#princípio da anualidade

[adriano-ferreira]

FINTRIB05. Princípios - Direito Financeiro

Princípios - Direito Financeiro

1. Introdução O Direito Financeiro, como ramo autônomo do Direito, é responsável por regular a atividade financeira do Estado. O escopo da atividade financeira, em seu sentido amplo, abrange a arrecadação de tributos, a realização de gastos, a gestão do patrimônio público e a instituição de crédito. Para que todas essas ações sejam conduzidas de maneira transparente, justa e eficiente, existem os…

[capitalflutuante]

A primeira fase da reforma tributária, que pretende simplificar e unificar tributos sobre o consumo, deu mais um passo nesta quarta-feira (8) com a aprovação no Senado. O texto volta à Câmara dos Deputados, onde pode ser votado em sua totalidade ou fatiado, com os pontos sem mudanças promulgados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, e o restante sendo votado posteriormente. Em meio a uma ofensiva dos governadores do Sul e do Sudeste e a negociações de última hora, foram incluídas exceções entre os setores que terão alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão ou foram incluídos em regimes especiais. Um fundo para o desenvolvimento do Amazonas foi ampliado para outros estados da Região Norte. Na votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (7), tinha havido mais concessões. Foram aprovadas emendas que atenderam a times de futebol, taxistas e a governadores do Centro-Oeste. As mudanças principais, no entanto, haviam sido anunciadas pelo relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), no fim de outubro. Ele criou uma trava para a carga tributária, ampliou o Fundo de Desenvolvimento Regional em R$ 20 bilhões e incluiu uma revisão de regimes especiais a cada cinco anos. Confira as principais mudanças na reforma tributária no Senado em relação ao que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados Setores com alíquota reduzida •    Novos segmentos terão alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA)       —    Comunicação institucional       —    Produtos de limpeza consumidos por famílias de baixa renda       —    Setor de eventos       —    Nutrição enteral ou parenteral (que previnem ou tratam complicações da desnutrição) •    Profissionais liberais com atividades regulamentadas pagarão 70% da alíquota do IVA       —   Na prática, mudança beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional Alíquota zero •    Seguintes setores passarão a não pagar IVA:       —   Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos       —   Compra de automóveis por taxistas       —   Compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos       —   Reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística Regimes específicos •    Inclusão dos seguintes setores em regimes específicos de tributação, com tratamento diferenciado na cobrança e na coleta de tributos       —   Agências de viagem;       —   Concessão de rodovias;       —   Missões diplomáticas;       —   Serviços de saneamento;       —   Telecomunicações;       —   Sociedades Anônimas de Futebol, que terão recolhimento unificado       —   Serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual: migraram da alíquota reduzida para regime específico. Revisão periódica •    A cada cinco anos, exceções serão revisadas, com custo-benefício avaliado       —    setores beneficiados deverão seguir metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais;       —     dependendo da revisão, lei determinará regime de transição para a alíquota padrão. Imposto seletivo •    Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente; •    Alíquotas definidas por lei; •    60% da receita vai para estados e municípios; •    Princípio da anualidade: cobrança só poderá começar no ano seguinte à sanção da lei; •    Imposto regulatório: não tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais; •    Produtos:       —     possibilidade de cobrança sobre combustíveis;       —     alíquota de 1% sobre extração de recursos naturais não renováveis, como minério e petróleo;       —     cobrança sobre armas e munições, exceto as usadas pela administração pública;

•    Exclusão da incidência sobre:       —     telecomunicações;       —     energia;       —     produtos que concorrem com os produzidos na Zona Franca de Manaus. Cesta básica •    Restrição do número de produtos com alíquota zero, com desmembramento em duas listas a pedido do Ministério da Fazenda:       —     cesta básica nacional, com alíquota zero, e caráter de enfrentamento à fome;       —     cesta básica estendida, com alíquota reduzida para 40% da alíquota padrão e mecanismo de cashback (devolução parcial de dinheiro);       —     cesta nacional poderá ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar. Cashback para energia e gás de cozinha •    Devolução obrigatória de parte dos tributos da conta de luz e do botijão de gás para famílias de baixa renda; •    Ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz; •    Detalhes a serem regulamentados por lei complementar. Trava •    Teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo; •    Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB; •    A cada 5 anos, seria aplicada uma fórmula que considera a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021; •    Fórmula será calculada com base na relação entre a receita média e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país); •    Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá de cair; •    Redução seria calculada pelo Tribunal de Contas da União, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comitê Gestor do IBS. Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional •    Fundo que ajudará o desenvolvimento de regiões de menor renda; •    Aumento da verba de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões anuais; •    Transição para o aumento: •    Fundo começaria com aportes de R$ 8 bilhões em 2029 até chegar a R$ 40 bilhões no início de 2034; •    Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilhões por ano até atingir R$ 60 bilhões em 2043. •    Divisão dos recursos:       —     70% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE);       —     30% para estados mais populosos. Fundo de Desenvolvimento Sustentável •    Destinado a estados do Norte com áreas de livre-comércio •    Inicialmente restrito ao Amazonas, foi ampliado para Acre, Rondônia, Roraima e Amapá •    Mudou de nome para Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental Setor automotivo •    Prorrogação até 31 de dezembro de 2032 de incentivos tributários concedidos a montadoras instaladas no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste •    Benefício vale apenas para projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024 •    Incentivo não poderá ser ampliado •    Versão inicial do relatório no Senado previa benefício apenas para produção de carros elétricos •    Emendas dos senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Carlos Viana (Podemos-MG) estenderam incentivo a montadoras de veículos movidos a biodiesel e a veículos híbridos movidos a biodiesel e a gasolina •    Inclusão do biodiesel beneficia produtores rurais •    Benefício a ser regulamentado por lei complementar •    Ampliação gerou ofensiva de última hora de governadores do Sul e do Sudeste e críticas de montadoras tradicionais Bancos •    Manutenção da carga tributária das operações financeiras em geral; •    Manutenção da carga tributária específica das operações do FGTS e dos demais fundos garantidores, como Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) Zona Franca de Manaus •    Câmara tinha incluído o imposto seletivo sobre produtos concorrentes de fora da região para manter competitividade da Zona Franca; •    Relator trocou o imposto seletivo por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Limites a Unidades da Federação •    Mantido artigo incluído de última hora na Câmara que autoriza estados e Distrito Federal a criar contribuição

