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ambientalmercantil · 1 month ago

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#GESTÃOAMBIENTAL #GESTÃODEÁGUAS #GESTÃODEÁGUASEEFLUENTES #GESTÃOSUSTENTÁVEL #PROTEÇÃOAMBIENTAL #SANEAMENTOBÁSICO

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fredborges98 · 3 months ago

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Pavel Durov e a Indústria Global WOKE da CENSURA.

Por: Fred Borges

O propósito da censura está na manutenção do status quo, evitando alterações de pensamento num determinado grupo social e a consequente disposição de mudança de paradigmas políticos ou de comportamento. Desta forma, a censura é muito comum entre alguns centros de influência, como certos grupos de interesses (lobbies), instituições religiosas e governos, como forma de fazer a manutenção do poder ou constituir hegemonia. A censura procura também evitar que certos conflitos e discussões se estabeleçam na sociedade, pelos mesmos motivos anteriormente expostos.

A crescente popularidade do Telegram atraiu a atenção de governos "populares" de todo o mundo, incluindo a França,na terceira fase da Revolução Francesa-Trocam o regime mas continuam cortando cabeças, que alegou – sem apresentar evidências – preocupações com “segurança” e a “violação de dados”.

A Rússia tentou banir o Telegram em 2018 após o criador Pavel Durov recusar a entregar mensagens dos usuários ao Kremlin. No entanto, o Telegram contornou a proibição redirecionando seu tráfego, e os reguladores russos não conseguiram bloquear o acesso. Em 2020, a proibição foi revertida, e hoje o Telegram é uma das principais ferramentas de comunicação na Rússia.

Mas não só na Rússia, afinal a hegemonia é burra assim como a unanimidade.Durov já havia relatado pressão de agências de segurança dos Estados Unidos, afirmando que o FBI e outras autoridades tentaram estabelecer "um relacionamento para melhor" controlar o Telegram.

No Brasil, o Telegram, assim como o " X" enfrentou várias tentativas de censura e banimento pelo judiciário. Em março de 2018, um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou o bloqueio do aplicativo em todo o território nacional, apesar da Constituição vigente vetar censura. O STF alegou que o Telegram deveria censurar três usuários por supostamente divulgar informações que não seriam verdadeiras.Ambos, sedes, saíram do Brasil, um péssimo indicador ou métrica democrática.

O Telegram, frequentemente alvo de perseguições judiciais, foi forçado a contratar representantes legais no Brasil; mas encerrou o contrato posteriormente, ficando sem representação legal no país.

Em outro caso de censura emblemático contra o Telegram, após emitir um editorial detalhando o Projeto de Lei 2630, conhecido como PL da Censura, que buscava implementar censura estatal e ameaçava a liberdade de expressão no país, o STF censurou o informativo e também determinou que a plataforma emitisse a opinião que eles achavam correta sobre um PL.

O Telegram oferece:

Canais anônimos onde as pessoas podem compartilhar informações;

Feeds de notícias;

Bots que automatizam diversas tarefas;

Recursos de criptoativos que permitem a compra e venda de bens e serviços.

Tudo copiado pelo Whatsapp e com o detalhe das contínuas vulnerabilidades técnicas ou políticas do mesmo.

O que diferencia o Telegram de muitos outros apps é o seu foco em privacidade e segurança. Ele utiliza criptografia para proteger as mensagens dos usuários e é conhecido por sua postura contra a censura. Isso o tornou popular em países onde a liberdade de expressão é limitada.

Em 2024, de acordo com a Demand Sage, o Telegram conta com aproximadamente 900 milhões de usuários ativos mensais. Isso reflete um aumento significativo em relação aos anos anteriores, destacando a crescente popularidade da plataforma. Recursos como opções aprimoradas de privacidade e sua flexibilidade em suportar mensagens multimídia, chamadas de voz e vídeo, contribuíram para seu apelo global. Ele é particularmente popular em países como Índia, Rússia, Ucrânia e Irã.Logo não podemos dizer ser esse aplicativo parcial ou " monitorado" ou manipulado por quaisquer governos.

O impacto do Telegram disparou em tempos de crise. Por exemplo, após a invasão da Ucrânia pela Rússia, os ucranianos passaram a gastar oito vezes mais tempo no Telegram do que antes. O app se tornou uma ferramenta crucial para compartilhar notícias, coordenar esforços voluntários e até mesmo avisar sobre ataques aéreos em áreas onde as sirenes não eram ouvidas.

A prisão de Durov é um evento sísmico no mundo da tecnologia e da liberdade. Ela ressalta os desafios que plataformas globais enfrentam. Privacidade, segurança e o papel da tecnologia em um mundo conectado estão agora no centro das atenções, independente das autocracias, ditaduras, democracias imperfeitas ou qualquer denominação.

