#ART.535 DO CPC⁄73
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Ação rescisória não pode alterar sanções fixadas em condenação por improbidade
Ação rescisória não pode alterar sanções fixadas em condenação por improbidade
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#AÇÃO RESCISÓRIA#ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO#ACÓRDÃO RESCISÓRIO REFORMADO#ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DECISÓRIOS#ART.535 DO CPC⁄73#AUSÊNCIA#CONGRUÊNCIA OBJETIVO-NORMATIVA#DESPROPORCIONALIDADE#FUNDAMENTO NÃO REPRESENTATIVO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI#IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA#Improbidade Administrativa#IMPROPRIEDADE DA AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA#INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA#NÃO SUBSUNÇÃO AO ART.485 V DO CPC⁄73#OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO#OMISSÃO#PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO#REsp 1435673#STJ
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Mantida decisão que reconheceu fraude à execução em habilitação de sucessores
Mantida decisão que reconheceu fraude à execução em habilitação de sucessores
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#AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES#ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO#CIVIL#COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA#IMPOSSIBILIDADE#INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO SOBRE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA#INOCORRÊNCIA#POSSIBILIDADE#POSTERIOR REQUERIMENTO EM AÇÃO DISTINTA#Processual Civil#QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE FOI DEDUZIDA COMO CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO#RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO DE HABILITAÇÃO#REEXAME DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA FRAUDE À EXECUÇÃO#REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA FRAUDE NO BOJO DA EXECUÇÃO INDEFERIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA#REsp 1654062#SÚMULA 7⁄STJ#STJ#TJSC#VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 II E 458 II DO CPC⁄73
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Em casos específicos, ciência inequívoca dispensa intimação formal sobre penhora
Em casos específicos, ciência inequívoca dispensa intimação formal sobre penhora
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#CIÊNCIA INEQUÍVOCA#DESNECESSIDADE#EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.232⁄05#INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO#INOCORRÊNCIA#INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CONAB#INTIMAÇÃO DA PENHORA#NO CASO ESPECÍFICO#POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO#Processual Civil#RECURSO ESPECIAL#RECURSO ESPECIAL PROVIDO#RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73#REsp 1439766#STJ#TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO#TRF1#VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC⁄73
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Negado pedido de indenização por uso de voz em saudação telefônica da Microsoft
Negado pedido de indenização por uso de voz em saudação telefônica da Microsoft
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#AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DA GRAVAÇÃO DA VOZ QUE PODE SER PRESUMIDA NO PRESENTE CASO#COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO PELA RÉ#DESDE QUE NÃO PERMANENTE NEM GERAL#Direito Civil#DIREITOS AUTORAIS#DIREITOS AUTORAIS E DIREITOS DA PERSONALIDADE#GRAVAÇÃO DE MENSAGEM TELEFÔNICA QUE NÃO CONFIGURA DIREITO CONEXO AO DE AUTOR#GRAVAÇÃO DE VOZ#GRAVAÇÃO REALIZADA ESPECIFICAMENTE PARA AS NECESSIDADES DE QUEM A UTILIZA#INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA#NÃO ESTANDO PROTEGIDA PELA LEI DE DIREITOS AUTORAIS#NÃO OCORRÊNCIA#POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA#PROTEÇÃO À VOZ COMO DIREITO DA PERSONALIDADE#RECURSO ESPECIAL#REsp 1630851#STJ#TJSP#UTILIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO FIM COM QUE REALIZADA A GRAVAÇÃO#VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73
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Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações
Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações
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#AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO CONTRA A PROPRIETÁRIA#AÇÃO DIRECIONADA CORRETAMENTE CONTRA A PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS#COTAS CONDOMINIAIS#DA SÚMULA 283 DO STF#DEVER DA PROPRIETÁRIA#FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO#INCIDÊNCIA#INEXISTÊNCIA#IRRESIGNAÇÃO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73#LOCATÁRIOS QUE NÃO TÊM PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A DEMANDA#PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS CONDOMINIAIS AOS LOCATÁRIOS QUE NÃO DEVERIA SER ACOLHIDO#POR ANALOGIA#Processual Civil#RECURSO ESPECIAL#RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO#REsp 1632761#STJ#TUTELA ANTECIPADA#TUTELA ANTECIPADA QUE DEVE SER MANTIDA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO#VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
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Juízo arbitral tem prioridade para análise da validade de cláusula compromissória
Juízo arbitral tem prioridade para análise da validade de cláusula compromissória
