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Governador em exercício irá assinar acordo de cooperação na próxima segunda-feira (18)

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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 - Da teoria à prática

Objetivos do Curso

Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 - Da teoria à prática - Propiciar aos participantes o correto entendimento do Marco Regulatório do Terceiro Setor, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e regulamentada na esfera federal pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelece exigências para a seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação, acompanhamento e prestação de contas das parcerias; inclui novos instrumentos jurídicos (Termo de Fomento e Termo de Colaboração). Visa também orientar os partícipes em como regulamentar a Lei nas esferas Estaduais e Municipais. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 - Da teoria à prática - Aula expositiva baseada na Lei 13,019, com apresentação dos participantes e a familiaridade de cada com o conteúdo a ser estudado. Após a exposição inicial, a turma é dividida em grupos representando o Poder Público e as OSC e serão realizadas atividades práticas como elaboração de termos de fomento e colaboração, editais, projetos a serem apresentados. Após o curso presencial, será disponibilizada horas aula on line para envio das atividades, correção e feedback aos participantes. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 I – Noções Gerais – Organização da sociedade civil; parceria; termo de colaboração; termo de fomento; conselho de política pública; comissão de seleção; comissão de monitoramento e avaliação; chamamento público; bens remanescentes; apresentação das contas; termo aditivo. II – Legislação – Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016 – Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 – Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21/2015 – Medida Provisória nº 684/2015 – Lei nº 13.019/2014 – Portaria Interministerial nº 424/2016 – Lei nº 12.101/2009 – Leis nº 9.790/1999 – Lei nº 9.532/1997 – Lei nº 9.249/1995 – Lei nº 8.666/1993 – Lei nº 8.429/1992 III – Celebração (Termo de Colaboração / Fomento /  Acordo de Cooperação) – Normas Gerais – Princípios – Diretrizes fundamentais do regime jurídico – Capacidade técnica e operacional – Transparência e controle – Participação social e divulgação das ações – Regime de mútua cooperação – Comissão de seleção – Chamamento público como regra geral – Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento público  O caso das Emendas – Procedimento de manifestação de interesse social – Proposta (identificação do subscritor da proposta; indicação do interesse público envolvido; diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida). – Plano de trabalho (diagnóstico da realidade; descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis; prazo de execução das atividades e o cumprimento das metas; definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; compatibilidade dos custos; plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública; estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas; valores a serem repassados; modo e periodicidade das prestações de contas; prazos de análise da prestação de contas. – Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento – Impedimentos para celebração IV – Formalização e Execução – Cláusulas essenciais: a descrição do objeto pactuado; as obrigações das partes; o valor total do repasse e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa; a contrapartida; a vigência e as hipóteses de prorrogação; a obrigação de prestar contas com definição de forma e prazos; a forma de monitoramento e avaliação; a obrigatoriedade de restituição de recursos; a definição da titularidade dos bens e direitos; a estimativa de aplicação financeira; a prerrogativa de assumir ou de transferir a responsabilidade; a obrigação de manter e movimentar os recursos na conta bancária específica; o livre acesso dos servidores; a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento; a indicação do foro; etc.  – Anexos do instrumento de parceria: plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável; o regulamento de compras e contratações adotado pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira. – Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil – Vedações – Liberação dos recursos – Movimentação e aplicação financeira dos recursos – Alterações – Monitoramento e avaliação – Obrigações do gestor V – Prestação de Contas – Normas Gerais – Manuais específicos – Procedimentos diferenciados para prestação de contas (R$ 600.000,00) – Verdade real e os resultados alcançados – Plataforma eletrônica – Relatório de Execução do Objeto – Relatório de Execução Financeira – Relatório da visita técnica – Relatório técnico de monitoramento – Parecer técnico de análise – Avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações – Prazo de até 90 (noventa) dias – Aprovação da prestação de contas com ressalvas – Rejeição da prestação de contas e TCE – Tipos de avaliação (regulares, regulares com ressalva e irregulares) VI – Responsabilidade e Sanções – Advertência – Suspensão temporária – Declaração de inidoneidade – Emissão de Pareceres Técnicos – Improbidade Administrativa O Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 é voltado à servidores e empregados públicos federais, estaduais e municipais, Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos, Técnicos e analistas de convênios públicos, Auditores e Controladores internos e externos, Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores. Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas. Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio, Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica que estejam direta ou indiretamente envolvidos em procedimentos de recebimento ou concessão de recursos públicos voltados às Organizações da Sociedade Civil.  

O Curso do MMarco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 será ministrado pelo professor Felippe Jorge Kopanakis é doutorando em Cultura e Sociedade (IHAC/UFBA) (2016-2020), Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial – GEDAI, vinculado ao PPG em Direito da UFP (2017), Mestre em Geografia Urbana (UFG), especialista em Gestão Ambiental Urbana (UAB), e Gestão Cultural (MINC/SENAC); Secretário municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia da cidade de Porangatu/GO, (1998-2003); Consultor da UNESCO em Economia da Cultura (2015/2016) e em metodologia para implantação de Zoneamentos Econômicos e Culturais e coordenador da elaboração do ZEC Acre (2010); Implantou os Escritórios de Desenvolvimento de Projetos da Rede Salesiana do Brasil em 09 regionais (07 Estados – SP, MG, RS, PR, PE, AM e RO) integrando a rede da entidade composta por 81 OSC para atendimento de cerca de 120 mil beneficiários (2013). Exerceu consultoria no Governo de Goiás, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Segplan) nas áreas de aumento da captação de recursos atrav��s do PPA, LDO e LOA da União, Siconv (2014); Multiplicador em Elaboração de Projetos Sociais do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv do Departamento de Transferências Voluntárias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Diretor de Projetos do Instituto Terra Goyazes. Atuou como Gerente Especial da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Goiás (2011-2013) onde coordenou o Gabinete de Interlocução com os Movimentos Sociais e implantou as Oficinas de Conhecimento – Gestão e Sustentabilidade para o Terceiro Setor e o Mapeamento do Terceiro Setor em Goiás. Professor convidado da UFRGS, UFTO, UFPB e UFRO, palestrante, capacitador e formador de multiplicadores. É parecerista/analista de projetos da Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 Carga horária: 16 horas 1º dia: 08:00 h – Credenciamento 08:30 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aula 2º dia: 08:00 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aulaMarco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 Sala de aula da I9 Treinamentos Setor de Autarquias Sul 4 Bl A Sala 916 - Brasília, DF, 70297-400 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 Curso com no máximo 8 alunos por turma com atendimento individualizado e em local próprio. Profissionais capacitados, não simplesmente por sua formação acadêmica e experiência profissional, mas pelo domínio na temática abordada, amplo entendimento sobre o cenário atual da temática abordada e habilidades para transferir os conhecimentos ali aplicados de forma dinâmica e iterativa. Todos os alunos acompanham os cursos utilizando notebooks individuais, com acesso a rede de internet wifi disponível para acesso livre à internet e aos materiais eletrônicos e impressos. Sabendo do dinamismo dos alunos e a necessidade de ir direto à pratica dos ensinamentos apresentados em sala de aula, nossos cursos são de abordagem completa, entretanto, para aqueles alunos que gostam de reforçar a leitura pós-curso, disponibilizamos toda a apresentação do curso por meio digital, que são entregues em sala de aula, em um pendrive. Além do conteúdo completo apresentado pelo instrutor, disponibilizamos, também, diversos arquivos, tais como: manuais, cartilhas, guias, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos, relacionados a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Kit de Materiais de Apoio aos cursos – em nosso material de apoio aos cursos, buscamos utilizar material produzido através de recicláveis, e que fomentam o mercado da Economia Solidária e Comércio Justo. Atitudes, técnicas e uso correto de produtos ecológicos e materiais sustentáveis é uma de nossas maiores preocupações, o bom uso dos recursos naturais oferecerá uma melhor qualidade de vida para as atuais e futuras gerações, assim como a preservação do meio ambiente no planeta Terra. Empresa que se preocupa com o exercício da cidadania – Buscamos cumprir com nosso papel de promover o fortalecimento de grupos vulneráveis, que nem sempre possuem recursos para acessar a esse tipo de serviço. Por isso, I9 Treinamentos, sempre oferece vagas em alguns Blocos de cursos, para Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos, que desenvolvam projetos relevantes e de grande impacto em sua comunidade. Acesso á área do aluno e a Consultoria para ex-alunos – Após o curso, todos os alunos terão direito a acesso área do aluno e á 30 dias de consultoria junto a nossa equipe, sem qualquer custo adicional, podendo esta, ser realizada em nossa empresa ou outros canais ofertados, desde que não gere custo com deslocamento até nossos parceiros. Canal de comunicação direto com o professor, participando de fóruns, grupos de whatsapp e outras redes de iteração e compartilhamento de conteúdo online. Sistema de Melhoria Contínua – Estamos comprometidos com a melhoria contínua de nossos produtos , serviços e processos baseados no conceito de PDCA, do inglês Plan – Do – Check – Ackting: planejar, realizar, conferir e aplicar as melhorias. Assim buscamos gerar um ciclo virtuoso de aperfeiçoamento em busca da excelência em nosso atendimento. Este processo só é possível através da avaliação participativa e da crítica construtiva de nossos parceiros e clientes. Contamos com você! Pode contar conosco! Responsabilidade Solidária – A i9 Treinamentos preza pela responsabilidade em estimular iniciativas de grupos de mulheres, artesãos e agricultura familiar, busca oferecer aos seus clientes, nos coffee breaks alimentos saborosos, saudáveis e de qualidade. A partir do momento em que você investe em uma empresa como a nossa, você passa a fazer parte desta iniciativa, que é totalmente voluntária, em exercer cidadania. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 R$ 1.990,00: inscrições para inscrição efetuada até 25/08/2019; e R$ 2.390,00: inscrições para  inscrição efetuada após 25/08/2019. Prazo final para inscrição: 01 de Setembro de 2019. Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.  OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com  ou pelo Telefone (61) 999772130. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 INCLUSO NO VALOR DA INSCRIÇÃO: Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Aquisição de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela I9Treinamentos; Confirmação do curso: o curso é confirmado imediatamente quando o quórum mínimo de alunos for atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 FORMAS DE PAGAMENTO: Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 5 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente. Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1 Mercado Pago com possibilidade de parcelamento Marcado livre com possibilidade de parcelamento Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados Razão Social: I9 Treinamento Ltda Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 - Brasília - DF CNPJ: 24.091.611/0001-50 Inscrição Distrital: 087-00.254.700/2017 0 envio do empenho deverá ser feito até o dia 01 de Setembro de 2019. pelo site no momento da inscrição ou pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone. Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 - Inscrições somente poderão ser canceladas com antecedência de 5 dias úteis da data de início de realização do curso. Após esse prazo, deverá ser indicado pelo órgão outro aluno para substituição ou, ainda, caso o pagamento tenha sido realizado, poderá ser solicitada carta de crédito para um próximo curso, no mesmo valor da inscrição efetuada. Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Setembro de 2019 - A I9 Treinamentos se reserva no direito de cancelar qualquer curso, até 5 dias úteis antes do início do mesmo, por motivo de força maior ou caso a turma não atinja o quórum mínimo de participantes. Obs.: Indicamos que as aquisições de passagens aéreas sejam efetuadas apenas após a efetiva confirmação da realização do curso. Read the full article

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Plataforma Mais Brasil - Cadastramento e Proposição

Plataforma Mais Brasil - Cadastramento e Proposição

Objetivos do Curso

Plataforma Mais Brasil - Cadastramento e Proposição - Capacitar profissionais nas fases iniciais da celebração de convênios, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública, com base nas mudanças devido ao Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor – Lei 13019/2014 a alterações e Decreto 8.726/2016. Plataforma Mais Brasil - Cadastramento e Proposição - Este curso será realizado na modalidade a distância, via internet, utilizando-se a plataforma de ensino à distância da I9 Treinamentos, tanto para apresentação do conteúdo quanto para cumprimento e gerenciamento das atividades avaliativas. Os recursos utilizados serão: - Conteúdos disponíveis em livro: ferramenta que oferece conteúdos interativos com o intuito de propiciar uma aprendizagem mais dinâmica. - Exercícios de fixação: facultativos e disponíveis em formato de questionário. - Exercício avaliativo: disponível em formato de questionário. - Avaliação de Satisfação do curso: estratégia de coleta de opiniões do participante, visando ao aperfeiçoamento de ações educacionais ofertadas.

Plataforma Mais Brasil - Cadastramento e Proposição

Módulo 1: Noções preliminares sobre transferências voluntárias

Introdução Conceitos básicos sobre: convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação e partícipes Origem de recursos Fases do convênio Módulo Transferências Voluntárias da Plataforma +Brasil Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil Avaliação

Módulo 2: Fase de Cadastramento

Identificação das necessidades locais e definição de prioridades Cadastramento de proponentes Cadastramento de entes públicos Cadastramento de organizações da sociedade civil Gerenciamento do Cadastramento Inclusão de usuário do ente ou entidade Ficha de solicitação de cadastramento de usuários convenentes Exclusão de usuário do ente ou entidade Reativação de usuário do ente ou entidade

Módulo 3 - Fase de Proposição

Conhecimento dos programas de governo Chamamento público Consulta aos programas de chamamentos públicos Elaboração da proposta e do plano de trabalho Inclusão da proposta e do plano de trabalho no Módulo Transferências Voluntárias da Plataforma +Brasil Inclusão de dados bancários na proposta Rotina operacional de inclusão de propostas Classificação da despesa Rotina operacional de inclusão de Planos de Trabalho Noções sobre projeto básico e termo de referência Irregularidades e falhas mais frequentes na fase de proposição Avaliação final Plataforma Mais Brasil - Cadastramento e Proposição - O curso destina-se aos Convenente - Responsável por órgão/entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, que pactua com a administração federal a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante convênio, contrato de repasse ou termos de parceria. O Curso Plataforma Mais Brasil - Cadastramento e Proposição terá tutoria do Professor Murillo de Miranda Basto Neto que foi Diretor do Metrô de Brasília e Analista do Ministério da Integração Nacional. Bacharel em Ciências Contábeis e pós-graduado em Recursos Humanos. Consultor e Professor palestrante em Eventos do Banco Mundial, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Saúde, Escola Nacional de Administração Pública, Escola de Administração Fazendária e da Associação Brasileira de Orçamento Público. Co-fundador da Ordem dos Pregoeiros do Brasil. Foi Gerente Geral de Administração e Finanças do Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde e Coordenador Geral de Convênios do Ministério do Turismo. Capacitou mais de 7.000 servidores federais, estaduais, municipais e entidades privadas sem fins lucrativos no SICONV. Autor dos livros: Convênios: uma nova abordagem - Editora Negócios Públicos - 2007; Legislação Aplicada a Convênios Federais - Editora Schoba - 2012; Jurisprudência do Tribunal de Contas Aplicada à Convênios Federais - Editora Urbana - 2013; e Curso prático sobre o sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal - Captação e Elaboração de Projetos - Ed. Urbana - 2013. Atuou em conjunto com o MPOG e o SERPRO na implantação e lapidação do Portal de Convênios do Governo Federal. É professor da I9 Treinamentos. Plataforma Mais Brasil - Cadastramento e Proposição Período: 60 dias de acesso (podendo ser realizado no seu tempo). Carga horária para certificado: 30h (trinta) horas/aula + 30 dias de Consultoria Grátis. Valor do curso: R$ 299,90 Transferências de recursos para utilização da Plataforma Mais Brasil Contatos através do e-mail: contato@i9treinamentos.com ou dos telefones: Read the full article

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FNDE inicia tratativas para acordo de cooperação com a Dataprev

FNDE inicia tratativas para acordo de cooperação com a Dataprev

FNDE inicia tratativas para acordo de cooperação com a Dataprev - O presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Carlos Alberto Decotelli, se reuniu na tarde desta quarta-feira, 21, com representantes da Diretoria de Relacionamento e Negócio da Dataprev para discutir uma parceria que vai permitir maior eficiência e agilidade nos processos que envolvem a execução das políticas públicas gerenciadas pelo fundo. A estratégia, segundo Decotell, é levar para o FNDE novas realidades tecnológicas, com base em sistemas de controles descentralizados, visto que a Dataprev é hoje uma referência de qualidade no processamento e no tratamento de grandes volumes de dados. “Estamos em busca de parcerias que sustentem a nossa autocrítica e que nos ajudem a alcançar resultados dentro da nossa proposta de gestão estratégica dos recursos para a educação”. Leia também: https://www.i9treinamentos.com/saiba-tudo-sobre-os-precatorios-do-fundef/ O FNDE conta, atualmente, com cerca de 30 sistemas, entre eles o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), o Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon) e outros fundamentais para o funcionamento de programas como o do livro didático (PNLD), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Para o Superintendente de Relacionamento da Dataprev, Flávio Sampaio, a iniciativa vem ao encontro das metodologias desenvolvidas pela estatal. “Essa é a nossa especialidade, temos essa especificidade no negócio. O que vamos fazer é pegar o business case do FNDE, qual é o público envolvido e desenvolver as soluções”, explicou. Também participaram da reunião o Chefe de Gabinete do FNDE, André Monat; a Diretora de Ações Educacionais, Karine Santos; o Assessor de Relações Institucionais do FNDE, Adalberto Domingos da Paz; o Assessor Especial da Presidência do FNDE, Alexandre Buzogany; a Assessora de Comunicação do FNDE, Juliana Miguel; Orvalina Ornelas, do Gabinete da Presidência do FNDE; Ary Vicente, da Coordenação-geral de Infraestrutura Tecnológica do FNDE; Beatriz Garrido, Gerente de Conta da Superintendência de Relacionamento da Dataprev; e William Veronesi Rocha, Gerente do Departamento de Inovação da Superintendência de Negócios da Dataprev. Hackathon No mês de outubro, o FNDE participará de um Hackathon promovido pela Dataprev. Trata-se de uma iniciativa que vai reunir profissionais ligados ao desenvolvimento de software em maratonas de trabalho com o objetivo de criar soluções específicas para vários desafios da autarquia. A proposta é integrar as equipes das duas instituições e encontrar soluções inovadoras, com potencial para aprimorar as ações desenvolvidas pelo FNDE. Fonte Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais... Read the full article

