#processotributario

[professorfantoni]

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #TAX #setorfiscal #areafiscal #agronegocio https://www.instagram.com/p/CqAiqtxumyZ/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[professoralanmartins]

MS serve para obter direito de compensar indébitos anteriores à impetração, diz STJ

Parece máquina do tempo, mas não é. Trata-se de uma decisão da 1a. Seção do STJ, do ano de 2021, sobre compensação tributária. A Corte decidiu que o mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição.

Mas será que essa decisão não contraria a súmula 271 do STF?

Para o relator ministro gurgel de faria, a resposta é *não*. De acordo com a referida súmula da Suprema Corte, a "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a períodos pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria".

Argumentos do relator que harmonizam com a decisão com a súmula 271 do STF:

Segundo o Ministro Gurgel: "Para essa espécie de pretensão mandamental, o reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito".

Traduzindo:

O efeito da decisão do MS não é retroativo, mas sim prospectivo (para o futuro), pois reconhece um direito a compensação que será realizada em um procedimento futuro.

É nesse sentido que a possibilidade de se compensar os indébitos dos últimos 5 anos não viola a súmula 271 do STF. A ordem mandamental é para garantir o direito à compensação, no qual se deve simplesmente respeitar o prazo de 5 anos contados da extinção do crédito tributári (pagamento indevido), comforme previsto no artigo 178 do CTN.

Fonte: STJ EREsp 1.770.495

[professorfantoni]

STJ afasta mera inadimplência e vê crime em fraude no ICMS por substituição! . Para a ocorrência da sonegação fiscal, é preciso a existência de obrigação jurídica tributária descumprida por conduta dolosa — no caso, fraude à fiscalização mediante inserção de elementos inexatos — e a efetiva redução do imposto, apurada e concretizada em processo administrativo fiscal e em lançamento definitivo . inserção em nota fiscal de base de cálculo diferente da especificada na legislação de recolhimento do ICMS, mesmo no regime da substituição tributária, configura o crime previsto no artigo 1º, inciso II da Lei 8.137/1990. A conduta não pode ser caracterizada como mera inadimplência fiscal. . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #TAX #setorfiscal #areafiscal #agronegocio #STJ (em STJ - Superior Tribunal de Justiça - DF) https://www.instagram.com/p/Cp4xd2lO-Ey/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[professorfantoni]

A nova redação dada ao subitem 13.05 pela LCF 157/16 soluciona a confusão anteriormente havida entre a composição gráfica (serviço) e a impressão gráfica (indústria) . O TJ/SP entendeu que não se trata de mero serviço, mas sim atividade industrial e decidiu, por unanimidade, que a prestação de serviços de impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita ao ICMS, de natureza estadual, e não ao ISSQN! . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #TAX #setorfiscal #areafiscal #agronegocio #graficas #iss (em Tribunal de Justiça do Estado de Säo Paulo (TJ/SP)) https://www.instagram.com/p/Cp2A0xOOy2w/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[professorfantoni]

Um contrato de prestação de serviço é um instrumento jurídico usado para registrar e formalizar a relação comercial entre o profissional que vai realizar a tarefa e quem está requisitando o trabalho. Fiquei atento aos requisitos imprescindíveis! . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #TAX #setorfiscal #areafiscal #agronegocio #contratos (em Cuiabá - MT) https://www.instagram.com/p/CpzkMY5uOoi/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[professorfantoni]

A 4ª turma do STJ tornou sem efeito a penhora de valores e bens em nome de cônjuge do sócio de uma empresa executada. Colegiado entendeu que a medida é extremamente gravosa a terceiro que sequer participou do processo de conhecimento. O caso em questão discute a possibilidade de penhora de 50% dos bens em nome do cônjuge do sócio de uma empresa executada, nos autos de cumprimento de sentença em ação de enriquecimento ilícito. . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #TAX #setorfiscal #areafiscal #agronegocio #STJ (em Superior Tribunal de Justiça (STJ)) https://www.instagram.com/p/CpxGlFMuVZQ/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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SIM! . No caso de permuta de mercadoria entre contribuintes do imposto, ocorre o fato gerador do imposto. Consequentemente, a operação estará sujeita à tributação do ICMS, devendo as empresas envolvidas emitirem Nota Fiscal para documentar a operação. Importante frisar que, ocorre a circulação jurídica da mercadoria, pois, mesmo não havendo a saída física da mercadoria da empresa "X" para a empresa "y" e vice e versa, ocorre a mudança de titularidade, ou seja, ocorre a mudança de propriedade . Fonte: INFORMAÇÃO N° 010/2023 - CDCR/SUCOR/SEFAZMT . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #TAX #setorfiscal #areafiscal #agronegocio (em Sefaz/mt) https://www.instagram.com/p/CppT_xROVJW/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Um contrato de prestação de serviços funciona como um instrumento jurídico que define as responsabilidades, obrigações e direitos das partes envolvidas na relação comercial. Ele pode ser firmado, por exemplo, quando uma organização precisa contratar uma empresa de construção civil, uma agência de marketing digital, uma empresa de consultoria alimentar, entre outras possibilidades. Em todos esses casos, o prestador de serviços será contratado para realizar uma atividade específica e, na maioria das vezes, por um período de tempo determinado. O contrato de prestação de serviço registra o que deve ser atendido, de que forma precisa ser realizada a tarefa (local, por exemplo), qual valor será pago e de que forma, e diversas outras regras que devem ser cumpridas tanto pelo contratado quanto pelo contratante. Além de demonstrar profissionalismo, um contrato de prestação de serviço mostra o comprometimento dos envolvidos e, caso haja algum desentendimento entre as partes, facilita a comprovação do que foi acordado, o que já não acontece com acordos verbais . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #educaçãofiscal #setorfiscal #areafiscal #agronegocio #contratos (em Cuiabá Capital Do Mato Grosso, Brasil) https://www.instagram.com/p/CpmsYK-umZ8/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Basicamente, cair na malha fina nada mais é do que ter a sua declaração do Imposto de Renda retida pela Receita Federal. A declaração acaba caindo na malha fina por erros presentes na declaração. Existem vários erros que podem levar sua declaração a ser retida pela Receita, os mais comuns são: 1 - Erro de digitação; 2 - Declarar dependentes em comum; 3 - Omissão renda; 4 - Omissão renda de dependentes; 5 - Gastos com saúde; 6 - Variação patrimonial que esteja em desacordo com a renda; 7 - Atualização do valor de imóvel sem os devidos comprovantes. Conte com a nossa equipe para evitar problemas com o Fisco! . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #educaçãofiscal #setorfiscal #areafiscal #agronegocio #irpf #IR2023 (em Receita Federal Do Brasil) https://www.instagram.com/p/CpkOLnMOLKn/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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A entrega da EFD, por si só, constitui o crédito tributário, portanto a falta de cumprimento da obrigação principal, impede a CND para a empresa, pode prejudicar a fruição de diversos Benefícios Fiscais! . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #educaçãofiscal #setorfiscal #areafiscal #agronegocio (em Supremo Tribunal Federal - STF) https://www.instagram.com/p/CpfE8tzOyZz/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[professorfantoni]