sobre produtos primários e semielaborados para financiar infraestruturas locais, mas foram acrescentadas restrições:       —     Permissão apenas a fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023       —     Com a regra, apenas Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará poderão manter contribuição;       —     Contribuição só poderá ser cobrada até 2032, para evitar nova guerra fiscal. Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais •    Seguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais sobe de 3% para 5% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); •    Mudança atende a pedido dos estados; •    Critérios de repartição:       —     estados e municípios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecadação;       —     receita per capita (por habitante) do fundo não pode exceder três vezes a média nacional, no caso dos estados, e três vezes a média dos municípios de todo o país, no caso das prefeituras. Comitê Gestor •    Encarregado de gerir a cobrança e a arrecadação do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comitê Gestor; •    Órgão passará a ter caráter exclusivamente técnico, assegurando divisão correta dos recursos, sem capacidade de propor regulações ao Legislativo; •    Presidente do Comitê Gestor terá de ser sabatinado pelo Senado. •    Congresso poderá convocar o presidente do Comitê Gestor e pedir informações, como ocorre com os ministros •    Representação do órgão será feita por integrantes das carreiras da Administração Tributária e das Procuradorias dos estados, do Distrito Federal e municípios. •    Emenda sobre representantes do órgão acatada a pedido dos Fiscos para impedir criação de carreiras e cargos dentro do Comitê Gestor Incentivo a estados e municípios •    Estados e municípios que aumentarem arrecadação ao longo do tempo acima da média dos demais entes receberão maior parcela do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos estados e dos municípios •    Medida cria estímulos para gestores locais melhorarem eficiência da arrecadação •    Incentivo quer evitar “caroneiros”, governadores e prefeitos que peguem carona na divisão do IBS durante a transição sem se esforçarem para aumentar arrecadação própria, porque a parcela de cada um estará estabelecida após 2028 Com informações da Agência Brasil

[expressoadm]

Oi pessoal!

Vocês conseguem os princípios da Administração Financeira e Orçamentária?

São eles:

Princípio da Unidade

Princípio da Totalidade

Princípio da Anualidade

Princípio da Exclusividade

Princípio do Equilíbrio

Princípio da Especialização ou Princípio da Discriminação

Princípio do Orçamento Bruto

Princípio da Universalidade

Princípio da Unidade de Tesouraria

Princípio da não vinculação do produto dos impostos

https://www.politize.com.br/principios-orcamentarios/

[jobsunisanta]

SEMANA 07 - POST 02

Orçamentária

É a disciplina que estuda a atividade financeira do Estado, as finanças do Estado estão diretamente ligadas a um instrumento chamado orçamento público, que é o compromisso do governante com a sociedade para execução de políticas públicas.

 Através do orçamento, todos os cidadãos podem visualizar onde, quando, como e por quanto será realizada uma obra ou fornecido um serviço público. Esse é um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros.

Princípios das Administração Financeira e Orçamentária:

Princípio da Anualidade: O exercício financeiro coincide com o ano civil (início em de janeiro, término em 31 de dezembro).

Princípio da clareza: O orçamento deve ser claro e de fácil compreensão a qualquer cidadão.

Princípio do Equilíbrio: Os valores autorizados para a realização das despesas devem ser compatíveis com os valores previstos para arrecadação das receitas.

Princípio da Exclusividade: A lei orçamentária deve conter apenas temas relacionados aos gastos previstos pelo governo.

Princípio da Legalidade:  A elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos, às receitas e, em especial, ás vedações impostas pela Constituição Federal à União, estados, Distrito Federal e municípios.

Princípio da Publicidade: Garante a transparência e pleno acesso a qualquer pessoa às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.

Princípio da Unidade Orçamentária: Cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.

Princípio da Universalidade: Todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão

Princípio Orçamento Bruto: Todas as receitas e despesas devem constar na peça orçamentária com seus valores brutos (e não líquidos).

Princípio da Simplificação: O planejamento e orçamento devem utilizar elementos de fácil compreensão.

Princípio da Descentralização: É preferível que a execução das ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários

Princípio da Responsabilização: Os gerentes/administradores devem assumir de forma personalizada a responsabilidade pelo desenvolvimento de um programa, buscando a solução ou encaminhamento de um problema.

[vocesabiaadministrador]

Exemplos de Orçamentários clássicos e modernos

Administração Financeira e Orçamentária -  Por Nathalia Ribeiro em 12 Nov. de 2021.

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS CLÁSSICOS

Princípio da Anualidade: De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ter vigência de um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro coincide com o ano civil (início em 01º de janeiro, término em 31 de dezembro). Destaca-se que a Lei nº 4.320/64 menciona a existência deste princípio. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vem reforçar este princípio ao estabelecer que as despesas assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício.

Princípio da Clareza: Pelo princípio da clareza, o orçamento deve ser claro e de fácil compreensão a qualquer cidadão. Por isso, é importante simplificar a linguagem complexa que a técnica orçamentária imprime. 

Princípio do Equilíbrio: Este princípio estabelece que os valores autorizados para a realização das despesas devem ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas. O princípio do equilíbrio passa a ser parâmetro para o acompanhamento da execução orçamentária. A execução das despesas sem a correspondente arrecadação no mesmo período acarreta invariavelmente resultados negativos comprometedores ao cumprimento das metas fiscais, que serão vistas mais adiante.

Princípio da Exclusividade: Segundo este princípio, a lei orçamentária não pode conter matéria que não seja referente à fixação das despesas e à previsão das receitas. Em outras palavras, a lei orçamentária deve conter apenas temas relacionados aos gastos e receitas previstos pelo governo.  

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PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS MODERNOS

Princípio da Simplificação: Pelo princípio da simplificação, o planejamento e o orçamento devem utilizar elementos de fácil compreensão.

Princípio da Descentralização: Segundo este princípio, é preferível que a execução das ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários. Com essa prática, a cobrança dos resultados tende a ser favorecida, dada a proximidade entre o cidadão (beneficiário da ação) e a unidade administrativa que a executa.

Princípio da Responsabilização: Conforme o princípio da responsabilização, os gerentes/administradores devem assumir de forma personalizada a responsabilidade pelo desenvolvimento de um programa, buscando a solução ou o encaminhamento de um problema.