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Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019

Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019

Objetivos do Curso

Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 - Capacitar profissionais da Administração Pública Federal, bem como demais entidades interessadas, para o correto entendimento, formalização, celebração,execução, acompanhamento e prestação de contas dos Termos de Execução Descentralizada - TED, de forma a garantir a aplicação da norma, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública, bem como propiciando maiorsegurança técnica e jurídica aos partícipes. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada Julho de 2019 - Serão abordados tópicos normativos,  técnicos, princípios e fluxos de celebração, execução e prestação de contas do ciclo de gestão do Termo de Execução Descentralizada. A aula será expositiva com utilização de apostilas impressas, digitais e da internet com estudos de casos concretos e apresentação de modelos de documentos de trabalho. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada Julho de 2019 1. Introdução – Transferências voluntárias: conceito, evolução e tipos; – Tipos de instrumentos de transferência voluntária: convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação e termo de execução descentralizada. – Termo de Execução Descentralizada: conceito, tipologia, 2. Legislação de regência – Decreto Lei nº 200/1967; - Decreto nº 825/1993; - Lei Complementar nº 101/2000; - Lei nº 10.180/2001; - Portaria CGU nº 3/2006; - Decreto nº 6.170/2007 e atualizações; - Mensagem SIAGS nº 051.233/2008; - Portaria Interministerial nº 507/2011; - Portaria Conjunta nº 8/2012; - Decreto nº 8.180/2013; - Diretriz nº 02/2014; - Nota nº 01/2014 – Advocacia-Geral da União; - Portarias Interministeriais nº 507/2011 e 424/2016; - Abordagem de regulamentos ou propostas de regulamentos específicos como contribuição aos TEDs; e - Princípios e diretrizes gerais 3. Principais questões relacionadas a proposição de TED  – Tipos de TED; – Execução de interesse recíproco, de atividades de interesse unilateral e de ações sistematizadas; – Ressarcimento de despesas; – Protocolo de intenções; – Objeto; – Justificativa; – Caracterização de interesses recíprocos; – Relação entre a proposta e o programa federal; – Problema a ser resolvido; – Público alvo; – Resultados esperados; – Capacidade técnica e gerencial: obrigatoriedade e avaliações que devem ser empreendidas por ocasião da disponibilização do Programa, da formação de parceria com entidade privada sem fins lucrativos, da inclusão da proposta, da análise do Plano de Trabalho ou chamamento público; – Vigência; – Declaração de contrapartida; – Plurianualidade; – Cláusulas necessárias; – Cláusula suspensiva ou futura; – Prazo de execução; 4. Plano de Trabalho – Atribuições das unidades descentralizadora e recebedora dos recursos; – Descrição do objeto; – Apresentação das justificativas; – Definição dos resultados esperados e dos cronogramas de execução do projeto e desembolso; – Previsão orçamentária e sua relação com o plano de aplicação; – Declaração do proponente – gestão recebedora; – Aprovação da gestão descentralizadora. 5. Análise de Custos - Composição de preços - Das competências e responsabilidades - Referências dos termos de referência e dos projetos básicos - Conjunto de elementos - Modelos de documentos - Composição (critérios, metodologia de execução, prazos e preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto) - Bens remanescentes (Doação imediata x Doação posterior) - Análise após celebração - Planos de integridade: accontability e compliance 6. Análise dos Projetos pela UG/Gestão - descentralizadora – Análise da proposta, do plano de trabalho sobre os aspectos de mérito e financeiro, dos termos de referência e dos projetos básicos; – Análise de custos e composição de preços – Modelos diversos 7. Elementos constitutivos dos Termos de Execução Descentralizada – Identificação da UG/GESTÃO-descentralizadora, da UG/GESTÃO-recebedora e do termo de descentralização; – Definição da relação jurídica estabelecida entre as partes; - Cláusulas obrigatória nos termos de execução descentralizada; – Estabelecimento da obrigatoriedade da prestação de contas das atividades e de como ela ocorrerá; – Previsão orçamentária; – Vigência e prorrogação; – Denúncia e rescisão; 8. Assinatura e Publicação – Requisitos para celebração; – Prazos que devem ser observados; – Comprovação do exercício de atividades; – Condição de eficácia; – Publicação. 9. Execução do TED – Programação Financeira – obediência ao cronograma de desembolso, utilização da conta única do tesouro e aplicação financeira; – Fiscalização da execução do objeto; – Vedações para a execução; – Contratação de terceiros; – Condições gerais para a realização dos pagamentos; 10. Providências que podem ser adotadas para corrigir problemas detectados durante a execução do TED – Ajuste do Plano de Trabalho: hipóteses, requisitos e condições; – Prorrogação de ofício: hipóteses, requisitos e condições – Celebração de Termo aditivo: hipóteses, requisitos e condições; 11. Prestação de Contas - Elaboração de relatório de prestação de contas - Devolução de recursos; sobras; bens remanescentes - Abordagem sobre análise de mérito x financeira - Relatório de gestão das unidades envolvidas - Principais apontamentos dos órgãos de controle interno e externo 12. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 -  Secretários de Estado, Secretários municipais, gestores e servidores públicos federais, estaduais e municipais, auditores e controladores internos e externos, procuradores, advogados, administradores, contadores, prefeitos, vereadores e consultores, servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas, Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio, Funcionários do Sistema “S”, Oscips, OSCs, ONGs, OSs, universidades, fundações, institutos, agências, autarquias e empresas estatais que utilizam recursos públicos, profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal, servidores e funcionários das Instituições Federais de Ensino de Pesquisa, Científica e Tecnológica. O Curso Gestão descomplicada de termos de execução descentralizada julho de 2019 será ministrado pelo Professor Murillo de Miranda Basto Neto que foi Diretor do Metrô de Brasília e Analista do Ministério da Integração Nacional. Bacharel em Ciências Contábeis e pós-graduado em Recursos Humanos. Consultor e Professor palestrante em Eventos do Banco Mundial, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Saúde, Escola Nacional de Administração Pública, Escola de Administração Fazendária e da Associação Brasileira de Orçamento Público. Co-fundador da Ordem dos Pregoeiros do Brasil. Foi Gerente Geral de Administração e Finanças do Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde e Coordenador Geral de Convênios do Ministério do Turismo. Capacitou mais de 7.000 servidores federais, estaduais, municipais e entidades privadas sem fins lucrativos no SICONV. Autor dos livros: Convênios: uma nova abordagem - Editora Negócios Públicos - 2007; Legislação Aplicada a Convênios Federais - Editora Schoba - 2012; Jurisprudência do Tribunal de Contas Aplicada à Convênios Federais - Editora Urbana - 2013; e Curso prático sobre o sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal - Captação e Elaboração de Projetos - Ed. Urbana - 2013. Atuou em conjunto com o MPOG e o SERPRO na implantação e lapidação do Portal de Convênios do Governo Federal. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 Carga horária: 16 horas 1º dia: 08:00 h – Credenciamento 08:30 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aula 2º dia: 08:00 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aulaGestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 Sala de aula da I9 Treinamentos Setor de Autarquias Sul 4 Bl A Sala 916 - Brasília, DF, 70297-400 Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 Curso com no máximo 16 alunos por turma com atendimento individualizado e em local próprio. Profissionais capacitados, não simplesmente por sua formação acadêmica e experiência profissional, mas pelo domínio na temática abordada, amplo entendimento sobre o cenário atual da temática abordada e habilidades para transferir os conhecimentos ali aplicados de forma dinâmica e iterativa. Todos os alunos acompanham os cursos utilizando notebooks individuais, com acesso a rede de internet wifi disponível para acesso livre à internet e aos materiais eletrônicos e impressos. Sabendo do dinamismo dos alunos e a necessidade de ir direto à pratica dos ensinamentos apresentados em sala de aula, nossos cursos são de abordagem completa, entretanto, para aqueles alunos que gostam de reforçar a leitura pós-curso, disponibilizamos toda a apresentação do curso por meio digital, que são entregues em sala de aula, em um pendrive. Além do conteúdo completo apresentado pelo instrutor, disponibilizamos, também, diversos arquivos, tais como: manuais, cartilhas, guias, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos, relacionados a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Kit de Materiais de Apoio aos cursos – em nosso material de apoio aos cursos, buscamos utilizar material produzido através de recicláveis, e que fomentam o mercado da Economia Solidária e Comércio Justo. Atitudes, técnicas e uso correto de produtos ecológicos e materiais sustentáveis é uma de nossas maiores preocupações, o bom uso dos recursos naturais oferecerá uma melhor qualidade de vida para as atuais e futuras gerações, assim como a preservação do meio ambiente no planeta Terra. Empresa que se preocupa com o exercício da cidadania – Buscamos cumprir com nosso papel de promover o fortalecimento de grupos vulneráveis, que nem sempre possuem recursos para acessar a esse tipo de serviço. Por isso, I9 Treinamentos, sempre oferece vagas em alguns Blocos de cursos, para Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos, que desenvolvam projetos relevantes e de grande impacto em sua comunidade. Acesso á área do aluno e a Consultoria para ex-alunos – Após o curso, todos os alunos terão direito a acesso área do aluno e á 30 dias de consultoria junto a nossa equipe, sem qualquer custo adicional, podendo esta, ser realizada em nossa empresa ou outros canais ofertados, desde que não gere custo com deslocamento até nossos parceiros. Canal de comunicação direto com o professor, participando de fóruns, grupos de whatsapp e outras redes de iteração e compartilhamento de conteúdo online. Sistema de Melhoria Contínua – Estamos comprometidos com a melhoria contínua de nossos produtos , serviços e processos baseados no conceito de PDCA, do inglês Plan – Do – Check – Ackting: planejar, realizar, conferir e aplicar as melhorias. Assim buscamos gerar um ciclo virtuoso de aperfeiçoamento em busca da excelência em nosso atendimento. Este processo só é possível através da avaliação participativa e da crítica construtiva de nossos parceiros e clientes. Contamos com você! Pode contar conosco! Responsabilidade Solidária – A i9 Treinamentos preza pela responsabilidade em estimular iniciativas de grupos de mulheres, artesãos e agricultura familiar, busca oferecer aos seus clientes, nos coffee breaks alimentos saborosos, saudáveis e de qualidade. A partir do momento em que você investe em uma empresa como a nossa, você passa a fazer parte desta iniciativa, que é totalmente voluntária, em exercer cidadania. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 R$ 1.800,00: inscrições para inscrição efetuada até 15/07/2019; e R$ 2.200,00: inscrições para inscrição efetuada após 15/07/2019. Prazo final para inscrição: 25 de Julho de 2019 Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.  OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com  ou pelo Telefone (61) 999772130. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 INCLUSO NO VALOR DA INSCRIÇÃO: Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Aquisição de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela I9Treinamentos; Confirmação do curso: o curso é confirmado imediatamente quando o quórum mínimo de alunos for atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 FORMAS DE PAGAMENTO: Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 5 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente. Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1 Mercado Pago com possibilidade de parcelamento Marcado livre com possibilidade de parcelamento Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados Razão Social: I9 Treinamento Ltda Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 - Brasília - DF CNPJ: 24.091.611/0001-50 Inscrição Distrital: 087-00.254.700/2017 O envio do empenho deverá ser feito até 25 de Julho de 2019 pelo site no momento da inscrição ou pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 - Inscrições somente poderão ser canceladas com antecedência de 5 dias úteis da data de início de realização do curso. Após esse prazo, deverá ser indicado pelo órgão outro aluno para substituição ou, ainda, caso o pagamento tenha sido realizado, poderá ser solicitada carta de crédito para um próximo curso, no mesmo valor da inscrição efetuada. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 - A I9 Treinamentos se reserva no direito de cancelar qualquer curso, até 5 dias úteis antes do início do mesmo, por motivo de força maior ou caso a turma não atinja o quórum mínimo de participantes. Obs.: Indicamos que as aquisições de passagens aéreas sejam efetuadas apenas após a efetiva confirmação da realização do curso. Read the full article

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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Da teoria à prática