Quanto à cultura woke pode levar a uma "correção política extrema" a Esquerda, cerceando a liberdade de expressão e gerando um ambiente onde o medo de transgredir normas sociais prevalece sobre a autenticidade.Um livre intercâmbio de ideias não é e nem parece interessar os Woke, para eles não há um interior humano, as pessoas não passam de uma coleção de identidades sociais, sem uma história ou um relato que as una como humanidade. O lema é dividir para governar!A ideologia Woke se apresenta como uma luta benévola por justiça, mas está longe de sê-lo, ao trocar princípios lógicos e inteligíveis ou racionais por teorias sem sustentação prática, semeando incoerência e colhendo o caos.

Milhões de usuários do Telegram enfrentam incertezas. A plataforma confiável mudará ou permanecerá a mesma? Apenas o tempo dirá. Mas uma coisa é certa. O mundo da tecnologia ou da liberdade está atento. Os governos estão em alerta prontos para matar a liberdade, travestidos de WOKE e esta história está longe de acabar,talvez a terceira fase da Revolução Francesa seja o retorno da segunda;a guilhotina ou seria a "Woketina"!?

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schoje · 3 months ago

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Reunião da CCJ da Alesc, na manhã desta terça-feira (12)FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram na manhã desta terça-feira (12) a realização de uma audiência pública para debater dois projetos de lei complementar (PLCs) em tramitação no colegiado que tratam de alterações no fundo previdenciário dos servidores públicos estaduais. As matérias em questão são o PLC 31/2023 e o PLC 37/2023. O primeiro, do governo do Estado, cria dois fundos previdenciários: um fundo em repartição, destinado aos servidores ativos e inativos, denominado SC Seguro; e outro em capitalização, destinado para os funcionários que ingressarem no serviço público estadual a partir de janeiro de 2024. O texto também trata da redução escalonada na cobrança dos 14% de previdência dos aposentados que ganham entre um salário mínimo nacional e o teto do INSS (R$ 7,5 mil), além de ampliar o prazo de adesão à previdência complementar (SCPrev) mediante recebimento de um benefício especial. Já o outro, de iniciativa popular, prevê que a contribuição previdenciária dos inativos e dos pensionistas seja calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões por morte que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na prática, ela isenta os aposentados e pensionistas que ganham abaixo do teto do INSS (atualmente R$ 7,5 mil) dos 14% de desconto previdenciário. O requerimento para a realização da audiência partiu do relator dos PLCs no âmbito do colegiado, deputado Pepê Collaço (PP), que destacou a necessidade de mais debate sobre o tema, tendo em vista a sua complexidade. “É importante uma análise mais aprofundada dos referidos projetos, visando compreender suas implicações e a necessidade de sua implementação para com o Estado de Santa Catarina. Desta forma, esta audiência pública se apresenta como uma oportunidade para a troca de informações e esclarecimentos e contribuições dos membros desta comissão, a fim de assegurar uma análise mais aprimorada.” A audiência foi marcada para às 14 horas desta quinta-feira (14). Pacote de projetos Outro destaque da reunião da CCJ foi o acatamento de cinco PLCs e três PLs de procedência de poderes e órgãos públicos estaduais. As matérias foram aprovadas sob a relatoria do deputado Camilo Martins (Podemos) e seguem tramitando nas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público. PLC 36/2023, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que cria varas e cargos para juiz de direito e demais servidores na estrutura do Judiciário. Em seus principais pontos, o texto cita a criação de 10 varas entrância especial e 15 cargos de juiz de direito, e de três varas com os respectivos cargos de juiz de direito na entrância final; Também a criação de 297 vagas de cargos efetivos do grupo de atividade nível superior e de 158 cargos de provimento em comissão. A matéria prevê ainda a transformação da vara da comarca de Ibirama em vara de entrância final, e do juizado especial da comarca de Santo Amaro da Imperatriz uma vara de entrância final, com o respectivo cargo de juiz de direito, sem especificação de comarca. PLC 38/2023, de autoria do TJSC, que altera a Lei Complementar 755/2019, que modifica a tabela de emolumentos no Estado de Santa Catarina. Também promove alterações no Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ), para instituir a Taxa de Fiscalização das Atividades Conveniadas do Extrajudicial (Face), para contemplar os serviços decorrentes de convênios com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, conforme a Lei federal 14.382/2022. PL 471/2023, de autoria do TJSC, que dispõe sobre a desacumulação (separação) das competências dos serviços de notas e de protesto da Comarca de Tubarão. O projeto refere-se às competências do 1º e do 2º Tabelionato de Notas e de Protesto da Comarca de Tubarão. PLC 33/2023, de autoria do Ministério Público