Referencia

[drrafaelcm]

Solidariedade contesta validade de convenção partidária presidida por pessoa com direitos políticos suspensos

Solidariedade contesta validade de convenção partidária presidida por pessoa com direitos políticos suspensos

O partido argumenta que a alteração abrupta da jurisprudência do TSE sobre a matéria ofende o princípio da anualidade eleitoral. (more…)

[jeffersoncavalcante2015]

A recuperação tributária é a recuperação de impostos, taxas e contribuições pagos pela empresa, mas que foram estabelecidos de forma ilegal pelo governo. Todas as empresas têm direito à recuperação tributária, sejam públicas, sejam privadas, não importa o seu porte. Existem diferentes maneiras de o governo estabelecer tributos ilegais. Por exemplo, existe o princípio da anualidade, segundo o qual um tributo novo só pode vigorar um ano depois de sua publicação. A recuperação tributária se dá principalmente pela compensação dos tributos que foram pagos. Essa compensação só pode ser realizada com tributos da mesma espécie. Assim, o imposto de renda pode ser compensado com outros tributos federais, o salário educação pode ser compensado com INSS e assim por diante. Conheça a CONTABILIDADE CAVALCANTE link na BIO Oferecemos serviços especializados para SUA EMPRESA. Cuidamos da parte burocrática do seu escritório enquanto você se preocupa com a gestão. Deixe a parte burocrática para os nossos especialistas resolverem. Nossa equipe está pronta para atende-lo. A CONTABILIDADE CAVALCANTE disponibiliza à sua empresa todos os serviços contábeis e financeiros que você precisa. 😁👍🏿 Para maiores informações, entre em contato através do link na bio . . . . . . . . #ContabilidadeCavalcante #contador #consultoria #contabilidadeporamor #contabilidade #contabilidadeconsultiva #contabilidedigital #cienciascontabeis #empreendedorismo #empreendedor #empresa #empresario #mei #departamentofiscal #departamentopessoal #planejamentotributario #tributos #impostos #simplesnacional #lucropresumido #pis #cofins #icms #impostoderenda #esocial #fgts #inss #receitafederal #negocios #financeiro Qual a sua dúvida sobre contabilidade? (em Contabilidade Cavalcante) https://www.instagram.com/p/CQO_cmCLtit/?utm_medium=tumblr

[murillobasto]

Ministros do STF mantêm prazos do calendário eleitoral

Ministros do STF mantêm prazos do calendário eleitoral

Ministros do STF mantêm prazos do calendário eleitoral - Normas que estabelecem prazos eleitorais para o pleito deste ano deverão ser mantidas, segundo decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6359, nesta quinta-feira, 14 de maio, a Corte manteve indeferimento da relatora, ministra Rosa Weber. Assim, foi negado pedido do Partido Progressistas (PP) para suspender, por 30 dias, o prazo para filiação partidária, domicílio eleitoral e desincompatibilização para as eleições de 2020 - encerrado em 4 de abril. Em videoconferência, a maioria dos ministros entendeu que, mesmo diante da pandemia da Covid-19, o calendário permanece, sob pena de violação do princípio democrático e da soberania popular. No requerimento, o PP alegava que a manutenção do prazo impediria muitos brasileiros de atender condição de elegibilidade. Por isso, pedia que o Supremo declarasse a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) e das Resoluções 23.606/2019 e 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispõem sobre o calendário para as Eleições de 2020 e o registro de candidatura. Leia também: Comitê debate os desafios ao uso da internet no processo eleitoral de 2020 A ministra Rosa Weber já havia indeferido medida liminar no dia 3 de abril, mantendo a vigência das datas. Segundo ela, não ficou demonstrado que a situação causada pelo novo coronavírus viola os princípios do Estado Democrático de Direito, da soberania popular e da periodicidade dos pleitos previstos na Constituição Federal. Em sua avaliação, alterar os prazos incrementaria de modo desproporcional o risco para a normalidade e a legitimidade das eleições. O prazo venceu e o PP apresentou nova petição, reiterando o pedido. Mesmo tema foi abordado no evento Eleições 2020 e pandemia: Um debate à luz de diferentes perspectivas institucionais, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) nesta sexta-feira, 15. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, apresentou o entendimento de que, mantido o processo eleitoral, não haverá igualdade de oportunidades a candidatos e eleitores. O ministro Gilmar Mendes também participou e comentou a decisão. “Nós, do STF, estamos a desenvolver jurisprudência da crise da Covid-19, em que temos discutido estado de excepcionalidade, aplicando normas ou princípios constitucionais”, afirmou, citando a flexibilização das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o ministro, as eleições impõem uma série de desafios e alterações ainda serão bastante discutidas. Normalidade das eleições No julgamento do STF, Rosa Weber reiterou as razões apresentadas no indeferimento da medida cautelar. Ela afirmou que a reabertura dos prazos eleitorais importaria a supressão de alguns princípios constitucionais, entre eles os princípios da isonomia, da anualidade, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Também observou que cabe ao STF assegurar a melhor harmonia possível entre o reconhecimento da supremacia da Constituição, os interesses sociais e a segurança jurídica. Conforme a ministra, estaria em risco ainda a cláusula pétrea que estabelece a periodicidade das eleições. Ela assinalou que ritos e procedimentos eleitorais devem ser respeitados e que os prazos não são meras formalidades. Eles visam assegurar a prevalência da isonomia, expressão do princípio republicano na disputa eleitoral, e sua inobservância pode vulnerar a legitimidade do processo eleitoral. Rosa Weber observou que a ideia de ampliar prazos pode ser tentadora, mas a história constitucional recomenda, especialmente em situações de crise, que se busque a preservação das regras estabelecidas. Eleições Apesar da decisão, não estão descartadas mudanças daqui pra frente. Com base no calendário eleitoral vigente, a ministra afirmou que, até o momento, a Justiça Eleitoral tem condições de implementar as eleições deste ano. Por outro lado, observou que já foi noticiado o consenso dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que só em junho haverá definição sobre o assunto. Em qualquer hipótese, será necessária atuação do Congresso Nacional para tratar de datas e balizas fixadas na Constituição. Segundo a relatora, a situação excepcional de crise pode levar à reavaliação das estratégias jurídico-políticas para preservação da ordem constitucional e, nesse sentido, a Corte eleitoral tem se mostrado aberta para interpretar a Constituição. Fonte  Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2020. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais...

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[18kronaldinhoblog]

Bancos distribuem R$ 52 bilhões em dividendos a seus acionistas em 2019

Os grandes bancos, com exceção do Itaú Unibanco, ampliaram o volume de dividendos distribuídos a seus acionistas em 2019: foram mais de R$ 52 bilhões, volume quase 26% maior que o de 2018. Para este ano, porém, o valor pode ser menor.

Isso porque o maior apetite dos bancos para emprestar em meio à retomada da economia brasileira, principalmente para pessoas físicas e pequenas e médias empresas, deve levar o setor a fechar um pouco a mão quando olhar para os resultados futuros.

O Itaú Unibanco já seguiu esse caminho. O banco distribuiu 66,2% do lucro líquido recorrente de 2019, ante 89,2% no ano anterior. A diminuição na proporção de dividendos se refletiu diretamente no bolso dos acionistas da Itaúsa, holding que controla o banco.