Objetivos do Curso

Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Da teoria à prática - Propiciar aos participantes o correto entendimento do Marco Regulatório do Terceiro Setor, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e regulamentada na esfera federal pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelece exigências para a seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação, acompanhamento e prestação de contas das parcerias; inclui novos instrumentos jurídicos (Termo de Fomento e Termo de Colaboração). Visa também orientar os partícipes em como regulamentar a Lei nas esferas Estaduais e Municipais. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Da teoria à prática - Aula expositiva baseada na Lei 13,019, com apresentação dos participantes e a familiaridade de cada com o conteúdo a ser estudado. Após a exposição inicial, a turma é dividida em grupos representando o Poder Público e as OSC e serão realizadas atividades práticas como elaboração de termos de fomento e colaboração, editais, projetos a serem apresentados. Após o curso presencial, será disponibilizada horas aula on line para envio das atividades, correção e feedback aos participantes. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 I – Noções Gerais – Organização da sociedade civil; parceria; termo de colaboração; termo de fomento; conselho de política pública; comissão de seleção; comissão de monitoramento e avaliação; chamamento público; bens remanescentes; apresentação das contas; termo aditivo. II – Legislação – Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016 – Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 – Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21/2015 – Medida Provisória nº 684/2015 – Lei nº 13.019/2014 – Portaria Interministerial nº 424/2016 – Lei nº 12.101/2009 – Leis nº 9.790/1999 – Lei nº 9.532/1997 – Lei nº 9.249/1995 – Lei nº 8.666/1993 – Lei nº 8.429/1992 III – Celebração (Termo de Colaboração / Fomento /  Acordo de Cooperação) – Normas Gerais – Princípios – Diretrizes fundamentais do regime jurídico – Capacidade técnica e operacional – Transparência e controle – Participação social e divulgação das ações – Regime de mútua cooperação – Comissão de seleção – Chamamento público como regra geral – Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento público  O caso das Emendas – Procedimento de manifestação de interesse social – Proposta (identificação do subscritor da proposta; indicação do interesse público envolvido; diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida). – Plano de trabalho (diagnóstico da realidade; descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis; prazo de execução das atividades e o cumprimento das metas; definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; compatibilidade dos custos; plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública; estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas; valores a serem repassados; modo e periodicidade das prestações de contas; prazos de análise da prestação de contas. – Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento – Impedimentos para celebração IV – Formalização e Execução – Cláusulas essenciais: a descrição do objeto pactuado; as obrigações das partes; o valor total do repasse e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa; a contrapartida; a vigência e as hipóteses de prorrogação; a obrigação de prestar contas com definição de forma e prazos; a forma de monitoramento e avaliação; a obrigatoriedade de restituição de recursos; a definição da titularidade dos bens e direitos; a estimativa de aplicação financeira; a prerrogativa de assumir ou de transferir a responsabilidade; a obrigação de manter e movimentar os recursos na conta bancária específica; o livre acesso dos servidores; a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento; a indicação do foro; etc.  – Anexos do instrumento de parceria: plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável; o regulamento de compras e contratações adotado pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira. – Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil – Vedações – Liberação dos recursos – Movimentação e aplicação financeira dos recursos – Alterações – Monitoramento e avaliação – Obrigações do gestor V – Prestação de Contas – Normas Gerais – Manuais específicos – Procedimentos diferenciados para prestação de contas (R$ 600.000,00) – Verdade real e os resultados alcançados – Plataforma eletrônica – Relatório de Execução do Objeto – Relatório de Execução Financeira – Relatório da visita técnica – Relatório técnico de monitoramento – Parecer técnico de análise – Avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações – Prazo de até 90 (noventa) dias – Aprovação da prestação de contas com ressalvas – Rejeição da prestação de contas e TCE – Tipos de avaliação (regulares, regulares com ressalva e irregulares) VI – Responsabilidade e Sanções – Advertência – Suspensão temporária – Declaração de inidoneidade – Emissão de Pareceres Técnicos – Improbidade Administrativa O Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 é voltado à servidores e empregados públicos federais, estaduais e municipais, Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos, Técnicos e analistas de convênios públicos, Auditores e Controladores internos e externos, Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores. Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas. Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio, Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica que estejam direta ou indiretamente envolvidos em procedimentos de recebimento ou concessão de recursos públicos voltados às Organizações da Sociedade Civil.   O Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 será ministrado pelo professor Felippe Jorge Kopanakis é doutorando em Cultura e Sociedade (IHAC/UFBA) (2016-2020), Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial – GEDAI, vinculado ao PPG em Direito da UFP (2017), Mestre em Geografia Urbana (UFG), especialista em Gestão Ambiental Urbana (UAB), e Gestão Cultural (MINC/SENAC); Secretário municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia da cidade de Porangatu/GO, (1998-2003); Consultor da UNESCO em Economia da Cultura (2015/2016) e em metodologia para implantação de Zoneamentos Econômicos e Culturais e coordenador da elaboração do ZEC Acre (2010); Implantou os Escritórios de Desenvolvimento de Projetos da Rede Salesiana do Brasil em 09 regionais (07 Estados – SP, MG, RS, PR, PE, AM e RO) integrando a rede da entidade composta por 81 OSC para atendimento de cerca de 120 mil beneficiários (2013). Exerceu consultoria no Governo de Goiás, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Segplan) nas áreas de aumento da captação de recursos através do PPA, LDO e LOA da União, Siconv (2014); Multiplicador em Elaboração de Projetos Sociais do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv do Departamento de Transferências Voluntárias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Diretor de Projetos do Instituto Terra Goyazes. Atuou como Gerente Especial da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Goiás (2011-2013) onde coordenou o Gabinete de Interlocução com os Movimentos Sociais e implantou as Oficinas de Conhecimento – Gestão e Sustentabilidade para o Terceiro Setor e o Mapeamento do Terceiro Setor em Goiás. Professor convidado da UFRGS, UFTO, UFPB e UFRO, palestrante, capacitador e formador de multiplicadores. É parecerista/analista de projetos da Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 Carga horária: 16 horas 1º dia: 08:00 h – Credenciamento 08:30 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aula 2º dia: 08:00 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aulaMarco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 Sala de aula da I9 Treinamentos Setor de Autarquias Sul 4 Bl A Sala 916 - Brasília, DF, 70297-400 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 Curso com no máximo 16 alunos por turma com atendimento individualizado e em local próprio. Profissionais capacitados, não simplesmente por sua formação acadêmica e experiência profissional, mas pelo domínio na temática abordada, amplo entendimento sobre o cenário atual da temática abordada e habilidades para transferir os conhecimentos ali aplicados de forma dinâmica e iterativa. Todos os alunos acompanham os cursos utilizando notebooks individuais, com acesso a rede de internet wifi disponível para acesso livre à internet e aos materiais eletrônicos e impressos. Sabendo do dinamismo dos alunos e a necessidade de ir direto à pratica dos ensinamentos apresentados em sala de aula, nossos cursos são de abordagem completa, entretanto, para aqueles alunos que gostam de reforçar a leitura pós-curso, disponibilizamos toda a apresentação do curso por meio digital, que são entregues em sala de aula, em um pendrive. Além do conteúdo completo apresentado pelo instrutor, disponibilizamos, também, diversos arquivos, tais como: manuais, cartilhas, guias, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos, relacionados a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Kit de Materiais de Apoio aos cursos – em nosso material de apoio aos cursos, buscamos utilizar material produzido através de recicláveis, e que fomentam o mercado da Economia Solidária e Comércio Justo. Atitudes, técnicas e uso correto de produtos ecológicos e materiais sustentáveis é uma de nossas maiores preocupações, o bom uso dos recursos naturais oferecerá uma melhor qualidade de vida para as atuais e futuras gerações, assim como a preservação do meio ambiente no planeta Terra. Empresa que se preocupa com o exercício da cidadania – Buscamos cumprir com nosso papel de promover o fortalecimento de grupos vulneráveis, que nem sempre possuem recursos para acessar a esse tipo de serviço. Por isso, I9 Treinamentos, sempre oferece vagas em alguns Blocos de cursos, para Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos, que desenvolvam projetos relevantes e de grande impacto em sua comunidade. Acesso á área do aluno e a Consultoria para ex-alunos – Após o curso, todos os alunos terão direito a acesso área do aluno e á 30 dias de consultoria junto a nossa equipe, sem qualquer custo adicional, podendo esta, ser realizada em nossa empresa ou outros canais ofertados, desde que não gere custo com deslocamento até nossos parceiros. Canal de comunicação direto com o professor, participando de fóruns, grupos de whatsapp e outras redes de iteração e compartilhamento de conteúdo online. Sistema de Melhoria Contínua – Estamos comprometidos com a melhoria contínua de nossos produtos , serviços e processos baseados no conceito de PDCA, do inglês Plan – Do – Check – Ackting: planejar, realizar, conferir e aplicar as melhorias. Assim buscamos gerar um ciclo virtuoso de aperfeiçoamento em busca da excelência em nosso atendimento. Este processo só é possível através da avaliação participativa e da crítica construtiva de nossos parceiros e clientes. Contamos com você! Pode contar conosco! Responsabilidade Solidária – A i9 Treinamentos preza pela responsabilidade em estimular iniciativas de grupos de mulheres, artesãos e agricultura familiar, busca oferecer aos seus clientes, nos coffee breaks alimentos saborosos, saudáveis e de qualidade. A partir do momento em que você investe em uma empresa como a nossa, você passa a fazer parte desta iniciativa, que é totalmente voluntária, em exercer cidadania. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 R$ 1.800,00: inscrições para inscrição efetuada até 24/06/2018; e R$ 2.200,00: inscrições para  inscrição efetuada após 24/06/2018. Prazo final para inscrição: 05 de Julho de 2019. Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.  OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com  ou pelo Telefone (61) 999772130. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 INCLUSO NO VALOR DA INSCRIÇÃO: Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Aquisição de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela I9Treinamentos; Confirmação do curso: o curso é confirmado imediatamente quando o quórum mínimo de alunos for atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 FORMAS DE PAGAMENTO: Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 5 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente. Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1 Mercado Pago com possibilidade de parcelamento Marcado livre com possibilidade de parcelamento Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados Razão Social: I9 Treinamento Ltda Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 - Brasília - DF CNPJ: 24.091.611/0001-50 Inscrição Distrital: 087-00.254.700/2017 0 envio do empenho deverá ser feito até o dia 05 de Julho de 2019 pelo site no momento da inscrição ou pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone. Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Inscrições somente poderão ser canceladas com antecedência de 5 dias úteis da data de início de realização do curso. Após esse prazo, deverá ser indicado pelo órgão outro aluno para substituição ou, ainda, caso o pagamento tenha sido realizado, poderá ser solicitada carta de crédito para um próximo curso, no mesmo valor da inscrição efetuada. Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - A I9 Treinamentos se reserva no direito de cancelar qualquer curso, até 5 dias úteis antes do início do mesmo, por motivo de força maior ou caso a turma não atinja o quórum mínimo de participantes. Obs.: Indicamos que as aquisições de passagens aéreas sejam efetuadas apenas após a efetiva confirmação da realização do curso. Read the full article

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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Da teoria à prática

Objetivos do Curso

Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Da teoria à prática - Propiciar aos participantes o correto entendimento do Marco Regulatório do Terceiro Setor, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e regulamentada na esfera federal pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelece exigências para a seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação, acompanhamento e prestação de contas das parcerias; inclui novos instrumentos jurídicos (Termo de Fomento e Termo de Colaboração). Visa também orientar os partícipes em como regulamentar a Lei nas esferas Estaduais e Municipais. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Da teoria à prática - Aula expositiva baseada na Lei 13,019, com apresentação dos participantes e a familiaridade de cada com o conteúdo a ser estudado. Após a exposição inicial, a turma é dividida em grupos representando o Poder Público e as OSC e serão realizadas atividades práticas como elaboração de termos de fomento e colaboração, editais, projetos a serem apresentados. Após o curso presencial, será disponibilizada horas aula on line para envio das atividades, correção e feedback aos participantes. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 I – Noções Gerais – Organização da sociedade civil; parceria; termo de colaboração; termo de fomento; conselho de política pública; comissão de seleção; comissão de monitoramento e avaliação; chamamento público; bens remanescentes; apresentação das contas; termo aditivo. II – Legislação – Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016 – Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 – Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21/2015 – Medida Provisória nº 684/2015 – Lei nº 13.019/2014 – Portaria Interministerial nº 424/2016 – Lei nº 12.101/2009 – Leis nº 9.790/1999 – Lei nº 9.532/1997 – Lei nº 9.249/1995 – Lei nº 8.666/1993 – Lei nº 8.429/1992 III – Celebração (Termo de Colaboração / Fomento /  Acordo de Cooperação) – Normas Gerais – Princípios – Diretrizes fundamentais do regime jurídico – Capacidade técnica e operacional – Transparência e controle – Participação social e divulgação das ações – Regime de mútua cooperação – Comissão de seleção – Chamamento público como regra geral – Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento público  O caso das Emendas – Procedimento de manifestação de interesse social – Proposta (identificação do subscritor da proposta; indicação do interesse público envolvido; diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida). – Plano de trabalho (diagnóstico da realidade; descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis; prazo de execução das atividades e o cumprimento das metas; definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; compatibilidade dos custos; plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública; estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas; valores a serem repassados; modo e periodicidade das prestações de contas; prazos de análise da prestação de contas. – Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento – Impedimentos para celebração IV – Formalização e Execução – Cláusulas essenciais: a descrição do objeto pactuado; as obrigações das partes; o valor total do repasse e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa; a contrapartida; a vigência e as hipóteses de prorrogação; a obrigação de prestar contas com definição de forma e prazos; a forma de monitoramento e avaliação; a obrigatoriedade de restituição de recursos; a definição da titularidade dos bens e direitos; a estimativa de aplicação financeira; a prerrogativa de assumir ou de transferir a responsabilidade; a obrigação de manter e movimentar os recursos na conta bancária específica; o livre acesso dos servidores; a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento; a indicação do foro; etc.  – Anexos do instrumento de parceria: plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável; o regulamento de compras e contratações adotado pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira. – Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil – Vedações – Liberação dos recursos – Movimentação e aplicação financeira dos recursos – Alterações – Monitoramento e avaliação – Obrigações do gestor V – Prestação de Contas – Normas Gerais – Manuais específicos – Procedimentos diferenciados para prestação de contas (R$ 600.000,00) – Verdade real e os resultados alcançados – Plataforma eletrônica – Relatório de Execução do Objeto – Relatório de Execução Financeira – Relatório da visita técnica – Relatório técnico de monitoramento – Parecer técnico de análise – Avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações – Prazo de até 90 (noventa) dias – Aprovação da prestação de contas com ressalvas – Rejeição da prestação de contas e TCE – Tipos de avaliação (regulares, regulares com ressalva e irregulares) VI – Responsabilidade e Sanções – Advertência – Suspensão temporária – Declaração de inidoneidade – Emissão de Pareceres Técnicos – Improbidade Administrativa O Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 é voltado à servidores e empregados públicos federais, estaduais e municipais, Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos, Técnicos e analistas de convênios públicos, Auditores e Controladores internos e externos, Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores. Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas. Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio, Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica que estejam direta ou indiretamente envolvidos em procedimentos de recebimento ou concessão de recursos públicos voltados às Organizações da Sociedade Civil.   O Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 será ministrado pelo professor Felippe Jorge Kopanakis é doutorando em Cultura e Sociedade (IHAC/UFBA) (2016-2020), Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial – GEDAI, vinculado ao PPG em Direito da UFP (2017), Mestre em Geografia Urbana (UFG), especialista em Gestão Ambiental Urbana (UAB), e Gestão Cultural (MINC/SENAC); Secretário municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia da cidade de Porangatu/GO, (1998-2003); Consultor da UNESCO em Economia da Cultura (2015/2016) e em metodologia para implantação de Zoneamentos Econômicos e Culturais e coordenador da elaboração do ZEC Acre (2010); Implantou os Escritórios de Desenvolvimento de Projetos da Rede Salesiana do Brasil em 09 regionais (07 Estados – SP, MG, RS, PR, PE, AM e RO) integrando a rede da entidade composta por 81 OSC para atendimento de cerca de 120 mil beneficiários (2013). Exerceu consultoria no Governo de Goiás, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Segplan) nas áreas de aumento da captação de recursos através do PPA, LDO e LOA da União, Siconv (2014); Multiplicador em Elaboração de Projetos Sociais do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv do Departamento de Transferências Voluntárias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Diretor de Projetos do Instituto Terra Goyazes. Atuou como Gerente Especial da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Goiás (2011-2013) onde coordenou o Gabinete de Interlocução com os Movimentos Sociais e implantou as Oficinas de Conhecimento – Gestão e Sustentabilidade para o Terceiro Setor e o Mapeamento do Terceiro Setor em Goiás. Professor convidado da UFRGS, UFTO, UFPB e UFRO, palestrante, capacitador e formador de multiplicadores. É parecerista/analista de projetos da Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 Carga horária: 16 horas 1º dia: 08:00 h – Credenciamento 08:30 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aula 2º dia: 08:00 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aulaMarco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 Sala de aula da I9 Treinamentos Setor de Autarquias Sul 4 Bl A Sala 916 - Brasília, DF, 70297-400 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 Curso com no máximo 16 alunos por turma com atendimento individualizado e em local próprio. Profissionais capacitados, não simplesmente por sua formação acadêmica e experiência profissional, mas pelo domínio na temática abordada, amplo entendimento sobre o cenário atual da temática abordada e habilidades para transferir os conhecimentos ali aplicados de forma dinâmica e iterativa. Todos os alunos acompanham os cursos utilizando notebooks individuais, com acesso a rede de internet wifi disponível para acesso livre à internet e aos materiais eletrônicos e impressos. Sabendo do dinamismo dos alunos e a necessidade de ir direto à pratica dos ensinamentos apresentados em sala de aula, nossos cursos são de abordagem completa, entretanto, para aqueles alunos que gostam de reforçar a leitura pós-curso, disponibilizamos toda a apresentação do curso por meio digital, que são entregues em sala de aula, em um pendrive. Além do conteúdo completo apresentado pelo instrutor, disponibilizamos, também, diversos arquivos, tais como: manuais, cartilhas, guias, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos, relacionados a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Kit de Materiais de Apoio aos cursos – em nosso material de apoio aos cursos, buscamos utilizar material produzido através de recicláveis, e que fomentam o mercado da Economia Solidária e Comércio Justo. Atitudes, técnicas e uso correto de produtos ecológicos e materiais sustentáveis é uma de nossas maiores preocupações, o bom uso dos recursos naturais oferecerá uma melhor qualidade de vida para as atuais e futuras gerações, assim como a preservação do meio ambiente no planeta Terra. Empresa que se preocupa com o exercício da cidadania – Buscamos cumprir com nosso papel de promover o fortalecimento de grupos vulneráveis, que nem sempre possuem recursos para acessar a esse tipo de serviço. Por isso, I9 Treinamentos, sempre oferece vagas em alguns Blocos de cursos, para Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos, que desenvolvam projetos relevantes e de grande impacto em sua comunidade. Acesso á área do aluno e a Consultoria para ex-alunos – Após o curso, todos os alunos terão direito a acesso área do aluno e á 30 dias de consultoria junto a nossa equipe, sem qualquer custo adicional, podendo esta, ser realizada em nossa empresa ou outros canais ofertados, desde que não gere custo com deslocamento até nossos parceiros. Canal de comunicação direto com o professor, participando de fóruns, grupos de whatsapp e outras redes de iteração e compartilhamento de conteúdo online. Sistema de Melhoria Contínua – Estamos comprometidos com a melhoria contínua de nossos produtos , serviços e processos baseados no conceito de PDCA, do inglês Plan – Do – Check – Ackting: planejar, realizar, conferir e aplicar as melhorias. Assim buscamos gerar um ciclo virtuoso de aperfeiçoamento em busca da excelência em nosso atendimento. Este processo só é possível através da avaliação participativa e da crítica construtiva de nossos parceiros e clientes. Contamos com você! Pode contar conosco! Responsabilidade Solidária – A i9 Treinamentos preza pela responsabilidade em estimular iniciativas de grupos de mulheres, artesãos e agricultura familiar, busca oferecer aos seus clientes, nos coffee breaks alimentos saborosos, saudáveis e de qualidade. A partir do momento em que você investe em uma empresa como a nossa, você passa a fazer parte desta iniciativa, que é totalmente voluntária, em exercer cidadania. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 R$ 1.800,00: inscrições para inscrição efetuada até 24/06/2018; e R$ 2.200,00: inscrições para  inscrição efetuada após 24/06/2018. Prazo final para inscrição: 05 de Julho de 2019. Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.  OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com  ou pelo Telefone (61) 999772130. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 INCLUSO NO VALOR DA INSCRIÇÃO: Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Aquisição de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela I9Treinamentos; Confirmação do curso: o curso é confirmado imediatamente quando o quórum mínimo de alunos for atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 FORMAS DE PAGAMENTO: Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 5 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente. Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1 Mercado Pago com possibilidade de parcelamento Marcado livre com possibilidade de parcelamento Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados Razão Social: I9 Treinamento Ltda Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 - Brasília - DF CNPJ: 24.091.611/0001-50 Inscrição Distrital: 087-00.254.700/2017 0 envio do empenho deverá ser feito até o dia 05 de Julho de 2019 pelo site no momento da inscrição ou pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone. Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Inscrições somente poderão ser canceladas com antecedência de 5 dias úteis da data de início de realização do curso. Após esse prazo, deverá ser indicado pelo órgão outro aluno para substituição ou, ainda, caso o pagamento tenha sido realizado, poderá ser solicitada carta de crédito para um próximo curso, no mesmo valor da inscrição efetuada. Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - A I9 Treinamentos se reserva no direito de cancelar qualquer curso, até 5 dias úteis antes do início do mesmo, por motivo de força maior ou caso a turma não atinja o quórum mínimo de participantes. Obs.: Indicamos que as aquisições de passagens aéreas sejam efetuadas apenas após a efetiva confirmação da realização do curso. Read the full article