de Santa Catarina, que visa elevar a entrância das promotorias de Justiça da comarca de Araranguá, e transformar cargos efetivos da instituição. PLC 34/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores da instituição. PLC 35/2023, de autoria do TCE, que altera a Lei Complementar 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do tribunal. Conforme a justificativa apresentada, a iniciativa tem origem no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, e visa alterar o sistema remuneratório dos seus membros. Além disso, é proposto a instituição da corregedoria-geral, com a finalidade de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta de seus membros. PL 482/2023, de autoria do TCE, que trata da remissão de débitos não tributários aplicados pelo tribunal. Pelo projeto, ficam remitidos os débitos não tributários oriundos de recursos repassados pela Lei 13.336/2005, e pela Lei 13.334/2005, decorrentes de ressarcimento ou devoluções aplicados pelo TCE, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados até o dia 30 de novembro de 2021, cujo valor inicial seja inferior a R$ 30 mil por processo. PL 462/2023, de autoria do governador do Estado, que atualiza o valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos ativos e aos militares ativos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.Pela proposta, o valor do benefício passa de R$ 12 para R$ 25 (unitário) ou R$ 264,00 para R$ 550 (mensal).O montante, entretanto, será elevado de forma progressiva. De R$ 264 para R$ 396 a partir de 1º de novembro de 2023; de R$ 396,00 para R$ 484 a partir de 1º de novembro de 2024; e de R$ 484 para R$ 550 a partir de 1º de novembro de 2025. Conforme o apresentado no projeto, o valor atual do auxílio-alimentação foi alterado em janeiro de 2012, estando sem reajustes há 11 anos, com uma defasagem de 96,67% considerando o IPNC no período. A majoração do valor mensal representa um acréscimo de 108,33%. Pesca de arrasto Os integrantes da CCJ manifestaram-se favoravelmente ao PL 353/2022, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que altera a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva no Estado de Santa Catarina (Lei 18.189/2021), para permitir a pesca de arrasto tracionada por embarcações motorizadas em águas continentais e no mar territorial e zona econômica exclusiva. No parecer aprovado, o relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), afirmou que a Constituição Federal, o inciso 6º do artigo 24, assegura aos estados a competência para legislar sobre pesca e proteção ambiental. A decisão tornou a matéria apta a seguir para as comissões de Pesca e Aquicultura; e de Turismo e Meio Ambiente. Maior acessibilidade nos CFCs Seguindo a relatoria do deputado Volnei Weber (MDB), foi acatado o PL 262/2023, que busca assegurar ao aprendiz com deficiência auditiva o direito de requerer, no ato de sua inscrição nos Centros de Formação de Condutores (CFC), recursos didáticos de acessibilidade. Conforme o projeto, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), os estabelecimentos deverão disponibilizar em todas as etapas do processo de habilitação recursos como tradução em Libras por intérprete credenciado, com acompanhamento do aprendiz em aulas práticas e teóricas, bem como o emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas técnicas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza. Antes de ir a plenário o projeto ainda será analisado pelas comissões de Transportes e Desenvolvimento Urbano; de Saúde; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Entregadores em domicílio Também sob a relatoria de Weber, foi acatado o PL 463/2023, do deputado Emerson Stein (MDB), que altera a Lei 14.411/2008, que proíbe o uso de capacetes ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais e públicos, com a finalidade de estender os efeitos da legislação para os entregadores em domicílio (delivery).

A matéria segue tramitando nas comissões de Segurança Pública; de Direitos Humanos e Família; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa. Festival do Camarão Foi acatado o PL 472/2023, de autoria do deputado Emerson Stein, que pretende incluir o Festival do Camarão no calendário oficial de eventos do estado. Conforme o autor, o evento realizado no município de Porto Belo tem como uma das suas características preparar e distribuir o maior risoto de frutos do mar do Brasil. O projeto, que também tramita na Comissão de Educação e Cultura, recebeu uma emenda substituída global do relator, deputado Napoleão Bernardes, para adequação à técnica legislativa. Título de Cidadão Catarinense Seguem para votação em plenário com parecer favorável da CCJ, dois projetos visando a concessão de título de cidadão catarinense. PL 464/2023, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), voltado ao médico ortopedista fluminense Marcelo Lemos dos Reis. PL 477/2023, de autoria do deputado Lunelli (MDB), voltado ao empresário fluminense Delton Batista da Silva. Vetos do governo A CCJ também enviou para o plenário três mensagens de veto (MSV) do governo do Estado a projetos de lei. Todos os vetos receberam parecer pela manutenção. MSV 179/2023, com veto parcial ao PL 287/2020, que altera a Lei 12.854/2003, que Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para proibir que animais apreendidos, pela autoridade competente, em razão de maus-tratos e de zoofilia, sejam devolvidos aos seus tutores. MSV 55/2023, com veto total ao PL 214/2022, que altera o artigo 11 da Lei 13.136, de 2004, para possibilitar o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em até 48 vezes. MSV 84/2023, com veto total ao PL 52/2022, que dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por Pix - pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, no Estado de Santa Catarina. Emenda Por fim, retornou ao colegiado para análise de emenda o PL 48/2020. O projeto, de autoria do deputado Marcius Machado, determina que restaurantes, bares, lanchonetes e similares informem em seus cardápios se os alimentos disponibilizados são destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose. Foi acatada a alteração textual que estabelece que os cardápios dos estabelecimentos contenham também a informação se os produtos servidos possuem ou não glúten. Alexandre Back Agência AL Fonte: Agência ALESC