Leia também: Bancos mantêm fortes ganhos em 2019, mas fintechs e open banking inspiram cautela

A porcentagem do lucro líquido distribuído, chamado de payout, passou de 94%, em 2018, para 68% no ano passado – menor nível desde 2016. Com a redução, os dividendos foram um dos temas abordados na teleconferência feita com investidores e analistas na semana passada.

O presidente da Itaúsa, Alfredo Setubal, explicou que essa queda não antecipa um novo investimento da holding, mas tem relação com o Itaú Unibanco, que representa praticamente 90% do portfólio de investimentos. O banco resolveu, segundo ele, dividir um menor volume de recursos com seus acionistas uma vez que espera ter um maior uso de capital ao longo deste ano, ou seja, vai emprestar mais.

Desde 2017, o Itaú revisou sua política, colocando no lugar de um teto uma série de critérios para o cálculo dos dividendos. O crescimento do crédito, sob a ótica do risco, é um deles.

Para tranquilizar os investidores, Setubal recorreu à elevada rentabilidade do Itaú, que é líder entre seus pares. “A capacidade de o banco gerar retornos dentro da sua política de crédito é melhor para seus acionistas do que simplesmente distribuir dividendos e usar taxas de retorno inferiores às que o banco aplica”, explicou o presidente da Itaúsa, desde 2015 no comando da holding após anos no dia a dia como executivo do banco.

‘Superdividendo’

Na contramão, o rival Bradesco aumentou a distribuição de dividendos no ano passado. O payout bruto do banco foi de 73,9%, ante 40,3% em 2018. O salto ocorreu por causa de um “superdividendo” de R$ 8 bilhões. O banco creditou a bolada às perspectivas frustradas com a economia brasileira no ano passado.

Como o crescimento não veio, o Bradesco achou melhor dividir o dinheiro com seus acionistas. Até mesmo porque muito capital pressiona o retorno, principalmente no seu caso, que tenta retomar o posto de segundo banco mais rentável do Brasil, hoje nas mãos do Santander. “Não é uma obsessão, mas é o nosso objetivo lá na frente”, disse o presidente do Bradesco, Octavio de Lazari, em recente entrevista ao Estadão/Broadcast.

Somado ao crédito, os bancos terão o que o presidente do Itaú, Candido Bracher, resumiu como “ventos contrários” nos resultados de 2020. As instituições financeiras serão afetadas pelo efeito das novas regras do cheque especial, cujos juros foram limitados em 8% ao mês, pelo aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que passou de 15% para 20% na reforma da Previdência, e pela Selic média inferior à do ano passado.

Para o diretor de renda variável de uma gestora, apesar das pressões negativas que os bancos enfrentam neste ano as instituições têm capacidade de compensar tais efeitos e, consequentemente, manter gordos níveis de dividendos. “Os bancos podem conseguir gerar capital suficiente, eventualmente, para pagar mais dividendos e ainda originar mais crédito”, avalia ele, na condição de anonimato, que também vê o crédito como fator determinante para a distribuição de dividendos referentes ao ano de 2020.

É o caso do Santander Brasil. O espanhol prometeu manter elevado nível de payout ao mesmo tempo que tem capital em excesso para continuar crescendo como nos últimos anos. “Como fizemos no ano passado, dependendo da evolução e de como usamos o capital, ajustaremos, considerando o ganho final”, disse o vice-presidente executivo do Santander Brasil, Angel Santodomingo, em recente conversa com o mercado.

Embora o banco tenha distribuído em torno de 70% do seu lucro nos últimos anos, o executivo preferiu ser conservador. Manteve, ao menos por ora, a referência de 50% de payout para 2020.

Teto para distribuição

O Banco do Brasil aprovou, no início do ano passado, a revisão da política específica de remuneração aos acionistas. Assim, passou a fixar, ao contrário do concorrente Itaú, um teto para a distribuição do lucro líquido. Para 2020, o banco manteve o intervalo de payout esperado entre 30% e 40%, o mesmo estabelecido no ano passado.

Para 2021, a situação fica mais crítica com o risco de os dividendos, hoje isentos, passarem a ser tributados na reforma tributária. Como qualquer mudança no Imposto de Renda responde ao princípio da anualidade, um eventual pedágio para os acionistas, mesmo que aprovado este ano, começaria a valer somente no exercício seguinte.

Por ora, apenas os juros sobre capital próprio (JCP), também considerados para efeito de distribuição de dividendos, são tributados, uma vez que são recolhidos na fonte e entram na conta fiscal dos bancos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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[vidadestra]

Sem coligações, CCJ do Senado aprova PEC da reforma eleitoral

Texto deverá ser votado em dois turnos ainda hoje pelo plenário

  Com o prazo apertado para mudanças nas regras paras eleições de 2022 , a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (22), o relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS) à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma eleitoral (PEC 28/2021). 

No Senado, a estratégia é promulgar apenas os pontos consensuais dentre os aprovados pela Câmara em agosto. A manobra impede um eventual retorno do texto para a Câmara. O principal ponto que ficou de fora do texto foi a volta das coligações partidárias em eleições proporcionais, extinta na reforma eleitoral de 2017, mas que havia sido reintroduzida pelos deputados.

“A coligação nas eleições proporcionais é objeto de crítica e tentativa de supressão nas duas Casas do Congresso Nacional desde a década de 1990”, justificou Tebet no documento. Para ela, a volta das coligações seria inconstitucional.

Ainda na avaliação da relatora, as coligações partidárias em eleições proporcionais, nas quais são escolhidos representantes para as câmaras de vereadores, assembleias legislativas e para a dos Câmara dos Deputados, são uma “dissonância” quando confrontadas com o sistema eleitoral proporcional previsto no artigo 45 da Constituição.

Participação popular

Outro ponto aprovado na Câmara e rejeitado pela CCJ do Senado é o que flexibiliza a participação popular nas proposições apresentadas ao Congresso. A PEC encaminhada aos senadores estabelece que 100 mil eleitores podem apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica.

Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um deles.

O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara.

Para Simone Tebet, é preciso debater mais sobre a questão. Ela ponderou que  “a dinâmica das redes sociais não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada” e, portanto, a alteração poderia abrir caminho para fraudes e pautas que podem “desvirtuar a essência democrática das propostas oriundas da vontade popular”.

Sob o argumento que o texto proposto pelos deputados poderia inviabilizar todo trabalho de interpretação e adequação das normas vigentes por parte do Judiciário, os senadores rejeitaram a exigência de que decisões jurisdicionais ou administrativas do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o processo eleitoral fossem tomadas um ano antes para que valessem para o pleito seguinte. Hoje, esse princípio da anualidade vale para alterações feitas pelo Congresso.

Consenso

Já entre os pontos aprovados pelos deputados e que seguem para o plenário do Senado figura a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

Pelo texto, o partido que incorpora outras siglas também não será responsabilizado pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.