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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Da teoria à prática

Objetivos do Curso

Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Da teoria à prática - Propiciar aos participantes o correto entendimento do Marco Regulatório do Terceiro Setor, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e regulamentada na esfera federal pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelece exigências para a seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação, acompanhamento e prestação de contas das parcerias; inclui novos instrumentos jurídicos (Termo de Fomento e Termo de Colaboração). Visa também orientar os partícipes em como regulamentar a Lei nas esferas Estaduais e Municipais. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Da teoria à prática - Aula expositiva baseada na Lei 13,019, com apresentação dos participantes e a familiaridade de cada com o conteúdo a ser estudado. Após a exposição inicial, a turma é dividida em grupos representando o Poder Público e as OSC e serão realizadas atividades práticas como elaboração de termos de fomento e colaboração, editais, projetos a serem apresentados. Após o curso presencial, será disponibilizada horas aula on line para envio das atividades, correção e feedback aos participantes. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 I – Noções Gerais – Organização da sociedade civil; parceria; termo de colaboração; termo de fomento; conselho de política pública; comissão de seleção; comissão de monitoramento e avaliação; chamamento público; bens remanescentes; apresentação das contas; termo aditivo. II – Legislação – Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016 – Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 – Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21/2015 – Medida Provisória nº 684/2015 – Lei nº 13.019/2014 – Portaria Interministerial nº 424/2016 – Lei nº 12.101/2009 – Leis nº 9.790/1999 – Lei nº 9.532/1997 – Lei nº 9.249/1995 – Lei nº 8.666/1993 – Lei nº 8.429/1992 III – Celebração (Termo de Colaboração / Fomento /  Acordo de Cooperação) – Normas Gerais – Princípios – Diretrizes fundamentais do regime jurídico – Capacidade técnica e operacional – Transparência e controle – Participação social e divulgação das ações – Regime de mútua cooperação – Comissão de seleção – Chamamento público como regra geral – Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento público  O caso das Emendas – Procedimento de manifestação de interesse social – Proposta (identificação do subscritor da proposta; indicação do interesse público envolvido; diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida). – Plano de trabalho (diagnóstico da realidade; descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis; prazo de execução das atividades e o cumprimento das metas; definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; compatibilidade dos custos; plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública; estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas; valores a serem repassados; modo e periodicidade das prestações de contas; prazos de análise da prestação de contas. – Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento – Impedimentos para celebração IV – Formalização e Execução – Cláusulas essenciais: a descrição do objeto pactuado; as obrigações das partes; o valor total do repasse e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa; a contrapartida; a vigência e as hipóteses de prorrogação; a obrigação de prestar contas com definição de forma e prazos; a forma de monitoramento e avaliação; a obrigatoriedade de restituição de recursos; a definição da titularidade dos bens e direitos; a estimativa de aplicação financeira; a prerrogativa de assumir ou de transferir a responsabilidade; a obrigação de manter e movimentar os recursos na conta bancária específica; o livre acesso dos servidores; a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento; a indicação do foro; etc.  – Anexos do instrumento de parceria: plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável; o regulamento de compras e contratações adotado pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira. – Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil – Vedações – Liberação dos recursos – Movimentação e aplicação financeira dos recursos – Alterações – Monitoramento e avaliação – Obrigações do gestor V – Prestação de Contas – Normas Gerais – Manuais específicos – Procedimentos diferenciados para prestação de contas (R$ 600.000,00) – Verdade real e os resultados alcançados – Plataforma eletrônica – Relatório de Execução do Objeto – Relatório de Execução Financeira – Relatório da visita técnica – Relatório técnico de monitoramento – Parecer técnico de análise – Avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações – Prazo de até 90 (noventa) dias – Aprovação da prestação de contas com ressalvas – Rejeição da prestação de contas e TCE – Tipos de avaliação (regulares, regulares com ressalva e irregulares) VI – Responsabilidade e Sanções – Advertência – Suspensão temporária – Declaração de inidoneidade – Emissão de Pareceres Técnicos – Improbidade Administrativa O Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 é voltado à servidores e empregados públicos federais, estaduais e municipais, Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos, Técnicos e analistas de convênios públicos, Auditores e Controladores internos e externos, Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores. Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas. Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio, Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica que estejam direta ou indiretamente envolvidos em procedimentos de recebimento ou concessão de recursos públicos voltados às Organizações da Sociedade Civil.   O Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 será ministrado pelo professor Felippe Jorge Kopanakis é doutorando em Cultura e Sociedade (IHAC/UFBA) (2016-2020), Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial – GEDAI, vinculado ao PPG em Direito da UFP (2017), Mestre em Geografia Urbana (UFG), especialista em Gestão Ambiental Urbana (UAB), e Gestão Cultural (MINC/SENAC); Secretário municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia da cidade de Porangatu/GO, (1998-2003); Consultor da UNESCO em Economia da Cultura (2015/2016) e em metodologia para implantação de Zoneamentos Econômicos e Culturais e coordenador da elaboração do ZEC Acre (2010); Implantou os Escritórios de Desenvolvimento de Projetos da Rede Salesiana do Brasil em 09 regionais (07 Estados – SP, MG, RS, PR, PE, AM e RO) integrando a rede da entidade composta por 81 OSC para atendimento de cerca de 120 mil beneficiários (2013). Exerceu consultoria no Governo de Goiás, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Segplan) nas áreas de aumento da captação de recursos através do PPA, LDO e LOA da União, Siconv (2014); Multiplicador em Elaboração de Projetos Sociais do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv do Departamento de Transferências Voluntárias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Diretor de Projetos do Instituto Terra Goyazes. Atuou como Gerente Especial da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Goiás (2011-2013) onde coordenou o Gabinete de Interlocução com os Movimentos Sociais e implantou as Oficinas de Conhecimento – Gestão e Sustentabilidade para o Terceiro Setor e o Mapeamento do Terceiro Setor em Goiás. Professor convidado da UFRGS, UFTO, UFPB e UFRO, palestrante, capacitador e formador de multiplicadores. É parecerista/analista de projetos da Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 Carga horária: 16 horas 1º dia: 08:00 h – Credenciamento 08:30 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aula 2º dia: 08:00 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aulaMarco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 Sala de aula da I9 Treinamentos Setor de Autarquias Sul 4 Bl A Sala 916 - Brasília, DF, 70297-400 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 Curso com no máximo 16 alunos por turma com atendimento individualizado e em local próprio. Profissionais capacitados, não simplesmente por sua formação acadêmica e experiência profissional, mas pelo domínio na temática abordada, amplo entendimento sobre o cenário atual da temática abordada e habilidades para transferir os conhecimentos ali aplicados de forma dinâmica e iterativa. Todos os alunos acompanham os cursos utilizando notebooks individuais, com acesso a rede de internet wifi disponível para acesso livre à internet e aos materiais eletrônicos e impressos. Sabendo do dinamismo dos alunos e a necessidade de ir direto à pratica dos ensinamentos apresentados em sala de aula, nossos cursos são de abordagem completa, entretanto, para aqueles alunos que gostam de reforçar a leitura pós-curso, disponibilizamos toda a apresentação do curso por meio digital, que são entregues em sala de aula, em um pendrive. Além do conteúdo completo apresentado pelo instrutor, disponibilizamos, também, diversos arquivos, tais como: manuais, cartilhas, guias, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos, relacionados a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Kit de Materiais de Apoio aos cursos – em nosso material de apoio aos cursos, buscamos utilizar material produzido através de recicláveis, e que fomentam o mercado da Economia Solidária e Comércio Justo. Atitudes, técnicas e uso correto de produtos ecológicos e materiais sustentáveis é uma de nossas maiores preocupações, o bom uso dos recursos naturais oferecerá uma melhor qualidade de vida para as atuais e futuras gerações, assim como a preservação do meio ambiente no planeta Terra. Empresa que se preocupa com o exercício da cidadania – Buscamos cumprir com nosso papel de promover o fortalecimento de grupos vulneráveis, que nem sempre possuem recursos para acessar a esse tipo de serviço. Por isso, I9 Treinamentos, sempre oferece vagas em alguns Blocos de cursos, para Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos, que desenvolvam projetos relevantes e de grande impacto em sua comunidade. Acesso á área do aluno e a Consultoria para ex-alunos – Após o curso, todos os alunos terão direito a acesso área do aluno e á 30 dias de consultoria junto a nossa equipe, sem qualquer custo adicional, podendo esta, ser realizada em nossa empresa ou outros canais ofertados, desde que não gere custo com deslocamento até nossos parceiros. Canal de comunicação direto com o professor, participando de fóruns, grupos de whatsapp e outras redes de iteração e compartilhamento de conteúdo online. Sistema de Melhoria Contínua – Estamos comprometidos com a melhoria contínua de nossos produtos , serviços e processos baseados no conceito de PDCA, do inglês Plan – Do – Check – Ackting: planejar, realizar, conferir e aplicar as melhorias. Assim buscamos gerar um ciclo virtuoso de aperfeiçoamento em busca da excelência em nosso atendimento. Este processo só é possível através da avaliação participativa e da crítica construtiva de nossos parceiros e clientes. Contamos com você! Pode contar conosco! Responsabilidade Solidária – A i9 Treinamentos preza pela responsabilidade em estimular iniciativas de grupos de mulheres, artesãos e agricultura familiar, busca oferecer aos seus clientes, nos coffee breaks alimentos saborosos, saudáveis e de qualidade. A partir do momento em que você investe em uma empresa como a nossa, você passa a fazer parte desta iniciativa, que é totalmente voluntária, em exercer cidadania. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 R$ 1.800,00: inscrições para inscrição efetuada até 24/06/2018; e R$ 2.200,00: inscrições para  inscrição efetuada após 24/06/2018. Prazo final para inscrição: 05 de Julho de 2019. Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.  OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com  ou pelo Telefone (61) 999772130. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 INCLUSO NO VALOR DA INSCRIÇÃO: Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Aquisição de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela I9Treinamentos; Confirmação do curso: o curso é confirmado imediatamente quando o quórum mínimo de alunos for atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 FORMAS DE PAGAMENTO: Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 5 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente. Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1 Mercado Pago com possibilidade de parcelamento Marcado livre com possibilidade de parcelamento Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados Razão Social: I9 Treinamento Ltda Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 - Brasília - DF CNPJ: 24.091.611/0001-50 Inscrição Distrital: 087-00.254.700/2017 0 envio do empenho deverá ser feito até o dia 05 de Julho de 2019 pelo site no momento da inscrição ou pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone. Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Inscrições somente poderão ser canceladas com antecedência de 5 dias úteis da data de início de realização do curso. Após esse prazo, deverá ser indicado pelo órgão outro aluno para substituição ou, ainda, caso o pagamento tenha sido realizado, poderá ser solicitada carta de crédito para um próximo curso, no mesmo valor da inscrição efetuada. Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - A I9 Treinamentos se reserva no direito de cancelar qualquer curso, até 5 dias úteis antes do início do mesmo, por motivo de força maior ou caso a turma não atinja o quórum mínimo de participantes. Obs.: Indicamos que as aquisições de passagens aéreas sejam efetuadas apenas após a efetiva confirmação da realização do curso. Read the full article

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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Da teoria à prática

