#AgInt no REsp n. 1.584.984⁄PE
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Segunda Turma mantém condenação de empresa por venda privilegiada de ingressos e taxa de conveniência
#ADMINISTRATIVO#AFASTAMENTO#AgInt no REsp n. 1.211.793⁄SP#AgInt no REsp n. 1.584.984⁄PE#AgInt no REsp n. 1.625.513⁄SC#AgRg no AREsp n. 1.63.417⁄AL#AgRg no AREsp n. 476.062⁄SP#ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73#ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 56 E 57 DO CDC#ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º E 39 DO CDC#DESCONFIGURADA#EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 958.813⁄RS#IMPOSSIBILIDADE#IMPROCEDÊNCIA#INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ#Infração Administrativa#Lei 8.078⁄90#Multas e demais Sanções#NÃO OBRIGAÇÃO#NÃO OCORRÊNCIA#OMISSÃO#PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO#Processo Civil#REsp 1.618.889⁄CE#REsp n. 1.618.889⁄CE#STJ#TJSP#VIABILIZAÇÃO RECURSAL
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