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DERROTA para os Consumidores! . STF muda seu entendimento e surpreende os contribuintes, sob o seguinte fundamento: “No contexto de um federalismo fiscal, a União não pode intervir na maneira como os estados exercem sua competência tributária, ainda que por meio de lei complementar, pois isso ultrapassa seu poder constitucional” . Tema 0956 . #tributário #icms #tusd #tust #STF #direitotributário (em Brasília, Brazil) https://www.instagram.com/p/CqQBAjUujBB/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Quando trabalhamos no que amamos, o sucesso é uma agradável consequência, não uma obsessão! . Deus é bom o tempo todo! . #tributarista #direitotributario #ICMS #sefaz (em Brasília, Brazil) https://www.instagram.com/p/CqI0aovLWMi/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #TAX #setorfiscal #areafiscal #agronegocio https://www.instagram.com/p/CqAiqtxumyZ/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Um dos maiores prazeres do homem é poder encantar com o “dom” de ensinar, sobretudo socializando conhecimentos por esse Brasilzão aqui, cheio de Tributaristas sedentos por informação de qualidade! . #congresso #confeb #ICMS #tributário #tbt (em São Paulo - SP) https://www.instagram.com/p/Cp96svxO215/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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STJ afasta mera inadimplência e vê crime em fraude no ICMS por substituição! . Para a ocorrência da sonegação fiscal, é preciso a existência de obrigação jurídica tributária descumprida por conduta dolosa — no caso, fraude à fiscalização mediante inserção de elementos inexatos — e a efetiva redução do imposto, apurada e concretizada em processo administrativo fiscal e em lançamento definitivo . inserção em nota fiscal de base de cálculo diferente da especificada na legislação de recolhimento do ICMS, mesmo no regime da substituição tributária, configura o crime previsto no artigo 1º, inciso II da Lei 8.137/1990. A conduta não pode ser caracterizada como mera inadimplência fiscal. . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #TAX #setorfiscal #areafiscal #agronegocio #STJ (em STJ - Superior Tribunal de Justiça - DF) https://www.instagram.com/p/Cp4xd2lO-Ey/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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A nova redação dada ao subitem 13.05 pela LCF 157/16 soluciona a confusão anteriormente havida entre a composição gráfica (serviço) e a impressão gráfica (indústria) . O TJ/SP entendeu que não se trata de mero serviço, mas sim atividade industrial e decidiu, por unanimidade, que a prestação de serviços de impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita ao ICMS, de natureza estadual, e não ao ISSQN! . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #TAX #setorfiscal #areafiscal #agronegocio #graficas #iss (em Tribunal de Justiça do Estado de Säo Paulo (TJ/SP)) https://www.instagram.com/p/Cp2A0xOOy2w/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Um contrato de prestação de serviço é um instrumento jurídico usado para registrar e formalizar a relação comercial entre o profissional que vai realizar a tarefa e quem está requisitando o trabalho. Fiquei atento aos requisitos imprescindíveis! . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #TAX #setorfiscal #areafiscal #agronegocio #contratos (em Cuiabá - MT) https://www.instagram.com/p/CpzkMY5uOoi/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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A 4ª turma do STJ tornou sem efeito a penhora de valores e bens em nome de cônjuge do sócio de uma empresa executada. Colegiado entendeu que a medida é extremamente gravosa a terceiro que sequer participou do processo de conhecimento. O caso em questão discute a possibilidade de penhora de 50% dos bens em nome do cônjuge do sócio de uma empresa executada, nos autos de cumprimento de sentença em ação de enriquecimento ilícito. . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #TAX #setorfiscal #areafiscal #agronegocio #STJ (em Superior Tribunal de Justiça (STJ)) https://www.instagram.com/p/CpxGlFMuVZQ/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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🦁 Só precisam ser declaradas as dívidas acima de R$ 5 mil, que tenham sido adquiridas ou tenham sofrido qualquer tipo de movimentação no ano-calendário. A regra vale, inclusive, mesmo que você tenha adquirido ou quitado a dívida. Precisam ser declaradas as dívidas referentes a empréstimo, crédito consignado, cheque especial, cartão de crédito, entre outras. Financiamentos que tenham bens como garantia também devem ser declarados, mas em um campo à parte do sistema da Receita Federal. E vale lembrar: a exigência é válida tanto para crédito tomado com bancos ou outras instituições financeiras, como para empréstimos feitos com outras pessoas físicas. Isso significa que se você pegou mais de R$ 5 mil emprestado com um amigo ou parente, precisa contar isso para a Receita — e a pessoa que te emprestou o dinheiro também deve declarar. A determinação da Receita Federal sobre a declaração de dívidas evita o estranhamento em relação a bens adquiridos por você ao longo do ano, por exemplo. Se você comprou um carro que custa um valor incompatível com a sua renda, a declaração da dívida ajuda a Receita a entender de onde veio o dinheiro . #irpf #rfb #direitotributario #tributarista (em Receita Federal Do Brasil) https://www.instagram.com/p/CpuhhZ9u-Ml/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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SIM! . No caso de permuta de mercadoria entre contribuintes do imposto, ocorre o fato gerador do imposto. Consequentemente, a operação estará sujeita à tributação do ICMS, devendo as empresas envolvidas emitirem Nota Fiscal para documentar a operação. Importante frisar que, ocorre a circulação jurídica da mercadoria, pois, mesmo não havendo a saída física da mercadoria da empresa "X" para a empresa "y" e vice e versa, ocorre a mudança de titularidade, ou seja, ocorre a mudança de propriedade . Fonte: INFORMAÇÃO N° 010/2023 - CDCR/SUCOR/SEFAZMT . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #TAX #setorfiscal #areafiscal #agronegocio (em Sefaz/mt) https://www.instagram.com/p/CppT_xROVJW/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Um contrato de prestação de serviços funciona como um instrumento jurídico que define as responsabilidades, obrigações e direitos das partes envolvidas na relação comercial. Ele pode ser firmado, por exemplo, quando uma organização precisa contratar uma empresa de construção civil, uma agência de marketing digital, uma empresa de consultoria alimentar, entre outras possibilidades. Em todos esses casos, o prestador de serviços será contratado para realizar uma atividade específica e, na maioria das vezes, por um período de tempo determinado. O contrato de prestação de serviço registra o que deve ser atendido, de que forma precisa ser realizada a tarefa (local, por exemplo), qual valor será pago e de que forma, e diversas outras regras que devem ser cumpridas tanto pelo contratado quanto pelo contratante. Além de demonstrar profissionalismo, um contrato de prestação de serviço mostra o comprometimento dos envolvidos e, caso haja algum desentendimento entre as partes, facilita a comprovação do que foi acordado, o que já não acontece com acordos verbais . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #educaçãofiscal #setorfiscal #areafiscal #agronegocio #contratos (em Cuiabá Capital Do Mato Grosso, Brasil) https://www.instagram.com/p/CpmsYK-umZ8/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Basicamente, cair na malha fina nada mais é do que ter a sua declaração do Imposto de Renda retida pela Receita Federal. A declaração acaba caindo na malha fina por erros presentes na declaração. Existem vários erros que podem levar sua declaração a ser retida pela Receita, os mais comuns são: 1 - Erro de digitação; 2 - Declarar dependentes em comum; 3 - Omissão renda; 4 - Omissão renda de dependentes; 5 - Gastos com saúde; 6 - Variação patrimonial que esteja em desacordo com a renda; 7 - Atualização do valor de imóvel sem os devidos comprovantes. Conte com a nossa equipe para evitar problemas com o Fisco! . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #educaçãofiscal #setorfiscal #areafiscal #agronegocio #irpf #IR2023 (em Receita Federal Do Brasil) https://www.instagram.com/p/CpkOLnMOLKn/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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A resposta é NÃO! Seguro de vida não é Herança? . De acordo com o artigo 794 do Código Civil, o seguro de vida não é considerado herança para todos os efeitos do direito. Ele tem a finalidade de pagar uma indenização ao segurado e aos seus beneficiários, conforme as condições contratuais e as garantias contratadas. O beneficiário deste tipo de seguro são as pessoas que constam na apólice. . Portanto NÃO podem fazer parte da Base de Cálculo do ITCD! . #itcd #herança #tributario #consultoria #sefaz (em Cartório 7• Ofício) https://www.instagram.com/p/CphiOP1uzq0/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Quando um fundo integraliza um imóvel, a propriedade do bem passa a ser de todos aqueles que são cotistas. Esse e outros bens são administrados por uma instituição financeira, que exerce a propriedade fiduciária - ou seja, a propriedade resolúvel, temporária. Segundo o voto do ministro Gurgel de Faria, essa operação configura transferência a título oneroso da propriedade de imóveis, o que caracteriza o fato gerador do ITBI, conforme o artigo 35 do CTN Isso ocorre apesar de a integralização do imóvel ser feita pela averbação da propriedade fiduciária em nome da administradora do fundo, mediante averbação no registro imobiliário. Quando isso ocorre, inclusive, é que surge a obrigação de pagar ITBI . #itbi #stj #tributario #tributarista (em Cartório 7• Ofício) https://www.instagram.com/p/CpgAYymP340/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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A entrega da EFD, por si só, constitui o crédito tributário, portanto a falta de cumprimento da obrigação principal, impede a CND para a empresa, pode prejudicar a fruição de diversos Benefícios Fiscais! . #advocaciatributaria #consultoriatributaria #ICMS #SEFAZMT #fiscal #contabilidade #planejamentotributario #direitotributario #tributarionaveia #tributarista #processotributario #execucaofiscal #substituicaotributaria #EFD #confaz #contabilidadeconsultiva #tributacao #simplesnacional #direito #SPED #aduana #comex #Difal #MEI #educaçãofiscal #setorfiscal #areafiscal #agronegocio (em Supremo Tribunal Federal - STF) https://www.instagram.com/p/CpfE8tzOyZz/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Um sonho é apenas um desejo, até o momento em que você começa a atuar sobre ele, e propõe-se a transformá-lo em uma meta . #motivacao #inspiracao ##sonho #coragem #fénavida #sucesso (em Mato Grosso) https://www.instagram.com/p/CpcXei8uYaW/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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⚠️ A Receita Federal estabelece que todas as pessoas residentes no Brasil no ano passado que se enquadram em algum dos requisitos a sequir devem entregar a declaração em 2023: • Obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70; • Recebeu rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil: • Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima de RS 142.798,50; • Pretenda compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros; • Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2022, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 300 mil. • Realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; • Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto; • Optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias; • Passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês de 2022, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2022. A declaração do Imposto de Renda 2023 deve informar os rendimentos tributáveis e não tributáveis que foram recebidos ao longo do ano-calendário de 2022. . #irpf#dirpf #rfb #leao #impostoderenda2023 #IR2023 #tributario (em Receita Federal Do Brasil) https://www.instagram.com/p/Cpa0SUYv8Bl/?igshid=NGJjMDIxMWI=