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amazoniaonline · 8 months ago

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STF julga os limites da atuação e subordinação das Forças Armadas

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na última sexta-feira (29), os limites da atuação das Forças Armadas e sua hierarquia em relação aos Três Poderes da República. Neste domingo (31), o ministro Flávio Dino depositou seu voto no plenário virtual da Corte e afirmou que “a função militar é subalterna” e que não existe, no regime constitucional brasileiro, um “poder militar”. “O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente”, escreveu Dino, lembrando que o dia de hoje marca os 60 anos do golpe militar no Brasil, “um período abominável da nossa História Constitucional”, ocorrido em 31 de março de 1964. “Há 60 anos, à revelia das normas consagradas pela Constituição de 1946, o Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força”, afirmou o ministro. O julgamento trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em junho de 2020, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constituição, relacionado à atuação das Forças Armadas. A lei também foi alterada em 2004 e 2010. O dispositivo afirma que as Forças Armadas são “instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. O PDT questionou a atuação das Forças Armadas como um poder moderador e a “autoridade suprema” do Presidente da República para utilizar as forças militares e pediu ao STF a interpretação sobre o dispositivo constitucional. Na ocasião, em junho de 2020, o relator da ação, ministro Luiz Fux, concedeu liminar esclarecendo que o Artigo 142 da Constituição Federal não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo. Voto do relator Em seu voto no plenário virtual, na última sexta-feira, Fux manteve o entendimento e afirmou que as Forças Armadas são instituições de Estado, e não de governo, “indiferentes às disputas que normalmente se desenvolvem no processo político”. Para ele, a missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não prevê “qualquer espaço à tese de intervenção militar, tampouco de atuação moderadora das Forças Armadas” entre os Três Poderes. “O emprego das Forças Armadas para a ‘garantia da lei e da ordem’, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constituição e da lei”, escreveu. O ministro explicou que a “garantia dos poderes constitucionais”, prevista no artigo 142 da Constituição, se refere à proteção de todos os poderes “contra ameaças alheias”. Portante, é uma forma de defesa das instituições democráticas contra “ameaças de golpe, sublevação armada ou movimentos desse tipo”. Para Fux, a chefia do Presidente da República sobre as Forças Armadas é “poder limitado” e não é possível qualquer interpretação que permita o uso militar para “indevidas intromissões” no funcionamento dos outros poderes. “A prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si”, escreveu, explicando que o líder do Executivo exerce o poder de supervisão administrativo-orçamentária dos organismos militares. Segundo ele, a autoridade do presidente sobre as Forças Armadas está relacionada à hierarquia e à disciplina da conduta militar, como o regramento sobre sua organização e nomeação de comandantes. Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. O julgamento é aberto com o voto do relator e, em seguida, os demais ministros passam a votar até o horário limite estabelecido pelo sistema. Essa sessão de julgamento ocorre até o próximo dia 8. Além de Luiz Fux, relator da matéria, e Flávio Dino, o ministro Luís Roberto Barroso se manifestou acompanhando o voto do relator, atendendo de forma parcial aos pedidos do partido. Limitações Entre outras solicitações, o PDT pediu que o STF limite o uso das Forças Armadas nas destinações previstas no artigo 142 da Constituição aos casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. O relator, entretanto, não viu razão para essa limitação. “Caso assim agisse, estaria o Supremo Tribunal Federal a realizar recorte interpretativo que a própria Constituição não pretendeu efetuar. Por outro lado, a semântica dos artigos 1º e 15 da Lei Complementar 97/99 pode ser melhor aclarada em conformidade com a Constituição, no afã de eliminar eventuais interpretações que não possuem guarida na sistematicidade de suas normas”, escreveu, sugerindo uma atualização da lei que regulamentou o Artigo 142 da Constituição. Para o ministro, também aplicar restrição do alcance da atuação de “defesa da pátria” “esvaziaria a previsão constitucional do artigo 142 e reduziria a eficácia dos dispositivos constitucionais que tratam da atuação internacional do país”, como as possibilidades de uso das Forças Armadas para proteção das faixas de fronteiras e dos espaços aéreos e marítimos. “Exemplificativamente, cito as missões de controle do fluxo migratório na fronteira com a Venezuela”, diz Fux. Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Flávio Dino acrescentou que a decisão seja enviada ao ministro da Defesa para que seja difundida para todas as organizações militares, inclusive escolas de formação, aperfeiçoamento e similares. “A notificação visa expungir desinformações que alcançaram alguns membros das Forças Armadas – com efeitos práticos escassos, mas merecedores de máxima atenção pelo elevado potencial deletério à Pátria”, escreveu Dino em seu voto. Reprodução STF. Read the full article

