#Desenvolvimento de projetos de ensino

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Como Fazer Projeto de Ensino - Passo a Passo 📚

Como Fazer Projeto de Ensino – Passo a Passo Escolha do Tema Primeiramente, você precisa escolher um tema relevante para seu projeto de ensino. Pode ser algo que você estudou ao longo do curso ou um tópico que você acha interessante. Por exemplo, se você está na pedagogia, um bom tema pode ser “Musicalidade na Educação Infantil”. Certifique-se de que o tema escolhido está alinhado com a…

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Gênero e sexualidade na escola

Primeiro, não se pode negar que gênero e sexualidade estão presentes no espaço escolar tal como está presente fora dele. Esses, de formas diferentes, são constituintes de cada pessoa na sua forma de estar no mundo e de firmar laços uns com os outros.

Para tratar do tema, professores e instituições de ensino são guiados por aspectos legais e princípios pedagógicos que criminalizam a transhomofobia nas abordagens do tema de reprodução, sexualidade e gênero.

Aspectos legais

Infelizmente a legislação brasileira possui nenhuma lei que defende pessoas trans. Por quê? Não é por falta de luta, mas processo de tramitação de leis necessariamente passa pela aprovação do congresso nacional, que é muito conservador.

O que nos sobra? As sanções do STF. Duas são importantes:

O reconhecimento da ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) n° 26 que enquadra transfobia e homofobia na Lei de Racismo até que estes crimes possuam leis próprias.

A derrubada da lei de proibição do ensino da linguagem neutra nas escolas por inconstitucionalidade diferida em Rondônia. Mesmo que seja uma sanção ao estado de Rondônia, pelo princípio de extensão, torna inconstitucional qualquer município que faça o mesmo.

A equiparação legal dos crimes de racismo e transfobia deixa claro o caráter criminoso e qualificado das ações discriminatórias contra pessoas LGBT, além de reconhecê-las como grupo minoritário, historicamente estigmatizado e alvo de políticas públicas de reparação histórica. Nesse sentido, tal reconhecimento vai de encontro ao Art. 3 da Constituição, na qual afirma-se os deveres do Estado Brasileiro de enfrentamento às discriminações, e no Art. 5, sobre a postura do Estado Brasileiro com repúdio ao racismo.

Apesar da Constituição Federal não citar explicitamente a questão do gênero e da sexualidade, ela fica implícita quando abre o reconhecimento de discriminações além das citadas, quando fala de raça, quando fala de sexo, quando fala das relações desiguais de poder, quando fala de respeito à pessoa humana, quando fala de educação. Isso porque gênero, muito mais que identidade pessoal, é uma categoria de análise sobre performances historicamente estilizadas e repetidas, que levam a normalização de uns e a abjeção de outros.

A derrubada da leia contra o uso de linguagem neutra foi justificada por ser inconstitucional que qualquer ente federado (estados ou municípios) legisle sobre as diretrizes educacionais. Isso significa que qualquer projeto de lei que vise interromper diretamente com os conteúdos trabalhados em sala são inconstitucionais, valendo, portanto, a legislação maior. 

No campo específico da educação, outras leis entram em ação. Excetuando uma, a maioria apresenta propostas e discursos que tangenciam o campo de gênero e sexualidade, sem de fato ser mencionado. Logo no Art. 205 da CF há o princípio educacional de "pleno desenvolvimento da pessoa", o que envolve o plano pessoal dos alunos, e no Art. 206 as instituições de ensino têm garantido sua autonomia de escolha de concepção pedagógica e o ensino “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”.

Contraditoriamente ao princípio de autonomia pedagógica, a LDB (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), mesmo afirmando os princípios constitucionais nos Art. 2 e 3, imbuí caráter obrigatório na BNCC (Base Nacional Comum Curricular), que possui uma concepção pedagógica muito definida, no Art. 26. De toda forma, a LDB cita conceitos como a promoção da cultura, da diversidade, da democracia, dos direitos humanos e da realidade brasileira como temas transversais nos conteúdos escolares, porém harmonizados aos princípios da BNCC, principalmente no Ensino Médio (ver Art. 26, 27 e 35).

O texto final da PNE 2014 (Plano Nacional de Educação) não apresenta qualquer objetivo voltado diretamente à inclusão de pessoas LGBT, deixando a cargo dos municípios e estados a interpretação e aplicação do que seria o sistema educacional inclusivo, a promoção dos direitos humanos, a superação de todas as formas de discriminação e o que considerar como igualdade de permanência escolar quando se trata de LGBT. 

O PNEDH (Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos) é o único documento voltado para a orientação educacional que menciona diretamente a necessidade da inclusão das questões de gênero e sexualidade no currículo da Educação Básica. O PNEDH é derivado do PNDH-3 (Plano Nacional de Direitos Humanos),  que não sobreviveu ao governo Bolsonaro, e que reconhece os Direitos Sexuais e os coloca como pautas de políticas públicas. Além disso, o PNEDH, que sobreviveu ao governo Bolsonaro e ainda está, supostamente, em vigência, reconhece o gênero, sexualidade e outras categorias identitárias como presentes na educação em diversos ambientes além da educação básica.

O que a BNCC diz?

De adiantamento, nada muito bom. 

A BNCC segue a linha da pedagogia das competências, cujo objetivo é oferecer um currículo m��nimo, sem conhecimento crítico, com viés técnico-científico, com formação central para o mercado de trabalho e que desenvolva o projeto de vida (uma forma de individualizar os problemas coletivos e promover o empreendedorismo-bolo-de-pote). Atenção a tudo que o currículo coloca como técnico-científico, porque nenhuma produção de conhecimento é neutra e, quando se diz ser, é porque ela serve ao status quo, isto é, no atual estágio do capitalismo, serve ao neoliberalismo. 

Além disso, quando se trata de “formação para o mercado de trabalho”, faça perguntas, como: educação pra quem e pra quê?  Para quais espaços do mercado de trabalho? A BNCC, sendo sobre competências mínimas e despreocupadas com excelência de ensino, junto com as demais políticas educacionais promovem mais desigualdades (o que na pesquisa chamamos de dualismo escolar) do que igualdades. 

Mesmo que os princípios éticos, estéticos e políticos da BNCC sejam princípios neoliberais, seus dizeres, assim como os das leis citadas acima, também podem ser interpretados de forma a basear uma educação emancipadora e apontar comportamentos inadequados em práticas pedagógicas. Destaque para as competências gerais 9 e 10:

Competência 9: Exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, fazendo-se respeitar e promovendo o respeito ao outro e aos direitos humanos, com acolhimento e valorização da diversidade de indivíduos e de grupos sociais, seus saberes, identidades, culturas e potencialidades, sem preconceitos de qualquer natureza. Competência 10: Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários.

O que a BNCC aponta sobre reprodução humana, educação sexual e gênero como conteúdo curricular?

Nesse ponto, pode-se perguntar o que é o “saber escolar”, ou o que é que nós aprendemos na escola. Na linha tecnicista e não-crítica da BNCC, o saber escolar é o conteúdo científico adaptado para sala de aula dividido em etapas de complexidade progressiva. Os critérios de adaptação são frequentemente omitidos mesmo para os professores e a BNCC, ao dar essa seleção já pronta, mais os livros didáticos retiram mais ainda das mãos dos professores a autonomia do conhecimento escolar. Mesmo os professores que tentam ser mais conscientes encontram dificuldades em dar sempre boas aulas, porque o trabalho e acúmulo de tarefas está ficando cada vez maior pra cima da classe como um todo.

Conforme mostra essa análise (recomendo a leitura para mais contexto), gênero só aparece diretamente no texto da BNCC quando referido aos gêneros textuais, sem espaço para a discussão do gênero socialmente construído entre as pessoas. O mesmo se repete com sexualidade, sendo usado apenas para se referir à reprodução humana e, mesmo brevemente citando que há "múltiplas dimensões da sexualidade humana”, não abre espaço para debater a sexualidade por privilegiar os aspectos biológicos-higienistas.

