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Lei Áurea

A escravidão no Brasil durou mais de 300 anos. Entre os séculos XVI e XIX, milhões de africanos foram trazidos à força para trabalhar nos engenhos de açúcar do Nordeste, nas minas de ouro de Minas Gerais e nas fazendas de café do Vale do Paraíba, no Rio de Janeiro. Na segunda metade do século XIX o movimento abolicionista cresceu em várias partes do mundo, inclusive no Brasil. Nesse contexto, foram criadas leis com a finalidade de combater o tráfico negreiro e libertar certos grupos de escravos, como a Lei Eusébio de Queirós (1850), a Lei do Ventre Livre (1871) e a Lei dos Sexagenários (1885). A abolição da escravidão no Brasil, contudo, ocorreu de forma tardia, por meio da Lei Áurea, assinada em 13 de maio de 1888, pela Princesa Imperial Regente, a Princesa Isabel.

Na imagem a Lei Áurea, declarando extinta a escravidão no Brasil. Lei n. 3.353, de 13 de maio de 1888. Fundo: Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. BR_RJANRIO_4M

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Edição do “Áudio em foco”, canal do Arquivo Nacional que tem como objetivo divulgar o acervo sonoro sob guarda da Instituição. Neste áudio, trecho do discurso (editado) do presidente da República Getúlio Vargas no dia do trabalho. Fundo Agência Nacional. BR_RJANRIO_EH_0_DSO_DIS_8

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Código Comercial do Império do Brasil

Em 1850 foi criado o primeiro código de comércio do Brasil independente. Aprovado pela Lei n° 556, de 25 de junho de 1850, o código estava inserido nos esforços do governo brasileiro em estabelecer uma estrutura jurídica no país, com o objetivo de fortalecer o Estado nas primeiras décadas pós-independência. Já em 1834 foi apresentado à Câmara o Projeto do Código Comercial. No entanto, foram necessários dezesseis anos de discussões legislativas para sua aprovação. O Código Comercial do Império do Brasil tinha o objetivo de regular as atividades mercantis, os atos dos profissionais do comércio e dar garantias às operações comerciais. O Código também estabeleceu um aparato burocrático dedicado ao comércio, assim como tribunais e juízos para dirimir contenciosos comerciais. O Código de 1850 definia como comerciante aquele que praticasse compra e venda de mercadorias de forma profissional.

Na imagem, primeira página do Código Comercial do Império do Brasil, 25 de junho de 1850. Fundo Diversos – SDH – Códices. BR_RJANRIO_NP. Códice 742, vol. 1, fl. 1.

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Palácio Amarelo, Petrópolis, RJ por Arquivo Nacional do Brasil Via Flickr: O Palácio Hermogênio Silva, também conhecido como “Palácio Amarelo”, é a sede da Câmara Municipal de Petrópolis, Região Serrana do estado do Rio de Janeiro. O prédio foi construído por José Carlos Mayrink da Silva Ferrão, camarista de Dom Pedro II, para ser sua residência de verão. Adquirido por Francisco Paulo de Almeida, Barão de Guaracicaba, em 1891, o palacete foi vendido para o governo municipal em 1894. A partir de então, diversas intervenções foram realizadas para adaptar o prédio às suas funções de Paço Municipal. Tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), o prédio passou por uma grande obra de restauração em 2012. Imagem: Palácio Hermogênio Silva (Palácio Amarelo) Data: início do século XX. Arquivo Nacional. Fundo Fotografias Avulsas BR_RJANRIO_O2_0_FOT_446_010

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Mapa corográfico da Província do Paraná (1861)

A Província do Paraná foi criada em 1853, após vários esforços de líderes locais para a emancipação do território em relação à Província de São Paulo. O mapa corográfico aqui apresentado exibe a Província do Paraná e áreas vizinhas, incluindo territórios de outros países. Em detalhe, vê-se uma ilustração representando o Aldeamento de São Pedro de Alcântara. Inaugurado oficialmente em 2 de agosto de 1855 sob os auspícios de João da Silva Machado, o Barão de Antonina, o aldeamento foi criado para reunião e catequese das populações indígenas da região. Ao longo de sua existência, o aldeamento abrigou índios Guarani Kaiowá e Kaingang. O missionário capuchinho Timótheo de Castelnuevo dirigiu a ação missionária no aldeamento desde a inauguração até sua morte, em 18 de maio de 1895. O aldeamento estava localizado na margem esquerda do Rio Tibagi, em frente à colônia militar de Jataí. A ilustração contida no mapa foi elaborada por João Henrique Elliot, cartógrafo e geógrafo norte-americano que atuou com o Barão de Antonina em diversas missões exploratórias pelo interior do território brasileiro.

