis no SUS, mas homologados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em que o valor da causa (correspondendo ao fornecimento anual do medicamento) seja superior a 210 salários mínimos, tramitarão na Justiça Federal – cabendo exclusivamente à União responder à ação e arcar com a integralidade dos custos. Nos processos com valor da causa abaixo dessa quantia, a União será responsável pelo ressarcimento de 80% do valor pago pelos Estados na compra de medicamentos oncológicos e de 65% do preço pago por outros remédios de alto custo, cabendo ao Estado apenas o percentual restante. Também foi aprovada a proposta de criação de uma plataforma nacional, na qual deverão estar reunidas todas as informações sobre as demandas de medicamentos, o que deve facilitar a gestão e o acompanhamento de casos. Para o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, trata-se de uma vitória histórica. “Essa é, sem dúvida, uma das maiores vitórias judiciais da PGE/SC. Embora a Constituição diga que todos os entes federados são responsáveis pelos serviços de saúde ao cidadão, em relação ao fornecimento de medicamentos, esse encargo era, na prática, quase que exclusivo dos Estados.

Isso é obviamente injusto e inconforme à Constituição. Graças ao recurso judicial interposto por SC, todos os estados brasileiros serão beneficiados com a distribuição equânime dos encargos na compra de medicamentos por ordem judicial. Sem nenhum prejuízo ao cidadão, os estados passarão a economizar vultosas somas, que poderão ser aplicadas em outras políticas públicas igualmente importantes”, afirmou o chefe da PGE/SC. Ao término do julgamento em plenário virtual, previsto para a meia-noite da próxima sexta-feira, a tese a ser fixada é a seguinte: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais) devem observar os termos dos três acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Atuaram no caso os procuradores do Estado Daniel Rodriguez Teodoro da Silva, Daniela Sieberichs Leal, Eliezer Guedes de Oliveira Júnior, Fernando Filgueiras, Fillipi Specialski Guerra, João Paulo de Souza Carneiro e Flávia Dreher de Araújo, autora da tese. RE 1.366.243 (Tema 1234). Informações adicionais para a imprensa:Felipe ReisAssessoria de ComunicaçãoProcuradoria-Geral do Estadocomunicacao@pge.sc.gov.br(48) 3664-7650 / 3664-7834 / 98843-2430 Fonte: Governo SC

[trastornadosrevista]

QUILMES ROCK 2025 - PRIMER ANUNCIO DE ARTISTAS

En un evento que quedará marcado en la memoria de todos los presentes, Quilmes Rock 2025 dio a conocer los primeros artistas confirmados de su grilla, ratificando que esta edición será una auténtica celebración de la música y la cultura en Argentina. Además, anticipó que habrá más anuncios y sorpresas en los meses de noviembre y diciembre.   

UN LINE-UP IMPACTANTE QUE SERÁ ÉPICO CON LA CELEBRACIÓN DE SERÚ GIRÁN

Quilmes Rock 2025 no solo contará con las actuaciones ya confirmadas de Andrés Calamaro, Los Fabulosos Cadillacs, Miranda!, Las Pelotas, Las Pastillas del Abuelo, Los Auténticos Decadentes, Dillom y El Mató a un Policía Motorizado, sino que además ha sumado la presencia legendaria de Serú Girán & amigos, junto a una lista impresionante de artistas que elevarán aún más el nivel de este festival.  

El público podrá disfrutar de presentaciones de bandas y solistas como 1915, 2 Minutos, Barco, Benito Cerati, Bicicletas3000, Bruno Albano, Chechi de Marcos, Clara Cava, Coral, Dante Spinetta, Diosque, El Zar, Ella Es Tan Cargosa, Eruca Sativa, Estelares, y Francisca y los Exploradores. Además, talentos emergentes y consagrados como Feli Colina, Fede Cabral, Fonso y Las Paritarias, Hipnotica, Hilda Lizarazu, Ibiza Pareo, Indios, Jacinta Fischer, Javiera Mena, Joystick, Juan Ingaramo, Juana Molina, Juliana Gattas, Jimena Gonik, Kchiporros, La Burrita Cumbión, La Chancha Muda, La Portuaria, La Valenti, Las Ligas Menores, Lisa Scha, Lobel, Los Brujos, Los Cafres, Los Pericos, Los Látigos, Los Tabaleros, Los Tipitos, Mamá Pulpa, Mano, Manu Torres, Manu Martinez, María Ezquiaga, Mi Amigo Invencible, Mike Amigorena, Onoff, Pacífica, Paul Higgs & Las Avispas, Pels, Pilar Gough, Potra, Rayos Láser, Richard Coleman & el Trans-Siberian Express, Ryan, Santi Celli, Sakatumba, Sr. Flavio y su banda, Sonic B, Turf, Uma, Un brujo Lee-Chi, Vilma Palma e Vampiros, Viva Elástico, Virus, Walter Domínguez, Zoe Gotuso y Zuker XP Nacional se suman al primer anuncio del imponente line-up.  