Por fora dos termos diretos, a BNCC trata de gênero e sexualidade a todo momento dentro das ciências humanas (história, geografia, ciências da religião, sociologia) contraditoriamente, sem mencionar propriamente os assuntos, esvaziando o debate e o conteúdo. Acontece que, ao não relatar explicitamente quais as relações desses conteúdos com gênero, classe, raça, etnia e sexualidade, a BNCC naturaliza e promove ainda mais a correspondência cisheterosexual, a misoginia, o racismo, os capacitismos e demais formas de descriminação baseadas na forma dos corpos.

Esse currículo reproduz a sociedade capitalista, o sistema patriarcal, o capacitismo, o racismo e outras estruturas de poder. Mas, a superação disso pode ser feita com os mesmos conteúdos a depender da abordagem crítica do professor.

Pessoalmente, não gosto da BNCC e já deixei claro alguns dos motivos para isso, mas também porque é um regresso em relação ao PCN (Parâmetros Curriculares Nacionais) ainda assim entendo que, no final, vou ter que acabar tendo que consultá-la. Eu acredito também que a superação das limitações da BNCC pode ser feita trabalhando os mesmos conteúdos, mas é preciso uma abordagem crítica na construção do currículo, o que de fato só se consegue se houver entendimento entre os professores e os coordenadores, talvez, assim, dê para radicalmente alterar os pressupostos base do currículo e também mexer nos conteúdos.

Se a BNCC é tão ruim assim, porque professores e coordenadores acabam baseando-se nela? Primeiro, porque é mandatório e, segundo, porque acaba sendo do interesse dos fazer o ENEM ou participar nas provas de avaliação do Ideb, que são provas de larga escala feitas com base na BNCC. Os vestibulares são de interesse dos alunos e, sendo uma demanda dos alunos, os professores acabam acatando esse conteúdo.

Mas, do fim ao cabo, alunos, além da coordenação ou mesmo dos pais, acabam tencionando o conteúdo escolar através de pedidos, dúvidas, reclamações ou o desempenho geral da turma. Então, às vezes, vale o risco de pedir um conteúdo diferente ou uma abordagem diferente.

[hafsanurbrasil]

REVISTA | Reportagem com Hafsanur Sancaktutan para a InStyle (Setembro/2019)

Nos encontramos com Hafsanur Sancaktutan, a quem assistimos na série de TV Gülperi na temporada passada, em um dia de agosto, quando a chuva se declarava outono e se recusava a parar. No final do nosso processo de preparação, felizmente, a sorte sorriu para nós e o sol apareceu quando iniciamos as filmagens na natureza fértil de Neighbourhood. Não temos dúvidas de que dias coloridos e de sucesso aguardam Hafsanur, que temos o prazer de conhecer com seu lindo rosto, físico delicado e caráter suave.

Eu sei que você começou no teatro no ensino médio, você pode me contar como os eventos se desenrolaram?

H: Sempre gostei muito de teatro. Quando soube que havia um grupo de teatro na minha escola, me envolvi imediatamente sem pensar. Eu tinha um professor que me acompanhava em todos os sentidos, o Emin Dinç. Eu o agradeço, me ajudou muito. A primeira peça que atuamos foi a peça de Bertolt Brecht chamada "Kuralla Kural Dışı". Depois foi "Otobüs Oyunları" de Sevilay Saral. Eu pude continuar no teatro por dois anos durante o ensino médio. Escolhi a graduação numérica porque queria ser engenheira aeronáutica. Eu também comecei no caratê. Então, tive que fazer uma pausa no teatro.

Parece que a engenharia aeronáutica foi arquivada, mas qual é a sua graduação no karatê?

H: Evoluí para Faixa Preta, 2º Dan e tenho muitas medalhas nas lutas que participei. Quero voltar ao caratê, mas preciso treinar para poder competir novamente.

Como a atuação veio pela primeira vez à sua mente?

H: Eu queria desde criança. “Vou ser como Natalie Portman”, disse um dia a alguém de quem gosto muito. "Você não pode ser", disse ele. Eu fiquei devastada. Naquele dia decidi mostrar as pessoas que não acreditavam em mim, que eu podia me tornar uma atriz.

O que o papel de Fidan na série Gülperi e a experiência na série acrescentaram a você?

H: Meu papel em Gülperi foi um começo para mim, eu aprendi muitas coisas sobre o setor. A Fidan me mostrou o quanto eu realmente quero essa profissão.

Você pode falar sobre seu papel em Aşk Ağlatır e o processo de desenvolvimento do projeto?

H: Ada, a quem eu interpreto, é uma garota muito colorida, ambiciosa e forte, mas há obstáculos em seu caminho. Acredito que Ada superará esses obstáculos um a um porque eles são muito semelhantes aos da Hafsanur. Corri muito pelo projeto, fiquei sem dormir, mas sempre acreditei que ia acontecer. Como consegui boas curvas, corri ainda mais atrás. Foi uma estrada cansativa para mim, mas eu gosto de lutar.

Qual é o tema da série? Como podemos ver no vídeo promocional, parece fazer o público chorar.

H: Conta a história do conflito entre as consciências e os amores de jovens que migraram do campo para Istambul e tentam sobreviver por conta própria. Uma vida difícil aguarda minha personagem em Istambul. Será uma série sobre amor e amizade entre seis homens e mulheres diferentes. Não se preocupe, vai te fazer chorar, mas também te faz rir de vez em quando (risos).

Como você se preparou para o papel?

Comecei meu papel criando o histórico da personagem. Tenho algumas amigas que se parecem com Ada perto de mim e conversei muito com elas. Aprendi a perspectiva delas sobre a vida. Depois de resolver isso, me fechei para o mundo exterior e comecei a trabalhar duro.

Quais são suas expectativas para o futuro?

H: Ainda estou no começo da estrada. Meu primeiro objetivo é trabalhar duro e cumprir meu papel no Aşk Ağlatır da melhor maneira possível. Farei o meu melhor para estar entre os melhores atores no futuro. Espero conseguir atingir este objetivo. Além disso, não quero sair do teatro e quero atuar em uma peça na primeira oportunidade que tiver.

Como você acha que difere de seus colegas na atuação?

H: Acredito que cada ator tem uma aura diferente, um talento. Em primeiro lugar, há uma produção muito disciplinada, paciente e que nunca se cansa de trabalhar. Atuar é o meu sonho. E estou pronta para fazer o que for preciso para que esse sonho dure a vida toda. Sem cansar, sem entediar... Então posso dizer que meu maior diferencial é o meu trabalho duro.

Você acabou de terminar o ensino médio, que caminho está trilhando para si mesma?

H: Estou muito interessaao no corpo humano, mudanças emocionais. Quero estudar psicologia na universidade porque acho que também está relacionado à minha profissão. Estou em um período agitado e cansativo da minha vida, mas definitivamente quero ir para a universidade. É por isso que meu primeiro objetivo agora é entrar em uma universidade. Ao mesmo tempo, quero estudar atuação na Turquia e focar nisso no exterior.

Você é ambiciosa?

H: Em vez disso, acredito que o sucesso não é uma coincidência. Conquistei tudo pelo que lutei e acreditei. Mas quando me perguntam se sou ambiciosa, digo: “Tanto quanto deveria ser, sim”…

O que você está assistindo?

H: Eu não posso assistir muita TV. Adoro filmes de arte independentes, tento acompanhar os festivais o máximo que posso. Por exemplo, adoro assistir desenhos animados. O último filme que assisti no cinema foi 'O Ritual'. Também tem produções que assisto nas plataformas digitais. O conteúdo da Netflix, especialmente 'Mindhunter', é um dos meus favoritos ultimamente. Não posso deixar de mencionar 'Peaky Blinders', que é uma das minhas séries de TV favoritas.

