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Gestão fiscal da Assembleia Legislativa é aprovada em parecer do TCE-RO

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) obteve na última terça-feira (24) um parecer favorável sobre a gestão fiscal relativa ao 2º quadrimestre do exercício do ano de 2023. A avaliação foi realizada pela Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) por meio da Coordenadoria de Controle Externo Especializada em Finanças do Estado (Cecex1).   A…

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STF Fortalece Autonomia dos Tribunais de Contas na Fiscalização de Governadores e Prefeitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a autonomia dos Tribunais de Contas no Brasil, concedendo-lhes o poder de impor sanções administrativas diretamente a governadores e prefeitos. Esta decisão, unânime e proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, marca um momento significativo na fiscalização da gestão pública. O ministro Luiz Fux, relator do caso, enfatizou a importância da autonomia constitucional dos Tribunais de Contas, destacando sua capacidade de exercer controle e fiscalização sem a necessidade de aprovação ou julgamento posterior pelo Legislativo. Esta decisão surge como um mecanismo crucial para combater irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios, reforçando a responsabilidade pessoal dos chefes do Executivo. Um exemplo prático dessa aplicação foi o caso do ex-prefeito de Alto Paraíso (RO), Charles Luis Pinheiro Gomes, que enfrentou sanções do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) por irregularidades na execução de um convênio. A decisão do STF, portanto, não apenas reafirma a jurisprudência existente, mas também estabelece um precedente claro para a atuação independente dos Tribunais de Contas na fiscalização dos atos administrativos dos governadores e prefeitos em todo o país. Esta medida é vista como um passo significativo para a transparência e a integridade na administração pública, oferecendo uma ferramenta adicional no combate à corrupção e na promoção de uma gestão mais eficiente e responsável. Leia: Antecipe-se ao Imposto de Renda: Descubra os Documentos Essenciais para Sua Declaração! Read the full article

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Estande do TCE Pará, palestras com ministros do STF e a Carta de Fortaleza são destaques no III CITC

O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) apresentou aos participantes do III Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (III CITC) várias publicações a respeito de seus serviços prestados ao longo de seus 76 anos de história em estande montado durante a programação, realizada de 28 de novembro a 1º de dezembro, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza. Além do catálogo de fotografias da Exposição Canoas de Promesseiros e do acervo artístico do Espaço Cultural Conselheiro Clóvis Moraes Rêgo, os visitantes assistiram a vídeos sobre projetos desenvolvidos pelas Secretarias de Tecnologia da Informação (Setin), de Planejamento e Gestão Estratégica (Sepge) e de Controle Interno, a respeito das ações do Programa TCE Cidadão e do Memorial Serzedello Corrêa, este mantido no edifício-sede do TCE-PA e que comporta relíquias históricas do patrono da Corte de Contas Paraense. O presidente do Tribunal de Contas de Portugal, Juiz-Conselheiro José F. F. Tavares, visitou o estande, sendo recebido pela Conselheira Presidente do TCE-PA, Rosa Egídia Crispino C. Lopes. Na ocasião, conheceu os trabalhos do Tribunal e confirmou presença no Fórum a ser realizado pela Corte de Contas Paraense, em junho de 2024. Quem também visitou o estande foi o Conselheiro Inaldo Paixão, do TCE-BA, que elogiou a proposta por possibilitar que membros e servidores de Tribunais de Contas de todo o Brasil descobrissem iniciativas tão importantes e que só engrandecem as instituições de controle. “Todo mundo conhece o Pará pela grandiosidade do estado, pela beleza de suas florestas e de seus rios, pelo encantamento que é a cidade de Belém. Da mesma forma que os nossos colegas, eu tive a oportunidade de saborear as publicações do TCE-PA e saber o quanto os Tribunais são ricos por produzirem trabalhos tão maravilhosos”, comentou. “Parabéns à Presidente Rosa Egídia e aos demais presidentes que a antecederam. E pelo o que TCE Pará oferece à sociedade de forma gratuita, isso me dá muito orgulho de pertencer ao Sistema Tribunais de Contas do Brasil”, completou o Conselheiro da Bahia. Encerramento - O III CITC terminou na última sexta-feira, 1º de dezembro, com duas importantes conferências: “Direito e Sustentabilidade na Era Digital”, que teve como palestrante o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal; e “Tribunal de Contas e controle de constitucionalidade”, com o ministro Gilmar Mendes, também do STF. O Congresso reuniu membros e servidores de Tribunais de Contas de todo o Brasil para discutir assuntos relacionados ao controle externo, sob o tema ���Desafios da governança, das responsabilidades fiscal e social e da sustentabilidade na era digital”. A Conselheira Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), Rosa Egídia Crispino C. Lopes, prestigiou as apresentações, juntamente com os Conselheiros Fernando Ribeiro, Luís Cunha, Lourdes Lima, Cipriano Sabino e Odilon Teixeira. O Congresso teve como ponto alto a divulgação da Carta de Fortaleza, lida pelo presidente eleito da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) para o biênio 2024/2025, Conselheiro Edilson de Sousa Silva, do TCE-RO. O documento aborda 31 temáticas importantes para as instituições de controle, ressaltando o potencial dos Tribunais de Contas para a ampliação da receita pública, sem que isso implique maior tributação, mas sim por meio de auditorias na dívida ativa dos entes federativos. “O III CITC refletiu sobre um novo formato de atuação desses entes na era digital, buscando uma governança avançada, responsável, justa e sustentável. Atingir esse equilíbrio requer um comprometimento contínuo com a inovação e um diálogo aberto e participativo entre todos os setores da sociedade”, disse, em sua leitura, o Conselheiro Edilson de Sousa Silva. A Carta de Fortaleza tem as assinaturas dos presidentes da Atricon, Cezar Miola; do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Carlos Pontes Lima; do Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE), José Valdomiro Távora de Castro Júnior; da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Joaquim Alves de Castro Neto; do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Luiz Antonio Guaraná; e da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos (Audicon), Marcos Bemquerer Costa. Reprodução TCE-PA. Read the full article