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#ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO#ARBITRAGEM#CIVIL E PROCESSUAL CIVIL#INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO#OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES#RECURSO ESPECIAL#RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 131 e 165 e 458 e 535 DO CPC⁄73#RESILIÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE BEBIDAS#STJ#TJPI
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Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel
Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel
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#ALEGATIVA DE OFENSA AO ART. 6º DA LINDB#Ambiental#ART. 68 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL#AUSÊNCIA#CPC⁄73#DEMARCAÇÃO#FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE#INAPLICABILIDADE#JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE#OBRIGAÇÃO PROTER REM E EX LEGE#Processo Civil#REEXAME#REFLORESTAMENTO#RESERVA LEGAL#REsp 1381191#SÚMULA 7⁄STJ#STJ#TJSP#VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC
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Informativo de Jurisprudência 691 - STJ
Informativo de Jurisprudência 691 – STJ
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#Ação civil pública#Adoção#AgInt no AREsp 1364410#AgInt no AREsp 1635968#AgRg no RHC 136.708#Alegação de excesso#Aplicação retroativa a processos com denúncia já oferecida#APLICABILIDADE#Art. 535 § 2º do CPC. Concessão de prazo#Art. 85 § 4º II do CPC/2015#Arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017#Arts. 73 § 2º I e 130#ASTREINTES#Ato jurídico perfeito#Atuação funcional#Ausência de consentimento do adotado#Ausência de planilha de cálculos#Ausência de subordinação ao presidente da Corte de Contas#AUTONOMIA#CABIMENTO#Cancelamento#Citação por carta Rogatória#COISA JULGADA#Condição de procedibilidade#Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva#Crime de Estelionato#cumprimento de sentença contra a fazenda pública#da Constituição da República#Dano Moral Coletivo#Data da efetiva da citação
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Informativo de Jurisprudência 691 - STJ
Informativo de Jurisprudência 691 – STJ
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#463/2017#Ação civil pública#Adoção#AgInt no AgRg no AREsp 738682#AgInt no AREsp 1364410#AgInt no AREsp 1635968#AgRg no HC 435751#AgRg no RHC 136708#Alegação de excesso#Aplicação retroativa a processos com denúncia já oferecida#APLICABILIDADE#Art. 535 § 2º do CPC#Art. 85 § 4º II do CPC/2015#Arts. 2º e 3º da Lei 13#Arts. 73 § 2º I e 130#ASTREINTES#Ato jurídico perfeito#Atuação funcional#Ausência de consentimento do adotado#Ausência de planilha de cálculos#Ausência de subordinação ao presidente da Corte de Contas#AUTONOMIA#CABIMENTO#Cancelamento#Citação por carta Rogatória#COISA JULGADA#Concessão de prazo#Condição de procedibilidade#Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva#Crime de Estelionato
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Segunda Turma mantém condenação de empresa por venda privilegiada de ingressos e taxa de conveniência
#ADMINISTRATIVO#AFASTAMENTO#AgInt no REsp n. 1.211.793⁄SP#AgInt no REsp n. 1.584.984⁄PE#AgInt no REsp n. 1.625.513⁄SC#AgRg no AREsp n. 1.63.417⁄AL#AgRg no AREsp n. 476.062⁄SP#ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73#ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 56 E 57 DO CDC#ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º E 39 DO CDC#DESCONFIGURADA#EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 958.813⁄RS#IMPOSSIBILIDADE#IMPROCEDÊNCIA#INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ#Infração Administrativa#Lei 8.078��90#Multas e demais Sanções#NÃO OBRIGAÇÃO#NÃO OCORRÊNCIA#OMISSÃO#PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO#Processo Civil#REsp 1.618.889⁄CE#REsp n. 1.618.889⁄CE#STJ#TJSP#VIABILIZAÇÃO RECURSAL
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No mercado a termo, corretora não é obrigada a notificar investidor sobre venda de ativos para minimizar prejuízos
No mercado a termo, corretora não é obrigada a notificar investidor sobre venda de ativos para minimizar prejuízos
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#AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS#CIVIL#CORRETORA DE VALORES#CORRETORA QUE#CVM QUE POSSUI INSTRUÇÕES NORMATIVAS DIFERENTES PARA CADA TIPO DE OPERAÇÃO#DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO#EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES A TERMO#EXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES A VISTA E A TERMO#FATOS INCONTROVERSOS#FINANCIAMENTO EM CONTA MARGEM#MERCADO A TERMO REGULADO PELA INSTRUÇÃO CVM Nº 387⁄03#NÃO COMETEU ATO ILÍCITO#OFENSA AO ART. 535 DO CPC⁄73#OMISSÃO INEXISTENTE#OPERAÇÕES EFETUADAS NO MERCADO À VISTA QUE SÃO REGULADAS PELA INSTRUÇÃO CVM Nº 51⁄86#PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO#PREJUÍZO PARCIAL CONFIGURADO CAUSADO PELA CORRETORA#QUE EXIGE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE GARANTIA#QUE NÃO EXIGE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA#RECURSO ESPECIAL#RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO#RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC⁄73#REFORMA PARCIAL DO JULGADO#SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE AFASTADA#SOMENTE EM RELAÇÃO A UM TIPO DE OPERAÇÃO#VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CC⁄02
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