Este line-up ecléctico refuerza el compromiso del Quilmes Rock de ser un punto de encuentro entre generaciones, estilos y géneros, creando un crisol cultural único en el país. 

PASADO - PRESENTE Y FUTURO DE LA MÚSICA

Desde los íconos del rock nacional hasta las nuevas voces que están marcando tendencia, el festival promete momentos inolvidables para cada uno de los asistentes.  

“Arrancó la cuenta regresiva para la vuelta del Quilmes Rock 2025. Ya tenemos confirmados la primera tanda de artistas que serán parte de la grilla y aún faltan muchísimas sorpresas por develar. Estamos frente a una nueva edición muy esperada y aclamada por el público y por nosotros. Nos llena de orgullo contar con esta talla de artistas que estamos presentando hoy, sin duda enaltecen la música. Desde marca Quilmes siempre buscamos conectar con la gente a través de sus pasiones. El festival de rock más grande del país regresa con mucha fuerza, estamos trabajando para ofrecer un festival único y memorable. Sentimos que las ganas de los fanáticos de vivir nuevamente esta experiencia se mantienen intactas" afirmó Daniela Fux, Gerente de marca Quilmes.  

UNA NOCHE DE EMOCIÓN Y SORPRESAS EN EL EVENTO DE PRESENTACIÓN

La jornada comenzó con la recepción de invitados en un ambiente cargado de expectativas. La noche arrancó con la proyección del video "ROCKEROS TEMBLAD", seguido por la emotiva introducción de Bebe Contepomi, quien, con su energía característica, preparó el escenario para una serie de anuncios que sorprendieron y emocionaron a los asistentes. Acto seguido, Guido "Chapa" Lofiego, Director de draftLine, medios y experiencias de Quilmes y Matías Loizaga Director de Pop Art tomaron la posta para dar una cálida bienvenida y compartir anécdotas sobre la evolución del festival. Minutos después, Bebe Contepomi regresó para realizar una de las revelaciones más esperadas de la noche: los primeros artistas confirmados de Quilmes Rock 2025. Entre aplausos y sorpresas, varios de los nombres que conformarán esta edición fueron develados, confirmando la presencia de artistas de renombre y bandas emergentes que prometen ofrecer una experiencia inigualable.

La sorpresa no terminó allí. Mucha emoción y alguna que otra lágrima se derramó cuando se proyectó el emblemático video de "Seminare" de Charly García, un momento que tocó las fibras más sensibles del público. Seguidamente, Zoe Gotusso brindó una actuación llena de talento, capturando la atención de todos los presentes. El punto culminante de la noche llegó con el anuncio de la participación de Serú Girán en el festival, que junto a varios amigos, celebrarán la grandeza de una de las bandas más icónicas de la historia del rock nacional. Esta noticia desató una ovación ensordecedora, marcando el momento más emotivo y celebrado del evento.

Finalmente, la velada concluyó con una vibrante performance de Zuker, que dejó a todos con ganas de más.  

UN FESTIVAL QUE SIGUE EVOLUCIONANDO

El Quilmes Rock 2025 no solo se destaca por su impresionante selección de artistas, sino también por su capacidad de reinventarse y sorprender año tras año. Esta edición incluirá varios escenarios que vibrarán con energía y creatividad, asegurando que cada rincón del predio esté lleno de música y vida. 

INNOVACIÓN Y CULTURA

Además de la música, el festival continuará siendo un espacio de innovación cultural. Áreas dedicadas a la gastronomía, el arte y la tecnología estarán disponibles para que los asistentes disfruten de una experiencia completa, más allá de los conciertos. Con un enfoque en la sostenibilidad y la tecnología, el Quilmes Rock 2025 buscará no solo celebrar la música, sino también fomentar un impacto positivo en la comunidad y el medio ambiente.  

UN LEGADO QUE CRECE

Desde su primera edición en 2003, el Quilmes Rock ha sido más que un festival de música; ha sido un reflejo de la cultura argentina y un punto de referencia en la escena musical mundial. La edición 2025 promete seguir construyendo sobre este legado, ofreciendo una plataforma para que artistas consagrados y emergentes compartan su arte con el mundo. 