Objetivos do Curso

Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Da teoria à prática - Propiciar aos participantes o correto entendimento do Marco Regulatório do Terceiro Setor, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e regulamentada na esfera federal pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelece exigências para a seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação, acompanhamento e prestação de contas das parcerias; inclui novos instrumentos jurídicos (Termo de Fomento e Termo de Colaboração). Visa também orientar os partícipes em como regulamentar a Lei nas esferas Estaduais e Municipais. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Da teoria à prática - Aula expositiva baseada na Lei 13,019, com apresentação dos participantes e a familiaridade de cada com o conteúdo a ser estudado. Após a exposição inicial, a turma é dividida em grupos representando o Poder Público e as OSC e serão realizadas atividades práticas como elaboração de termos de fomento e colaboração, editais, projetos a serem apresentados. Após o curso presencial, será disponibilizada horas aula on line para envio das atividades, correção e feedback aos participantes. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 I – Noções Gerais – Organização da sociedade civil; parceria; termo de colaboração; termo de fomento; conselho de política pública; comissão de seleção; comissão de monitoramento e avaliação; chamamento público; bens remanescentes; apresentação das contas; termo aditivo. II – Legislação – Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016 – Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 – Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21/2015 – Medida Provisória nº 684/2015 – Lei nº 13.019/2014 – Portaria Interministerial nº 424/2016 – Lei nº 12.101/2009 – Leis nº 9.790/1999 – Lei nº 9.532/1997 – Lei nº 9.249/1995 – Lei nº 8.666/1993 – Lei nº 8.429/1992 III – Celebração (Termo de Colaboração / Fomento /  Acordo de Cooperação) – Normas Gerais – Princípios – Diretrizes fundamentais do regime jurídico – Capacidade técnica e operacional – Transparência e controle – Participação social e divulgação das ações – Regime de mútua cooperação – Comissão de seleção – Chamamento público como regra geral – Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento público  O caso das Emendas – Procedimento de manifestação de interesse social – Proposta (identificação do subscritor da proposta; indicação do interesse público envolvido; diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida). – Plano de trabalho (diagnóstico da realidade; descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis; prazo de execução das atividades e o cumprimento das metas; definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; compatibilidade dos custos; plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública; estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas; valores a serem repassados; modo e periodicidade das prestações de contas; prazos de análise da prestação de contas. – Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento – Impedimentos para celebração IV – Formalização e Execução – Cláusulas essenciais: a descrição do objeto pactuado; as obrigações das partes; o valor total do repasse e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa; a contrapartida; a vigência e as hipóteses de prorrogação; a obrigação de prestar contas com definição de forma e prazos; a forma de monitoramento e avaliação; a obrigatoriedade de restituição de recursos; a definição da titularidade dos bens e direitos; a estimativa de aplicação financeira; a prerrogativa de assumir ou de transferir a responsabilidade; a obrigação de manter e movimentar os recursos na conta bancária específica; o livre acesso dos servidores; a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento; a indicação do foro; etc.  – Anexos do instrumento de parceria: plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável; o regulamento de compras e contratações adotado pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira. – Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil – Vedações – Liberação dos recursos – Movimentação e aplicação financeira dos recursos – Alterações – Monitoramento e avaliação – Obrigações do gestor V – Prestação de Contas – Normas Gerais – Manuais específicos – Procedimentos diferenciados para prestação de contas (R$ 600.000,00) – Verdade real e os resultados alcançados – Plataforma eletrônica – Relatório de Execução do Objeto – Relatório de Execução Financeira – Relatório da visita técnica – Relatório técnico de monitoramento – Parecer técnico de análise – Avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações – Prazo de até 90 (noventa) dias – Aprovação da prestação de contas com ressalvas – Rejeição da prestação de contas e TCE – Tipos de avaliação (regulares, regulares com ressalva e irregulares) VI – Responsabilidade e Sanções – Advertência – Suspensão temporária – Declaração de inidoneidade – Emissão de Pareceres Técnicos – Improbidade Administrativa O Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 é voltado à servidores e empregados públicos federais, estaduais e municipais, Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos, Técnicos e analistas de convênios públicos, Auditores e Controladores internos e externos, Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores. Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas. Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio, Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica que estejam direta ou indiretamente envolvidos em procedimentos de recebimento ou concessão de recursos públicos voltados às Organizações da Sociedade Civil.   O Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 será ministrado pelo professor Felippe Jorge Kopanakis é doutorando em Cultura e Sociedade (IHAC/UFBA) (2016-2020), Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial – GEDAI, vinculado ao PPG em Direito da UFP (2017), Mestre em Geografia Urbana (UFG), especialista em Gestão Ambiental Urbana (UAB), e Gestão Cultural (MINC/SENAC); Secretário municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia da cidade de Porangatu/GO, (1998-2003); Consultor da UNESCO em Economia da Cultura (2015/2016) e em metodologia para implantação de Zoneamentos Econômicos e Culturais e coordenador da elaboração do ZEC Acre (2010); Implantou os Escritórios de Desenvolvimento de Projetos da Rede Salesiana do Brasil em 09 regionais (07 Estados – SP, MG, RS, PR, PE, AM e RO) integrando a rede da entidade composta por 81 OSC para atendimento de cerca de 120 mil beneficiários (2013). Exerceu consultoria no Governo de Goiás, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Segplan) nas áreas de aumento da captação de recursos através do PPA, LDO e LOA da União, Siconv (2014); Multiplicador em Elaboração de Projetos Sociais do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv do Departamento de Transferências Voluntárias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Diretor de Projetos do Instituto Terra Goyazes. Atuou como Gerente Especial da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Goiás (2011-2013) onde coordenou o Gabinete de Interlocução com os Movimentos Sociais e implantou as Oficinas de Conhecimento – Gestão e Sustentabilidade para o Terceiro Setor e o Mapeamento do Terceiro Setor em Goiás. Professor convidado da UFRGS, UFTO, UFPB e UFRO, palestrante, capacitador e formador de multiplicadores. É parecerista/analista de projetos da Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 Carga horária: 16 horas 1º dia: 08:00 h – Credenciamento 08:30 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aula 2º dia: 08:00 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aulaMarco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 Sala de aula da I9 Treinamentos Setor de Autarquias Sul 4 Bl A Sala 916 - Brasília, DF, 70297-400 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 Curso com no máximo 16 alunos por turma com atendimento individualizado e em local próprio. Profissionais capacitados, não simplesmente por sua formação acadêmica e experiência profissional, mas pelo domínio na temática abordada, amplo entendimento sobre o cenário atual da temática abordada e habilidades para transferir os conhecimentos ali aplicados de forma dinâmica e iterativa. Todos os alunos acompanham os cursos utilizando notebooks individuais, com acesso a rede de internet wifi disponível para acesso livre à internet e aos materiais eletrônicos e impressos. Sabendo do dinamismo dos alunos e a necessidade de ir direto à pratica dos ensinamentos apresentados em sala de aula, nossos cursos são de abordagem completa, entretanto, para aqueles alunos que gostam de reforçar a leitura pós-curso, disponibilizamos toda a apresentação do curso por meio digital, que são entregues em sala de aula, em um pendrive. Além do conteúdo completo apresentado pelo instrutor, disponibilizamos, também, diversos arquivos, tais como: manuais, cartilhas, guias, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos, relacionados a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Kit de Materiais de Apoio aos cursos – em nosso material de apoio aos cursos, buscamos utilizar material produzido através de recicláveis, e que fomentam o mercado da Economia Solidária e Comércio Justo. Atitudes, técnicas e uso correto de produtos ecológicos e materiais sustentáveis é uma de nossas maiores preocupações, o bom uso dos recursos naturais oferecerá uma melhor qualidade de vida para as atuais e futuras gerações, assim como a preservação do meio ambiente no planeta Terra. Empresa que se preocupa com o exercício da cidadania – Buscamos cumprir com nosso papel de promover o fortalecimento de grupos vulneráveis, que nem sempre possuem recursos para acessar a esse tipo de serviço. Por isso, I9 Treinamentos, sempre oferece vagas em alguns Blocos de cursos, para Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos, que desenvolvam projetos relevantes e de grande impacto em sua comunidade. Acesso á área do aluno e a Consultoria para ex-alunos – Após o curso, todos os alunos terão direito a acesso área do aluno e á 30 dias de consultoria junto a nossa equipe, sem qualquer custo adicional, podendo esta, ser realizada em nossa empresa ou outros canais ofertados, desde que não gere custo com deslocamento até nossos parceiros. Canal de comunicação direto com o professor, participando de fóruns, grupos de whatsapp e outras redes de iteração e compartilhamento de conteúdo online. Sistema de Melhoria Contínua – Estamos comprometidos com a melhoria contínua de nossos produtos , serviços e processos baseados no conceito de PDCA, do inglês Plan – Do – Check – Ackting: planejar, realizar, conferir e aplicar as melhorias. Assim buscamos gerar um ciclo virtuoso de aperfeiçoamento em busca da excelência em nosso atendimento. Este processo só é possível através da avaliação participativa e da crítica construtiva de nossos parceiros e clientes. Contamos com você! Pode contar conosco! Responsabilidade Solidária – A i9 Treinamentos preza pela responsabilidade em estimular iniciativas de grupos de mulheres, artesãos e agricultura familiar, busca oferecer aos seus clientes, nos coffee breaks alimentos saborosos, saudáveis e de qualidade. A partir do momento em que você investe em uma empresa como a nossa, você passa a fazer parte desta iniciativa, que é totalmente voluntária, em exercer cidadania. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 R$ 1.800,00: inscrições para inscrição efetuada até 24/06/2018; e R$ 2.200,00: inscrições para  inscrição efetuada após 24/06/2018. Prazo final para inscrição: 05 de Julho de 2019. Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.  OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com  ou pelo Telefone (61) 999772130. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 INCLUSO NO VALOR DA INSCRIÇÃO: Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Aquisição de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela I9Treinamentos; Confirmação do curso: o curso é confirmado imediatamente quando o quórum mínimo de alunos for atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 FORMAS DE PAGAMENTO: Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 5 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente. Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1 Mercado Pago com possibilidade de parcelamento Marcado livre com possibilidade de parcelamento Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados Razão Social: I9 Treinamento Ltda Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 - Brasília - DF CNPJ: 24.091.611/0001-50 Inscrição Distrital: 087-00.254.700/2017 0 envio do empenho deverá ser feito até o dia 05 de Julho de 2019 pelo site no momento da inscrição ou pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone. Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Inscrições somente poderão ser canceladas com antecedência de 5 dias úteis da data de início de realização do curso. Após esse prazo, deverá ser indicado pelo órgão outro aluno para substituição ou, ainda, caso o pagamento tenha sido realizado, poderá ser solicitada carta de crédito para um próximo curso, no mesmo valor da inscrição efetuada. Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - A I9 Treinamentos se reserva no direito de cancelar qualquer curso, até 5 dias úteis antes do início do mesmo, por motivo de força maior ou caso a turma não atinja o quórum mínimo de participantes. Obs.: Indicamos que as aquisições de passagens aéreas sejam efetuadas apenas após a efetiva confirmação da realização do curso. Read the full article

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Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019

Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019

Objetivos do Curso

Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 - Capacitar profissionais da Administração Pública Federal, bem como demais entidades interessadas, para o correto entendimento, formalização, celebração,execução, acompanhamento e prestação de contas dos Termos de Execução Descentralizada - TED, de forma a garantir a aplicação da norma, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública, bem como propiciando maiorsegurança técnica e jurídica aos partícipes. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada Julho de 2019 - Serão abordados tópicos normativos,  técnicos, princípios e fluxos de celebração, execução e prestação de contas do ciclo de gestão do Termo de Execução Descentralizada. A aula será expositiva com utilização de apostilas impressas, digitais e da internet com estudos de casos concretos e apresentação de modelos de documentos de trabalho. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada Julho de 2019 1. Introdução – Transferências voluntárias: conceito, evolução e tipos; – Tipos de instrumentos de transferência voluntária: convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação e termo de execução descentralizada. – Termo de Execução Descentralizada: conceito, tipologia, 2. Legislação de regência – Decreto Lei nº 200/1967; - Decreto nº 825/1993; - Lei Complementar nº 101/2000; - Lei nº 10.180/2001; - Portaria CGU nº 3/2006; - Decreto nº 6.170/2007 e atualizações; - Mensagem SIAGS nº 051.233/2008; - Portaria Interministerial nº 507/2011; - Portaria Conjunta nº 8/2012; - Decreto nº 8.180/2013; - Diretriz nº 02/2014; - Nota nº 01/2014 – Advocacia-Geral da União; - Portarias Interministeriais nº 507/2011 e 424/2016; - Abordagem de regulamentos ou propostas de regulamentos específicos como contribuição aos TEDs; e - Princípios e diretrizes gerais 3. Principais questões relacionadas a proposição de TED  – Tipos de TED; – Execução de interesse recíproco, de atividades de interesse unilateral e de ações sistematizadas; – Ressarcimento de despesas; – Protocolo de intenções; – Objeto; – Justificativa; – Caracterização de interesses recíprocos; – Relação entre a proposta e o programa federal; – Problema a ser resolvido; – Público alvo; – Resultados esperados; – Capacidade técnica e gerencial: obrigatoriedade e avaliações que devem ser empreendidas por ocasião da disponibilização do Programa, da formação de parceria com entidade privada sem fins lucrativos, da inclusão da proposta, da análise do Plano de Trabalho ou chamamento público; – Vigência; – Declaração de contrapartida; – Plurianualidade; – Cláusulas necessárias; – Cláusula suspensiva ou futura; – Prazo de execução; 4. Plano de Trabalho – Atribuições das unidades descentralizadora e recebedora dos recursos; – Descrição do objeto; – Apresentação das justificativas; – Definição dos resultados esperados e dos cronogramas de execução do projeto e desembolso; – Previsão orçamentária e sua relação com o plano de aplicação; – Declaração do proponente – gestão recebedora; – Aprovação da gestão descentralizadora. 5. Análise de Custos - Composição de preços - Das competências e responsabilidades - Referências dos termos de referência e dos projetos básicos - Conjunto de elementos - Modelos de documentos - Composição (critérios, metodologia de execução, prazos e preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto) - Bens remanescentes (Doação imediata x Doação posterior) - Análise após celebração - Planos de integridade: accontability e compliance 6. Análise dos Projetos pela UG/Gestão - descentralizadora – Análise da proposta, do plano de trabalho sobre os aspectos de mérito e financeiro, dos termos de referência e dos projetos básicos; – Análise de custos e composição de preços – Modelos diversos 7. Elementos constitutivos dos Termos de Execução Descentralizada – Identificação da UG/GESTÃO-descentralizadora, da UG/GESTÃO-recebedora e do termo de descentralização; – Definição da relação jurídica estabelecida entre as partes; - Cláusulas obrigatória nos termos de execução descentralizada; – Estabelecimento da obrigatoriedade da prestação de contas das atividades e de como ela ocorrerá; – Previsão orçamentária; – Vigência e prorrogação; – Denúncia e rescisão; 8. Assinatura e Publicação – Requisitos para celebração; – Prazos que devem ser observados; – Comprovação do exercício de atividades; – Condição de eficácia; – Publicação. 9. Execução do TED – Programação Financeira – obediência ao cronograma de desembolso, utilização da conta única do tesouro e aplicação financeira; – Fiscalização da execução do objeto; – Vedações para a execução; – Contratação de terceiros; – Condições gerais para a realização dos pagamentos; 10. Providências que podem ser adotadas para corrigir problemas detectados durante a execução do TED – Ajuste do Plano de Trabalho: hipóteses, requisitos e condições; – Prorrogação de ofício: hipóteses, requisitos e condições – Celebração de Termo aditivo: hipóteses, requisitos e condições; 11. Prestação de Contas - Elaboração de relatório de prestação de contas - Devolução de recursos; sobras; bens remanescentes - Abordagem sobre análise de mérito x financeira - Relatório de gestão das unidades envolvidas - Principais apontamentos dos órgãos de controle interno e externo 12. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 -  Secretários de Estado, Secretários municipais, gestores e servidores públicos federais, estaduais e municipais, auditores e controladores internos e externos, procuradores, advogados, administradores, contadores, prefeitos, vereadores e consultores, servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas, Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio, Funcionários do Sistema “S”, Oscips, OSCs, ONGs, OSs, universidades, fundações, institutos, agências, autarquias e empresas estatais que utilizam recursos públicos, profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal, servidores e funcionários das Instituições Federais de Ensino de Pesquisa, Científica e Tecnológica. O Curso Gestão descomplicada de termos de execução descentralizada julho de 2019 será ministrado pelo Professor Murillo de Miranda Basto Neto que foi Diretor do Metrô de Brasília e Analista do Ministério da Integração Nacional. Bacharel em Ciências Contábeis e pós-graduado em Recursos Humanos. Consultor e Professor palestrante em Eventos do Banco Mundial, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Saúde, Escola Nacional de Administração Pública, Escola de Administração Fazendária e da Associação Brasileira de Orçamento Público. Co-fundador da Ordem dos Pregoeiros do Brasil. Foi Gerente Geral de Administração e Finanças do Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde e Coordenador Geral de Convênios do Ministério do Turismo. Capacitou mais de 7.000 servidores federais, estaduais, municipais e entidades privadas sem fins lucrativos no SICONV. Autor dos livros: Convênios: uma nova abordagem - Editora Negócios Públicos - 2007; Legislação Aplicada a Convênios Federais - Editora Schoba - 2012; Jurisprudência do Tribunal de Contas Aplicada à Convênios Federais - Editora Urbana - 2013; e Curso prático sobre o sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal - Captação e Elaboração de Projetos - Ed. Urbana - 2013. Atuou em conjunto com o MPOG e o SERPRO na implantação e lapidação do Portal de Convênios do Governo Federal. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 Carga horária: 16 horas 1º dia: 08:00 h – Credenciamento 08:30 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aula 2º dia: 08:00 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aulaGestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 Sala de aula da I9 Treinamentos Setor de Autarquias Sul 4 Bl A Sala 916 - Brasília, DF, 70297-400 Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 Curso com no máximo 16 alunos por turma com atendimento individualizado e em local próprio. Profissionais capacitados, não simplesmente por sua formação acadêmica e experiência profissional, mas pelo domínio na temática abordada, amplo entendimento sobre o cenário atual da temática abordada e habilidades para transferir os conhecimentos ali aplicados de forma dinâmica e iterativa. Todos os alunos acompanham os cursos utilizando notebooks individuais, com acesso a rede de internet wifi disponível para acesso livre à internet e aos materiais eletrônicos e impressos. Sabendo do dinamismo dos alunos e a necessidade de ir direto à pratica dos ensinamentos apresentados em sala de aula, nossos cursos são de abordagem completa, entretanto, para aqueles alunos que gostam de reforçar a leitura pós-curso, disponibilizamos toda a apresentação do curso por meio digital, que são entregues em sala de aula, em um pendrive. Além do conteúdo completo apresentado pelo instrutor, disponibilizamos, também, diversos arquivos, tais como: manuais, cartilhas, guias, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos, relacionados a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Kit de Materiais de Apoio aos cursos – em nosso material de apoio aos cursos, buscamos utilizar material produzido através de recicláveis, e que fomentam o mercado da Economia Solidária e Comércio Justo. Atitudes, técnicas e uso correto de produtos ecológicos e materiais sustentáveis é uma de nossas maiores preocupações, o bom uso dos recursos naturais oferecerá uma melhor qualidade de vida para as atuais e futuras gerações, assim como a preservação do meio ambiente no planeta Terra. Empresa que se preocupa com o exercício da cidadania – Buscamos cumprir com nosso papel de promover o fortalecimento de grupos vulneráveis, que nem sempre possuem recursos para acessar a esse tipo de serviço. Por isso, I9 Treinamentos, sempre oferece vagas em alguns Blocos de cursos, para Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos, que desenvolvam projetos relevantes e de grande impacto em sua comunidade. Acesso á área do aluno e a Consultoria para ex-alunos – Após o curso, todos os alunos terão direito a acesso área do aluno e á 30 dias de consultoria junto a nossa equipe, sem qualquer custo adicional, podendo esta, ser realizada em nossa empresa ou outros canais ofertados, desde que não gere custo com deslocamento até nossos parceiros. Canal de comunicação direto com o professor, participando de fóruns, grupos de whatsapp e outras redes de iteração e compartilhamento de conteúdo online. Sistema de Melhoria Contínua – Estamos comprometidos com a melhoria contínua de nossos produtos , serviços e processos baseados no conceito de PDCA, do inglês Plan – Do – Check – Ackting: planejar, realizar, conferir e aplicar as melhorias. Assim buscamos gerar um ciclo virtuoso de aperfeiçoamento em busca da excelência em nosso atendimento. Este processo só é possível através da avaliação participativa e da crítica construtiva de nossos parceiros e clientes. Contamos com você! Pode contar conosco! Responsabilidade Solidária – A i9 Treinamentos preza pela responsabilidade em estimular iniciativas de grupos de mulheres, artesãos e agricultura familiar, busca oferecer aos seus clientes, nos coffee breaks alimentos saborosos, saudáveis e de qualidade. A partir do momento em que você investe em uma empresa como a nossa, você passa a fazer parte desta iniciativa, que é totalmente voluntária, em exercer cidadania. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 R$ 1.800,00: inscrições para inscrição efetuada até 15/07/2019; e R$ 2.200,00: inscrições para inscrição efetuada após 15/07/2019. Prazo final para inscrição: 25 de Julho de 2019 Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.  OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com  ou pelo Telefone (61) 999772130. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 INCLUSO NO VALOR DA INSCRIÇÃO: Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Aquisição de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela I9Treinamentos; Confirmação do curso: o curso é confirmado imediatamente quando o quórum mínimo de alunos for atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 FORMAS DE PAGAMENTO: Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 5 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente. Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1 Mercado Pago com possibilidade de parcelamento Marcado livre com possibilidade de parcelamento Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados Razão Social: I9 Treinamento Ltda Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 - Brasília - DF CNPJ: 24.091.611/0001-50 Inscrição Distrital: 087-00.254.700/2017 O envio do empenho deverá ser feito até 25 de Julho de 2019 pelo site no momento da inscrição ou pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 - Inscrições somente poderão ser canceladas com antecedência de 5 dias úteis da data de início de realização do curso. Após esse prazo, deverá ser indicado pelo órgão outro aluno para substituição ou, ainda, caso o pagamento tenha sido realizado, poderá ser solicitada carta de crédito para um próximo curso, no mesmo valor da inscrição efetuada. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 - A I9 Treinamentos se reserva no direito de cancelar qualquer curso, até 5 dias úteis antes do início do mesmo, por motivo de força maior ou caso a turma não atinja o quórum mínimo de participantes. Obs.: Indicamos que as aquisições de passagens aéreas sejam efetuadas apenas após a efetiva confirmação da realização do curso. Read the full article