Na imagem, “Mapa Corográfico da Província do Paraná, incluindo também parte das províncias circunvizinhas, Republica de Paraguai e Confederação Argentina, e aumentado com as ultimas explorações feitas nos rios Paraná, Yvinheira, Amambaí, Escopil e Iguatemi”, 1861. Fundo Ministério do Império. BR_RJANRIO_53_MAP_06

O mapa pode ser acessado em maior resolução em https://goo.gl/HMiM6D

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Face da Nova Guanabara (1964)

Filme da Agência Nacional apresentando as diversas transformações pelas quais passava a Guanabara. Atualidades Agência Nacional n. 47 (1964). Fundo Agência Nacional. BR_RJANRIO_EH_0_FIL_AAN_19

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Palácio Monroe por Arquivo Nacional do Brasil Via Flickr: Palácio Monroe, Rio de Janeiro, maio de 1937. O monumento foi demolido em março de 1976, com autorização do então Presidente da República Ernesto Geisel. Em frase publicada num manifesto contra a demolição: “... restará aos usuários do Metrô perceberem que, onde foi o Monroe, haverá uma misteriosa curva...”. Arquivo Nacional. Fundo Correio da Manhã BR_RJANRIO_PH_0_FOT_05819_004

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Igreja Matriz de Santo Antônio, Santa Bárbara, Minas Gerais

A cidade de Santa Bárbara está localizada a cerca de 100 quilômetros de Belo Horizonte e integra o Circuito do Ouro, região turística que reúne 16 municípios ligados ao ciclo do ouro em Minas Gerais. As origens da cidade remontam ao início do século XVIII, com a fundação de um arraial por bandeirantes paulistas que percorriam a região em busca de ouro. O nome da cidade deve-se ao ribeirão de Santa Bárbara, assim nomeado por ter sido encontrado pelos bandeirantes em 4 de dezembro de 1704, dia de Santa Bárbara.

A Igreja Matriz de Santo Antônio começou a ser erguida em 1713 e as obras foram parcialmente concluídas por volta do ano de 1800. A Igreja é tombada pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha-MG e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan.

A fotografia aqui apresentada integra o fundo Afonso Pena, que contém uma rica documentação referente a Afonso Augusto Moreira Pena (1847-1909), Presidente da República entre 1906 e 1909. A documentação é composta de documentos pessoais, fotografias, correspondências oficiais, recortes de jornais, dentre outras tipologias documentais. Santa Bárbara é a cidade natal de Afonso Pena.

Na imagem, Igreja Matriz de Santo Antônio, Santa Bárbara, Minas Gerais, início do século XX. Fundo Afonso Pena. BR_RJANRIO_ON_0_0006_003

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Noite Oficial dos OVNIs no Brasil

Em 19 de maio de 1986, ocorreu o caso mais famoso de aparição de objetos voadores não identificados nos céus do Brasil. Dezenas de objetos luminosos foram detectados pelos radares do Centro Integrado de Defesa Aérea e de Controle de Tráfego Aéreo – CINDACTA, provocando o acionamento do alerta de defesa aérea. Aeronaves da Força Aérea Brasileira decolaram das bases aéreas de Santa Cruz e Anápolis com ordens expressas de abordar e identificar os objetos. Conhecido como a “Noite Oficial dos OVNIs”, o evento é um dos mais intrigantes da história dos relatos de objetos voadores não identificados.

Na imagem, relato elaborado por piloto da Base Aérea de Anápolis que perseguiu um dos objetos. Fundo Objeto Voador Não Identificado. BR_DFANBSB_ARX_256_p0005_0005

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Conjunto do Pedregulho, Rio de Janeiro

O Conjunto Residencial Prefeito Mendes de Moraes, popularmente conhecido como Pedregulho, está localizado entre os bairros de Benfica e São Cristóvão, no Rio de Janeiro. Projetado pelo renomado arquiteto Affonso Eduardo Reidy em 1947, o Conjunto é um ícone do modernismo brasileiro e é reconhecido internacionalmente como uma referência da arquitetura modernista. Com 260 metros de extensão distribuídos em um traçado sinuoso, o Conjunto foi projetado como moradia para servidores públicos da então capital da República e de acordo com os princípios da habitação social. Com painéis de autoria de Candido Portinari e de Anísio Medeiros, além do paisagismo de Roberto Burle Marx, o Pedregulho é um bem cultural do Rio de Janeiro, tombado como Patrimônio Cultural pelo estado e pelo município. Após um período de abandono, passou por uma grande reforma nos últimos anos.