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gazeta24br · 1 year ago

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O Congresso Nacional realizou, na manhã desta quinta-feira (5), uma sessão solene em comemoração aos 35 anos da Constituição Federal, em vigor desde 5 de outubro de 1988. Presentes na cerimônia, representantes dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) discursaram em defesa da harmonia institucional. Ao abrir a cerimônia, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou que, após 21 anos de ditadura (1964/1985), a aprovação do texto constitucional, em 1988, respondeu aos anseios populares por mais liberdade e proporcionou o retorno nacional a uma “institucionalidade vigorosa”. “A promulgação da Constituição significava a retomada das liberdades básicas […], o fim da repressão que fez milhares de vítimas, mortos, torturados, exilados, censurados e presos em um dos períodos mais sombrios da nossa história […] e o retorno a uma institucionalidade vigorosa em que o [Poder] Executivo governa; o Parlamento legisla e o [Poder] Judiciário julga, sem que um poder se subordine ao outro, formal ou informalmente”, comentou Pacheco ao concluir que, apesar das dificuldades, o texto aprovado pelos constituintes têm sido bem-sucedido em vários níveis, tendo contribuído para que o país experimentasse uma “estabilidade jurídica jamais vista no Estado brasileiro moderno”. “Ao contrário do que dizem os críticos, os princípios e direitos [constitucionais] não representam uma norma vazia. São parâmetros fundamentais; a bússola das políticas públicas, da atividade legislativa e do controle da constitucionalidade. Todos somos intérpretes da Constituição e estamos a serviço de seus mandamentos”, afirmou Pacheco, lembrando os recentes ataques aos Três Poderes, cujo ápice ocorreu em 8 de janeiro, quando golpistas e vândalos invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o edifício-sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. “Neste ano, a sociedade brasileira venceu novamente. Demos mostras da força de nossas instituições e da estabilidade da nossa democracia. E a Constituição Federal permanece soberana, como pedra fundamental do Estado brasileiro”, concluiu o presidente do Senado. Contrapesos Presidente da Câmara, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) lembrou que a atual Constituição já é a segunda mais longeva desde a proclamação da República, em 1889, perdendo apenas para a segunda Carta, que vigorou por 43 anos, de 1891 e 1934. Reproduzindo as palavras que o deputado federal e presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães (MDB-SP), disse ao promulgar o texto constitucional, Lira destacou que a Carta Magna não é perfeita, mas possui muitos méritos. “Há 35 anos, desta mesma mesa, o doutor. Ulysses reconheceu que o texto promulgado não era perfeito - as obras humanas, bem sabemos, nunca o são. Por outro lado, os méritos da Constituição Cidadã são notórios, vastos, abundantes, ainda mais quando considerado o momento histórico e o processo de sua elaboração […] O retorno das liberdades civis, o fortalecimento dos direitos humanos, a ampliação da seguridade social e do direito à educação; a proteção ao meio ambiente e aos direitos sociais e coletivos. Não há dúvida do avanço, da vanguarda da Constituição Federal de 1988”, assinalou o presidente da Câmara, antes de também defender a harmonia entre os três poderes. “Os três poderes são guardiões da Constituição e sua guarda começa pela harmonia e independência preconizada na Carta de 1988. Os Poderes devem ser freios e contrapesos. Um poder não pode ser a bigorna e o outro o martelo do outro. Como servo fiel da Carta Magna, cada poder, cada autoridade, cada servidor público deve agarrar-se com vigor às suas competências, jamais as recusando ou avançando sobre as competências alheias”, ponderou Lira. Defesa O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, que foi um dos 512 deputados federais e 82 senadores encarregados de redigir a Carta Magna, relembrou o clima de otimismo e a participação popular que caracterizaram o período.