Quais são seus hobbies? O que você faz nas horas vagas do trabalho?

H: Eu amo dançar. Eu gosto de caminhar, pular e escalar. Também adoro ir para a cozinha e fazer sobremesa (risos).

Então, que sobremesas você está fazendo?

H: Adoro fazer qualquer coisa que se adapte ao meu gosto, fico feliz em tentar. Meu favorito recente é Cheesecake de San Sebastian (risos).

Que tipo de criança você era?

H: Eu era como um menino corajoso que nunca descia do alto das árvores, nunca tinha medo de nada. Eu não me dava muito bem com meus colegas. Minha família finalmente encontrou a solução quando me matriculou no caratê. Pratiquei caratê profissional por sete anos. Ainda tenho um pouco dessa Hafsa dentro de mim (risos)

Você se lembra do primeiro filme que assistiu?

H: Não me lembro do primeiro filme que assisti mas Cisne Negro foi o filme que voltei a ver quando criança, por influência dele.

Como você está com moda e compras?

H: Como toda mulher, tento segui-lo o máximo possível. Mas não gosto de comprar e usar uma peça só por moda.

Qual foi a última coisa que você comprou para você?

H: Comprei tênis.

Tradução e revisão: Hafsanur Brasil

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CEUMA: MINISTRO REYNALDO SOARES DO STJ REALIZA PALESTRA, COMEÇA VII FÓRUM DO MEIO AMBIENTE E EMPRESA JÚNIOR DE IMPERATRIZ VISITA UNIVERSIDADE.

SÃO LUÍS: O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca do Superior Tribunal de Justiça- STJ, proferiu a Palestra “Constituição, Justiça e Fraternidade”, às 19h30 no Auditório Expedito Bacelar, no campus Renascença na quarta (31).

O evento integra o projeto “Orgulho Ceuma”e, tem como objetivo, realizar ações pedagógicas voltadas para a formação discente, fomentando debates a respeito temas relevantes da área.

Assista a palestra do Ministro do STJ na íntegra aqui: 

 O Concorrido evento teve a presença do Presidente do Grupo Ceuma Dr. Ivan Fecury, da Magnífica Reitora Cristina Nitz da Cruz, do Desembargador do TJ-MA Ricardo Dualibe, Desembargador do TRF-1 Roberto Velozo, da Vice Prefeita de São Luís Esmênia Miranda, do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos do Estado do Maranhão José Reinaldo Tavares. Além de advogados, magistrados e autoridades do Poder Judiciário do Maranhão.  

O Ministro do STJ fez uma excelente palestra, sendo bastante aplaudido após as suas reflexões sobre “Constituição, Justiça e Fraternidade”. Vale destacar a presença de 3 integrantes da lista sêxtupla seguindo a regra do Quinto Constitucional, para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, foram eles: Hugo Assis Passos, Lorena Saboya Vieira Soares e Flavio Vinícius Araújo Costa. 

VII FÓRUM DE MEIO AMBIENTE 

Começou também na quarta (31), o VII FORUM DO MEIO AMBIENTE,  realizado pelo Mestrado em Meio Ambiente da Universidade Ceuma,  que  prima pelo desafio da sustentabilidade e visa atingir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, preconizados pela ONU até 2030.

Dentre as atividades realizadas no Fórum, houve um passeio ao Parque Botânico da Vale, na Av. dos Portugues no Anjo da Guarda, na capital maranhense. 

“Estamos na nossa sétima edição com o tema Educação Ambiental, onde tratamos alguns objetivos do desenvolvimento sustentável, da agenda do milênio 2030 da ONU. Um tema bastante atual porque trata da interferênia do meio ambiente na saúde e temas bastante atuais como poluição, desmatamento e as consequencias para os seres humanos hoje”, informou a Coordenadora do Mestrado de Meio Mabiente Profa. Dra. Rita de Cássia Mendonça.  

“Realizamos esse Fórum há sete anos e, este ano incluímos como ponto chave a união da Educação Ambiental, juntamente com o Clima e a Saúde. Uma integração entre sociedade, academia e os orgãos públicos estaduais e municipais de Meio Ambiente com a sociedade, destancando a importância da praticas de ensino da educação ambiental nas escolas, ressaltou  Coordenador ado Fórum Profa. Dra. Maria Raimunda. 

LANÇAMENTO DO LIVRO 

O Professor Dr. Carlos Tomaz (na foto ao lado da Profa Me. Keity Martins.), lançou e fez uma palestra do seu livro internacional intitulado “ ENVIROMENT AND HEALTH: SANITARY RISKS FOR CONGENITAL TOXOPLASMOSIS”, escrito em parceria com o Prof. Dr. Fernando Saab da USP. 

“O livro traz informações de como é a interação do meio ambiente com os processos de doença, principalmente aqueles que estão envolvidos com más condições sanitárias e, dentre elas, destacamos a Toxoplasmose Congênita. Doença que é mais prevalente em regiões onde as condições básicas sanitárias são muito ruins”, destacou o Dr. Carlos Tomaz.  

O livro traz dados de um estudo realizado no Distrito Federal do Brasil, que teve como objetivo estimar a prevalência de soropositividade para toxoplasmose entre gestantes. O estudo constatou que a prevalência de soropositividade para toxoplasmose foi maior entre mulheres grávidas que vivem em áreas com saneamento precário, como aquelas com abastecimento de água ou esgoto inadequados. O VII Forúm do Meio Ambiente termina nesta sexta (02). 

VISITA TÉCNICA AO CAMPUS RENASCENÇA 

Três Integrantes da Empresa Júnior - TECH JR. do IFMA de Imperatriz, visitaram o Campus Renascença para conhecer o Sistema de Inovação e as instalações da Universidade. Alexandre Jardins, Matheus Moraes e Sivaldo Cunha, foram recepcionados pelo Coordenador do NUTED Othon Bastos Filho, na manhã dessa sexta (02).

“ É sempre uma grande satisfação receber na Universidade Ceuma, integrantes de outros institutos de ensino, para a realização de um profícuo intercâmbio de conhecimentos, finalizou Othon Bastos Filho. 

Para mais informações acesse o nosso Portal:

https://www.extranet.ceuma.br/hotsite/

+EDUCAÇÃO +INOVAÇÃO +MESTRADOS +INCLUSÃO +EVENTOS

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Quais as áreas de atuação do profissional de Educação Física?

