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eunannirocha · 3 years ago

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LEIAM LETRINHA POR LETRINHA, DO MAIOR JORNAL DA ESPANHA!

OLÉ! 🙌🙌🙌🙌🙌🙌🙌🙌🙌🙌

247 – O El País, maior jornal da Espanha, desta em seu editorial desta segunda-feira, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é o social-democrata que pode derrotar a extrema direita no Brasil em 2022. "Lula deixou a mensagem em seu rastro na Europa de que o Brasil não é o Bolsonaro e que uma esquerda democrática, realista e disposta a lutar contra a desigualdade é possível", aponta o texto. Leia, abaixo, a íntegra:

O ano de 2021 inaugura um novo ciclo eleitoral na América Latina que terá uma de suas nomeações decisivas no Brasil no próximo outono. As eleições provavelmente colocarão o presidente de extrema direita Jair Bolsonaro contra o sindicalista e ressurgente Luiz Inácio Lula da Silva, embora ele ainda não tenha confirmado que disputará as eleições presidenciais. Em Bruxelas, ele protagonizou diversos encontros em uma agenda comum com a família social-democrata e progressista que ajuda a desenhar fortemente a possibilidade de que Lula, finalmente, seja candidato. E é animador porque hoje aquele que foi fundador do Partido dos Trabalhadores parece ser o único candidato com capacidade para derrotar Bolsonaro, um presidente que desprezou a vida humana e a autoridade da ciência durante a pandemia, levando ao seu país com uma das maiores taxas de mortes por covid-19 do planeta. Além de tentar destruir a Amazônia, um dos pulmões da Terra e o foco que mais valoriza a diversidade do globo, Bolsonaro desconsiderou sem remorso as normas democráticas básicas, deslegitimando e tentando anular seus adversários políticos. Nada mais perigoso para a saúde das democracias do que negar a alternância política, algo que Lula defende com convicção para seu país em entrevista a este jornal.

Desde que Bolsonaro se tornou presidente em 2019, ele segue o conhecido manual do populismo autoritário. Infligiu danos incalculáveis às normas constitucionais e dividiu e polarizou sua sociedade: desacredita a política e despreza a verdade, ao mesmo tempo que promove teorias de conspiração negativas. As eleições que colocarão Lula contra Bolsonaro terão um caráter existencial: o próprio futuro da democracia no Brasil está em jogo. O resultado terá inevitavelmente um grande impacto em todo o continente na próxima década, devido à capacidade de irradiação de um país que havia sido considerado um exemplo democrático de economias emergentes.

A importância de Lula e dessas eleições para a estabilidade da região são os principais motivos pelos quais vale a pena uma reaproximação da esquerda europeia ao possível próximo presidente do Brasil. Sem dúvida, ele pode ser considerado o representante mais próximo da família social-democrata no continente latino-americano. Lula mostrou sua sensibilidade para com a pobreza e a justiça social em uma área duramente atingida pela desigualdade. Mas também para questões como mudanças climáticas, diversidade e qualidade democrática. Sua visão em termos de valores e governança global multilateral dá sentido a essa conversa entre famílias progressistas dos dois continentes. A construção de uma agenda comum surge num momento em que os problemas internos europeus continuam a aprofundar o inexplicável vazio e desinteresse da União por uma região com a qual é essencial estabelecer uma aliança estratégica para lutar por objetivos comuns como as alterações climáticas e a globalização que limita os excessos ordoliberais da última década. Lula deixou a mensagem em seu rastro na Europa de que o Brasil não é o Bolsonaro e que uma esquerda democrática, realista e disposta a lutar contra a desigualdade é possível.

https://www.brasil247.com/midia/editorial-do-el-pais-defende-alianca-europeia-com-lula-para-derrotar-a-extrema-direita-no-brasil?amp

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elzinha45 · 4 years ago

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CÓDIGO PENAL COMENTADO

Artigo 1º

PARTE GERAL

TÍTULO I

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Anterioridade da Lei

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Nominação legal: Anterioridade da lei.

1 – O vocábulo crime. A palavra crime, nesse contexto, deve ser entendida como infração penal, pois resguarda o direito quer se tratando de crime, quer se tratando de contravenção penal. Vale frisar que infração penal é gênero, do que são espécies o crime e a contravenção penal. Tal distinção aparece no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941).

2 – Princípio da anterioridade da lei penal. Representa, essa redação do artigo inaugural do nosso Código atual [a], um dos principais postulados do Estado Democrático de Direito. É a garantia do cidadão em saber que a conduta, quando praticada, representa um ilícito penal, uma contrariedade ao direito. Para que a conduta se constitua uma infração penal e sujeite seu autor a uma pena, é obrigatória a prévia existência da lei definindo o fato criminoso e definindo a pena a ser imposta. Trata-se do princípio da anterioridade da lei penal.

Surgiu já no nosso primeiro Código Penal, intitulado em 1830 como Código Criminal do Império, através da Lei de 16 de dezembro de 1830.

Para não nos alongarmos no contexto histórico, tomemos como parâmetro o atual Código Penal de 1940 (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, publicado no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 1940).