Na imagem, vista parcial do Conjunto Residencial Prefeito Mendes de Moraes, s.d. Fundo Correio da Manhã. BR_RJANRIO_PH_0_FOT_00003_056

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Museu Lasar Segall (1975)

Reportagem da Agência Nacional sobre o Museu Lasar Segall, em São Paulo, 1975. Brasil Hoje n. 100 (1975). Fundo Agência Nacional. BR_RJANRIO_EH_0_FIL_BHO_100

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Palácio de São Cristóvão

A vinda da corte portuguesa para o Brasil, em 1808, provocou uma grande transformação na cidade do Rio de Janeiro. A comitiva que deixou Portugal em 1807 possuía cerca de 15 mil pessoas, um contingente que causou um grande impacto demográfico na cidade. Uma das localidades que mais sentiram as mudanças foi a região onde hoje se encontra o bairro de São Cristóvão.

Área predominantemente rural até o início do século XIX, São Cristóvão passou por um rápido processo de crescimento quando a Família Real passou a residir no bairro, na edificação onde hoje funciona o Museu Nacional, na Quinta da Boa Vista. No final do século XVIII, o comerciante Elias Antonio Lopes adquiriu uma residência no terreno onde ficava a antiga Fazenda São Cristóvão, pertencente aos jesuítas. Elias doou a propriedade ao Príncipe Regente em 1809 e d. João VI mudou-se para o palácio em 1816, após a morte de d. Maria I. A edificação passou por diversas reformas ao longo de sua história.

A ilustração mostra as melhorias efetuadas entre 1808 e 1831, mas o palácio passou por processos de ampliação a partir de 1850. O prédio foi tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan em 11 de maio de 1938.

Na imagem, “Melhorias progressivas do Palácio de São Cristóvão (Quinta da Boa Vista); de 1808 a 1831”. Ilustração de Jean Bapstiste Debret contida na obra “Voyage pittoresque et historique au Brésil, ou Séjour d’un Artiste Français au Brésil, depuis 1816 jusqu’en 1831 inclusivement, epoques de l’avénement et de l’abdication de S.M. D. Pedro, 1er”, 1834-1839. Obra rara do acervo bibliográfico do Arquivo Nacional. Biblioteca Maria Beatriz Nascimento. OR 1909, vol. 3, prancha 20.

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Oswaldo Cruz

Nascido em 5 de agosto de 1872 no estado de São Paulo, o médico e sanitarista Oswaldo Gonçalves Cruz é considerado como pioneiro na medicina experimental. Foi idealizador de um novo modelo de gestão em saúde pública no Brasil. Sua brilhante trajetória de dedicação à ciência e à saúde começou quando, em janeiro de 1877, mudou-se para o Rio de Janeiro, onde ingressou na faculdade de medicina aos 15 anos. Após sua graduação, especializou-se em Bacteriologia na França. De volta ao Brasil, empenhou-se no combate a doenças como febre amarela, malária e varíola, em pesquisas, expedições científicas, campanhas sanitárias e no remodelamento dos órgãos de saúde pública. Dentre as sementes plantadas por Oswaldo Cruz, permanece a Fundação Oswaldo Cruz, que conta com mais de 1.000 projetos de pesquisa e realiza um importante e revolucionário trabalho científico no Brasil.

Imagem: retrato de Oswaldo Cruz, s.d. Fundo Correio da Manhã. BR_RJANRIO_PH_0_FOT_18163_012

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Revolução Farroupilha 

O Império do Brasil viveu tempos turbulentos entre 1831 e 1840, durante o Período Regencial. Entre a abdicação de D. Pedro I e a maioridade de D. Pedro II, ocorreram revoltas em diversos pontos do país. Merece destaque a rebelião conhecida como “Revolução Farroupilha”, que eclodiu na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul em 1835 e que teve fim apenas em 1845. A rebelião teve início após o agravamento das divergências entre a elite econômica gaúcha e o governo central, principalmente a respeito da cobrança de taxas sobre produtos como charque, sal, erva-mate e couros. Liderados por Bento Gonçalves e Davi Canabarro, e contando com a participação do italiano Giuseppe Garibaldi, os rebeldes conseguiram feitos impressionantes, como a tomada de Porto Alegre, a deposição do presidente da Província, a expansão da rebelião para Santa Catarina e a proclamação da República do Piratini. Ao fim de 10 anos de luta, os revoltosos se renderam. A paz foi selada com o Tratado de Poncho Verde, pondo fim à mais longa revolta do Brasil.