“O país reclamava uma nova Constituição. O Congresso Nacional, convertido em Assembleia Constituinte, precisava entregá-la. O povo tomava estas mesmas galerias para acompanhar, conferir e confirmar que tudo sairia como ansiado, reivindicado e merecido. Uma nova ordem social democrática, pluralista, mais justa e igualitária precisava ser consagrada”, relembrou Alckmin, ao dizer que o Estado Democrático de Direito foi restabelecido mediante um “pacto de conciliação com mais justiça, igualdade e um compromisso com a liberdade”. “A Constituição de 1988 nos permitiu mais, nos legou muito. Todas as principais conquistas e avanços sociais alcançados nos últimos anos foram autorizados por ela, conduzidas por ela. Foi a democracia que nos deu a Constituição e é a Constituição que nos assegura a democracia. Defender uma é defender a outra. Que isso seja sempre lembrado e que esta responsabilidade seja a nossa maior virtude.” Estabilidade Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, o que ele classificou como “estabilidade institucional” experimentada pelo país nos últimos 35 anos comprova o acerto do texto constitucional. “Trinta e cinco anos de estabilidade institucional em um país e em um continente como os nossos é uma realização muito expressiva, pois, infelizmente, tivemos uma tradição republicana de golpes, contragolpes e rupturas da legalidade constitucional”, comentou Barroso antes de mencionar a “independência e harmonia entre os poderes” da República. “[Com a Constituição Federal] O Poder Executivo voltou ao seu tamanho normal; o Legislativo recuperou seu espaço decisivo na democracia e o Judiciário viveu um momento importante de ascensão institucional. Não existem poderes hegemônicos. Somos todos parceiros institucionais pelo bem do Brasil”, afirmou o presidente do STF antes de elencar “desafios persistentes”, como o combate à pobreza; insegurança alimentar; a “abissal” desigualdade social e a violência urbana. “Enfim, [houve] muitas realizações, boas conquistas, porém, temos desafios que persistem. Penso que temos andado na direção certa, ainda que não na velocidade desejada. O futuro atrasou um pouco, mas ainda está no horizonte.”. Desafios O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, destacou o significado do Brasil vivenciar “o maior período de estabilidade democrática” do período republicano para defender a importância do texto constitucional ao fortalecer as instituições públicas, efetivar direitos fundamentais e garantir o respeito ao Estado de Direito e à democracia. “Mas se nesses 35 anos evoluímos muito, ainda temos muitos desafios. Temos o desafio diário de manter a democracia. De afastar o que chamo de os cupins da democracia; os arautos do autoritarismo, do populismo e da ditadura. Enquanto [representantes de] instituições do Estado, todos temos que estar unidos na defesa de democracia, no que pese eventuais divergências naturais”, defendeu Moraes. Fonte: Agência Brasil

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radiorealnews · 1 year ago

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jmcojr · 1 year ago

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A ditadura travestida de democracia do STF:

Reflexões sobre o ativismo judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta corte do Brasil, incumbida de zelar pela Constituição e assegurar a supremacia das leis no país.

Em teoria, sua função é essencial para a manutenção do Estado democrático de direito. No entanto, ao longo dos anos, o STF tem sido alvo de críticas por boa parte da sociedade, que o acusa de assumir um papel ativista e de interferir em questões que não seriam de sua alçada. Neste artigo, exploraremos como o ativismo judicial tem levantado questionamentos sobre uma suposta "ditadura travestida de democracia" no STF.

Em uma democracia saudável, as funções dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem ser independentes e harmônicas entre si. Cada poder possui suas atribuições específicas e deve respeitar os limites estabelecidos pela Constituição do país..

O STF tem a importante missão de interpretar a Constituição e salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos. Contudo, o que tem sido observado em algumas ocasiões é o uso de uma abordagem ativista, na qual os ministros extrapolam sua competência e passam a legislar, criando normas e decidindo questões que, por definição, caberiam ao Legislativo.

Quando o STF assume uma postura ativista, há uma preocupação legítima sobre a possibilidade de os ministros estarem se tornando legisladores, usurpando o papel dos representantes eleitos democraticamente.

Ao tomar decisões que afetam profundamente a sociedade, sem um mandato popular direto, o STF pode ser visto como uma espécie de ditadura disfarçada de democracia.

Muitos críticos argumentam que a ditadura do STF se torna evidente quando certas pautas de interesse pessoal ou ideológico dos ministros são priorizadas em detrimento da aplicação imparcial da lei. Além disso, decisões controversas, como a possibilidade de reeleição para cargos legislativos, a legalização de drogas, a criminalização da homofobia, entre outras, têm gerado debates acalorados na sociedade.

Uma das principais consequências do ativismo judicial é a insegurança jurídica. As decisões do STF, muitas vezes, geram incertezas quanto ao cumprimento da legislação, prejudicando a estabilidade do ambiente jurídico e econômico do país. O sistema de precedentes adotado pelo STF também pode levar a interpretações conflitantes e decisões contraditórias ao longo do tempo.