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Filtering Every Water Drop with Advanced Commercial RO Systems

The basic need of every human is every drop of pure and well-filtered water to be used in various ways apart from drinking. Installed in commercial places or your home, you need to get an advanced and innovative high recovery RO system for this.

Filtering Every Drop with Step-by-Step Filtration Process 

In a planned way, the advanced range of commercial filters and RO water purifiers work. First of all, by separating scale, rust, sand, silt, and dirt particles, they filter water. Water is filtering to stage 2 through this process that includes filtration process to filter solvents, benzene, chlorine, THM, radon, and TCE. Now, to reach stage three, the water is filtered where different other particles are filters like fluoride, chromium, cadmium, arsenic, barium, lead, copper, and other particles. Now, the water is in its purest form to be used for other purposes and to drink with the help of industrial water purification.

With removing tiny particles, the process for water filtration starts - mainly prevents the filtration systems from clogging and protecting your family. To odor-causing chemicals like rotten-egg odors, chloramines, chlorine and remove taste, Water flows through two 5-micron activated carbon block cartridges.

To make mainly to get every drop of water in the freshest and purest form, Choosing the latest commercial reverse osmosis filtration system and best quality is an important decision. The increasing demand for commercial RO systems is well-known. The commercial reverse osmosis filtration systems or the best range of commercial RO water systems have been designed to suit your requirements keeping the same concern in mind. For light commercial and residential applications, the design is brought to you with a high-capacity 4-stage commercial reverse osmosis filtration system.

The latest commercial reverse osmosis parts enable you to keep your RO system well-managed and maintained. At prices that will go well with your budget, many companies offer you some of the latest and best quality commercial reverse osmosis parts too. Keeping your Ro systems in good working condition and well maintained is the main motive behind the availability of such parts. The hemodialysis water treatment is also useful.

riginal source: https://rotekwatershop.wordpress.com/

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LUIS ROBERTO BARROSO É PROCESSADO POR TER RECEBIDO R$ 46,8 MIL EM PALESTRA: Por Luis Nassif

LUIS ROBERTO BARROSO É PROCESSADO POR TER RECEBIDO R$ 46,8 MIL EM PALESTRA: Por Luis Nassif

Jornal GGN – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, foi alvo de uma ação popular que questiona o pagamento de R$ 46,8 mil do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) a uma palestra do ministro.