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Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019

Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019

Objetivos do Curso

Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 - Capacitar profissionais da Administração Pública Federal, bem como demais entidades interessadas, para o correto entendimento, formalização, celebração,execução, acompanhamento e prestação de contas dos Termos de Execução Descentralizada - TED, de forma a garantir a aplicação da norma, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública, bem como propiciando maiorsegurança técnica e jurídica aos partícipes. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada Julho de 2019 - Serão abordados tópicos normativos,  técnicos, princípios e fluxos de celebração, execução e prestação de contas do ciclo de gestão do Termo de Execução Descentralizada. A aula será expositiva com utilização de apostilas impressas, digitais e da internet com estudos de casos concretos e apresentação de modelos de documentos de trabalho. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada Julho de 2019 1. Introdução – Transferências voluntárias: conceito, evolução e tipos; – Tipos de instrumentos de transferência voluntária: convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação e termo de execução descentralizada. – Termo de Execução Descentralizada: conceito, tipologia, 2. Legislação de regência – Decreto Lei nº 200/1967; - Decreto nº 825/1993; - Lei Complementar nº 101/2000; - Lei nº 10.180/2001; - Portaria CGU nº 3/2006; - Decreto nº 6.170/2007 e atualizações; - Mensagem SIAGS nº 051.233/2008; - Portaria Interministerial nº 507/2011; - Portaria Conjunta nº 8/2012; - Decreto nº 8.180/2013; - Diretriz nº 02/2014; - Nota nº 01/2014 – Advocacia-Geral da União; - Portarias Interministeriais nº 507/2011 e 424/2016; - Abordagem de regulamentos ou propostas de regulamentos específicos como contribuição aos TEDs; e - Princípios e diretrizes gerais 3. Principais questões relacionadas a proposição de TED  – Tipos de TED; – Execução de interesse recíproco, de atividades de interesse unilateral e de ações sistematizadas; – Ressarcimento de despesas; – Protocolo de intenções; – Objeto; – Justificativa; – Caracterização de interesses recíprocos; – Relação entre a proposta e o programa federal; – Problema a ser resolvido; – Público alvo; – Resultados esperados; – Capacidade técnica e gerencial: obrigatoriedade e avaliações que devem ser empreendidas por ocasião da disponibilização do Programa, da formação de parceria com entidade privada sem fins lucrativos, da inclusão da proposta, da análise do Plano de Trabalho ou chamamento público; – Vigência; – Declaração de contrapartida; – Plurianualidade; – Cláusulas necessárias; – Cláusula suspensiva ou futura; – Prazo de execução; 4. Plano de Trabalho – Atribuições das unidades descentralizadora e recebedora dos recursos; – Descrição do objeto; – Apresentação das justificativas; – Definição dos resultados esperados e dos cronogramas de execução do projeto e desembolso; – Previsão orçamentária e sua relação com o plano de aplicação; – Declaração do proponente – gestão recebedora; – Aprovação da gestão descentralizadora. 5. Análise de Custos - Composição de preços - Das competências e responsabilidades - Referências dos termos de referência e dos projetos básicos - Conjunto de elementos - Modelos de documentos - Composição (critérios, metodologia de execução, prazos e preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto) - Bens remanescentes (Doação imediata x Doação posterior) - Análise após celebração - Planos de integridade: accontability e compliance 6. Análise dos Projetos pela UG/Gestão - descentralizadora – Análise da proposta, do plano de trabalho sobre os aspectos de mérito e financeiro, dos termos de referência e dos projetos básicos; – Análise de custos e composição de preços – Modelos diversos 7. Elementos constitutivos dos Termos de Execução Descentralizada – Identificação da UG/GESTÃO-descentralizadora, da UG/GESTÃO-recebedora e do termo de descentralização; – Definição da relação jurídica estabelecida entre as partes; - Cláusulas obrigatória nos termos de execução descentralizada; – Estabelecimento da obrigatoriedade da prestação de contas das atividades e de como ela ocorrerá; – Previsão orçamentária; – Vigência e prorrogação; – Denúncia e rescisão; 8. Assinatura e Publicação – Requisitos para celebração; – Prazos que devem ser observados; – Comprovação do exercício de atividades; – Condição de eficácia; – Publicação. 9. Execução do TED – Programação Financeira – obediência ao cronograma de desembolso, utilização da conta única do tesouro e aplicação financeira; – Fiscalização da execução do objeto; – Vedações para a execução; – Contratação de terceiros; – Condições gerais para a realização dos pagamentos; 10. Providências que podem ser adotadas para corrigir problemas detectados durante a execução do TED – Ajuste do Plano de Trabalho: hipóteses, requisitos e condições; – Prorrogação de ofício: hipóteses, requisitos e condições – Celebração de Termo aditivo: hipóteses, requisitos e condições; 11. Prestação de Contas - Elaboração de relatório de prestação de contas - Devolução de recursos; sobras; bens remanescentes - Abordagem sobre análise de mérito x financeira - Relatório de gestão das unidades envolvidas - Principais apontamentos dos órgãos de controle interno e externo 12. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 -  Secretários de Estado, Secretários municipais, gestores e servidores públicos federais, estaduais e municipais, auditores e controladores internos e externos, procuradores, advogados, administradores, contadores, prefeitos, vereadores e consultores, servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas, Membros de comissão de licitação, pregoeiros e equipes de apoio, Funcionários do Sistema “S”, Oscips, OSCs, ONGs, OSs, universidades, fundações, institutos, agências, autarquias e empresas estatais que utilizam recursos públicos, profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, secretários, assessores, diretores, coordenadores e assistentes do Poder Executivo Federal, servidores e funcionários das Instituições Federais de Ensino de Pesquisa, Científica e Tecnológica. O Curso Gestão descomplicada de termos de execução descentralizada julho de 2019 será ministrado pelo Professor Murillo de Miranda Basto Neto que foi Diretor do Metrô de Brasília e Analista do Ministério da Integração Nacional. Bacharel em Ciências Contábeis e pós-graduado em Recursos Humanos. Consultor e Professor palestrante em Eventos do Banco Mundial, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Saúde, Escola Nacional de Administração Pública, Escola de Administração Fazendária e da Associação Brasileira de Orçamento Público. Co-fundador da Ordem dos Pregoeiros do Brasil. Foi Gerente Geral de Administração e Finanças do Programa Nacional de DST e Aids do Ministério da Saúde e Coordenador Geral de Convênios do Ministério do Turismo. Capacitou mais de 7.000 servidores federais, estaduais, municipais e entidades privadas sem fins lucrativos no SICONV. Autor dos livros: Convênios: uma nova abordagem - Editora Negócios Públicos - 2007; Legislação Aplicada a Convênios Federais - Editora Schoba - 2012; Jurisprudência do Tribunal de Contas Aplicada à Convênios Federais - Editora Urbana - 2013; e Curso prático sobre o sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal - Captação e Elaboração de Projetos - Ed. Urbana - 2013. Atuou em conjunto com o MPOG e o SERPRO na implantação e lapidação do Portal de Convênios do Governo Federal. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 Carga horária: 16 horas 1º dia: 08:00 h – Credenciamento 08:30 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aula 2º dia: 08:00 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aulaGestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 Sala de aula da I9 Treinamentos Setor de Autarquias Sul 4 Bl A Sala 916 - Brasília, DF, 70297-400 Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 Curso com no máximo 16 alunos por turma com atendimento individualizado e em local próprio. Profissionais capacitados, não simplesmente por sua formação acadêmica e experiência profissional, mas pelo domínio na temática abordada, amplo entendimento sobre o cenário atual da temática abordada e habilidades para transferir os conhecimentos ali aplicados de forma dinâmica e iterativa. Todos os alunos acompanham os cursos utilizando notebooks individuais, com acesso a rede de internet wifi disponível para acesso livre à internet e aos materiais eletrônicos e impressos. Sabendo do dinamismo dos alunos e a necessidade de ir direto à pratica dos ensinamentos apresentados em sala de aula, nossos cursos são de abordagem completa, entretanto, para aqueles alunos que gostam de reforçar a leitura pós-curso, disponibilizamos toda a apresentação do curso por meio digital, que são entregues em sala de aula, em um pendrive. Além do conteúdo completo apresentado pelo instrutor, disponibilizamos, também, diversos arquivos, tais como: manuais, cartilhas, guias, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos, relacionados a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Kit de Materiais de Apoio aos cursos – em nosso material de apoio aos cursos, buscamos utilizar material produzido através de recicláveis, e que fomentam o mercado da Economia Solidária e Comércio Justo. Atitudes, técnicas e uso correto de produtos ecológicos e materiais sustentáveis é uma de nossas maiores preocupações, o bom uso dos recursos naturais oferecerá uma melhor qualidade de vida para as atuais e futuras gerações, assim como a preservação do meio ambiente no planeta Terra. Empresa que se preocupa com o exercício da cidadania – Buscamos cumprir com nosso papel de promover o fortalecimento de grupos vulneráveis, que nem sempre possuem recursos para acessar a esse tipo de serviço. Por isso, I9 Treinamentos, sempre oferece vagas em alguns Blocos de cursos, para Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos, que desenvolvam projetos relevantes e de grande impacto em sua comunidade. Acesso á área do aluno e a Consultoria para ex-alunos – Após o curso, todos os alunos terão direito a acesso área do aluno e á 30 dias de consultoria junto a nossa equipe, sem qualquer custo adicional, podendo esta, ser realizada em nossa empresa ou outros canais ofertados, desde que não gere custo com deslocamento até nossos parceiros. Canal de comunicação direto com o professor, participando de fóruns, grupos de whatsapp e outras redes de iteração e compartilhamento de conteúdo online. Sistema de Melhoria Contínua – Estamos comprometidos com a melhoria contínua de nossos produtos , serviços e processos baseados no conceito de PDCA, do inglês Plan – Do – Check – Ackting: planejar, realizar, conferir e aplicar as melhorias. Assim buscamos gerar um ciclo virtuoso de aperfeiçoamento em busca da excelência em nosso atendimento. Este processo só é possível através da avaliação participativa e da crítica construtiva de nossos parceiros e clientes. Contamos com você! Pode contar conosco! Responsabilidade Solidária – A i9 Treinamentos preza pela responsabilidade em estimular iniciativas de grupos de mulheres, artesãos e agricultura familiar, busca oferecer aos seus clientes, nos coffee breaks alimentos saborosos, saudáveis e de qualidade. A partir do momento em que você investe em uma empresa como a nossa, você passa a fazer parte desta iniciativa, que é totalmente voluntária, em exercer cidadania. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 R$ 1.800,00: inscrições para inscrição efetuada até 15/07/2019; e R$ 2.200,00: inscrições para inscrição efetuada após 15/07/2019. Prazo final para inscrição: 25 de Julho de 2019 Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.  OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com  ou pelo Telefone (61) 999772130. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 INCLUSO NO VALOR DA INSCRIÇÃO: Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Aquisição de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela I9Treinamentos; Confirmação do curso: o curso é confirmado imediatamente quando o quórum mínimo de alunos for atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 FORMAS DE PAGAMENTO: Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 5 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente. Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1 Mercado Pago com possibilidade de parcelamento Marcado livre com possibilidade de parcelamento Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados Razão Social: I9 Treinamento Ltda Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 - Brasília - DF CNPJ: 24.091.611/0001-50 Inscrição Distrital: 087-00.254.700/2017 O envio do empenho deverá ser feito até 25 de Julho de 2019 pelo site no momento da inscrição ou pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 - Inscrições somente poderão ser canceladas com antecedência de 5 dias úteis da data de início de realização do curso. Após esse prazo, deverá ser indicado pelo órgão outro aluno para substituição ou, ainda, caso o pagamento tenha sido realizado, poderá ser solicitada carta de crédito para um próximo curso, no mesmo valor da inscrição efetuada. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada julho de 2019 - A I9 Treinamentos se reserva no direito de cancelar qualquer curso, até 5 dias úteis antes do início do mesmo, por motivo de força maior ou caso a turma não atinja o quórum mínimo de participantes. Obs.: Indicamos que as aquisições de passagens aéreas sejam efetuadas apenas após a efetiva confirmação da realização do curso. Read the full article

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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Da teoria à prática