Ademais, a politização excessiva do STF tem incomodado a sociedade brasileira, aprofundando a polarização política e enfraquecendo a confiança nas instituições democráticas.

A crescente descrença no sistema judiciário pode comprometer a própria legitimidade das decisões tomadas pela corte.

O STF é uma instituição fundamental para a preservação do Estado de direito e a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. No entanto, o ativismo judicial tem levantado preocupações sobre a possibilidade de uma "ditadura travestida de democracia" no âmbito da corte.

A interferência excessiva do STF em questões que deveriam ser debatidas e decididas pelo Legislativo pode minar a democracia e gerar consequências indesejáveis.

É necessário um debate amplo e aprofundado sobre o papel do STF e os limites do ativismo judicial, visando fortalecer o equilíbrio entre os poderes e garantir que a corte atue dentro de sua competência constitucional.

Somente assim será possível construir um sistema judiciário mais eficiente, imparcial e respeitado, capaz de contribuir para a estabilidade democrática do Brasil.

José Maria Júnior

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its-biancabiancardi-blog-blog · 2 years ago

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Reposted from @marinho_apoio “Nossa missão à frente do Senado é clara: garantir a defesa de um legado econômico e social que fomenta o progresso e a modernização, e que avance na defesa das liberdades de todos os brasileiros,” disse Rogério Marinho 🚨Segue um modelo de e-mail para enviar para seu Senador: MODELO DE E-MAIL A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Senador(a) FULANO DE TAL Infelizmente, nosso país passa por uma crise nos três poderes, muito disso em consequência do ativismo judicial cometido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em especial, protagonizado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Percebo ainda que, o Senado Federal, outrora, pouco de discussões políticas que tanto repercutiam na mídia e traziam avanços significativos ao nosso estado e ao país, perdeu seu protagonismo, seu brilho, pois o STF avocou para si a função da política, função atípica ao judiciário, é por meu da política que nós brasileiros somos representados e o legislativo é o órgão constitucionalmente eleito para travar as discursões que represente a vontade popular, se materializando através da criação de leis. Ao entrar no campo político, o supremo tem legislado a seu bel-prazer, retirando de nós brasileiros os nossos direitos políticos, pois ao meu ver, se é o STF quem está definindo o que deve ser lei, infelizmente, tomando para si os holofotes que nãos lhes pertence, apagando as luzes do Senado, que se apagará, a cada dia mais e mais, pois infelizmente, seu papel na sociedade está se perdendo. Diante disso, peço a vossa excelência que proteja o Senado, se posicionando contrário a reeleição do atual presidente Rodrigo Pacheco, que na minha visão, não está exercendo o seu dever constitucional de ser o mecanismo de freios e contra pesos no caso de excessos cometidos pelo STF. No mais, reintero meus votos de mais profundo apreço pelo trabalho de Vossa Excelência. Respeitosamente SEU NOME ⭕Converse com seu Senador, contato de e-mail e telefone no site acessando o Stories (círculo colorido). Através do link azul da BIO aqui do @Marinho_Apoio ou acesse www.comovotasenador.com.br https://www.instagram.com/p/Cn3JPGZt-rp/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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rodadecuia · 2 years ago

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floresgoncalves · 2 years ago

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Parece existir uma unanimidade de que algo não cheira bem no Supremo Tribunal Federal.

Tanto adeptos da esquerda quanto da direita concordam que em muitos casos, o STF parece não levar em consideração os próprios precedentes na hora de proferir decisões importantes, ao mesmo tempo em que tem extrapolado sua competência, causando instabilidade social, insegurança jurídica e desconfiança em todo o sistema jurisdicional.

Atuar, desde que provocado por quem tem legitimidade, buscando coibir ilegalidades ou injustiças face à omissão dos outros poderes é da natureza do judiciário, tanto que o constituinte originário criou mecanismos para dotar o supremo com tal prerrogativa, contudo, não é está a questão.

O problema é que o STF vem firmando entendimento nas entrelinhas do seu regimento interno, passando ao largo das regras constitucionais, adotando teses que afrontam os preceitos do Estado Democrático de Direito, tudo para legitimar a instauração de inquéritos ilegais, prender quem tem imunidade, soltar quem deveria estar cumprindo pena e até legislar para criar tipos penais inusitados.

Este comportamento contribui para o aumento da percepção de injustiça na sociedade, esvaziando a legitimidade do órgão, podendo culminar com o questionamento das suas decisões e o perigo do descumprimento das suas determinações.

É evidente que o poder judiciário só atinge esse grau de petulância institucionalizada se os demais poderes estiverem alijados de apoio popular e seus integrantes sentirem-se dependentes da misericórdia de quem poderá um dia, vir a julgá-los.