Licenciatura

Ensino em escolas

Desenvolvimento de projetos

Bacharelado

Esportes

Lazer

Saúde

Reabilitação

Ginástica laboral

Gestão

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Startup de Maringá Revoluciona o Mercado de Estágios Em maio de 2021, a psicóloga Heloize Pismel Bassetti fundou a Vehlor, uma startup que nasceu na garagem de sua casa em Maringá, Paraná. Em apenas três anos, a empresa alcançou presença nacional, atuando em 18 estados, com cerca de 400 empresas cadastradas em sua plataforma e impactando mais de 15 mil estudantes em processos seletivos para vagas de estágio. A Vehlor divulga diariamente oportunidades para 31 mil alunos e possui mais de 3 mil convênios com instituições de ensino em todo o país, resultando em 1,7 mil contratos de estágio desde 2021. A Trajetória de Heloize Pismel Bassetti Formada em Psicologia pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), Heloize sempre buscou independência financeira desde o Ensino Médio. Iniciou sua carreira no Sistema Único de Saúde (SUS), atendendo jovens em situação de vulnerabilidade. Essa experiência reforçou sua convicção de que o trabalho é um motor de desenvolvimento, proporcionando responsabilidade, acesso a cursos, ampliação cultural e autoconhecimento. A Origem da Vehlor Após abrir um consultório particular e montar um espaço de coworking para psicólogos, Heloize decidiu investir em uma proposta de seu marido: uma plataforma de estágios. Motivada pela burocracia e pelas dificuldades que os jovens enfrentavam para conseguir oportunidades, ela viu no projeto tecnológico uma forma de aliar seu conhecimento e facilitar o acesso ao mercado de trabalho para milhares de estudantes. Crescimento e Reconhecimento A operação da Vehlor começou na garagem de casa e, rapidamente, conquistou seu primeiro contrato de estágio. Ao longo de sua trajetória, a startup contou com suporte do grupo de networking empresarial BNI, participou de projetos do Sebrae/PR, como o Capital Empreendedor, além de consultorias. Também recebeu apoio da Evoa Aceleradora, onde está instalada. Atualmente, a equipe conta com oito colaboradores. Em reconhecimento ao impacto social e à inovação de sua plataforma, Heloize foi premiada em primeiro lugar na categoria Ciência e Tecnologia no Prêmio Sebrae Mulher de Negócios. Diferenciais da Vehlor A Vehlor não é apenas uma plataforma que conecta empresas e jovens estudantes. Ela realiza todo o gerenciamento de contratos, simplificando processos burocráticos. Operando em todo o Brasil com parcerias e um sistema unificado, a Vehlor oferece uma solução completa para empresas que atuam em múltiplos estados, eliminando a necessidade de contratar agências distintas em cada local. Estratégia de Crescimento Adotando uma abordagem bootstrapping, ou seja, utilizando recursos próprios e limitados, sem suporte de investidores, a Vehlor cresceu 560% em receita no primeiro ano e 170% no segundo ano. Recentemente, a empresa decidiu captar investimentos e abrir seu capital, resultando em um valuation milionário assinado com o fundo Maringá Capital. Perspectivas Futuras Com o novo investimento, a Vehlor planeja escalar suas operações e continuar crescendo. Além disso, a empresa está desenvolvendo uma nova plataforma de recrutamento e seleção, com previsão de lançamento para o início de 2025. Conclusão Startup de Maringá Revoluciona o Mercado de Estágios A Vehlor é um exemplo inspirador de como uma ideia inovadora, aliada à determinação e ao conhecimento, pode transformar o mercado de estágios no Brasil. Sob a liderança de Heloize Pismel Bassetti, a startup continua a expandir suas operações, conectando empresas e estudantes e promovendo oportunidades que impactam positivamente a sociedade.

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Educação e Atividades no Jornal do Bolsão: Conteúdos Essenciais para Pais e Educadores

O Jornal do Bolsão ou JB Blog é um portal online que oferece uma variedade de conteúdos voltados para a educação, com dicas e orientações valiosas para pais, professores e demais profissionais da área. Este site se destaca ao abordar temas práticos e atuais sobre desenvolvimento infantil, estratégias pedagógicas e atividades educacionais, fornecendo ferramentas que facilitam o aprendizado e o desenvolvimento das crianças.

Educação Infantil: Guias e Dicas

No Jornal do Bolsão, a educação infantil é abordada de maneira aprofundada e prática, com uma série de artigos que ajudam a entender melhor o universo das crianças. O site oferece conselhos que facilitam o processo de ensino e ajudam a tornar a aprendizagem mais envolvente e divertida. Entre os tópicos populares, estão:

Dicas de atividades lúdicas para o desenvolvimento infantil: Os artigos apresentam sugestões de jogos e atividades práticas que incentivam o desenvolvimento cognitivo, social e emocional das crianças. Essas dicas são ideais para serem aplicadas tanto em casa quanto na escola.

Técnicas pedagógicas para professores: O Jornal do Bolsão explora métodos de ensino eficazes, como a abordagem lúdica e a aprendizagem ativa, que ajudam professores a tornar o aprendizado mais interessante e significativo para os alunos.

Apoio ao desenvolvimento socioemocional: O site oferece orientações sobre como os adultos podem ajudar as crianças a lidar com emoções e situações sociais, colaborando para a construção de uma autoestima saudável e de habilidades sociais importantes.

Atividades Educacionais: Estimulando o Aprendizado de Forma Divertida

Além dos artigos teóricos sobre educação, o Jornal do Bolsão também apresenta diversas ideias de atividades práticas, muitas delas simples de executar e que requerem poucos materiais. Essas atividades são projetadas para desenvolver habilidades motoras, raciocínio lógico, criatividade e muito mais. Algumas das sugestões de atividades incluem:

Jogos de alfabetização: O site compartilha ideias de jogos e brincadeiras que tornam o processo de alfabetização mais leve e prazeroso. São atividades que auxiliam na construção das primeiras habilidades de leitura e escrita.

Atividades matemáticas lúdicas: As atividades de matemática são apresentadas de forma divertida, com jogos e desafios que estimulam o raciocínio lógico e ajudam as crianças a compreender conceitos matemáticos básicos.

Artes e trabalhos manuais: Para incentivar a criatividade, o Jornal do Bolsão oferece ideias de projetos artísticos e trabalhos manuais que, além de entreterem, ajudam a desenvolver a coordenação motora e a expressão pessoal.

Recursos para Educadores e Famílias

O Jornal do Bolsão também é um excelente recurso para educadores e famílias que desejam se aprofundar em temas importantes, como inclusão e métodos de ensino adaptados a diferentes estilos de aprendizagem. Os artigos abordam a importância de uma educação inclusiva, trazendo sugestões de atividades que podem beneficiar crianças com diferentes necessidades. Esse conteúdo é fundamental para construir um ambiente educacional mais acolhedor e diversificado.

[ubatubanews]

Projeto entrega 1.115 óculos a alunos e funcionários da Educação em Ubatuba

Este ano, Ubatuba iniciou a primeira etapa do programa “Olhar nas Escolas” em sete unidades da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de cuidar da saúde dos olhos das crianças do município na fase de alfabetização, que é fundamental para garantir o desenvolvimento adequado da aprendizagem e o bem-estar geral dos estudantes. O programa acontece no município por meio de uma parceria entre as…

[geraldoaparecidodevittojunior]

Geraldo Aparecido de Vitto Junior: Como as escolas podem formar agentes de mudança para um futuro sustentável?

Conforme Geraldo de Vitto, a educação para a sustentabilidade é um tema cada vez mais presente nas escolas, refletindo a necessidade urgente de formar cidadãos conscientes do impacto de suas ações no meio ambiente. As instituições de ensino, ao desempenharem esse papel, tornam-se peças-chave na promoção de práticas sustentáveis e na sensibilização de alunos para a importância de preservar o planeta. Quer saber como as escolas podem transformar o mundo para um futuro sustentável? Acompanhe o artigo!

Como as escolas podem educar para a sustentabilidade de maneira prática?

Como indica o CEO da Bionergia Geraldo Aparecido de Vitto Junior, uma das formas mais eficientes de ensinar sustentabilidade nas escolas é através de atividades práticas e projetos. As escolas podem, por exemplo, criar hortas escolares, incentivar a separação de resíduos e promover o uso consciente da água e da energia. Esses projetos são responsáveis por aproximar os alunos da natureza, e mostrar como pequenas ações cotidianas podem fazer uma grande diferença. 

Além dos projetos práticos, o currículo também pode incluir disciplinas voltadas para a sustentabilidade, como educação ambiental ou economia circular. Nesses contextos, os alunos aprendem a teoria por trás dos conceitos e têm a oportunidade de ver exemplos reais de soluções sustentáveis. A Bionergia, por exemplo, trabalha com pilares como sustentabilidade, economia circular e lixo zero, conceitos que podem ser explorados nas aulas para inspirar os estudantes a pensarem em soluções inovadoras.

Por que é importante incluir a sustentabilidade no currículo escolar?