¡NO TE QUEDES AFUERA!

Las entradas para el Quilmes Rock 2025 ya están a la venta y se espera que se agoten rápidamente. Adquirí tus abonos a través de www.enigmatickets.com y prepárate para vivir tres días de pura música, cultura y emoción en el festival que marca la historia.  

[portalimaranhao]

5×0: André Mendonça e Fachin votam para que STF afaste interpretação de que Forças Armadas seriam “Poder Moderador”

Nesta segunda-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou um placar de 5 votos a 0 para esclarecer os limites de atuação das Forças Armadas brasileiras. O pedido de esclarecimento sobre o papel das Forças Armadas partiu do PDT. Os ministros têm até o próximo dia 8 para inserir seus votos no sistema eletrônico da Corte. O relator da ação, Luiz Fux, votou na sexta-feira (29) para dizer que…

[blogoslibertarios]

Fux autoriza quebra de sigilos bancário e fiscal de André Janones para apurar “rachadinha”

  O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (21) a quebra dos sigilos bancário e fiscal do deputado André Janones (Avante-MG) e de assessores do congressista. A medida foi solicitada pela Polícia Federal (PF) e teve aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). O objetivo é aprofundar as investigações sobre um esquema de “rachadinha” em seu…

[abgltorgbr]

PGR Endossa Medidas Drásticas: Quebra de Sigilo Revela Intrincadas Tramas Financeiras no Gabinete de André Janones

A Procuradoria-Geral da República (PGR) dá um passo decisivo ao concordar com a quebra dos sigilos bancário e fiscal do deputado federal André Janones (Avante-MG) e de seus assessores, em um desdobramento do inquérito instaurado pelo ministro do Supremo Luiz Fux. As suspeitas apontam para possíveis desvios salariais no gabinete do parlamentar, resultando em uma complexa investigação que abarca…

[goalhofer]

2023 In Memoriam Part 31

Ben Wilson, 84

Paul Reubens, 70

Betty Bruno, 91

Rusi Cooper, 100

Bob Dawson, 102

María Fux, 101

Jim Larkin, 74

Mel Roach, 90

Ngộ Dương, 93

Nitin Desai, 57

Tom Kempinski, 85

Mother Elvira Petrozzi, 86

Mark Margolis, 83

Prof. Richard M. Goody, 102

Charles Hardy, 57

Nick Lowden, 23

Bob Murdoch, 76

Arthur Schmidt, 86

Elton Veals, 62

Bishop Marcel André Joseph Gervais, 91

Archbishop Roger Pirenne, 88

Gilles Gilbert, 74

Roger Kramer, 84

Lee Richard, 74

Zenon Andrusyshyn, 76

DJ Casper, 58

William Friedkin, 87

Jim Price, 81

Leigh Vertstraete, 61

Bishop Luis Alberto Parra Mora, 79

Johnny Hardwick, 64

[gazeta24br]

O Conselho de Ética da Câmara decidiu ontem (13) abrir processo contra o deputado André Janones (Avante-MG) sobre suposta prática de esquema de desvio de parte dos salários de assessores no gabinete do parlamentar, a chamada “rachadinha”. O processo foi instaurado a partir de representação do PL e pode levar à cassação do deputado. As suspeitas vieram à tona com o surgimento de áudios do parlamentar, publicados na imprensa, solicitando o repasse de parte dos salários para ajudar a cobrir despesas de campanhas eleitorais. Na semana passada, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de inquérito para apurar o caso. A autorização foi pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), após o recebimento de notícias-crime protocoladas por oposicionistas de Janones. Na Câmara, após o Conselho de Ética aprovar a abertura de processo contra o parlamentar, um relator deve ser designado pelo presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), a partir de uma lista tríplice escolhida por sorteio. Após a escolha do relator, um parecer preliminar sobre a continuidade ou não do processo deverá ser produzido e depois votado novamente no Conselho. Somente em caso de aprovação é aberta a fase de investigação, com possível coleta de provas. Todo o processo tem prazo de 90 dias para conclusão. Ao final, o colegiado deve decidir pela absolvição ou punição do deputado, o que pode incluir sanções que vão desde a advertência à suspensão e cassação de mandato. Neste caso, a decisão deve ser submetida ao aval do plenário. O deputado Janones, em suas redes sociais, negou qualquer irregularidade. Ele justificou o áudio em que aparece pedindo recursos a assessores afirmando se tratar de uma “vaquinha” voluntária para cobrir gastos de campanha. Agência Brasil

[allthebrazilianpolitics]

So, in Brazilian politics and corruption news, the Supreme Federal Court has declared the 'Secret Budget' unconstitutional.