Trata-se de flagrante desprezo aos princípios da legalidade e do devido processo legal, que podem fornecer a uma sociedade agonizante o combustível necessário para alimentar sua derradeira convulsão.

"Tristes homines, qui causas non vident, ad dignitates magistratus." ¹

¹ Triste o povo que não enxerga motivos para dignificar seus magistrados.

Alessandro Gonçalves

#direitosocietario direitotributário direitoshumanos direitoimobiliário direitoambiental direitoadministrativo direitoporamor

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zemaribeiro · 6 years ago

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Diga não!

Foto: Zema Ribeiro

Limpando o e-mail, encontrei esta foto, que fiz em junho de 2009, e capta Cesar Teixeira e Lena Machadocantando juntos por ocasião do lançamento do Tribunal Popular do Judiciário, movimento que agitou o segundo semestre daquele ano, deste este evento, no auditório da OAB/MA, em São Luís, até a grande plenária estadual, realizada em dezembro no ginásio do Colégio Dom Bosco…

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#cáritas brasileira regional maranhão #cesar teixeira #direitos humanos #justiça #lena machado #política #tribunal popular do judiciário

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miguelsacramentonews · 5 years ago

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STF, Celso Daniel e 2a. Instância

O que qualquer cidadão normal acharia de um grupo de advogados que, por alguma filigrana jurídica, decide pela anulação de um processo de assassinato e exige que sejam colhidos novamente todos os depoimentos sabendo que as testemunhas do caso já haviam morrido?

Com certeza acharia que esse grupo ou é desinformado ou incompetente ou mal intencionado. Não haveria outra possibilidade, certo?

Pois, foi exatamente o que ocorreu no dia 16/12/2014 quando a 1a. turma do STF concedeu o Habeas Corpus para o acusado Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, e, “com a decisão, ficam anulados todos os atos processuais na ação penal contra Sérgio Gomes da Silva, em curso na 1ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra (SP), desde o interrogatório dos corréus José Edson da Silva e Rodolfo Rodrigues dos Santos Oliveira, ocorridos em dezembro de 2003.”

Mesmo tendo sido concedido pela 1a. turma do STF com votos de Marco Aurélio (que também era o relator) e Dias Toffoli, os outros integrantes do STF tinham a obrigação de se opor à decisão tão absurda quanto inexequível.

Pois é basicamente esse grupo que está decidindo o futuro jurídico de nosso país. Vejam as composições muito semelhantes do STF em 2014 e a atual:

Este mesmo grupo vai decidir a prisão ou não de condenados em segunda instância, como o ex-presidente Lula. E o presidente do STF, Dias Toffoli, parecendo temer uma insurreição popular, lança “cortinas de fumaça”, como a sugestão de “prisão em 1a. instância para condenados por júri popular”:

Como o tribunal de júri ou júri popular só julga crimes dolosos contra a vida, os crimes do colarinho branco e de corrupção, mesmo que matem indiretamente milhares de pessoas, nunca serão julgados por esses júris e a prisão do condenado continuará sendo após trânsito em julgado, ou seja, apenas quando quiserem.

É sabido que pelos critérios utilizados para a composição dos júris populares, pelo baixo nível educacional da população e a qualidade duvidosa de muitos advogados, decisões de júris populares podem ser falhas sendo, frequentemente, questionadas em outras instâncias.

Já, pela alta capacitação dos membros de cortes superiores, suas decisões seriam menos falíveis e evitariam que injustiças sejam cometidas em instâncias inferiores.

Mas, o presidente do STF propõe deixar a sociedade “se virar” e colocar o judiciário a disposição das “elites” brasileiras, dos que podem pagar fortunas para seus advogados.

Erroneamente, Toffoli foca no efeito que é a quantidade de instâncias e não na causa raiz do problema que é a lentidão no trâmite de processos e a ineficiência do sistema judiciário que gera inúmeras revisões de sentença. Promover uma adequação do código penal, por exemplo, estabelecendo um tempo limite para conclusão de cada processo e penalização por atraso para os responsáveis pelo seu trâmite, mesmo que trabalhoso, atacaria a causa raiz e seria mais objetivo e justo.

Ao considerar um júri popular mais “justo” que outros júris, Toffoli afronta a inteligência da sociedade brasileira que exige justiça e celeridade, não seletividade para a impunidade. Infelizmente, considerando várias decisões pregressas desse grupo, como no caso Celso Daniel, nunca tivemos um STF com integrantes de tão baixo nível tomando decisões tão importantes para o futuro da nação. Que Deus olhe por nós!

#corrupção STF #STF #Corrupção #Justiça #Celso Daniel #segunda instância #júri popular #tribunal de júri

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fredborges98 · 3 months ago

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Telegram Creator on Elon Musk, Resisting FBI Attacks, and Getting Mugged...

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