Objetivos do Curso

Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Da teoria à prática - Propiciar aos participantes o correto entendimento do Marco Regulatório do Terceiro Setor, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e regulamentada na esfera federal pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelece exigências para a seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação, acompanhamento e prestação de contas das parcerias; inclui novos instrumentos jurídicos (Termo de Fomento e Termo de Colaboração). Visa também orientar os partícipes em como regulamentar a Lei nas esferas Estaduais e Municipais. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Da teoria à prática - Aula expositiva baseada na Lei 13,019, com apresentação dos participantes e a familiaridade de cada com o conteúdo a ser estudado. Após a exposição inicial, a turma é dividida em grupos representando o Poder Público e as OSC e serão realizadas atividades práticas como elaboração de termos de fomento e colaboração, editais, projetos a serem apresentados. Após o curso presencial, será disponibilizada horas aula on line para envio das atividades, correção e feedback aos participantes. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 I – Noções Gerais – Organização da sociedade civil; parceria; termo de colaboração; termo de fomento; conselho de política pública; comissão de seleção; comissão de monitoramento e avaliação; chamamento público; bens remanescentes; apresentação das contas; termo aditivo. II – Legislação – Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016 – Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 – Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21/2015 – Medida Provisória nº 684/2015 – Lei nº 13.019/2014 – Portaria Interministerial nº 424/2016 – Lei nº 12.101/2009 – Leis nº 9.790/1999 – Lei nº 9.532/1997 – Lei nº 9.249/1995 – Lei nº 8.666/1993 – Lei nº 8.429/1992 III – Celebração (Termo de Colaboração / Fomento /  Acordo de Cooperação) – Normas Gerais – Princípios – Diretrizes fundamentais do regime jurídico – Capacidade técnica e operacional – Transparência e controle – Participação social e divulgação das ações – Regime de mútua cooperação – Comissão de seleção – Chamamento público como regra geral – Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento público  O caso das Emendas – Procedimento de manifestação de interesse social – Proposta (identificação do subscritor da proposta; indicação do interesse público envolvido; diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida). – Plano de trabalho (diagnóstico da realidade; descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis; prazo de execução das atividades e o cumprimento das metas; definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; compatibilidade dos custos; plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública; estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas; valores a serem repassados; modo e periodicidade das prestações de contas; prazos de análise da prestação de contas. – Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento – Impedimentos para celebração IV – Formalização e Execução – Cláusulas essenciais: a descrição do objeto pactuado; as obrigações das partes; o valor total do repasse e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa; a contrapartida; a vigência e as hipóteses de prorrogação; a obrigação de prestar contas com definição de forma e prazos; a forma de monitoramento e avaliação; a obrigatoriedade de restituição de recursos; a definição da titularidade dos bens e direitos; a estimativa de aplicação financeira; a prerrogativa de assumir ou de transferir a responsabilidade; a obrigação de manter e movimentar os recursos na conta bancária específica; o livre acesso dos servidores; a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento; a indicação do foro; etc.  – Anexos do instrumento de parceria: plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável; o regulamento de compras e contratações adotado pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira. – Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil – Vedações – Liberação dos recursos – Movimentação e aplicação financeira dos recursos – Alterações – Monitoramento e avaliação – Obrigações do gestor V – Prestação de Contas – Normas Gerais – Manuais específicos – Procedimentos diferenciados para prestação de contas (R$ 600.000,00) – Verdade real e os resultados alcançados – Plataforma eletrônica – Relatório de Execução do Objeto – Relatório de Execução Financeira – Relatório da visita técnica – Relatório técnico de monitoramento – Parecer técnico de análise – Avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações – Prazo de até 90 (noventa) dias – Aprovação da prestação de contas com ressalvas – Rejeição da prestação de contas e TCE – Tipos de avaliação (regulares, regulares com ressalva e irregulares) VI – Responsabilidade e Sanções – Advertência – Suspensão temporária – Declaração de inidoneidade – Emissão de Pareceres Técnicos – Improbidade Administrativa O Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 é voltado à servidores e empregados públicos federais, estaduais e municipais, Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos, Técnicos e analistas de convênios públicos, Auditores e Controladores internos e externos, Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores. Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas. Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio, Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica que estejam direta ou indiretamente envolvidos em procedimentos de recebimento ou concessão de recursos públicos voltados às Organizações da Sociedade Civil.   O Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 será ministrado pelo professor Felippe Jorge Kopanakis é doutorando em Cultura e Sociedade (IHAC/UFBA) (2016-2020), Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial – GEDAI, vinculado ao PPG em Direito da UFP (2017), Mestre em Geografia Urbana (UFG), especialista em Gestão Ambiental Urbana (UAB), e Gestão Cultural (MINC/SENAC); Secretário municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia da cidade de Porangatu/GO, (1998-2003); Consultor da UNESCO em Economia da Cultura (2015/2016) e em metodologia para implantação de Zoneamentos Econômicos e Culturais e coordenador da elaboração do ZEC Acre (2010); Implantou os Escritórios de Desenvolvimento de Projetos da Rede Salesiana do Brasil em 09 regionais (07 Estados – SP, MG, RS, PR, PE, AM e RO) integrando a rede da entidade composta por 81 OSC para atendimento de cerca de 120 mil beneficiários (2013). Exerceu consultoria no Governo de Goiás, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Segplan) nas áreas de aumento da captação de recursos através do PPA, LDO e LOA da União, Siconv (2014); Multiplicador em Elaboração de Projetos Sociais do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv do Departamento de Transferências Voluntárias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Diretor de Projetos do Instituto Terra Goyazes. Atuou como Gerente Especial da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Goiás (2011-2013) onde coordenou o Gabinete de Interlocução com os Movimentos Sociais e implantou as Oficinas de Conhecimento – Gestão e Sustentabilidade para o Terceiro Setor e o Mapeamento do Terceiro Setor em Goiás. Professor convidado da UFRGS, UFTO, UFPB e UFRO, palestrante, capacitador e formador de multiplicadores. É parecerista/analista de projetos da Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 Carga horária: 16 horas 1º dia: 08:00 h – Credenciamento 08:30 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aula 2º dia: 08:00 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aulaMarco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 Sala de aula da I9 Treinamentos Setor de Autarquias Sul 4 Bl A Sala 916 - Brasília, DF, 70297-400 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 Curso com no máximo 16 alunos por turma com atendimento individualizado e em local próprio. Profissionais capacitados, não simplesmente por sua formação acadêmica e experiência profissional, mas pelo domínio na temática abordada, amplo entendimento sobre o cenário atual da temática abordada e habilidades para transferir os conhecimentos ali aplicados de forma dinâmica e iterativa. Todos os alunos acompanham os cursos utilizando notebooks individuais, com acesso a rede de internet wifi disponível para acesso livre à internet e aos materiais eletrônicos e impressos. Sabendo do dinamismo dos alunos e a necessidade de ir direto à pratica dos ensinamentos apresentados em sala de aula, nossos cursos são de abordagem completa, entretanto, para aqueles alunos que gostam de reforçar a leitura pós-curso, disponibilizamos toda a apresentação do curso por meio digital, que são entregues em sala de aula, em um pendrive. Além do conteúdo completo apresentado pelo instrutor, disponibilizamos, também, diversos arquivos, tais como: manuais, cartilhas, guias, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos, relacionados a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Kit de Materiais de Apoio aos cursos – em nosso material de apoio aos cursos, buscamos utilizar material produzido através de recicláveis, e que fomentam o mercado da Economia Solidária e Comércio Justo. Atitudes, técnicas e uso correto de produtos ecológicos e materiais sustentáveis é uma de nossas maiores preocupações, o bom uso dos recursos naturais oferecerá uma melhor qualidade de vida para as atuais e futuras gerações, assim como a preservação do meio ambiente no planeta Terra. Empresa que se preocupa com o exercício da cidadania – Buscamos cumprir com nosso papel de promover o fortalecimento de grupos vulneráveis, que nem sempre possuem recursos para acessar a esse tipo de serviço. Por isso, I9 Treinamentos, sempre oferece vagas em alguns Blocos de cursos, para Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos, que desenvolvam projetos relevantes e de grande impacto em sua comunidade. Acesso á área do aluno e a Consultoria para ex-alunos – Após o curso, todos os alunos terão direito a acesso área do aluno e á 30 dias de consultoria junto a nossa equipe, sem qualquer custo adicional, podendo esta, ser realizada em nossa empresa ou outros canais ofertados, desde que não gere custo com deslocamento até nossos parceiros. Canal de comunicação direto com o professor, participando de fóruns, grupos de whatsapp e outras redes de iteração e compartilhamento de conteúdo online. Sistema de Melhoria Contínua – Estamos comprometidos com a melhoria contínua de nossos produtos , serviços e processos baseados no conceito de PDCA, do inglês Plan – Do – Check – Ackting: planejar, realizar, conferir e aplicar as melhorias. Assim buscamos gerar um ciclo virtuoso de aperfeiçoamento em busca da excelência em nosso atendimento. Este processo só é possível através da avaliação participativa e da crítica construtiva de nossos parceiros e clientes. Contamos com você! Pode contar conosco! Responsabilidade Solidária – A i9 Treinamentos preza pela responsabilidade em estimular iniciativas de grupos de mulheres, artesãos e agricultura familiar, busca oferecer aos seus clientes, nos coffee breaks alimentos saborosos, saudáveis e de qualidade. A partir do momento em que você investe em uma empresa como a nossa, você passa a fazer parte desta iniciativa, que é totalmente voluntária, em exercer cidadania. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 R$ 1.800,00: inscrições para inscrição efetuada até 24/06/2018; e R$ 2.200,00: inscrições para  inscrição efetuada após 24/06/2018. Prazo final para inscrição: 05 de Julho de 2019. Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.  OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com  ou pelo Telefone (61) 999772130. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 INCLUSO NO VALOR DA INSCRIÇÃO: Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Aquisição de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela I9Treinamentos; Confirmação do curso: o curso é confirmado imediatamente quando o quórum mínimo de alunos for atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 FORMAS DE PAGAMENTO: Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 5 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente. Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1 Mercado Pago com possibilidade de parcelamento Marcado livre com possibilidade de parcelamento Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados Razão Social: I9 Treinamento Ltda Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 - Brasília - DF CNPJ: 24.091.611/0001-50 Inscrição Distrital: 087-00.254.700/2017 0 envio do empenho deverá ser feito até o dia 05 de Julho de 2019 pelo site no momento da inscrição ou pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone. Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Inscrições somente poderão ser canceladas com antecedência de 5 dias úteis da data de início de realização do curso. Após esse prazo, deverá ser indicado pelo órgão outro aluno para substituição ou, ainda, caso o pagamento tenha sido realizado, poderá ser solicitada carta de crédito para um próximo curso, no mesmo valor da inscrição efetuada. Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - A I9 Treinamentos se reserva no direito de cancelar qualquer curso, até 5 dias úteis antes do início do mesmo, por motivo de força maior ou caso a turma não atinja o quórum mínimo de participantes. Obs.: Indicamos que as aquisições de passagens aéreas sejam efetuadas apenas após a efetiva confirmação da realização do curso. Read the full article

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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Da teoria à prática

Objetivos do Curso

Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Da teoria à prática - Propiciar aos participantes o correto entendimento do Marco Regulatório do Terceiro Setor, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e regulamentada na esfera federal pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelece exigências para a seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação, acompanhamento e prestação de contas das parcerias; inclui novos instrumentos jurídicos (Termo de Fomento e Termo de Colaboração). Visa também orientar os partícipes em como regulamentar a Lei nas esferas Estaduais e Municipais. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Da teoria à prática - Aula expositiva baseada na Lei 13,019, com apresentação dos participantes e a familiaridade de cada com o conteúdo a ser estudado. Após a exposição inicial, a turma é dividida em grupos representando o Poder Público e as OSC e serão realizadas atividades práticas como elaboração de termos de fomento e colaboração, editais, projetos a serem apresentados. Após o curso presencial, será disponibilizada horas aula on line para envio das atividades, correção e feedback aos participantes. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 I – Noções Gerais – Organização da sociedade civil; parceria; termo de colaboração; termo de fomento; conselho de política pública; comissão de seleção; comissão de monitoramento e avaliação; chamamento público; bens remanescentes; apresentação das contas; termo aditivo. II – Legislação – Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016 – Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 – Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21/2015 – Medida Provisória nº 684/2015 – Lei nº 13.019/2014 – Portaria Interministerial nº 424/2016 – Lei nº 12.101/2009 – Leis nº 9.790/1999 – Lei nº 9.532/1997 – Lei nº 9.249/1995 – Lei nº 8.666/1993 – Lei nº 8.429/1992 III – Celebração (Termo de Colaboração / Fomento /  Acordo de Cooperação) – Normas Gerais – Princípios – Diretrizes fundamentais do regime jurídico – Capacidade técnica e operacional – Transparência e controle – Participação social e divulgação das ações – Regime de mútua cooperação – Comissão de seleção – Chamamento público como regra geral – Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento público  O caso das Emendas – Procedimento de manifestação de interesse social – Proposta (identificação do subscritor da proposta; indicação do interesse público envolvido; diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida). – Plano de trabalho (diagnóstico da realidade; descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis; prazo de execução das atividades e o cumprimento das metas; definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; compatibilidade dos custos; plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública; estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas; valores a serem repassados; modo e periodicidade das prestações de contas; prazos de análise da prestação de contas. – Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento – Impedimentos para celebração IV – Formalização e Execução – Cláusulas essenciais: a descrição do objeto pactuado; as obrigações das partes; o valor total do repasse e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa; a contrapartida; a vigência e as hipóteses de prorrogação; a obrigação de prestar contas com definição de forma e prazos; a forma de monitoramento e avaliação; a obrigatoriedade de restituição de recursos; a definição da titularidade dos bens e direitos; a estimativa de aplicação financeira; a prerrogativa de assumir ou de transferir a responsabilidade; a obrigação de manter e movimentar os recursos na conta bancária específica; o livre acesso dos servidores; a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento; a indicação do foro; etc.  – Anexos do instrumento de parceria: plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável; o regulamento de compras e contratações adotado pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira. – Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil – Vedações – Liberação dos recursos – Movimentação e aplicação financeira dos recursos – Alterações – Monitoramento e avaliação – Obrigações do gestor V – Prestação de Contas – Normas Gerais – Manuais específicos – Procedimentos diferenciados para prestação de contas (R$ 600.000,00) – Verdade real e os resultados alcançados – Plataforma eletrônica – Relatório de Execução do Objeto – Relatório de Execução Financeira – Relatório da visita técnica – Relatório técnico de monitoramento – Parecer técnico de análise – Avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações – Prazo de até 90 (noventa) dias – Aprovação da prestação de contas com ressalvas – Rejeição da prestação de contas e TCE – Tipos de avaliação (regulares, regulares com ressalva e irregulares) VI – Responsabilidade e Sanções – Advertência – Suspensão temporária – Declaração de inidoneidade – Emissão de Pareceres Técnicos – Improbidade Administrativa O Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 é voltado à servidores e empregados públicos federais, estaduais e municipais, Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos, Técnicos e analistas de convênios públicos, Auditores e Controladores internos e externos, Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores. Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas. Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio, Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica que estejam direta ou indiretamente envolvidos em procedimentos de recebimento ou concessão de recursos públicos voltados às Organizações da Sociedade Civil.   O Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 será ministrado pelo professor Felippe Jorge Kopanakis é doutorando em Cultura e Sociedade (IHAC/UFBA) (2016-2020), Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial – GEDAI, vinculado ao PPG em Direito da UFP (2017), Mestre em Geografia Urbana (UFG), especialista em Gestão Ambiental Urbana (UAB), e Gestão Cultural (MINC/SENAC); Secretário municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia da cidade de Porangatu/GO, (1998-2003); Consultor da UNESCO em Economia da Cultura (2015/2016) e em metodologia para implantação de Zoneamentos Econômicos e Culturais e coordenador da elaboração do ZEC Acre (2010); Implantou os Escritórios de Desenvolvimento de Projetos da Rede Salesiana do Brasil em 09 regionais (07 Estados – SP, MG, RS, PR, PE, AM e RO) integrando a rede da entidade composta por 81 OSC para atendimento de cerca de 120 mil beneficiários (2013). Exerceu consultoria no Governo de Goiás, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Segplan) nas áreas de aumento da captação de recursos através do PPA, LDO e LOA da União, Siconv (2014); Multiplicador em Elaboração de Projetos Sociais do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv do Departamento de Transferências Voluntárias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Diretor de Projetos do Instituto Terra Goyazes. Atuou como Gerente Especial da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Goiás (2011-2013) onde coordenou o Gabinete de Interlocução com os Movimentos Sociais e implantou as Oficinas de Conhecimento – Gestão e Sustentabilidade para o Terceiro Setor e o Mapeamento do Terceiro Setor em Goiás. Professor convidado da UFRGS, UFTO, UFPB e UFRO, palestrante, capacitador e formador de multiplicadores. É parecerista/analista de projetos da Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 Carga horária: 16 horas 1º dia: 08:00 h – Credenciamento 08:30 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aula 2º dia: 08:00 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aulaMarco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 Sala de aula da I9 Treinamentos Setor de Autarquias Sul 4 Bl A Sala 916 - Brasília, DF, 70297-400 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 Curso com no máximo 16 alunos por turma com atendimento individualizado e em local próprio. Profissionais capacitados, não simplesmente por sua formação acadêmica e experiência profissional, mas pelo domínio na temática abordada, amplo entendimento sobre o cenário atual da temática abordada e habilidades para transferir os conhecimentos ali aplicados de forma dinâmica e iterativa. Todos os alunos acompanham os cursos utilizando notebooks individuais, com acesso a rede de internet wifi disponível para acesso livre à internet e aos materiais eletrônicos e impressos. Sabendo do dinamismo dos alunos e a necessidade de ir direto à pratica dos ensinamentos apresentados em sala de aula, nossos cursos são de abordagem completa, entretanto, para aqueles alunos que gostam de reforçar a leitura pós-curso, disponibilizamos toda a apresentação do curso por meio digital, que são entregues em sala de aula, em um pendrive. Além do conteúdo completo apresentado pelo instrutor, disponibilizamos, também, diversos arquivos, tais como: manuais, cartilhas, guias, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos, relacionados a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Kit de Materiais de Apoio aos cursos – em nosso material de apoio aos cursos, buscamos utilizar material produzido através de recicláveis, e que fomentam o mercado da Economia Solidária e Comércio Justo. Atitudes, técnicas e uso correto de produtos ecológicos e materiais sustentáveis é uma de nossas maiores preocupações, o bom uso dos recursos naturais oferecerá uma melhor qualidade de vida para as atuais e futuras gerações, assim como a preservação do meio ambiente no planeta Terra. Empresa que se preocupa com o exercício da cidadania – Buscamos cumprir com nosso papel de promover o fortalecimento de grupos vulneráveis, que nem sempre possuem recursos para acessar a esse tipo de serviço. Por isso, I9 Treinamentos, sempre oferece vagas em alguns Blocos de cursos, para Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos, que desenvolvam projetos relevantes e de grande impacto em sua comunidade. Acesso á área do aluno e a Consultoria para ex-alunos – Após o curso, todos os alunos terão direito a acesso área do aluno e á 30 dias de consultoria junto a nossa equipe, sem qualquer custo adicional, podendo esta, ser realizada em nossa empresa ou outros canais ofertados, desde que não gere custo com deslocamento até nossos parceiros. Canal de comunicação direto com o professor, participando de fóruns, grupos de whatsapp e outras redes de iteração e compartilhamento de conteúdo online. Sistema de Melhoria Contínua – Estamos comprometidos com a melhoria contínua de nossos produtos , serviços e processos baseados no conceito de PDCA, do inglês Plan – Do – Check – Ackting: planejar, realizar, conferir e aplicar as melhorias. Assim buscamos gerar um ciclo virtuoso de aperfeiçoamento em busca da excelência em nosso atendimento. Este processo só é possível através da avaliação participativa e da crítica construtiva de nossos parceiros e clientes. Contamos com você! Pode contar conosco! Responsabilidade Solidária – A i9 Treinamentos preza pela responsabilidade em estimular iniciativas de grupos de mulheres, artesãos e agricultura familiar, busca oferecer aos seus clientes, nos coffee breaks alimentos saborosos, saudáveis e de qualidade. A partir do momento em que você investe em uma empresa como a nossa, você passa a fazer parte desta iniciativa, que é totalmente voluntária, em exercer cidadania. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 R$ 1.800,00: inscrições para inscrição efetuada até 24/06/2018; e R$ 2.200,00: inscrições para  inscrição efetuada após 24/06/2018. Prazo final para inscrição: 05 de Julho de 2019. Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.  OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com  ou pelo Telefone (61) 999772130. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 INCLUSO NO VALOR DA INSCRIÇÃO: Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Aquisição de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela I9Treinamentos; Confirmação do curso: o curso é confirmado imediatamente quando o quórum mínimo de alunos for atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 FORMAS DE PAGAMENTO: Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 5 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente. Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1 Mercado Pago com possibilidade de parcelamento Marcado livre com possibilidade de parcelamento Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados Razão Social: I9 Treinamento Ltda Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 - Brasília - DF CNPJ: 24.091.611/0001-50 Inscrição Distrital: 087-00.254.700/2017 0 envio do empenho deverá ser feito até o dia 05 de Julho de 2019 pelo site no momento da inscrição ou pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone. Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Inscrições somente poderão ser canceladas com antecedência de 5 dias úteis da data de início de realização do curso. Após esse prazo, deverá ser indicado pelo órgão outro aluno para substituição ou, ainda, caso o pagamento tenha sido realizado, poderá ser solicitada carta de crédito para um próximo curso, no mesmo valor da inscrição efetuada. Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - A I9 Treinamentos se reserva no direito de cancelar qualquer curso, até 5 dias úteis antes do início do mesmo, por motivo de força maior ou caso a turma não atinja o quórum mínimo de participantes. Obs.: Indicamos que as aquisições de passagens aéreas sejam efetuadas apenas após a efetiva confirmação da realização do curso. Read the full article