A ação foi ingressada pelo advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho, do Maranhão, com base no levantamento dos documentos no Diário Oficial do Estado, com o “aviso de…

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Edital TCE RO: PUBLICADO! Vagas para Nível Superior July 26, 2019 at 11:59AM

Foi publicado nesta sexta-feira, 26 de julho, o edital do concurso do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia com 14 vagas para cargos de Nível Superior. As oportunidades são para Analista, Auditor e Procurador do Ministério Público de Contas. https://ift.tt/2JVQ5K9

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É NOTÍCIA: TCE/RO não vislumbrou indícios suficientes de irregularidades na Denúncia feita pelo Vereador Edvaldo Fogaça em Porto Velho

É NOTÍCIA: TCE/RO não vislumbrou indícios suficientes de irregularidades na Denúncia feita pelo Vereador Edvaldo Fogaça em Porto Velho

O Tribunal de Contas do Estado não vislumbrou indícios suficientes de irregularidades na Denúncia feita pelo Vereador Edvaldo Fogaça, uma vez que todos os apontamentos realizados pela Superintendência Municipal de Licitações, são meros apontamentos da própria prefeitura a fim de sanar eventuais inconsistências e prestar alguns esclarecimentos com o objetivo de dar mais esclarecimento ao certame.…

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Deputado Marcelo Cruz anuncia reajuste salarial para servidores da Alero

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado estadual Marcelo Cruz (PRTB), anunciou nesta terça-feira (14) uma revisão anual em duas etapas aos servidores efetivos da Casa de Leis. Em junho, o aumento será de 6% e, a partir de julho, o reajuste será de 7%. A revisão tem o objetivo de assegurar o poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos frente à desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação. O pronunciamento foi feito no auditório Amizael Gomes da Silva e contou com as participações do ex-presidente da Casa de Leis, Hermínio Coelho, do secretário-geral da Alero, Arildo Lopes, e do presidente do Sindler (Sindicato dos Servidores dos Poderes Legislativos do Estado de Rondônia), Mirin Luiz de Brito. Hermínio Coelho destacou o compromisso da presidência em buscar melhorias para os servidores. “Vivo a política da luta do trabalhador. Temos que melhorar o plano dos servidores para segurarmos os profissionais de primeira hora. Obrigado presidente Marcelo Cruz por atender as reivindicações dos servidores”, frisou. Marcelo Cruz valorizou o papel do servidor da Casa de Leis. “Temos acompanhado a luta do sindicato e nos preocupamos com o nosso servidor. O recurso da Assembleia tem que ser gasto com nossos colaboradores como forma de reconhecimento ao trabalho desempenhado pelos profissionais, os quais contribuem para que nossa Casa seja referência em transparência na região Norte”, afirmou. Para Mirin Luiz de Brito, o presidente da Alero tem atendido os servidores da Casa de Leis. “Quero agradecer a luta do deputado Marcelo Cruz que tem trabalhado para defender os interesses e as demais demandas dos servidores. Também entendemos que tem a demanda do concurso público que vai disponibilizar 300 novas vagas na Assembleia com o intuito de preencher 250 vagas de nível médio e outras 50 de nível superior”, acrescentou. Arildo Lopes ressaltou o compromisso da gestão em atender os anseios dos servidores efetivos. “Foi necessário o reajuste e fizemos no limite para que possamos atender todas as nossas demandas, pois também temos que adequar o impacto do concurso público deste ano”, explicou. O parlamentar ainda explicou a situação do plano de saúde para os servidores. “Já fizemos todo planejamento e melhoramos a questão do auxílio saúde, o qual encaminhamos para ser analisado pelo Ministério Público (MPRO) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que possamos andar juntos nessa demanda. Estamos aguardando agora somente o parecer do MP para fazer o anúncio oficial aos nossos colaboradores”, encerrou Marcelo Cruz. Texto: Alexandre Almeida I Secom ALE/RO Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO Fonte: Assembleia Legislativa de RO Read the full article

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MPRO, Executivo e Judiciário discutem estratégias de combate à violência doméstica e crimes contra crianças e adolescentes em Rondônia

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), o Governo de Rondônia e representantes do Judiciário, da Segurança Pública e do Tribunal de Contas (TCE-RO) debateram medidas de enfrentamento à violência contra mulheres, crianças e adolescentes. A reunião, que aconteceu nesta quinta-feira (24/10) em Porto Velho, foi presidida pelo Corregedor-Geral do MPRO, Carlos Grott, e contou com a participação de…