Na imagem vemos a declaração do Barão de Caxias anunciando o fim da revolta, 1° de março de 1845. Fundo Caxias, doc. 288, f3, cx.810, pct. 6.

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Americae - Mappa Generalis

O mapa aqui apresentado é um belo exemplar do “Americae - Mappa Generalis”, que integra o acervo cartográfico do Arquivo Nacional. Publicado em 1746, o mapa expressa um considerável avanço na representação cartográfica das Américas, contendo descrições e informações geográficas avançadas do interior do território, resultado do crescente conhecimento proporcionado pelas explorações e pela colonização.

O mapa foi confeccionado pela empresa Homännische Erben, companhia que seguia os passos do competente cartógrafo Johann Baptist Homann (1664-1724), de Nuremberg. Em 1702, Homann fundou uma das principais companhias para confecção e publicação de mapas e atlas dos territórios germânicos. Quando faleceu, seu filho, Johann Christoph, ocupou seu lugar à frente da empresa. Mas em 1730 Christoph também faleceu e, com isso, seu cunhado, Johann Georg Ebersperger, e um amigo, Johann Michael Franz, assumiram o empreendimento. Eles fundaram a companhia Homännische Erben (“Sucessores de Homann”), responsável pela confecção de mapas e atlas de extrema qualidade e de grande beleza. No início do século XIX, os herdeiros de Franz e Ebersberger venderam a empresa, que encerrou suas atividades definitivamente em 1850.

Na imagem, Americae - Mappa Generalis: secundum legitimas projectionis stereographicae regulas... In Lucem Proferentibus Homannianis Heredibus, Nuremberg, 1746. Fundo Proveniência Desconhecida. BR_RJANRIO_F2_0_MAP_350

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Estrada da Gávea, Rio de Janeiro

A Gávea é um bairro do Rio de Janeiro localizado na Zona Sul da cidade. Seu nome advém da grandiosa Pedra da Gávea, o maior monólito a beira mar do mundo. Chamada pelas populações indígenas locais de “Metaracanga” (“cabeça enfeitada”), a pedra foi nomeada “gávea” por navegadores portugueses, pois, quando vista do oceano, lembrava a gávea de um veleiro. Em 1873 foi criada a Freguesia de Nossa Senhora da Conceição da Gávea, a partir do desmembramento da povoação de São José da Lagoa. Até o final do século XIX, a localidade era repleta de áreas florestais, chácaras e cafezais. Em 1872 chegaram os bondes, impulsionando a urbanização, e no século XX foram estabelecidas fábricas de tecido no bairro. Estão localizadas na Gávea importantes instituições educacionais e culturais, como a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC/RJ, o Planetário da cidade e o Instituto Moreira Salles, além de áreas de lazer como o Parque da Cidade e os diversos bares e restaurantes da região conhecida como “Baixo Gávea”. Na imagem, vê-se a Estrada da Gávea na década de 1920, com destaque para a monumental Pedra da Gávea. Fundo Fotografias Avulsas. BR_RJANRIO_O2_0_FOT_00234_001

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Apreensão de embarcação traficando escravos

Em 4 de setembro de 1850 foi aprovada a Lei Eusébio de Queiroz, proibindo o tráfico de escravos para o Brasil. A partir de então, todos os navios que fossem flagrados transportando escravos eram apreendidos pelo governo brasileiro. A lei dizia que a importação de cativos era considerada pirataria, assim como previa punições aos responsáveis pelas embarcações. Na imagem, Auto de Diligência integrante do Processo de apreensão do iate “Rolha” e de uma garoupeira com 212 africanos pelo vapor de guerra “Urânia”, no Porto de Macaé, Rio de Janeiro, 1850. Fundo Auditoria Geral da Marinha. BR_RJANRIO_0B_0_0_0002_V_01_m005.