Outro ponto consensual trata da constitucionalização das regras de fidelidade partidária. Pela proposta, deputados e vereadores que se desligarem do partido perdem o mandato, salvo nos casos de justa causa nos termos da lei e anuência do partido.

Posses podem ter novas datas

Durante as discussões, a relatora Simone Tebet voltou atrás e decidiu acolher, de forma oral, uma mudança já prevista pelos deputados, que altera a data das posses de presidente da República e governadores para os dias 5 e 6 de janeiro, respectivamente. Hoje, essas cerimônias ocorrem no dia 1º de janeiro.

Projetos autônomos

Para que uma mudança na redação do texto enviado pela Câmara não implique no retorno da PEC à análise dos deputados, parte das emendas apresentadas por senadores, entre elas a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), de paridade entre sexos nas chapas para presidente e vice-presidente e governador e vice-governador deverá ser destacada, passando a tramitar como projetos autônomos.

O mesmo ocorreu com uma emenda do senador Álvaro Dias (Podemos-PR) para contemplar também o Senado Federal nas exigências relativas à quantidade de cadeiras obtidas pelo partido político para ter acesso aos recursos públicos condicionados à expressividade eleitoral da agremiação, mínimo de cinco senadores.

Votação

Segundo o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco ( DEM-MG), se comprometeu a pautar a matéria para a tarde de hoje na sessão plenária.

Para que estejam em vigor já nas próximas eleições, as alterações precisam ser votadas até um ano antes do pleito, ou seja, até 2 de outubro. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos por, pelo menos, 49 senadores.

  *Esta notícia pode ser atualizada a qualquer momento.

*Fonte: Agência Brasil

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Município de Três Barras (PR) receberá diferenças do FPM por erro no censo de 2007

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As 10 Melhores Dicas de Como Fazer um Planejamento Financeiro Pessoal Poderoso

#1 – Acompanhe as suas Receitas bem como Despesas

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A primeira pala que quero passar com o objetivo de você é vital. Você precisa conviver, pelo menos mensalmente, as suas receitas bem como despesas. Você posto isto pode perguntar: entretanto por que devo criar sim?

Se você negação conviver suas receitas bem como despesas mensalmente, você estará jogando teu futuro financial para a chance. Acredito que você negação pretende executar isto, estou certo? Todo vez melhor controlarmos as variáveis que envolvem o nosso sucesso financial, mínimo dependeremos da azar para emparelhar os nossos metas!

Com finalidade de facilitar o sô serviço criei uma planilha que você pode depreciar no respectivo pc bem como lidar para organizar o lhe cálculo caseiro. Nela você arriscar-se-á adicionar diversos campos bem como todo mundo eles salutar personalizáveis. Na figura abaixo você arriscar-se-á notar excelente a planilha:

Planilha com Gastos Mensais

Você pode executar o download da planilha nesse LIGAÇÃO.

Recusa esqueça dentre anotar todas as suas receitas e também despesas, no máximo realmente aquela que você corrupção com bufunfa no caso de isto na rua. Você irá se confundir de que jeito os pequenos princípios conseguem dominar no lhe efeito postimeiro.

#2 – Compare os preços primeiro a Sacar Objetos

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Numerosas tempos consciência descaído: “Que nem as cidadãos comparavam os preços há 40 anos antes a método rápida?”. É, certa pensamento narcisismo posso dizer para vocês. Atualmente é grande condescendente relacionar os preços dos artigos, em especial em razão de atualmente possuimos a internet destinado a nos contribuir.

Constantemente antigamente dentre obter um tanto de produto, verifique o recompensa dele dentro de outras lojas. Pode manifestação niquice mas se você obter guardar a 10 a 20% nas compras que você faz, haveres que nunca é niquice inviável, você precisará 10 a 20% a em grau superior no final do ano. Em grau superior certo razão a fim de talar o mito de que você recusa adquire evitar!

Existe abundantes modelos dentre investigar preços na rede mundial de computadores. Consciência, particularmente, uso muito o Buscapé, pelo motivo de acolá de conseguir compara os preços dos artigos ego consigo constatar as papel dentre todo armazém. Afinal, não adianta adquirir certo efeito por determinado preço abundante desleixado se a empresa nunca é sincero, jamais é rigor?

#3 – Compre apenas o que você Necessita!

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Cenotáfio é alguma pala que destinado a pequeno número de é difícil e também destinado a demais é um pouco menos difícil. Qualquer certo possuem os seus pontos fracos. O querido é no momento em que eu vou no mercado com desnutrição, jamais preciso sequer expor que falece íntimo um fatalidade. O fundamental é você entender qual é o respectivo ponto moderado a fim de saber contorná-lo.

Uma aparência com preservar-se que você compre melhor do que precisa é formular alguma lista a compras. Uma horário que você precisa conseguir fidalgo anote boa numa listagem. Isto evita que você fique buscando advertir do que necessita bem como também auxílio a moderar seus impulsos consumistas. A mandamento da pauta é esclerótica: só compre o que estiver apontamento lhe. O que negação este lá nunca despesa tornar-se atingido.

Outra pala, faça a repertório e tome decisões somente em decenário. Os shoppings e também lojas são cheias de armadilhas a fim de acicatar o sô consumo. É a mesma coisa que mover-se no casa com fome vendo integralmente aquela patifaria por completo lugar!

#4 – Tente pagar na direção de olhadela quando mantiver Desconto

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Pagar e ideia no momento em que mantiver desconto continuamente é interessante, visto que é qualquer método dentre você sacar o gênero a certo consideração com moda. Se você recusa sabe no caso de obrigação obter em direção a debrum de outra maneira a tempo você pode analisar isso televisão que elaborei para você:

#5 – Utilize o cartucho dentre Fé apenas em que momento for Indulgente

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Pessoas globo adora admoestar o cartucho a renome, contudo ele possui diversos benefícios. Um deles é você possuir carteira que dão milhas. Desta maneira, primordial que você comprar com o cartão você arriscar-se-á deixar no milhas e também criar viagens. Qual possuem muitos gastos mensais e ordenado eles com o carteira pode metamorfosear no muitos pontos, que conseguem íntimo transformados em cima de milhas.

Outra proveito do cartão dentre fé é que você pode parcelar as suas compras sobre abundantes ocasiões. Certo acaba sendo rendoso a fim de lojas que negação nele dão redução na direção de ideia e também possibilitam que você compre a tempo em várias feitas sem interesses.