Dizem que na vida quem perde o telhado ganha as estrelas. É assim mesmo. Às vezes, você perde o que não queria, mas conquista o que nunca imaginou. Nem tudo depende de um tempo, mas sim de uma atitude. O tempo é como um rio, você jamais tocará na mesma água duas vezes. Aproveite cada minuto de sua vida, não procure pessoas perfeitas, mas sim aquelas que saibam o seu verdadeiro valor. Tenham 4 amores: Deus, a vida, a família e os amigos. Deus porque é o dono da vida, a vida porque é curta, a família porque é única e os amigos porque são raros! . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #educaçãofiscal #setorfiscal #areafiscal #agronegocio (em Cuiabá Capital Do Mato Grosso, Brasil) https://www.instagram.com/p/CpSOt44OxUx/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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⚠️PRORROGAÇÃO DO REFIS/MT! . O Governo de Mato Grosso prorrogou o prazo de adesão ao Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso (Refis). A medida permite que os contribuintes tenham a oportunidade de renegociar seus débitos de ICMS, IPVA ou ITCD com desconto de até 95% nos juros e multas, além de parcelar em até 60 vezes. . #rumoaofisco #estudaqueavidamuda #avidasóédurapraquemémole #direitotributario #nuncadesistadoseusonho #fiscal #concursofiscal #concurseiro #concurso #LTE #teamFantoni #LTENAVEIA #profandrefantoni #vemcomigo #leikandir #legislaçãotributária #ICMS #processotributario #SEFAZ #legislação #PAT #vaidarcerto #difal #setorfiscal #areafiscal #atepassar #refis #refaz (em Mato Grosso) https://www.instagram.com/p/CpRBH6zNnVc/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considera constitucional a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de uso de espaços em cemitérios. Desta forma, os serviços de sepultamento passam a entrar na lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 . Créditos @filipeicms . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #educaçãofiscal #setorfiscal #areafiscal #ISS (em Cuiabá Capital Do Mato Grosso, Brasil) https://www.instagram.com/p/CpNFoaNOCST/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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⚠️olhaí! . Dando seguimento à implantação do ICMS monofásico para os combustíveis de que trata a Lei Complementar n°192/2022, o CONFAZ publicou o Ajuste SINIEF 001/2023, que cria quatro novos Códigos de Situação Tributária - CST: 02 - Tributação monofásica própria sobre combustíveis 15 - Tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis 53 - Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido 61 - Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente Com a mudança, POSTOS DE COMBUSTIVEIS, por exemplo, precisarão estar atentos à mudança do CST 60 para 61 em seus documentos de venda, a partir de 01/04/2023 . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #educaçãofiscal #setorfiscal #areafiscal #agronegocio #cst #monifasico (em Mato Grosso) https://www.instagram.com/p/CpLUETivGOD/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[professorfantoni]

O planejamento tributário é uma ferramenta contábil que o auxilia a pagar impostos e encontrar maneiras para otimizar a carga de tributos, aplicando medidas legais . Evite multas e pagamento a maior de tributos! . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #educaçãofiscal #setorfiscal #areafiscal #agronegocio (em Chapada dos Guimarães) https://www.instagram.com/p/CpIMnQ0rBdd/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Planejamento Tributário é vida! . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #educaçãofiscal #setorfiscal #areafiscal #agronegocio (em Cuiabá Capital Do Mato Grosso, Brasil) https://www.instagram.com/p/CpGAjeQr71Y/?igshid=NGJjMDIxMWI=