Dentre as justificativas de recomendação para sanção, o Ministro da Justiça, Francisco Campos, na Exposição de Motivos do Projeto de Lei, assim declarava no item 6: “O princípio da legalidade na conceituação formal do crime e na cominação da pena, expresso na célebre fórmula de Feuerbach – nullum crimen, nulla poena sine lege”, e seguia “Entre nós, o legislador penal não pode sequer, vacilar no acolhimento do nullum crimen, nulla poena sine lege, pois figura entre as “garantias individuais” asseguradas pela Constituição a de que “as penas estabelecidas ou agravadas na lei nova não se aplicam aos fatos anteriores” (Art. 122, item 13). No artigo primeiro do projeto ficou assim consagrado o princípio: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há crime sem prévia cominação legal”.

A Constituição Federal de 1988 esse princípio à categoria de dogma constitucional (art. 5º, XXXIX).

3 – Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal. Nominação doutrinária desse primeiro artigo de lei. De maior abrangência que o princípio da anterioridade, resguarda o direito de alguém ser processado e julgado somente se o fato for cometido durante a vigência de lei incriminadora. Embora alguns autores atribuam a origem desse princípio à Carta Magna Inglesa de 1215, nos parece ter maior propriedade a afirmação de que tal princípio nasceu com a Revolução Francesa (1789), mais precisamente nos arts. 7º e 8º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, do ano de 1789. Além da exigência do prévio conhecimento de que a conduta representa um tipo penal incriminador, é pelo significado jurídico estrito do conceito de legalidade que se chega ao princípio da reserva legal, ou seja, os tipos penais incriminadores somente podem ser criados por lei em sentido estrito (cf. Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, Revista dos Tribunais, 2012, p. 55).

Tais princípios (da anterioridade, da legalidade, da reserva legal), constituem uma limitação ao poder punitivo estatal, atestando nossa forma de aplicação de um direito penal moderno, um direito penal de garantias. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, inscrito no art. 5º, XXXIX, da Carta Magna, e no art. 1º, do Código Penal, consubstancia uma das colunas centrais do Direito Penal dos países democráticos, não se admitindo qualquer tolerância sob o argumento de que o fato imputado ao denunciado pode eventualmente ser enquadrado em outra regra penal”. (STJ – RHC 8.171/CE, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, j. 2.3.99, v.u.).

3.1 – Medida provisória pode criar tipo penal? – Lei e Medida Provisória: São formas pertencentes ao campo do processo legislativo (art. 59, V, CF), mas, por força expressa da mesma Carta Maior, não é permitida a edição de medida provisória criando figuras penais (art. 62, § 1º, “b”).

3.2 – Revogação da lei criminal e os costumes. Uma vez em vigor, a lei penal será revogada por outra lei, de forma expressa ou de forma tácita. O costume não serve para criar lei penal ou para revogar lei penal. Mesmo que se considere ultrapassada em razão dos novos tempos, do fácil acesso ao conhecimento, causando aparente tolerância na prática criminosa, a lei penal não pode ser derrogada ou ab-rogada pelos costumes.

Veja-se, como parâmetro o seguinte julgado: “I – A eventual tolerância ou a indiferença na repressão criminal, bem assim o pretenso desuso não se apresentam, em nosso sistema jurídico-penal, como causa de atipia (Precedentes). II – A norma incriminadora não pode ser neutralizada ou ser considerada revogada em decorrência de, v.g., desvirtuada atuação policial (art. 2º, caput da LICC) [b].” (RE 146.360-PR, 5ª T., rel. Min. Felix Fischer, 19.10.1999, v.u., DJ 08/11/1999, p. 85). [procurar no link pelas palavras negritadas]

3.3 – Caso de revogação legal em razão do desuso. Conforme justificativa da lei, este caso ocorreu em 2005, através da Lei nº 11.106, de 28-03-2005, e atingiu os arts. 217 (crime de sedução) e 240 (crime de adultério), ambos do Código Penal.

4 – Compreensão da aplicação dos princípios. Ao longo deste trabalho trataremos de inúmeros princípios, alguns constitucionalmente explícitos, outros implícitos, que subjugam a aplicação da lei penal. Os princípios são linhas balizadoras para elaboração das normas, seja em que área do Direito for. Na lição de Carlos Maximiliano, em seu livro Hermenêutica e Aplicação do Direito [c]: “Todo conjunto harmônico de regras positivas é apenas o resumo, a síntese, o substratum de um complexo de altos ditames, o índice materializado de um sistema orgânico, a concretização de uma doutrina, série de postulados que enfeixam princípios superiores. Constituem estes as diretivas ideias do hermeneuta, os pressupostos científicos da ordem jurídica”.

Notas

[a] A Parte Geral sofreu uma reforma através da Lei nº 7.209/84, mas manteve inalterada a redação original do art. 1º.

[b] A Lei nº 12.376/2010, deu nova denominação à Lei de Introdução ao Código Civil, passando a denominar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O art. 2º, caput, da LICC foi mantido com a mesma redação pela novatio legis.

[c] Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 2004, p. 241.

Paulo Roberto Siquetto

Paulo Roberto Siquetto é Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo em primeira classe. Exerceu a atividade em vários distritos policiais da Capital, além de atuar no Departamento de Homicídios, Delegacia de Pessoas Desaparecidas, Departamento de Narcóticos e Departamento de Administração da Delegacia Geral. Ex-presidente do Sindicato dos Delegados Leia mais...

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Paulo Roberto Siquetto

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