'Secret Budget' is how the parliamentary amendments in Brazil whose distribution of resources is defined by the budget rapporteur became known. These amendments do not have clear criteria or transparency and began to be questioned in the Court, known also by its acronym STF.

Amid the judgment on the subject in the STF, Congress even approved, last week, a new set of rules for the amendments. The rules defined the amounts to be distributed, but without establishing the criteria for the distribution.

In November 2021, the rapporteur for the case at the STF, Rosa Weber, suspended transfers of funds from the "secret budget". The following month, after Congress approved new rules, the minister released the payment for the amendments.

Now, in the judgment of the matter by the plenary of the Supreme Court, Rosa Weber, along with 5 other ministers, voted for the unconstitutionality of the "secret budget". Ricardo Lewandowski, who cast the decisive vote, stated that, despite efforts, Congress was unable to adapt to the requirements and constitutional parameters of transparency. He cited issues with identification of who requested and who benefited from the resources, money traceability measures, lack of clarity to which parliamentarians within the benches the appeal goes, and the power that the party leader will have to allocate funds.

Along with Weber and Lewandowski, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, and Luis Roberto Barroso voted for the unconstitutionality of the Secret Budget. For its constitutionality but demanding more transparency measures, voted André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, and Gilmar Mendes. In the end, it was a 6x5 score.

(x)

[gladsontarga]

Superior Tribunal Fux-se!

O ministro do Superior Tribunal Federal a Serviço do Patrão, Luiz Fux, numa força-tarefa especialíssima que contou com os votos dos colegas de corte Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, considerou hoje em sua relatoria constitucional bancos retomarem e leiloarem imóveis de inadimplentes diretamente, sem o…

[schoje]

O presidente Jair Bolsonaro recebe hoje (24), no Palácio da Alvorada, governadores e presidentes dos outros Poderes da República. De acordo com a Presidência, o objetivo do encontro é “fortalecer o ambiente de união nacional para prevenção e combate ao vírus da covid-19, além de ser um espaço para discussão de ações institucionais conjuntas”. Participam da reunião os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; e do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, bem como o procurador-geral da República, Augusto Aras. O vice-presidente Hamilton Mourão também estará presente, além de governadores das cinco regiões do país. O novo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, estará no encontro, ao lado do ex-titular da pasta Eduardo Pazuello. A troca do comando do Ministério da Saúde foi oficializada ontem (23) pelo presidente Bolsonaro. No encontro, há ainda a previsão de participação de toda a equipe ministerial do governo, como os ministros da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça; da Economia, Paulo Guedes; da Defesa, Fernando Azevedo; da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos; do Meio Ambiente, Ricardo Salles; e da Advocacia-Geral da União, José Levi. A presença do vice-presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, também é esperada.

[bunkerblogwebradio]

Os problemas de sabatinas no Senado para indicações ao STF

No século XIX, a duquesa de Bedford se queixava do vazio no estômago que sentia no final da tarde e, para enganar a fome, passou a tomar uma xícara de chá e fazer um pequeno lanche. O ato deu início a uma tradição britânica: o chá das cinco. Um momento tranquilo para comer algo entre o almoço e o jantar e conversar tranquilamente com amigos e familiares. Essa atmosfera tranquila é similar com os períodos de sabatina no Senado Federal para indicação de novos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil, onde os nomes indicados pelo presidente da República são raramente rejeitados. Tamanha facilidade em nomear ministros da suprema corte levanta a questão: por que é tão fácil para um presidente brasileiro nomear quem é de seu interesse como Ministro do STF?

Os requisitos constitucionais para a nomeação ao STF incluem ter entre 35 e 65 anos, possuir uma reputação ilibada e notável saber jurídico, bem como ser aprovado por uma sabatina dos senadores. Em teoria, se um presidente indicar um jurista com a intenção de “aparelhar” o STF para servir a seus interesses, há um Sistema de Freios e Contrapesos previsto, em que o Poder Legislativo, representado pelo Senado Federal, tem o poder de negar a indicação do Executivo para o mais alto cargo do Judiciário. No entanto, esse sistema no Brasil praticamente não funciona. Além disso, os conceitos de reputação ilibada e notável saber jurídico são vagos e interpretados de forma extremamente flexível e abrangente, o que acaba resultando na aprovação de praticamente qualquer indicação.