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⭕ 𝐖𝐢𝐥𝐬𝐨𝐧 𝐋𝐢𝐦𝐚 𝐫𝐞𝐜𝐞𝐛𝐞 𝐫𝐞𝐩𝐫𝐞𝐬𝐞𝐧𝐭𝐚𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐩𝐨𝐝𝐞𝐫𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐑𝐨𝐧𝐝𝐨̂𝐧𝐢𝐚 𝐞 𝐚𝐩𝐫𝐞𝐬𝐞𝐧𝐭𝐚 𝐦𝐨𝐝𝐞𝐥𝐨 𝐝𝐞 𝐠𝐞𝐬𝐭𝐚̃𝐨 𝐩𝐞𝐧𝐢𝐭𝐞𝐧𝐜𝐢𝐚́𝐫𝐢𝐚 O governador Wilson Lima recebeu, nesta quinta-feira (13/05), uma comitiva vinda do estado de Rondônia, composta por representantes da Assembleia Legislativa (ALE-RO), Ministério Público (MPRO) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). O grupo cumpre agenda de visitas institucionais ao sistema prisional do Amazonas e veio ver de perto o modelo de gestão compartilhada, realizado nas unidades prisionais do estado. A comitiva é formada pelos deputados estaduais de Rondônia Anderson Pereira (PROS) e Alex Silva (Republicanos); a promotora de justiça, Laíla de Oliveira Cunha; e o conselheiro do TCE-RO, Benedito Antônio Alves. Eles conheceram as ações do Estado para a gestão do sistema carcerário. O objetivo é adaptar algumas das ações e implantar no sistema de Rondônia. “Com o sistema penitenciário você precisa estar atento o tempo todo. E logo que assumimos o governo, uma das primeiras coisas que a gente criou, em 2019, foi o Grupo de Intervenção Penitenciária, o GIP”, destacou o governador durante a reunião. O GIP é responsável pelas ações de vigilância interna das unidades prisionais e tem como principal função garantir a ordem e segurança no ambiente prisional, tanto para servidores, agentes e internos. O grupo atua em situações de revista, fuga e rebeliões; e desempenha ações de vigilância interna das unidades prisionais em pavilhões, quadras de esporte e celas. A comitiva visitou os Centros de Detenção Provisória de Manaus I e II (CDPM 1 e 2) para conhecer a parte prática dos avanços alcançados, em pouco mais de dois anos. O grupo conheceu a tecnologia na segurança das cadeias, como o bodyscan de última geração, drones, sensores de ruídos, câmeras flickers etc. FOTOS: Diego Peres / Secom (em Apui On Line) https://www.instagram.com/p/CO1is__J87X/?igshid=p2yxk9w8yavr

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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 - Da teoria à prática