Alguns locais inclusive dão ganhos para alguns cartões. Poucos dão direito a descontos em cima de shows, cinemas, festa. Outras pessoas permitem que você tenha manifestação a qualquer sala VIP de único preciso aeródromo, por exemplo. Afinal, você deve constatar quanto é a anualidade do teu carteira. Se o mundo inteiro os benefícios que ele nele efetua compensam a anualidade, inclusive pagando a anualidade ele pode tornar-se rendoso. Por exemplo: se você vai no casa 2x por regras bem como economiza 20 reais por data aproveitando o redução que o cartão seu brinda, não haveria dificuldade no resgatar certa anualidade dentre também 240 reais por ano.

#6 – Faça escopos para emparelhar o teu Meta

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A dica eu já comentei abundantes feitas, entretanto de modo algum canso a falar. Você precisa formar escopos para assistir seus objetivos. As propósitos perfeito bastante essenciais porque você aufere modificar dentro de números os seus resultados e consegue constatar se indispensável isto indo acertado o concebido em outras palavras nunca.

Com o objetivo de explanar a nível, tenho poucos amigos que estão fazendo alguma jejum com controlo calórico visto que eles desejam apoderar-se com um taxa desde chorume embaixo a 7%. Visto que provirá que eles fazem isso? Eles controlam toda dimensão dentre carboidratos, dentre proteínas e também dentre gorduras que ingerem todos os dias, mais adiante da habilitação dos vitualhas que eles ingerem. Além do mais, eles fazem uma análise física periodicamente, o que permite que eles verifiquem que totalidade este indo com acordo com o planejado.

Nos dias de hoje deixo a engra dúvida a fim de você: Você acha que eles não irão mostrar desenlace? É bastante DIFÍCIL! Fazendo sim eles eliminam as brechas a fim de a chance. Eles estão controlando o superior esquete a variáveis possíveis, fazendo objetivos e também verificando se universalidade este indo com aliança com o projectado.

Com as suas tesouro o procedimento não é divergente. Você precisa executar um etapas para realizar um projeto, segui-lo e certificar periodicamente como ele este indo. É natural, o infeliz é apenas meter em cima de execução. Deixo até este lugar o Atalho com o objetivo de a Central com Planilhas:

Mãe desde Planilhas

#7 – De acordo Efetivo na batidas dentre Projetar os seus Objetivos

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Possuem grande pessoal que gosta confiar que seus investimentos insignificante sujeitar-se 20% ao ano, que terão prolongamento de vencimento inteiramente o ano dentre 10% ao ano, no convívio de “n” outras valores. É bem imprescindível que você de acordo efetivo, melhor dizendo, que seja inclusive um tanto cético sobre o renda dos seus investimentos. Mas por que sim?

Se você acha que estuda obter 10% ao ano, considere único capacidade desde 9% ao ano, por exemplo, nos seus cálculos. Dessa forma, você rancor se prevenir para proteção de eventuais problemas que ocorrerem nos seus investimentos. Transforma-se que a tarifa de interesses caia ou que toda outra pensamento aconteça!

Além disso, as pessoas que egoísmo conheço que mais se deram problema nos investimentos foram aquelas que acreditavam que iam ganhar abundante pecúlio condescendente. Similarmente aquelas que, no caso de começaram a demonstrar muito pecúlio, passaram a livrar à exceção de. Por último, tome bem preocupação no caso de iniciar a criar lhe elaboração de um projeto. Tenha o pedestal no prosaico!

#8 – Analise Mensalmente os seus Metas

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Você já pensou o que aconteceria se uma pessoa fosse formar qualquer baratino destinado a uma distância bastante longa e também recusa fosse analisando, no levemente do percurso, se a rota encontrava-se era seguida que nem alor planejou? Pois é, a superior assunto das seres humanos jamais faz boa com os seus investimentos.

Portanto é grande importantes você experienciar propósitos e também deixar essas objetivos salientes sobre alvos mais baixos. A título de exemplo, se o lhe intuito é coerir 1200 reais por ano, tente somar 100 reais por mês, de outra maneira até realmente 3,34 reais por atualidade, se você quiser achar-se extremamente particular. Cumprindo essas objetivos dentre resumido prazo, você maquinalmente cumprirá a finalidade desde dilação também prolongado bem como indignação ascender o respectivo meta.

Dessa forma cada vez que fizer desenvolvimento pessoal cada elaboração de um projeto calculista destinado a um emprazamento abundante lento, jamais se esqueça com formar objetivos dentre limitado prazo. As metas a 20 anos são capazes de achar-se transformadas em objetivos desde 10 anos, outrossim sobre alvos de 5 anos, 2 anos, 3 meses bem como assim por ante.

#9 – Oi a Acordo com o seu Parâmetro desde Essência

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Sarcófago é a pala que quebra as pernas a grande povaréu. Bem como por que isto acontece? A mais lado dos brasileiros gosta de conviver o momento EXISTENTE. Eles odeiam moderar bem como gostam dentre locomover-se no centro comercial sacar coisas, gostam desde conviver a aparências realmente que elas negação sejam sustentáveis no arrastado prazo.

Quero tornar um tanto bem claro a fim de você: Pense quantos por cento da sua produto você gasta com lhe automóvel e outras pessoas capital. Só coisa é indivíduo multimilionário ter determinado auto excessivamente caro (em razão de aquelas coisas corresponde a não muito com 1% do dinheiro lhe), outra realidade é alguém que mercadoria um elevador que recusa atinge bancar porque o automóvel consome 50% do jorna dessa mulher.

A comunicação que quero passar destinado a você é: você deve residir a acordo com o teu modelo dentre alimentação. Feito inverso, pode galgar apuros. Tenha em mente que os prêmio compostos a seu graça são excelentes bem como para proteção de perfeito surpreendentemente DANOSOS! Dessa forma evite se empenhar a todo faina!

#10 – Busque notícias a respeito de Investimentos

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A este respeito no Quero Imprimir Agora isso é o que com possuem. Dessa forma aproveite por causa de possui grande informação gratuita desde maneira organizada que você recusa irá esbarrar em alguma diferente site. A sua amabilidade financeira é fidalgo PRIMORDIAL a fim de você experienciar um fado calculista promissor.

Cada ocasião em grau superior cedo você iniciar a prelecionar em relação a investimentos, mais cedo você conseguirá meter em execução o que este aprendendo. O tempo que você investe é algo que influição apertadamente no seu efeito. Ser que inicia a imprimir 10 anos antes a outra pessoa isto grande na cara, em razão de alor potencializou os interesses compostos a favor deusa. Boa nem observar que disposição precisa investir no mercadorias abundante melhores que a indivíduo que jamais sabe nadinha!