Incluir a sustentabilidade no currículo escolar é fundamental para formar uma geração mais consciente e preparada para lidar com os problemas ambientais que afetam o mundo. Como pontua o sócio da Bionergia Geraldo de Vitto, os alunos precisam entender desde cedo o impacto das atividades humanas no meio ambiente e como podem contribuir para reduzir esses efeitos, o que promove o desenvolvimento de uma mentalidade sustentável, essencial para o futuro do planeta.

O exemplo da Bionergia mostra como práticas empresariais podem fazer a diferença na preservação ambiental, e esse tipo de exemplo pode ser extremamente inspirador para os estudantes. A tecnologia inovadora da Bionergia, que transforma resíduos sólidos em um composto com alto valor agregado, demonstra como a ciência e a inovação podem ser aliadas no combate à degradação ambiental. 

Quais são os desafios para implementar a educação sustentável nas escolas?

Implementar a educação para a sustentabilidade nas escolas pode enfrentar alguns desafios, como a falta de recursos e a necessidade de formação de professores especializados no tema. Conforme expõe Geraldo Aparecido de Vitto Junior, muitas instituições de ensino ainda não têm acesso a materiais adequados ou capacitação para inserir a sustentabilidade de forma eficiente no cotidiano escolar. 

Outro desafio é tornar os conteúdos sobre sustentabilidade interessantes e acessíveis para os alunos. Muitas vezes, o tema pode parecer abstrato para as crianças e jovens. Porém, ao mostrar como uma empresa como a Bionergia utiliza resíduos sólidos para gerar energia limpa, evitando o corte de árvores e a emissão de CO2, os alunos podem entender de forma mais tangível o impacto positivo das práticas sustentáveis. Assim, é possível criar um ambiente de aprendizagem mais engajador e relevante.

Em conclusão, como frisa o CEO da Bionergia Geraldo de Vitto, as escolas têm um papel central na educação para a sustentabilidade, preparando as futuras gerações para enfrentar os desafios ambientais com responsabilidade e inovação. Iniciativas que envolvem a prática e a teoria são essenciais para engajar os alunos e formar cidadãos conscientes do impacto de suas ações no meio ambiente. 

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Ciência e Tecnologia: Conheça as Universidades e Instituições de Ensino em São José dos Campos

São José dos Campos é uma cidade que se destaca pela sua forte vocação em ciência e tecnologia, abrigando várias universidades e instituições de ensino que são referências em suas áreas. Neste artigo, vamos explorar algumas dessas instituições, destacando suas contribuições para a educação e o desenvolvimento tecnológico.

Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) O ITA é uma das mais renomadas instituições de ensino superior do Brasil, reconhecida por sua excelência em engenharia e tecnologia. Fundado em 1950, o ITA se tornou um centro de referência na formação de engenheiros para o setor aeroespacial e outras áreas da tecnologia. A instituição oferece cursos de graduação e pós-graduação, além de promover pesquisas de ponta que impulsionam a inovação no Brasil e no mundo.

Universidade do Vale do Paraíba (UNIVAP) A UNIVAP é uma universidade privada que oferece uma ampla gama de cursos de graduação e pós-graduação. Com um forte enfoque em pesquisa e extensão, a instituição contribui para o desenvolvimento regional, promovendo projetos que beneficiam a comunidade. O campus da universidade em São José dos Campos é um espaço dinâmico, com infraestrutura moderna e laboratórios equipados para formar profissionais altamente capacitados.

Faculdade de Tecnologia de São José dos Campos (FATEC) A FATEC é uma instituição pública que se destaca pela oferta de cursos tecnológicos em diversas áreas, como gestão, produção e informática. Com um currículo voltado para as necessidades do mercado, a faculdade prepara os alunos para os desafios profissionais com uma abordagem prática e inovadora. A FATEC também mantém parcerias com empresas e instituições, promovendo a inserção dos alunos no mercado de trabalho.

Centro Universitário de Desenvolvimento de Carreira (UNIDEP) O UNIDEP é um centro universitário que se destaca por sua proposta de formação focada no desenvolvimento de competências e habilidades. Oferece cursos de graduação e pós-graduação, com uma abordagem multidisciplinar que prepara os alunos para atuar em diversas áreas. O UNIDEP também investe em projetos de pesquisa e extensão, contribuindo para o avanço da ciência e tecnologia na região.

Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) O IPT é uma instituição de pesquisa vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo. Embora não seja uma universidade, o IPT desempenha um papel crucial no desenvolvimento de inovações tecnológicas, oferecendo serviços de pesquisa e consultoria para empresas e órgãos públicos. Suas atividades incluem a realização de pesquisas aplicadas, desenvolvimento de tecnologias e formação de profissionais em diversas áreas.

Conclusão São José dos Campos é um verdadeiro polo de ciência e tecnologia, com instituições de ensino que formam profissionais capacitados e contribuem para a inovação. As universidades e centros de pesquisa da cidade não apenas oferecem educação de qualidade, mas também desempenham um papel fundamental no desenvolvimento regional e na competitividade do Brasil no cenário global. Se você está planejando visitar a cidade, considere se hospedar no Hotel Nacional Inn, que oferece uma excelente infraestrutura para os visitantes. Para saber mais sobre nossas acomodações e ofertas, visite nossa página: https://www.nacionalinn.com.br/hoteis/hotel-nacional-inn-sao-jose-dos-campos.

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Ciência e Tecnologia: Conheça as Universidades e Instituições de Ensino em São José dos Campos

São José dos Campos, reconhecida como um polo de inovação e tecnologia no Brasil, abriga várias instituições de ensino superior e pesquisa que têm contribuído significativamente para o desenvolvimento científico e tecnológico do país. A cidade é lar de universidades e centros de pesquisa que atraem estudantes e profissionais de todo o Brasil e do mundo. Neste artigo, vamos explorar algumas das principais instituições de ensino e suas contribuições para a ciência e tecnologia.

1. Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA)

O ITA é uma das instituições de ensino mais renomadas do Brasil, especialmente na área de engenharia e tecnologia. Fundado em 1950, o ITA tem se destacado na formação de engenheiros de alta qualidade, contribuindo para o setor aeronáutico e espacial. Com um currículo focado em pesquisa e inovação, o instituto também promove projetos que buscam solucionar desafios tecnológicos contemporâneos.

2. Universidade do Vale do Paraíba (UNIVAP)

A UNIVAP é uma universidade privada que oferece uma ampla gama de cursos nas áreas de exatas, humanas e saúde. Com campus modernos e infraestrutura de qualidade, a UNIVAP investe em pesquisas que buscam atender às demandas do mercado de trabalho. A universidade também fomenta parcerias com empresas e instituições para o desenvolvimento de projetos inovadores.

3. Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento (IP&D)

O IP&D é um centro de pesquisa vinculado à UNIVAP, focado na pesquisa aplicada e no desenvolvimento de soluções tecnológicas. Com um corpo técnico qualificado, o instituto realiza projetos em diversas áreas, como biotecnologia, engenharia, e meio ambiente. Os trabalhos desenvolvidos no IP&D têm impacto direto na sociedade, promovendo a inovação e a sustentabilidade.

4. Centro Universitário de São José dos Campos (CENSA)

O CENSA é uma instituição que se destaca pela oferta de cursos voltados para as necessidades do mercado, com ênfase em tecnologia e inovação. Além das aulas teóricas, o centro universitário proporciona aos alunos experiências práticas que os preparam para o mundo do trabalho. A interação com empresas locais é uma das características que torna o CENSA uma instituição de referência.

5. Parque Tecnológico de São José dos Campos

Embora não seja uma instituição de ensino, o Parque Tecnológico é um ambiente que abriga várias startups e empresas inovadoras, além de instituições de pesquisa. O parque é um hub de inovação que promove a interação entre universidades, empresas e governo, gerando um ambiente propício para o desenvolvimento de novas tecnologias e soluções.