Objetivos do Curso

Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 - Da teoria à prática - Propiciar aos participantes o correto entendimento do Marco Regulatório do Terceiro Setor, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e regulamentada na esfera federal pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelece exigências para a seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação, acompanhamento e prestação de contas das parcerias; inclui novos instrumentos jurídicos (Termo de Fomento e Termo de Colaboração). Visa também orientar os partícipes em como regulamentar a Lei nas esferas Estaduais e Municipais. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 - Da teoria à prática - Aula expositiva baseada na Lei 13,019, com apresentação dos participantes e a familiaridade de cada com o conteúdo a ser estudado. Após a exposição inicial, a turma é dividida em grupos representando o Poder Público e as OSC e serão realizadas atividades práticas como elaboração de termos de fomento e colaboração, editais, projetos a serem apresentados. Após o curso presencial, será disponibilizada horas aula on line para envio das atividades, correção e feedback aos participantes. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 I – Noções Gerais – Organização da sociedade civil; parceria; termo de colaboração; termo de fomento; conselho de política pública; comissão de seleção; comissão de monitoramento e avaliação; chamamento público; bens remanescentes; apresentação das contas; termo aditivo. II – Legislação – Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016 – Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 – Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21/2015 – Medida Provisória nº 684/2015 – Lei nº 13.019/2014 – Portaria Interministerial nº 424/2016 – Lei nº 12.101/2009 – Leis nº 9.790/1999 – Lei nº 9.532/1997 – Lei nº 9.249/1995 – Lei nº 8.666/1993 – Lei nº 8.429/1992 III – Celebração (Termo de Colaboração / Fomento /  Acordo de Cooperação) – Normas Gerais – Princípios – Diretrizes fundamentais do regime jurídico – Capacidade técnica e operacional – Transparência e controle – Participação social e divulgação das ações – Regime de mútua cooperação – Comissão de seleção – Chamamento público como regra geral – Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento público  O caso das Emendas – Procedimento de manifestação de interesse social – Proposta (identificação do subscritor da proposta; indicação do interesse público envolvido; diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida). – Plano de trabalho (diagnóstico da realidade; descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis; prazo de execução das atividades e o cumprimento das metas; definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; compatibilidade dos custos; plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública; estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas; valores a serem repassados; modo e periodicidade das prestações de contas; prazos de análise da prestação de contas. – Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento – Impedimentos para celebração IV – Formalização e Execução – Cláusulas essenciais: a descrição do objeto pactuado; as obrigações das partes; o valor total do repasse e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa; a contrapartida; a vigência e as hipóteses de prorrogação; a obrigação de prestar contas com definição de forma e prazos; a forma de monitoramento e avaliação; a obrigatoriedade de restituição de recursos; a definição da titularidade dos bens e direitos; a estimativa de aplicação financeira; a prerrogativa de assumir ou de transferir a responsabilidade; a obrigação de manter e movimentar os recursos na conta bancária específica; o livre acesso dos servidores; a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento; a indicação do foro; etc.  – Anexos do instrumento de parceria: plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável; o regulamento de compras e contratações adotado pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira. – Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil – Vedações – Liberação dos recursos – Movimentação e aplicação financeira dos recursos – Alterações – Monitoramento e avaliação – Obrigações do gestor V – Prestação de Contas – Normas Gerais – Manuais específicos – Procedimentos diferenciados para prestação de contas (R$ 600.000,00) – Verdade real e os resultados alcançados – Plataforma eletrônica – Relatório de Execução do Objeto – Relatório de Execução Financeira – Relatório da visita técnica – Relatório técnico de monitoramento – Parecer técnico de análise – Avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações – Prazo de até 90 (noventa) dias – Aprovação da prestação de contas com ressalvas – Rejeição da prestação de contas e TCE – Tipos de avaliação (regulares, regulares com ressalva e irregulares) VI – Responsabilidade e Sanções – Advertência – Suspensão temporária – Declaração de inidoneidade – Emissão de Pareceres Técnicos – Improbidade Administrativa O Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 é voltado à servidores e empregados públicos federais, estaduais e municipais, Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos, Técnicos e analistas de convênios públicos, Auditores e Controladores internos e externos, Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores. Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas. Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio, Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica que estejam direta ou indiretamente envolvidos em procedimentos de recebimento ou concessão de recursos públicos voltados às Organizações da Sociedade Civil.  