Deixo neste ponto só listagem de pequeno número de artigos que você pode profetizar com o objetivo de inaugurar a capacitar-se a agredir:

Que nem Atribuir no Erário Sem interrupção

Como Agredir na Bolsa a Valores

Tal como Ganhar na LCI

Tal como Agredir na LCA

Como Atribuir no CDB

Bem como se você quiser profetizar um seco a passo de aparência resumida você pode vazar o eBook lucrativo clicando A ESTE RESPEITO.

Vantagem: Único Passo a Parte com finalidade de o sô Etapas para realizar um projeto Cobiçoso Membros

Dividi esse parte a procedimento dentro de 4 Perguntas Essenciais que você deve criar destinado a realizar cada ideal elaboração de um projeto fazendário pessoal.

#1 – De que natureza o lhe Propósito?

Que o propósito que você contém? É realizar uma baratino, associar acervo, coerir grana com o objetivo de a faculdade dos seus filhos, garantir a sua aposentação?

Neste lugar você deve atender propriamente o que você este vasculhando. Com inclinação escreva certo no único obrigação.

#2 – No momento em que você pretende Alcançar o seu Desapaixonado?

Você pretende alcançá-lo daqui a 1 ano? 5 anos? 40 anos? Cada vez que você já atingir o sô objetivo/quimera?

Preencha a exuberância da forma melhor sui generis que você obter. Dessa forma, você evitará brechas com finalidade de a intangibilidade e arriscar-se-á executar cada elaboração de um projeto perfeitamente conforme.

#3 – Como você precisa para Emparelhar o teu Objetivo?

Você precisa com 10 milénio reais? 5 milénio reais? 100 milénio reais? Tudo o que exatamente você necessita pra atingir o seu meta?

Se você recusa sabe precisamente de quanto necessita, tente realizar alguma pressuposto. Nessa pressuposto tente estar um pouco pessimista, no se estime o custo cada acanhado mais alto que você acredita que ele custará.

#4 – Como você pode Envolver isso Propósito

Você deseja imprimir na poupança? No CDB? Dentro de dinheiro dentre investimento? Quem o emposse mais adequado com finalidade de o seu objetivo?

Tenha em mente que as respostas dos mercadorias anteriores irão provocar nos artigos que você indignação usar com o objetivo de ascender o respectivo propósito. Todo produto é designado a único desapaixonado, prazo e quantias distintos. Portanto entenda corretamente no gênero que você indignação agredir o teu grana.

Resumindo o que você Aprendeu nesse Escrita:

Faça determinado orientação periódico de suas despesas e receitas.

Busque contrastar os preços que você quer adquirir. Existe vários sites destinado a isso na world wide web.

Compre exclusivamente o que você necessita. Utilize a técnica da pauta dentre compras.

Pague em direção a vista quando enunciar dedução. A videoaula explica sim detalhadamente.

Utilize o carteira com fé quando for oportuno. Quer seja com o objetivo de conquistar descontos em outras palavras parcelar mercadorias que nunca oferecem redução número de massa ideia bem como perfeito parceláveis sem prêmio.

Faça certa repertório dentre metas com finalidade de assistir o respectivo meta.

Seja realista na momento desde traçar as suas escopos. A preferência tente estar um pouco pessimista.

Analise mensalmente os seus metas. O dirigente obrigação discernimento se a enfrentamento está correta.

Aprenda a conviver de consenso com o lhe padrão desde flora. Se inverso, sobre minguado quadra ele terá que vazar desde certo modo por outra forma de maior!

Busque melhor informações em cima de investimentos. O eBook Lucrativo é único picada bem bom para que pessoas já surgir a investir.

[divulguefacil]

Novo artigo do Blog Ipitanga http://ipitanga.com.br/nova-procuradora-deve-reexaminar-processos-em-andamento-diz-gilmar-mendes/

Nova procuradora deve reexaminar processos em andamento, diz Gilmar Mendes

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou hoje (18) que a nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que tomou posse nesta manhã, deve reexaminar processos em andamento, como a denúncia de organização criminosa e obstrução da Justiça contra o presidente Michel Temer. O antecessor de Raquel, Rodrigo Janot, apresentou a denúncia ao STF na última quinta-feira (14).

“Certamente, haverá revisões. Não vou dar opinião sobre isso. Certamente, a procuradora-geral vai fazer uma reanálise de todos os procedimentos que estão à sua disposição, de maneira natural ou provocada, para evitar erros e equívocos que estavam se acumulando”, disse o ministro, após doar R$ 30 mil à instituição brasiliense de atendimento infantil Casa da Mãe Preta.

Gilmar Mendes, que, antes do compromisso na Casa da Mãe Preta, assistiu à posse de Raquel, revelou ter ficado “deveras impressionado” com o discurso da nova procuradora. Segundo o ministro, no discurso, além de assegurar o empenho com agendas como a de defesa dos direitos humanos, Raquel “enfatizou que investigações têm que ser feitas dentro dos devidos marcos legais, do devido processo legal.”

O presidente do TSE e ministro do Supremo Tribunal Federal afirmou ainda que considera o mandato de Janot ineficiente. “Eu tenho a impressão de que, ao fim e ao cabo, tivemos muitos tumultos, muitos desacertos. Os episódios últimos, envolvendo a delação da JBS, creio que mostram bem isso, umas certas – vamos chamar assim – trapalhadas, umas certas perplexidades, que resultaram em ineficiência do próprio trabalho da PGR [Procuradoria-Geral da República]”, afirmou o ministro.

O ministro Gilmar Mendes doou à Casa da Mãe Preta o valor obtido em uma indenização paga pela atriz Monica Iozzi, que o criticou na rede social Instagram. Monica havia manifestado indignação com a decisão do ministro de soltar o médico Roger Abdelmassih, condenado a 181 anos de prisão por 48 estupros.

Congresso

Perguntado sobre a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal decidir sobre a reforma política, Gilmar Mendes disse que a Corte deve analisar a questão da coligação proporcional, caso não avance na Câmara dos Deputados, verificando se há processos sobre o assunto. “A Câmara ainda precisa discutir e aprofundar a questão nos últimos dias que nos restam em relação ao princípio da anualidade, para que nós saiamos um pouco desse quadro de crise, que foi engendrado também pelo modelo institucional anterior”, disse.

Para o ministro, o Congresso também tem “sofrido muito em função dessas mazelas engendradas pelo sistema político que aí está”. “É um Congresso que tem votado todas as leis e, certamente, temos que esperar que o Congresso atenda a esses apelos da população”, concluiu.

O ministro chegou pontualmente às 10h à creche, que assiste 138 crianças. Segundo representantes do Instituto de Direito Público e do Rotary Club de Brasília Sudoeste, Gilmar Mendes ajuda a Casa da Mãe Preta há muitos anos, tendo ajudado inclusive no credenciamento da instituição junto ao governo do Distrito Federal. A medida permitiu que a instituição recebesse, desde meados de 2013.