6. Hospedagem para Visitantes

Se você está planejando uma visita a São José dos Campos para conhecer suas instituições de ensino e pesquisa, a Dan Inn oferece acomodações confortáveis e acessíveis. Com serviços de qualidade e localização estratégica, é a escolha perfeita para quem deseja explorar as oportunidades que a cidade tem a oferecer. Para saber mais sobre as nossas acomodações e ofertas, visite nossa página: https://www.nacionalinn.com.br/hoteis/hotel-dan-inn-sao-jose-dos-campos.

Conclusão

São José dos Campos é um verdadeiro centro de excelência em ciência e tecnologia, com instituições de ensino que se destacam no Brasil e no exterior. As oportunidades de aprendizado e inovação presentes na cidade atraem estudantes e profissionais que buscam se desenvolver em um ambiente dinâmico e tecnológico. Ao explorar as universidades e centros de pesquisa, você estará se conectando com o futuro da ciência e tecnologia no Brasil.

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A Gestão Democrática na Educação: uma Alternativa ao Autoritarismo na Indicação de Diretores Escolares

Sérgio Araújo

RESUMO

Este artigo analisa a gestão democrática na educação pública de Salinas da Margarida, com foco no processo de escolha dos diretores escolares. Discute-se como o atual modelo de indicação política contrasta com os princípios democráticos estabelecidos na legislação educacional brasileira. São analisados os marcos legais pertinentes e as implicações da ausência de participação comunitária na gestão escolar.

Palavras-chave: Gestão Democrática. Educação Pública. Diretores Escolares. Participação Comunitária.

Introdução

 A educação pública em Salinas da Margarida enfrenta diversos obstáculos e um deles é a presença de práticas autoritárias em todo o sistema educacional que se refletem também na escolha dos diretores escolares pelos gestores municipais.Historicamente, o modo como os diretores são selecionados, por indicação pessoal dos prefeitos, representa uma ameaça à ideia de gestão democrática da educação e na contramão dos modelos participativos e democráticos adotados por muitos municípios. Esse método não apenas exclui a participação da comunidade escolar como compromete a qualidade do ensino ao priorizar interesses políticos em detrimento do progresso pedagógico. 

A Gestão Democrática na Educação

Os diretores escolares devem ser selecionados com base no princípio da gestão democrática estabelecido no artigo 206º VI da Constituição Federal de 1988 para assegurar práticas participativas na administração da educação pública com envolvimento da comunidade escolar em decisões cruciais conforme garantido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9 394 /1996), que ressalta no artigo 14 (curiosamente mencionado no Edital de “seleção”) dando garantias para que os sistemas de ensino possam regular o modelo democrático de gestão. No artigo 14 é estabelecido que as diretrizes para a gestão democrática devem contemplar a presença dos educadores no desenvolvimento do projeto pedagógico e o envolvimento ativo da comunidade escolar e local nos conselhos escolares ou instâncias similares. Esses aspectos devem fundamentar a prática da democracia nas escolas no dia a dia.

Marcos Legais e a Gestão Democrática

Outros importantes marcos legais são o Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, que enfatiza a necessidade de uma gestão democrática associada a critérios técnicos de mérito e desempenho. A meta 19 do PNE destaca que, em até dois anos da publicação da lei, estados e municípios deveriam estabelecer leis próprias para disciplinar a gestão democrática em suas redes de ensino.

Disciplinado no Plano Municipal de Educação (PME), instituído pela Lei municipal nº 540 de 24 de junho de 2015. Esses modelos visam assegurar uma escolha justa e técnica de gestores, envolvendo a comunidade escolar no processo e promovendo maior transparência e comprometimento com o desenvolvimento educacional das escolas.

Plano de Educação e Gestão Democrática

A Meta 12 do PME, válida até 2025, assegura:

“(...) prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União, Estado e do Município”

Estratégia 12.6 aponta para:

Definir critérios objetivos para o provimento de cargos de gestão escolar por  professores efetivos, utilizando programas de formação de gestores em regime de colaboração, prova específica, eleição e outras ações que garantam escolhas  democráticas e a qualidade da gestão.

O Novo Fundeb e a Gestão Democrática

A importância de uma gestão democrática também é refletida na regulamentação do novo Fundeb (Lei nº 14.113/2020), que incentiva redes de ensino a adotar critérios técnicos e meritocráticos para a seleção de gestores escolares. O Fundeb prevê que o Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) seja destinado às redes que cumprem parâmetros de qualidade e desempenho, incluindo o uso de processos democráticos e qualificados na seleção de diretores. Isso conecta o financiamento da educação à implementação de boas práticas administrativas, incentivando um modelo de gestão participativa.

Retrocesso na Gestão Educacional em Salinas da Margarida

Tendo como objetivo a gestão democrática no processo de escolha de diretores escolares é, portanto, essencial não apenas para o cumprimento da legislação, mas para a gestão de escolas públicas que atendam às reais necessidades da comunidade. Um processo de escolha baseado em critérios de competência e na participação da comunidade escolar permite que a liderança escolar seja legitimada e comprometida com o projeto pedagógico da instituição, o que contribui para um ambiente de aprendizado mais justo e inclusivo.

Ao que parece, Salinas conseguiu um retrocesso, apesar da aparente legalidade do processo em curso para a escolha de Diretores Escolares. Retrocede quando olhamos para a Lei Complementar 001 de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal) que foi traiçoeiramente retalhada pela Lei Complementar 03 de 2022 para retirar direitos dos professores e garantir o autoritarismo na gestão da educação municipal.

Lei Complementar 001/2012 e a Escolha de Diretores

Os artigos 35 ao 37 da Lei complementar de 2012, garantiam uma eleição para Diretores e Vice-diretores, porém nunca colocado em prática, nas unidades de ensino de Salinas da Margarida visando estabelecer critérios claros e rigorosos para garantir que os candidatos aos cargos possuíssem qualificação técnica, experiência e compromisso com a comunidade escolar.

No artigo 35, os requisitos para concorrer à direção são detalhados, incluindo a necessidade de ser um servidor estável do município, possuir formação superior em educação e ter concluído um curso específico de gestão escolar oferecido pela Secretaria Municipal. Esses critérios reforçam a importância de selecionar profissionais com formação adequada, servidores concursados e comprometidos, o que aumentaria as chances de uma gestão competente.

No artigo 37, o processo eleitoral para escolha dos candidatos a diretores escolares é organizado, determinando que a eleição será realizada por meio de voto secreto, com ampla divulgação antecipada na escola, para garantir que todos os interessados tenham ciência da eleição. Esse formato de eleição reforça a transparência e a participação democrática, permitindo que a comunidade escolar participe de maneira ativa na escolha de seus líderes, além de dar legitimidade ao processo ao permitir que todos os votos sejam confidenciais.

Essa estrutura normativa propicia uma gestão democrática e participativa, essencial para uma administração escolar eficaz e alinhada com as necessidades da comunidade. Além disso, o processo fomenta a confiança na escolha dos gestores, ao garantir que o processo é transparente e acessível.

Lei Complementar 02/2022 e a Centralização do Poder

Com o “pacote de maldades” que representou a aprovação da Lei Complementar 02/2022, passou a vigorar que os cargos de diretor e vice-diretor deveriam ser de “livre escolha do Secretário Municipal de Educação, passando pela aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal”. Essa mudança sugere uma centralização do processo decisório, onde o poder de escolha se concentra nas mãos do Secretário e, por sua vez, requer a validação do prefeito. Como sabemos que os Secretários nesta gestão não têm autonomia necessária para gerir, a contento, as suas pastas, necessariamente esperarão que o chefa do executivo indique quem deverá ser alçado à direção das escolas segundo critérios obscuros e alheios à comunidade escolar e territorial.