O Curso do MMarco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 será ministrado pelo professor Felippe Jorge Kopanakis é doutorando em Cultura e Sociedade (IHAC/UFBA) (2016-2020), Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial – GEDAI, vinculado ao PPG em Direito da UFP (2017), Mestre em Geografia Urbana (UFG), especialista em Gestão Ambiental Urbana (UAB), e Gestão Cultural (MINC/SENAC); Secretário municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia da cidade de Porangatu/GO, (1998-2003); Consultor da UNESCO em Economia da Cultura (2015/2016) e em metodologia para implantação de Zoneamentos Econômicos e Culturais e coordenador da elaboração do ZEC Acre (2010); Implantou os Escritórios de Desenvolvimento de Projetos da Rede Salesiana do Brasil em 09 regionais (07 Estados – SP, MG, RS, PR, PE, AM e RO) integrando a rede da entidade composta por 81 OSC para atendimento de cerca de 120 mil beneficiários (2013). Exerceu consultoria no Governo de Goiás, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Segplan) nas áreas de aumento da captação de recursos através do PPA, LDO e LOA da União, Siconv (2014); Multiplicador em Elaboração de Projetos Sociais do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv do Departamento de Transferências Voluntárias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Diretor de Projetos do Instituto Terra Goyazes. Atuou como Gerente Especial da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Goiás (2011-2013) onde coordenou o Gabinete de Interlocução com os Movimentos Sociais e implantou as Oficinas de Conhecimento – Gestão e Sustentabilidade para o Terceiro Setor e o Mapeamento do Terceiro Setor em Goiás. Professor convidado da UFRGS, UFTO, UFPB e UFRO, palestrante, capacitador e formador de multiplicadores. É parecerista/analista de projetos da Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 Carga horária: 16 horas 1º dia: 08:00 h – Credenciamento 08:30 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aula 2º dia: 08:00 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aulaMarco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 Sala de aula da I9 Treinamentos Setor de Autarquias Sul 4 Bl A Sala 916 - Brasília, DF, 70297-400 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 Curso com no máximo 8 alunos por turma com atendimento individualizado e em local próprio. Profissionais capacitados, não simplesmente por sua formação acadêmica e experiência profissional, mas pelo domínio na temática abordada, amplo entendimento sobre o cenário atual da temática abordada e habilidades para transferir os conhecimentos ali aplicados de forma dinâmica e iterativa. Todos os alunos acompanham os cursos utilizando notebooks individuais, com acesso a rede de internet wifi disponível para acesso livre à internet e aos materiais eletrônicos e impressos. Sabendo do dinamismo dos alunos e a necessidade de ir direto à pratica dos ensinamentos apresentados em sala de aula, nossos cursos são de abordagem completa, entretanto, para aqueles alunos que gostam de reforçar a leitura pós-curso, disponibilizamos toda a apresentação do curso por meio digital, que são entregues em sala de aula, em um pendrive. Além do conteúdo completo apresentado pelo instrutor, disponibilizamos, também, diversos arquivos, tais como: manuais, cartilhas, guias, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos, relacionados a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Kit de Materiais de Apoio aos cursos – em nosso material de apoio aos cursos, buscamos utilizar material produzido através de recicláveis, e que fomentam o mercado da Economia Solidária e Comércio Justo. Atitudes, técnicas e uso correto de produtos ecológicos e materiais sustentáveis é uma de nossas maiores preocupações, o bom uso dos recursos naturais oferecerá uma melhor qualidade de vida para as atuais e futuras gerações, assim como a preservação do meio ambiente no planeta Terra. Empresa que se preocupa com o exercício da cidadania – Buscamos cumprir com nosso papel de promover o fortalecimento de grupos vulneráveis, que nem sempre possuem recursos para acessar a esse tipo de serviço. Por isso, I9 Treinamentos, sempre oferece vagas em alguns Blocos de cursos, para Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos, que desenvolvam projetos relevantes e de grande impacto em sua comunidade. Acesso á área do aluno e a Consultoria para ex-alunos – Após o curso, todos os alunos terão direito a acesso área do aluno e á 30 dias de consultoria junto a nossa equipe, sem qualquer custo adicional, podendo esta, ser realizada em nossa empresa ou outros canais ofertados, desde que não gere custo com deslocamento até nossos parceiros. Canal de comunicação direto com o professor, participando de fóruns, grupos de whatsapp e outras redes de iteração e compartilhamento de conteúdo online. Sistema de Melhoria Contínua – Estamos comprometidos com a melhoria contínua de nossos produtos , serviços e processos baseados no conceito de PDCA, do inglês Plan – Do – Check – Ackting: planejar, realizar, conferir e aplicar as melhorias. Assim buscamos gerar um ciclo virtuoso de aperfeiçoamento em busca da excelência em nosso atendimento. Este processo só é possível através da avaliação participativa e da crítica construtiva de nossos parceiros e clientes. Contamos com você! Pode contar conosco! Responsabilidade Solidária – A i9 Treinamentos preza pela responsabilidade em estimular iniciativas de grupos de mulheres, artesãos e agricultura familiar, busca oferecer aos seus clientes, nos coffee breaks alimentos saborosos, saudáveis e de qualidade. A partir do momento em que você investe em uma empresa como a nossa, você passa a fazer parte desta iniciativa, que é totalmente voluntária, em exercer cidadania. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 R$ 1.990,00: inscrições para inscrição efetuada até 25/08/2019; e R$ 2.390,00: inscrições para  inscrição efetuada após 25/08/2019. Prazo final para inscrição: 01 de Setembro de 2019. Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.  OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com  ou pelo Telefone (61) 999772130. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 INCLUSO NO VALOR DA INSCRIÇÃO: Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Aquisição de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela I9Treinamentos; Confirmação do curso: o curso é confirmado imediatamente quando o quórum mínimo de alunos for atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 FORMAS DE PAGAMENTO: Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 5 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente. Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1 Mercado Pago com possibilidade de parcelamento Marcado livre com possibilidade de parcelamento Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados Razão Social: I9 Treinamento Ltda Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 - Brasília - DF CNPJ: 24.091.611/0001-50 Inscrição Distrital: 087-00.254.700/2017 0 envio do empenho deverá ser feito até o dia 01 de Setembro de 2019. pelo site no momento da inscrição ou pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone. Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 - Inscrições somente poderão ser canceladas com antecedência de 5 dias úteis da data de início de realização do curso. Após esse prazo, deverá ser indicado pelo órgão outro aluno para substituição ou, ainda, caso o pagamento tenha sido realizado, poderá ser solicitada carta de crédito para um próximo curso, no mesmo valor da inscrição efetuada. Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 - A I9 Treinamentos se reserva no direito de cancelar qualquer curso, até 5 dias úteis antes do início do mesmo, por motivo de força maior ou caso a turma não atinja o quórum mínimo de participantes. Obs.: Indicamos que as aquisições de passagens aéreas sejam efetuadas apenas após a efetiva confirmação da realização do curso. Read the full article