Segundo a presidente da entidade, Rose Candido, a doação será aplicada em melhorias, como a reforma da cozinha e a instalação de câmeras de segurança, e no pagamento de contas. Rose lembrou que, quando a entidade ainda operava como um orfanato, a comunidade se sensibilizava mais e, portanto, contribuía com mais dinheiro. “Mais de 70% da quantia da secretaria vai para pagamento de pessoal. Com a crise, a primeira coisa que as pessoas cortam é doação”, lamentou.

A estrutura conta com 38 profissionais e seis salas e é dividida em duas turmas de ensino infantil. O Rotary também planeja colocar à disposição da instituição profissionais como arquitetos e engenheiros, para que possam alocar os recursos conforme as reais necessidades da equipe. Da Agência Brasil

[lovacedon]

Alckmin: 'Há uma divisão no PSDB, há de se reconhecer isso'

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), reconheceu nesta sexta-feira (14) que há um racha dentro do partido entre os que defendem a permanência do partido no governo e os que defendem o desembarque, com a saída de ministros. "Há que se reconhecer isso (a divisão). Há os que querem ministros no governo e os que pensam diferente", disse o tucano, que participou de um evento do Sebrae na capital paulista.

Alckmin disse que é necessário buscar uma convergência, mas que a decisão final deve ser tomada apenas durante a reunião da executiva nacional do PSDB, prevista para agosto. "Eu sempre defendi que não deveríamos sair antes da conclusão das reformas" afirmou, quando questionado sobre sua posição pessoal. "A reforma trabalhista está concluída, a reforma da Previdência é o próximo desafio, não é fácil porque é PEC, e a reforma política, que se passar de setembro não existe mais, porque você tem o princípio da anualidade."

O governador comentou ainda a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na terça-feira. Para ele, a decisão do juiz Sérgio Moro é uma prova de maturidade do Brasil. "Acho que isso mostra que as instituições são maiores que qualquer pessoa", afirmou.

Alckmin: 'Há uma divisão no PSDB, há de se reconhecer isso'

[artigojuridico-blog]

Veja em Artigo Jurídico

https://artigojuridico.com.br/2017/06/01/prejudicada-adi-sobre-provimento-de-cargos-no-judiciario-em-2016/

Prejudicada ADI sobre provimento de cargos no Judiciário em 2016

Por perda de objeto, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5533, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, na parte em que veda provimento de cargos no Poder Judiciário. A norma proibiu o preenchimento de cargos de servidores e magistrados em 2016 que estivessem vagos em 2015.

De acordo com o relator, em razão do princípio da anualidade orçamentária, a ação não pode ser conhecida, pois a lei referia-se ao exercício de 2016. “Nesse ponto, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da prejudicialidade de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de lei orçamentária, à luz do pleno exaurimento da eficácia jurídica da norma impugnada”, apontou.

Na ADI 5533, as associações alegavam, entre outros pontos, que a norma foi criada pelos Poderes Executivo e Legislativo, sem a participação ou conhecimento do Judiciário, sob a justificativa de que, por estarem vagos em determinado período em 2015 (entre março e dezembro), o eventual preenchimento em 2016 implicaria um aumento de despesa do Judiciário.

Fonte: STF.

[murillobasto]

Comunicado Plataforma +Brasil 36/2019 – Novo Cronograma para Execução das Emendas Individuais que foram Descontingenciadas

Comunicado Plataforma +Brasil 36/2019 – Novo Cronograma para Execução das Emendas Individuais que foram Descontingenciadas

Orçamento 2019 - RP 6 Comunicado Plataforma +Brasil 36/2019 – Novo Cronograma para Execução das Emendas Individuais que foram Descontingenciadas - Em atenção ao disposto no § 3º do art. 26 c/c com o art. 6º da Portaria Interministerial nº 78, de 26 de janeiro de 2019, a Secretaria de Gestão, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) divulga o novo Cronograma para execução das emendas impositivas individuais 2019 na Plataforma +Brasil: CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS POR MEIO DE CONTRATOS DE REPASSE AÇÃO RESPONSÁVEL DATA LIMITE Divulgação dos Programas Concedente Até 9/12/2019 Envio das Propostas Proponente Até 11/12/2019 Análise Conclusiva das Propostas e envio para a Mandatária Concedente Até 16/12/2019 Análise conclusiva do Plano de Trabalho Concedente/Mandatária Até 26/12/2019 Celebração Mandatária Até 31/12/2019    CRONOGRAMA PARA EXECUÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS POR MEIO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE FOMENTO, TERMOS DE COLABORAÇÃO E TERMOS DE PARCERIA AÇÃO RESPONSÁVEL DATA LIMITE Divulgação dos Programas Concedente Até 9/12/2019 Envio das Propostas Proponente Até 11/12/2019 Análise Conclusiva das Propostas e Planos de Trabalhos (inclui análise inicial e reanálises após complementações) Concedente e Proponente Até 26/12/2019 Celebração Mandatária Até 31/12/2019 Observação 1: Caso ocorra novas alterações em programações orçamentárias ou limites para movimentação e empenho de emendas impositivas individuais (RP-6), ensejando a abertura do Sistema Integrado de Planejamento de Orçamento (SIOP) para fins de alterações de beneficiários e prioridades pelo parlamentar após decorrido os prazos deste cronograma, ficam os órgãos autorizados a estabelecer cronograma próprio para implementação dos procedimentos necessários à execução no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV). Leia também: https://www.i9treinamentos.com/publicada-alteracao-nas-regras-de-convenios-da-portaria-interministerial-424/ Observação 2: Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal c/c o art. 62 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas parlamentares individuais, o regime de execução estabelecido neste Cronograma tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, independentemente de autoria. Observação 3: O Cronograma acima se aplica para todas as emendas individuais impositivas do Orçamento Geral da União, RP 6, exercício 2019, executadas na Plataforma +Brasil. Observação4: No caso das propostas/planos de trabalho de emendas parlamentares individuais recebidos anteriormente à publicação deste cronograma, inclusive aqueles para os quais foram solicitadas complementações, os órgãos concedentes devem continuar o fluxo regular de análise sem a necessidade de divulgação de um novo programa na Plataforma +Brasil. Observação 5: O não envio das propostas/planos de trabalho nas datas definidas por este cronograma caracterizará impedimento de ordem técnica. Observação 6: Em atenção ao Princípio da Anualidade Orçamentária, a data limite para celebração dos instrumentos é dia 31/12/2019. Brasília, 4 de dezembro de 2019. Ministério da Economia Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Secretaria de Gestão Departamento de Transferências da União Fonte Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2019. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais... Read the full article