Esta nova disposição indica, como já sabemos, um modelo de gestão hierárquico e nada participativo, já que a escolha dos diretores não menciona a participação da comunidade escolar, como professores, alunos e pais. Isso, com certeza, limita a representatividade e a adequação das escolhas às necessidades específicas de cada unidade de ensino. Além do mais, uma escolha influenciada por critérios políticos, ao invés de considerações pedagógicas e administrativa, vai impactar diretamente a qualidade da educação oferecida. A falta de um processo participativo pode levar a descontentamentos e à resistência por parte de educadores, estudantes e da comunidade.

A “morte” do CME de Salinas da Margarida

Ao que parece, as decisões sobre as políticas públicas em nosso município e as suas implementações são arquitetadas em cabeças autoritárias, alheias aos interesses e participação da comunidade nas decisões. Mesmo que essa participação se dê através dos Conselhos populares, mesmo isso lhes é negado, posto que os mesmos não funcionam como deveriam de acordo com a legislação.

O CME/SM – Conselho Municipal de Educação de Salinas da Margarida não teve o papel que deveria ter no atual processo de escolha dos diretores escolares representado no Decreto Nº 770, de 28 de Agosto de 2024. A rigor, não poderia haver esse processo sem o Parecer adequado e o acompanhamento do CME.

Morto em 2020, o CME/SM ficou alheio ao atual processo de escolha de diretores escolares, assim como toda a comunidade que, através dos muros que protegem as fortalezas da ignorância e da prepotência, observam com desdem ao que não lhes representam nem trazem benefícios de qualidade e participação ativa nos destinos da educação municipal.

Papel dos Conselhos Municipais de Educação (CMEs)

Os Conselhos Municipais de Educação (CMEs) têm um papel essencial na escolha de diretores escolares, atuando como agentes fiscalizadores e reguladores das políticas de gestão educacional nas redes municipais. Seu objetivo é assegurar que o processo de escolha desses gestores seja transparente, democrático e baseado em critérios que promovam a qualidade da educação. De acordo com diretrizes da UNCME (União dos Conselhos Municipais de Educação) e do CNE(Conselho Nacional de Educação), os CMEs podem definir normativas para os processos de escolha, como requisitos mínimos de formação, experiência e até a realização de processos seletivos abertos, como eleições ou concursos.

Além disso, os CMEs são responsáveis por monitorar e avaliar se os diretores escolhidos atendem às demandas da comunidade escolar e se mantêm alinhados com o projeto político-pedagógico das escolas. Isso envolve verificar se os diretores estão promovendo uma gestão participativa e se suas ações são coerentes com as metas educacionais do município. Eles também orientam as secretarias de educação para a implementação de programas de formação continuada que capacitem os diretores em temas relevantes para a administração escolar​.

A participação ativa dos CMEs no processo de escolha e acompanhamento dos diretores é fundamental para a promoção de uma gestão escolar democrática, garantindo que a liderança das escolas seja exercida por profissionais qualificados e comprometidos com a melhoria da qualidade da educação.    Um município onde o Conselho Municipal de Educação (CME) não funciona há quatro anos vem demonstrar a situação de abandono das formas democráticas e participativas da gestão educacional do nosso município. Os CMEs têm a função de garantir o cumprimento das políticas educacionais e de assegurar uma educação de qualidade e democrática. Quando um CME não atua, há uma lacuna na fiscalização e regulamentação do sistema educacional, resultando em problemas como a falta de planejamento adequado, ausência de participação da comunidade nas decisões escolares, e deficiências no monitoramento e avaliação das práticas educacionais.

Esse cenário indica claramente um comprometimento na transparência e na eficiência das políticas educacionais municipais, pois o CME é o órgão que deveria monitorar o cumprimento de diretrizes educacionais, assegurar o alinhamento com as bases legais, e garantir a participação social. Além disso, um CME inativo limita o controle sobre a escolha de diretores escolares, formação continuada de professores, e até a implementação de programas e recursos educacionais.

Conforme orientações da UNCME, a ausência de um CME ativo pode ser vista como um desrespeito ao direito à gestão democrática da educação, ao fortalecimento da educação no município e à necessidade de assegurar o controle social sobre as políticas públicas, assegurado amplamente nas leis da educação e na Constituição cidadã de 1988.

A UNCME defende a participação ativa dos Conselhos Municipais na supervisão e orientação das práticas de gestão escolar, com um enfoque na gestão democrática. A escolha dos diretores escolares é vista como uma questão que precisa estar alinhada aos princípios de gestão democrática, que envolvem a participação da comunidade escolar e a transparência nos processos de seleção.

A gestão democrática da educação não se constitui em um fim em si mesma, mas em importante princípio que contribui para o aprendizado e o efetivo exercício da participação coletiva nas questões ligadas à organização e à gestão da educação municipal, incluindo, de acordo com o PNE, as formas de escolha de dirigentes e o exercício da gestão (Estratégia 19.1); a constituição e fortalecimento da participação estudantil e de pais, por meio de grêmios estudantis e de associação de pais e mestres (Estratégia 19.4); a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares e conselhos de educação,  (Estratégia 19.5).

Análise do Decreto Nº 770/2024

Uma análise do Decreto Nº 770, de 28 de Agosto de 2024 que “Nomeia membros para compor a Comissão Central de Acompanhamento do Processo de Qualificação de Diretores, conforme disposto no VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado)”. Este decreto municipal, pretende fazer uma espécie de “melhoria” intempestiva para garantir o auxílio financeiro do MEC.

Isso se refere à Resolução Nº 3, de 1º de Julho de 2024, MEC/SEB, que “Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão previstas no art. 14, § 1º, incisos I, IV e V, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do novo Fundeb), para aferição em 2024 e vigência, para fins de distribuição dos recursos da complementação do Valor Anual por Aluno (VAAR), no exercício de 2025”.

De acordo com esta Resolução: “§ 1º Serão consideradas habilitadas na condicionalidade prevista no caput deste artigo as redes que, cumulativamente:

I - possuírem legislação própria normatizando o provimento do cargo de gestor escolar por meio de critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha, realizada com a participação da comunidade escolar, de candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho; II - comprovarem que adotam processo de seleção para provimento de cargos ou funções de gestores escolares, por meio da publicação de edital ou documento equivalente, que configure processo seletivo de acordo com o disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, até a data limite estabelecida no art. 4º desta Resolução; e III - prestarem as informações solicitadas na forma do Anexo I desta Resolução, nos prazos estabelecidos.

Diante disso, correu-se para dar um “jeitinho” de atender à resolução, evitando assim mais perdas de recursos diante do descumprimento das condicionalidades. Acontece que a legislação própria que deveria normatizar o provimento de cargos de gestor escolar era a Lei Complementar 001/2012, que garantia, no art. 35, a exigência do inciso I. A nova Lei Complementar 03/2022 (Lei que além disso, retirou a maioria dos direitos conquistados pelos professores), não serve para atender às condicionantes do MEC, então foi preciso fazer um decreto “nas coxas” e, daí, saiu esse acochambrado para escolher diretores escolares.

Falhas na Legislação Própria

É possível notar que há falhas na “legislação própria” arrumada com a única preocupação de atender às exigências do MEC. Não fosse isso, estaria em vigor, como está ainda, a Lei Complementar 03/2022 já citada neste artigo, que garante a indicação do prefeito para os cargos de diretor escolar.

No artigo 1º do decreto municipal está evidente que não há preocupação com a participação da comunidade, nem mesmo representada nos sistemas de governança democrática como o CME, Conselho do Fundeb e outros, já que apenas técnicos da Secretaria da educação foram indicados para formar a “Comissão de acompanhamento”.