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Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Da teoria à prática - Propiciar aos participantes o correto entendimento do Marco Regulatório do Terceiro Setor, Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e regulamentada na esfera federal pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelece exigências para a seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação, acompanhamento e prestação de contas das parcerias; inclui novos instrumentos jurídicos (Termo de Fomento e Termo de Colaboração). Visa também orientar os partícipes em como regulamentar a Lei nas esferas Estaduais e Municipais. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Da teoria à prática - Aula expositiva baseada na Lei 13,019, com apresentação dos participantes e a familiaridade de cada com o conteúdo a ser estudado. Após a exposição inicial, a turma é dividida em grupos representando o Poder Público e as OSC e serão realizadas atividades práticas como elaboração de termos de fomento e colaboração, editais, projetos a serem apresentados. Após o curso presencial, será disponibilizada horas aula on line para envio das atividades, correção e feedback aos participantes. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 I – Noções Gerais – Organização da sociedade civil; parceria; termo de colaboração; termo de fomento; conselho de política pública; comissão de seleção; comissão de monitoramento e avaliação; chamamento público; bens remanescentes; apresentação das contas; termo aditivo. II – Legislação – Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016 – Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 – Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 21/2015 – Medida Provisória nº 684/2015 – Lei nº 13.019/2014 – Portaria Interministerial nº 424/2016 – Lei nº 12.101/2009 – Leis nº 9.790/1999 – Lei nº 9.532/1997 – Lei nº 9.249/1995 – Lei nº 8.666/1993 – Lei nº 8.429/1992 III – Celebração (Termo de Colaboração / Fomento /  Acordo de Cooperação) – Normas Gerais – Princípios – Diretrizes fundamentais do regime jurídico – Capacidade técnica e operacional – Transparência e controle – Participação social e divulgação das ações – Regime de mútua cooperação – Comissão de seleção – Chamamento público como regra geral – Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento público  O caso das Emendas – Procedimento de manifestação de interesse social – Proposta (identificação do subscritor da proposta; indicação do interesse público envolvido; diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida). – Plano de trabalho (diagnóstico da realidade; descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis; prazo de execução das atividades e o cumprimento das metas; definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; compatibilidade dos custos; plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública; estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas; valores a serem repassados; modo e periodicidade das prestações de contas; prazos de análise da prestação de contas. – Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento – Impedimentos para celebração IV – Formalização e Execução – Cláusulas essenciais: a descrição do objeto pactuado; as obrigações das partes; o valor total do repasse e o cronograma de desembolso; a classificação orçamentária da despesa; a contrapartida; a vigência e as hipóteses de prorrogação; a obrigação de prestar contas com definição de forma e prazos; a forma de monitoramento e avaliação; a obrigatoriedade de restituição de recursos; a definição da titularidade dos bens e direitos; a estimativa de aplicação financeira; a prerrogativa de assumir ou de transferir a responsabilidade; a obrigação de manter e movimentar os recursos na conta bancária específica; o livre acesso dos servidores; a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento; a indicação do foro; etc.  – Anexos do instrumento de parceria: plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável; o regulamento de compras e contratações adotado pela organização da sociedade civil, devidamente aprovado pela administração pública parceira. – Contratações realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil – Vedações – Liberação dos recursos – Movimentação e aplicação financeira dos recursos – Alterações – Monitoramento e avaliação – Obrigações do gestor V – Prestação de Contas – Normas Gerais – Manuais específicos – Procedimentos diferenciados para prestação de contas (R$ 600.000,00) – Verdade real e os resultados alcançados – Plataforma eletrônica – Relatório de Execução do Objeto – Relatório de Execução Financeira – Relatório da visita técnica – Relatório técnico de monitoramento – Parecer técnico de análise – Avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações – Prazo de até 90 (noventa) dias – Aprovação da prestação de contas com ressalvas – Rejeição da prestação de contas e TCE – Tipos de avaliação (regulares, regulares com ressalva e irregulares) VI – Responsabilidade e Sanções – Advertência – Suspensão temporária – Declaração de inidoneidade – Emissão de Pareceres Técnicos – Improbidade Administrativa O Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 é voltado à servidores e empregados públicos federais, estaduais e municipais, Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Universidades, Fundações, Institutos, Agências, Autarquias e Empresas Estatais que utilizam recursos públicos, Técnicos e analistas de convênios públicos, Auditores e Controladores internos e externos, Procuradores, Advogados, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores. Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas. Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio, Profissionais voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos, Servidores e funcionários das instituições federais de ensino de pesquisa científica e tecnológica que estejam direta ou indiretamente envolvidos em procedimentos de recebimento ou concessão de recursos públicos voltados às Organizações da Sociedade Civil.   O Curso do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 será ministrado pelo professor Felippe Jorge Kopanakis é doutorando em Cultura e Sociedade (IHAC/UFBA) (2016-2020), Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial – GEDAI, vinculado ao PPG em Direito da UFP (2017), Mestre em Geografia Urbana (UFG), especialista em Gestão Ambiental Urbana (UAB), e Gestão Cultural (MINC/SENAC); Secretário municipal de Planejamento, Ciência e Tecnologia da cidade de Porangatu/GO, (1998-2003); Consultor da UNESCO em Economia da Cultura (2015/2016) e em metodologia para implantação de Zoneamentos Econômicos e Culturais e coordenador da elaboração do ZEC Acre (2010); Implantou os Escritórios de Desenvolvimento de Projetos da Rede Salesiana do Brasil em 09 regionais (07 Estados – SP, MG, RS, PR, PE, AM e RO) integrando a rede da entidade composta por 81 OSC para atendimento de cerca de 120 mil beneficiários (2013). Exerceu consultoria no Governo de Goiás, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Segplan) nas áreas de aumento da captação de recursos através do PPA, LDO e LOA da União, Siconv (2014); Multiplicador em Elaboração de Projetos Sociais do Sistema de Convênios e Contratos de Repasse – Siconv do Departamento de Transferências Voluntárias do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Diretor de Projetos do Instituto Terra Goyazes. Atuou como Gerente Especial da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Goiás (2011-2013) onde coordenou o Gabinete de Interlocução com os Movimentos Sociais e implantou as Oficinas de Conhecimento – Gestão e Sustentabilidade para o Terceiro Setor e o Mapeamento do Terceiro Setor em Goiás. Professor convidado da UFRGS, UFTO, UFPB e UFRO, palestrante, capacitador e formador de multiplicadores. É parecerista/analista de projetos da Secretaria de Estado da Cultura do Distrito Federal. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 Carga horária: 16 horas 1º dia: 08:00 h – Credenciamento 08:30 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aula 2º dia: 08:00 h – Início da Aula 10:30 h – Intervalo 12:30 h – Almoço 13:30 h – Retorno à aula 16:00 h – Intervalo 18:00 h – Término da aulaMarco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 Sala de aula da I9 Treinamentos Setor de Autarquias Sul 4 Bl A Sala 916 - Brasília, DF, 70297-400 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 Curso com no máximo 16 alunos por turma com atendimento individualizado e em local próprio. Profissionais capacitados, não simplesmente por sua formação acadêmica e experiência profissional, mas pelo domínio na temática abordada, amplo entendimento sobre o cenário atual da temática abordada e habilidades para transferir os conhecimentos ali aplicados de forma dinâmica e iterativa. Todos os alunos acompanham os cursos utilizando notebooks individuais, com acesso a rede de internet wifi disponível para acesso livre à internet e aos materiais eletrônicos e impressos. Sabendo do dinamismo dos alunos e a necessidade de ir direto à pratica dos ensinamentos apresentados em sala de aula, nossos cursos são de abordagem completa, entretanto, para aqueles alunos que gostam de reforçar a leitura pós-curso, disponibilizamos toda a apresentação do curso por meio digital, que são entregues em sala de aula, em um pendrive. Além do conteúdo completo apresentado pelo instrutor, disponibilizamos, também, diversos arquivos, tais como: manuais, cartilhas, guias, modelos e publicações da administração pública federal, estadual e municipal, e privada sem fins lucrativos, relacionados a: convênios e instrumentos congêneres, captação, projetos, emendas, consórcios, licitações e contratos, prestação de contas, obras públicas, fiscalização e auditoria, contabilidade e orçamento, redação oficial, gestão de pessoas, conflito de interesses, período eleitoral, legislação, MROSC, SICONV, MTO, SIAFI, CAUC, PAC, LRF, PPA, LOA, LDO, TCE, PAD etc. Kit de Materiais de Apoio aos cursos – em nosso material de apoio aos cursos, buscamos utilizar material produzido através de recicláveis, e que fomentam o mercado da Economia Solidária e Comércio Justo. Atitudes, técnicas e uso correto de produtos ecológicos e materiais sustentáveis é uma de nossas maiores preocupações, o bom uso dos recursos naturais oferecerá uma melhor qualidade de vida para as atuais e futuras gerações, assim como a preservação do meio ambiente no planeta Terra. Empresa que se preocupa com o exercício da cidadania – Buscamos cumprir com nosso papel de promover o fortalecimento de grupos vulneráveis, que nem sempre possuem recursos para acessar a esse tipo de serviço. Por isso, I9 Treinamentos, sempre oferece vagas em alguns Blocos de cursos, para Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos, que desenvolvam projetos relevantes e de grande impacto em sua comunidade. Acesso á área do aluno e a Consultoria para ex-alunos – Após o curso, todos os alunos terão direito a acesso área do aluno e á 30 dias de consultoria junto a nossa equipe, sem qualquer custo adicional, podendo esta, ser realizada em nossa empresa ou outros canais ofertados, desde que não gere custo com deslocamento até nossos parceiros. Canal de comunicação direto com o professor, participando de fóruns, grupos de whatsapp e outras redes de iteração e compartilhamento de conteúdo online. Sistema de Melhoria Contínua – Estamos comprometidos com a melhoria contínua de nossos produtos , serviços e processos baseados no conceito de PDCA, do inglês Plan – Do – Check – Ackting: planejar, realizar, conferir e aplicar as melhorias. Assim buscamos gerar um ciclo virtuoso de aperfeiçoamento em busca da excelência em nosso atendimento. Este processo só é possível através da avaliação participativa e da crítica construtiva de nossos parceiros e clientes. Contamos com você! Pode contar conosco! Responsabilidade Solidária – A i9 Treinamentos preza pela responsabilidade em estimular iniciativas de grupos de mulheres, artesãos e agricultura familiar, busca oferecer aos seus clientes, nos coffee breaks alimentos saborosos, saudáveis e de qualidade. A partir do momento em que você investe em uma empresa como a nossa, você passa a fazer parte desta iniciativa, que é totalmente voluntária, em exercer cidadania. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 R$ 1.800,00: inscrições para inscrição efetuada até 24/06/2018; e R$ 2.200,00: inscrições para  inscrição efetuada após 24/06/2018. Prazo final para inscrição: 05 de Julho de 2019. Prazo para pagamento em boleto de até 5 (cinco) dias corridos.  OBS: Valores especiais para grupos, entre em contato pelo e-mail contato@i9treinamentos.com  ou pelo Telefone (61) 999772130. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 INCLUSO NO VALOR DA INSCRIÇÃO: Almoço e coffee-break (todos os dias do curso), bolsa para notebook, apostilas digitais, material de apoio, material didático e certificado de conclusão do treinamento. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Aquisição de passagens aéreas: indicamos que a aquisição das passagens sejam efetuadas após a confirmação da realização do curso pela I9Treinamentos; Confirmação do curso: o curso é confirmado imediatamente quando o quórum mínimo de alunos for atingido. A confirmação final se dará 10 (dez) dias antes da data de início do curso. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 FORMAS DE PAGAMENTO: Boleto bancário Itaú Shopping emitido pelo site com vencimento em até 5 dias. Aproveite nossos descontos pagamento antecipadamente. Depósito em conta bancária: Banco: Itaú 341 Agencia: 1388 conta corrente nº 68711-1 Mercado Pago com possibilidade de parcelamento Marcado livre com possibilidade de parcelamento Nota de empenho de verão ser emitidas contendo os seguintes dados Razão Social: I9 Treinamento Ltda Endereço: Endereço: Setor de Autarquias Sul 4 Bloco A Sala 916 – Brasília – DF – CEP 70297-400 - Brasília - DF CNPJ: 24.091.611/0001-50 Inscrição Distrital: 087-00.254.700/2017 0 envio do empenho deverá ser feito até o dia 05 de Julho de 2019 pelo site no momento da inscrição ou pelo e-mail: contato@i9treinamentos.com Caso tenha algum motivo que impeça o envio  até a data limite, favor entrar em contato conosco por telefone. Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - Inscrições somente poderão ser canceladas com antecedência de 5 dias úteis da data de início de realização do curso. Após esse prazo, deverá ser indicado pelo órgão outro aluno para substituição ou, ainda, caso o pagamento tenha sido realizado, poderá ser solicitada carta de crédito para um próximo curso, no mesmo valor da inscrição efetuada. Curso Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Julho de 2019 - A I9 Treinamentos se reserva no direito de cancelar qualquer curso, até 5 dias úteis antes do início do mesmo, por motivo de força maior ou caso a turma não atinja o quórum mínimo de participantes. Obs.: Indicamos que as aquisições de passagens aéreas sejam efetuadas apenas após a efetiva confirmação da realização do curso. Read the full article

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Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada

Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada Objetivos do Curso Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada  - Capacitar profissionais da Administração Pública Federal, bem como demais entidades interessadas, para o correto entendimento, formalização, celebração,execução, acompanhamento e prestação de contas dos Termos de Execução Descentralizada - TED, de forma a garantir a aplicação da norma, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública, bem como propiciando maiorsegurança técnica e jurídica aos partícipes. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada Julho de 2020 - Serão abordados tópicos normativos,  técnicos, princípios e fluxos de celebração, execução e prestação de contas do ciclo de gestão do Termo de Execução Descentralizada. A aula será expositiva com utilização de apostilas impressas, digitais e da internet com estudos de casos concretos e apresentação de modelos de documentos de trabalho. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada Julho de 2020 1. Introdução – Transferências voluntárias: conceito, evolução e tipos; – Tipos de instrumentos de transferência voluntária: convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação e termo de execução descentralizada. – Termo de Execução Descentralizada: conceito, tipologia, 2. #apossibilidadedehaverdoaçãodebens #apossibilidadedehaverdoaçãoimediataouposterior #Acordodecooperação #AjustedoPlanodeTrabalho #AjustedoPlanodeTrabalhoemTermosdeExecuçãoDescentralizada #Análisedaproposta #AnálisedapropostaemTermosdeExecuçãoDescentralizada #Análisedecustos #AnálisedecustosecomposiçãodepreçosemTermosdeExecuçãoDescentralizada #Análisedemérito #AnálisedeméritodeTermosdeExecuçãoDescentralizada #AnálisedetermosdereferênciaedosprojetosbásicosemTermosdeExecuçãoDescentralizada #AnálisedesseselementosapósacelebraçãodoTED #análisedoplanodetrabalhosobreosaspectosdeméritoefinanceiro 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Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada

Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada Incluindo novo decreto nº 10.426/2020 Objetivos do Curso Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada - Incluindo novo decreto nº 10.426/2020 - Capacitar profissionais da Administração Pública Federal, bem como demais entidades interessadas, para o correto entendimento, formalização, celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas dos Termos de Execução Descentralizada – TED de forma a garantir a aplicação da norma, assegurando maior eficiência e eficácia à Administração Pública, bem como propiciando maior segurança técnica e jurídica aos partícipes. O novo Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução; será abordado durante a execução do curso. Gestão descomplicada de Termos de Execução Descentralizada - Incluindo novo decreto nº 10.426/2020 - Serão abordados tópicos normativos,  técnicos, princípios e fluxos de celebração, execução e prestação de contas do ciclo de gestão do Termo de Execução Descentralizada. A aula será expositiva com utilização de apostilas impressas, digitais e da internet com estudos de casos concretos e apresentação de modelos de documentos de trabalho. Gestão #apossibilidadedehaverdoaçãodebens #apossibilidadedehaverdoaçãoimediataouposterior #Acordodecooperação #AjustedoPlanodeTrabalho #AjustedoPlanodeTrabalhoemTermosdeExecuçãoDescentralizada #Análisedaproposta #AnálisedapropostaemTermosdeExecuçãoDescentralizada #Análisedecustos #AnálisedecustosecomposiçãodepreçosemTermosdeExecuçãoDescentralizada #Análisedemérito #AnálisedeméritodeTermosdeExecuçãoDescentralizada #AnálisedetermosdereferênciaedosprojetosbásicosemTermosdeExecuçãoDescentralizada #AnálisedesseselementosapósacelebraçãodoTED #análisedoplanodetrabalhosobreosaspectosdeméritoefinanceiro #AnálisedoplanodetrabalhosobreosaspectosdeméritoefinanceiroemTermosdeExecuçãoDescentralizada #análisedosProjetospelaUG/Gestão–descentralizadora #análisedostermosdereferênciaedosprojetosbásicos #Análisefinanceira #AnálisefinanceiradeTermosdeExecuçãoDescentralizada #aplicaçãofinanceira #Apresentaçãodasjustificativas #ApresentaçãodasjustificativasememTermosdeExecuçãoDescentralizada 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