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Divulgado resultado provisório de investigação social de candidatos no concurso para auditor e analista do TCE-RO

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EXTRA: TCE/RO abre fiscalização e pede para MP/RO e Assembleia investigarem Caerd

EXTRA: TCE/RO abre fiscalização e pede para MP/RO e Assembleia investigarem Caerd

Um dia após a publicação da matéria da Folha Rondoniense atravês da Coluna Resenha Politica do conceituado jornalista Róbson Oliveira denunciando que a população está consumindo água contaminada por fezes, o Tribunal de Contas de Rondônia recomendou uma ampla fiscalização, e encaminhou denúncias ao Ministério Público e Assembleia Legislativa para investigar a atual gestão da Companhia de Águas e…

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Deputado Marcelo Cruz anuncia reajuste salarial para servidores da Alero

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), deputado estadual Marcelo Cruz (PRTB), anunciou nesta terça-feira (14) uma revisão anual em duas etapas aos servidores efetivos da Casa de Leis. Em junho, o aumento será de 6% e, a partir de julho, o reajuste será de 7%. A revisão tem o objetivo de assegurar o poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos frente à desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação. O pronunciamento foi feito no auditório Amizael Gomes da Silva e contou com as participações do ex-presidente da Casa de Leis, Hermínio Coelho, do secretário-geral da Alero, Arildo Lopes, e do presidente do Sindler (Sindicato dos Servidores dos Poderes Legislativos do Estado de Rondônia), Mirin Luiz de Brito. Hermínio Coelho destacou o compromisso da presidência em buscar melhorias para os servidores. “Vivo a política da luta do trabalhador. Temos que melhorar o plano dos servidores para segurarmos os profissionais de primeira hora. Obrigado presidente Marcelo Cruz por atender as reivindicações dos servidores”, frisou. Marcelo Cruz valorizou o papel do servidor da Casa de Leis. “Temos acompanhado a luta do sindicato e nos preocupamos com o nosso servidor. O recurso da Assembleia tem que ser gasto com nossos colaboradores como forma de reconhecimento ao trabalho desempenhado pelos profissionais, os quais contribuem para que nossa Casa seja referência em transparência na região Norte”, afirmou. Para Mirin Luiz de Brito, o presidente da Alero tem atendido os servidores da Casa de Leis. “Quero agradecer a luta do deputado Marcelo Cruz que tem trabalhado para defender os interesses e as demais demandas dos servidores. Também entendemos que tem a demanda do concurso público que vai disponibilizar 300 novas vagas na Assembleia com o intuito de preencher 250 vagas de nível médio e outras 50 de nível superior”, acrescentou. Arildo Lopes ressaltou o compromisso da gestão em atender os anseios dos servidores efetivos. “Foi necessário o reajuste e fizemos no limite para que possamos atender todas as nossas demandas, pois também temos que adequar o impacto do concurso público deste ano”, explicou. O parlamentar ainda explicou a situação do plano de saúde para os servidores. “Já fizemos todo planejamento e melhoramos a questão do auxílio saúde, o qual encaminhamos para ser analisado pelo Ministério Público (MPRO) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que possamos andar juntos nessa demanda. Estamos aguardando agora somente o parecer do MP para fazer o anúncio oficial aos nossos colaboradores”, encerrou Marcelo Cruz. Texto: Alexandre Almeida I Secom ALE/RO Foto: Rafael Oliveira I Secom ALE/RO Fonte: Assembleia Legislativa de RO Read the full article

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Ministério Público de Rondônia participa de evento no TCE sobre assédio eleitoral

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) participou nesta terça-feira (10/9) de evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE) e Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) para deliberar sobre assédio eleitoral no serviço público. O Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins representou o Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira. O evento ocorreu…