No artigo seguinte, Art. 2º, reza que a esta comissão compete o “credenciamento de Diretores escolares, ( isso significa que apenas os diretores que já estavam nos cargos poderia se credenciar? Por que permitir que outros professores se credenciassem?) 

I - Supervisionar e garantir a transparência do processo seletivo;

II - Analisar e validar os critérios de seleção;

III - Acompanhar o cumprimento das normas e procedimentos estabelecidos no VAAR;

IV - Avaliar e emitir os resultados do processo seletivo. (Três pessoas serão as responsáveis por analisar e emitir os resultados). Quanto poder. E quem garantirá a transparência da seleção? Nenhum órgão, como o MPBA? O Sindicato dos Professores? O CME? O Conselho do FUNDEB?

Já no Edital SME Nº 001/2024 - há algumas coisas estranhas acontecendo. Ele diz: “observado o disposto nos incisos II  e V do art. 37 da Constituição Federal...”

O inciso II do artigo 37 diz o seguinte:

I - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;       

Esta “seleção” não é obviamente um concurso público, mas tão somente uma nomeação para cargo em comissão, que para tanto, não necessitaria de provas ou de provas e títulos. Nota-se que há uma necessidade de fazer uma coisa parecer o que não é. E continua:

O inciso V, reza:

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;   

Vamos nos deter um pouco aqui: ora, essas funções devem ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos, ou seja: servidores efetivos são aqueles que ocupam cargos permanentes na administração pública e que foram admitidos por meio de concurso público. 

E mais:servidor de carreira é um profissional que ocupa um cargo efetivo na administração pública e que ingressou no serviço público por meio de concurso público. Esse tipo de servidor é parte do quadro permanente de uma instituição ou órgão público e possui estabilidade

Assim sendo, por que servidores contratados estão participando dessa “seleção”? Entende-se que as bases legais citadas no edital devem nortear todo o processo e dar o devido amparo legal, ou não?

“nos artigos 14, 61, 64 e 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação” .

Vejamos a LDB nos artigos:

“O Art. 14. Lei dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:”

O artigo 14, seus incisos, o artigo 14(A) são as pérolas da gestão democrática da educação, coisa que tem pouco ou nada em relação a esta “seleção” implementada pela Secretaria da Educação.Todos devem ler.

Continuando:

“- Lei 9394/1996” é a LDB, e daí? Será que toda a LDB dá suporte a esta “seleção”?

“na Lei Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020” Esta é a lei que regulamenta o novo Fundeb. Se quer se referir ao inciso III do artigo 5º:

“III - complementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica, conforme disposto no art. 14 desta Lei.”

O grifo é nosso e reflete que há necessidade de a comunidade escolar discutir se essa condicionalidade realmente está cumprida. Mas isso é matéria para um artigo específico sobre este tema.

“na Resolução nº 01, de 27 de julho de 2022”,  da Comissão intergovernamental de financiamento para a Educação Básica de Qualidade”  Parece que é só para encher linguiça.

“e no Decreto nº  770, de 28 de agosto de 2024”Decreto municipal que nomeia a tal “Comissão cetral de acompanhamento”.

Ainda interessante é observar o item 1.4 do Edital, que diz:

“O presente processo de que trata este Edital será realizado conforme critérios técnicos de avaliação,  configurando a gestão democrática, envolvendo os conceitos de mérito, desempenho, mediante as  seguintes etapas”

Será que o julgamento do mérito e do desempenho do diretor concorrente deve ser feito apenas por três pessoas? Onde estão os professores, os estudantes, os pais e a comunidade em geral? Porque supõe-se que eles devem ser julgados pelas suas trajetórias na direção das escolas, e isso deve incluir a evolução das aprendizagens, o relacionamento com a comunidade e com os estudantes, além de toda uma gama de situações objetivas e subjetivas que, obviamente, ultrapassam as condições de julgamento por pessoas que, talvez, nem tenham acompanhado o desempenho desses diretores. Tanto o mérito quanto o desempenho geralmente são construídos e aprimorados com a experiência e a prática ao longo do tempo.

Na seção 2. DOS REQUISITOS PARA INSCRICAO DAS VAGAS

“2.1 Para participar do Processo Seletivo do provimento do cargo de diretor, da Rede Municipal de Ensino de  Salinas da Margarida-BA, de que trata este Edital, o candidato, conforme Decreto Nº 770/2024, deverá preencher os seguintes requisitos:  I. Estar em exercício no cargo de professor(a) ou Diretor(a) na Rede Pública Municipal de Ensino de Salinas  da Margarida, exercendo cargo efetivo, contrato temporário, por meio do REDA, ou cargo de provimento em  comissão; II. professores, Diretores ou Vice-Diretores portadores do diploma de pedagogia, ou na falta deste, de  licenciatura somados à uma pós graduação em Gestão Escolar;  III. não ter sofrido sanção em virtude de processo administrativo disciplinar nos 4 (quatro) últimos anos  anteriores a data da inscrição;  IV. não ter condenação criminal, cuja sentença tenha sido transitada em julgado; e  V. estar adimplente com as prestações de contas relacionadas com os recursos financeiros repassados pelo  FNDE/MEC, caso tenha exercido o cargo de Diretor anteriormente.”

Este item está em contradição expressa com o  inciso V da Constituição citado como base legal no Edital, que diz: “ as funções de confiança, exercidasexclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.  

Cabe perguntar:

Como então poderão participar pessoas com contrato temporário e REDA?

Se é uma “qualificação ocupacional”, como pessoas que não são diretores podem participar?

Como pode um diretor não ser um pedagogo? Isso, no meu entendimento, deveria ser uma exigência para gerir qualquer instituição de ensino. Não pode existir, na prática, uma pós graduação em gestão escolar se não existem as bases fundamentais do fazer pedagógico, adquiridos na formação inicial e da prática como o crivo da verdade.

Portanto, a centralização do poder nas mãos de poucos, em detrimento da participação da comunidade escolar, não apenas enfraquece os fundamentos da gestão democrática, mas também compromete a qualidade da educação oferecida. Para que se estabeleçam práticas educativas que verdadeiramente atendam às necessidades locais, é imperativo que a comunidade, incluindo professores, alunos e pais, tenha voz ativa nas decisões que impactam suas escolas. O Conselho Municipal de Educação (CME) deve ser revitalizado e assumir um papel central nesse processo, garantindo a transparência e a legitimidade necessárias para a escolha dos gestores. Somente assim será possível construir uma educação pública mais justa, inclusiva e de qualidade, que reflita os princípios estabelecidos pela Constituição e pelas legislações educacionais. O fortalecimento da gestão democrática não deve ser apenas um ideal, mas uma realidade vivida nas escolas, permitindo que cada membro da comunidade escolar sinta-se valorizado e parte integrante do processo educativo.

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Resolução n.º 1, de 27 de julho de 2022. Aprova as metodologias de aferição de indicadores de melhoria da aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o período de 2021 a 2023 e dá outras providências. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Disponível em: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/legislacao/2022/resolucao-no-1-de-27-de-julho-de-2022/view#:~:text=Aprova%20as%20metodologias%20de%20aferi%C3%A7%C3%A3o,2023%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 2 nov. 2024.

BRASIL. Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 25 dez. 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14113.htm. Acesso em: 2 nov. 2024.

BRASIL. Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 23 dez. 1996. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1879078200/lei-de-diretrizes-e-bases-da-educacao-nacional-de-1996-lei-9394-96#art-14. Acesso em: 2 nov. 2024.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 2 nov. 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINAS DA MARGARIDA. Plano Municipal de Educação Salinas da Margarida, 2015. Disponível em: https://www.salinasdamargarida.ba.gov.br/Handler.ashx?f=f&query=dd640684-4003-4a2a-8ccb-f9c0c9d08daa.pdf. Acesso em: 02 nov. 2024.

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[petrosolgas]

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