Existem motivos válidos para reprovar algumas das indicações. Segundo um estudo dos cientistas políticos André Marenco e Luciano Da Ros, entre 1985 e 2006, um terço dos indicados ao STF tinham filiação partidária. Mesmo assim, todos foram aceitos sem problemas pelo Senado. Ao longo de 133 anos (de 1889 a 2023), a Casa Legislativa rejeitou apenas cinco indicações presidenciais, todas durante o governo de Floriano Peixoto (1891 a 1894), cujo governo foi historicamente considerado um desastre, marcado por repressão política, restrição de liberdades civis, crise econômica, centralização de poder e até uma guerra civil. Dessa forma, suas indicações foram reprovadas mais em virtude da presidência conturbada do que pelos nomes indicados em si.

Algumas sabatinas foram breves, com os indicados sendo recebidos sob aplausos antes mesmo de começar. Em 2011, por exemplo, Luiz Fux foi aprovado com apenas dois votos contrários entre os 81 senadores, Nelson Jobim recebeu somente três votos contrários em 1997, enquanto Ellen Gracie foi aprovada por unanimidade em 2000. As perguntas são, em geral, mornas e sem questionamentos ou réplicas.

Quem mais se aproximou de ser reprovado foi Francisco Resek, que recebeu 45 votos a 16, apenas 4 a mais do que os 41 necessários. Indicado por Fernando Collor em 1992, Resek já havia integrado o STF no início dos anos 1980 e deixou o tribunal para assumir um ministério do governo. Collor também indicou Marco Aurélio Mello, seu primo, para a vaga, em 1990, sem grandes problemas, apesar da proximidade violar princípios republicanos.

Metade das sabatinas acontecem em média 14 dias após a indicação, segundo levantamento da Folha de São Paulo, um período relativamente curto para a reunião de informações e apuração do debate público sobre o indicado.

O sistema brasileiro é inspirado no modelo norte-americano. Contudo, para efeito de comparação, entre 1789 e 2014, o Senado dos Estados Unidos rejeitou doze indicações presidenciais para a Suprema Corte americana. Ao contrário do “chá das cinco” que ocorre entre o indicado e os parlamentares no Senado Federal brasileiro, lá há um risco real de muitos dos indicados não serem aprovados, com candidaturas frequentemente sendo retiradas antes mesmo de as sabatinas ocorrerem.

Em 1987, por exemplo, Ronald Reagan retirou a candidatura de Douglas H. Ginsburg, porque supostamente ele teria utilizado maconha em algumas ocasiões, em um período em que a guerra às drogas estava em seu auge. Já George W. Bush, em 2005, retirou a candidatura de Harriet Miers, que antes tinha sido sua advogada, porque, durante conversas preliminares com o Senado, foi avaliado que ela teria poucas chances de ser aprovada.

Para se tornar um Ministro da Suprema Corte Americana, a vida do candidato é minuciosamente investigada, o processo pode durar dias e frequentemente surpreende até mesmo os familiares do indicado, tamanha é a rigidez da sabatina.

Apesar de o Brasil ter um sistema semelhante ao norte-americano, as instituições aqui não cumprem efetivamente o papel que lhes cabe, assumindo historicamente uma postura meramente homologatória das indicações do Executivo, tornando a sabatina uma mera formalidade. Isso é culpa de nossos senadores, geralmente muito alinhados com o Executivo e envolvidos em interesses político-partidários, sendo pouco preocupados com uma composição técnica e respeitável do STF. Eles também se mostram alheios às possíveis consequências negativas que um ministro inadequado pode causar ao criar precedentes e até mesmo ao utilizar o mecanismo de controle de constitucionalidade para legitimar avanços do Estado em detrimento da liberdade individual dos cidadãos.

Muitas vezes, as sabatinas ocorrem em momentos informais previamente, em jantares e audiências reservadas entre o indicado ou possível indicado e os senadores. Há, portanto, uma campanha prévia, que serve de termômetro, tornando as sabatinas ainda mais protocolares.

O sistema de freios e contrapesos foi criado para evitar abusos, mas a prerrogativa das sabatinas que o Senado possui não é devidamente utilizada. Essa falta de escrutínio não se aplica apenas aos ministros do STF, pois a Constituição Federal também determina a sabatina de magistrados do Superior Tribunal de Justiça, ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, Presidente e diretores do Banco Central, o Procurador-Geral da República e outros cargos conforme estabelecido em lei, e raramente um nome não é aprovado.

Sabatinas precisam ser respeitosas e técnicas, mas não foram feitas para ser tranquilas como os chás da 5 da duquesa de Bedford, sob pena de impedir o fortalecimento do Estado de Direito no Brasil.

Luan Sperandio