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[pacosemnoticias]

Homem condenado a 17 anos de prisão por matar irmão com uma faca e um garfo no Porto

O homem que matou o irmão com uma faca e um garfo em agosto de 2023, no Porto, foi condenado a 17 anos de prisão, pena que será cumprida num estabelecimento prisional para inimputáveis.

Durante a leitura do acórdão no Tribunal São João Novo, no Porto, a presidente do coletivo de juízes explicou que o homicida, de 44 anos e com problemas psiquiátricos, vai cumprir a pena de 17 anos numa prisão para inimputáveis.

Desde que foi detido, o arguido está em prisão preventiva na ala psiquiátrica do Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, em Matosinhos, no distrito do Porto.

Em agosto de 2023, o arguido matou o irmão, de 55 anos, com uma faca e um garfo no apartamento da família, onde ambos viviam, no bairro de Contumil, no Porto.

Depois de ter cometido o crime, o homicida tentou ainda impedir os bombeiros de socorrer o irmão, intimidando-os com a faca e o garfo.

[schoje]

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL No Brasil, pessoas que cometeram algum crime mas foram consideradas inimputáveis por terem sido diagnosticadas com doenças mentais são encaminhadas para tratamento nos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP). Santa Catarina conta hoje com uma unidade, em Florianópolis, dentro da Penitenciária da Agronômica. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cumprimento à Lei Antimanicomial, deu prazo até o dia 28 de agosto para que o HCTP encerre as suas atividades. A partir dessa data, os internos deverão ser liberados para receber atendimento domiciliar, na rede hospitalar e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs). O assunto foi tema de debate na Assembleia Legislativa durante reunião conjunta das comissões de Saúde, Segurança Pública e Direitos Humanos, nesta terça-feira (09). Participaram representantes do governo do Estado, do Poder Judiciário, do Conselho Regional de Medicina, Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina (IPQ/SC), entre outros. No início do encontro, o proponente do debate, deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), apresentou um histórico sobre a Lei 10.216/2001, conhecida como Lei Antimanicomial, que baseou a decisão do CNJ para o fechamento do HCTP. O parlamentar também citou crimes cometidos no estado que, segundo ele, exemplificam a importância da discussão. Entre eles, ataques a creches. “É nesse contexto que nós temos que avaliar todas as vertentes de situações que vêm se apresentando e que motivaram essa reunião. Um dos principais questionamentos hoje é se o nosso sistema de saúde vai conseguir atender a essas pessoas atualmente internadas.” A diretora do HCTP de Florianópolis, Danielle Amorim Silva, contou que a unidade iniciou em fevereiro o processo de implementação da resolução do CNJ. Naquele momento, o HCTP tinha 98 internos. “Nós procedemos a desinternação da maior parte deles. Oito retornaram para o sistema prisional e 49 foram desinternados e retornaram para a sociedade. Atualmente, temos 14 pacientes que não têm condições de alta médica. Estamos em discussão com os órgãos responsáveis para que a gente pense e construa para onde essas pessoas serão encaminhadas caso se efetive o fechamento do Hospital de Custódia.” Danielle também demonstrou preocupação com o regramento do CNJ que permite a liberação dos internos do HCTP sem o exame de cessação de periculosidade. “Eles estão sendo desiternados com relatório biopsicossocial, um documento construído por assistente social, psicólogo e o médico psiquiatra assistente, que não é um perito forense para atestar que aquele paciente não apresenta mais perigo. Atesta somente se tem condição da alta hospitalar”, contestou. Sobrecarga no sistema de saúde “O sistema de saúde de Santa Catarina não está preparado para absorver a demanda com o fechamento do Hospital de Custódia, já que parte dos pacientes deverão ser encaminhados para a rede hospitalar geral e para os CAPs, que hoje não têm condições de receber essa demanda”. A opinião é da desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, que preside o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A desembargadora destacou que o assunto é delicado e complexo porque envolve temas sensíveis para as pessoas. “Trata-se de uma discussão que engloba a saúde mental e o cometimento de crimes. E desde que a resolução do CNJ foi publicada, nós estamos empenhados em cumprir o regramento de forma eficiente e segura para a população.” O secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi, compartilha da opinião de que o sistema de saúde não está preparado para atender a demanda. Segundo explicou, os hospitais gerais têm um limite de 15% para leitos psiquiátricos. O Estado tem também o Instituto de Psiquiatria (IPQ) que atende principalmente emergências psiquiátricas. “No final da década de 1980, o IPQ tinha mais de mil leitos psiquiátricos. Hoje, são 185 leitos e 72 pessoas que moram no instituto.

Santa Catarina não está totalmente preparada para absorver a demanda do HCTP.” Encaminhamentos Ao final da reunião, o deputado Dr. Vicente Caropreso sugeriu que o governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), atue juridicamente para que seja estendido o prazo para o fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. O parlamentar sugere que Santa Catarina siga os passos do governo do Rio de Janeiro, que obteve decisão liminar favorável no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter os hospitais de custódia daquele estado em funcionamento. Além disso, falou que vai entrar em contato com os deputados da Bancada Federal catarinense no Congresso Nacional para que reforcem as reivindicações no âmbito federal, inclusive solicitando ao Ministério da Saúde o envio de mais recursos para reforço do sistema de saúde no estado. Daniela Legas AGÊNCIA AL Fonte: Agência ALESC

[mundomultipolar]

Bom dia. Mais uma vez vitória do imaginário cristão/burguês. Não se pode falar do erotismo por si só, esse deus grego do amor e do erotismo como uma energia vital, uma loucura, desobediente e indisciplinado avesso primeiro a cultura cristã e mais tarde forjando à burguesa, entre nós, ele aparece sempre nessa cadencia, de sujo ou violento. Claro, vitória das feministas burguesas que travaram toda a sua luta sexista e hegemônica em torno da violência sexual. Diante de um mundo em que as mulheres precisam ser tuteladas o tempo todo pelo estado, pois o olhar, o abraço, o gesto, o assobio, cantadas são atos violentos, que precisam ser aniquilados, criminalizados, pois as mesmas mulheres tão empoderadas são no fundo inimputáveis, pudicas, castas, santas, beatificadas na santíssima virgem hahahaha, deveriam ser separadas dos homens e serem educadas em conventos femininos. De repente, as donas do pedaço se encontram com a vitalidade finita de uma mulher de 60 anos, capaz de suscitar essa bagunça na velha moral burguesa, talvez por alguns instantes faça alguns lembrarem que o mundo poderia ter sido bem diferente.

Cris Mare

[segurancaecienciasforenses]

Press Center 18-08-2023

18-08-2023 700 suspeitos de fogo posto. In CM Ameaça a mulher de morte à frente da GNR. In CM APA alerta: “Portugal é onde a mudança climática mais impacta”. In SIC Até domingo têm de ser libertados 41 inimputáveis. Ainda não há solução para todos. In Público Chamas consumiram mais de 3200 hectares: Tenerife enfrenta o incêndio “mais complicado” dos últimos 40 anos. In Expresso Chefe dos…

[disgrafia]

Tóitulo

Uma nova era onde nada mais importa senão se expor na internet. Um grande museu de rostos, corpos, ideias, cafés da manhã milimetricamente calculados para ilustrar fotografias perfeitas e exposições de outras exposições de pessoas expondo outras pessoas sendo expostas.

Nada de novo sob o sol. Isso acontece há décadas evoluindo gradualmente seu potencial de propagação a partir de algoritmos programados para nos manter entretidos, estagnados e impulsionados por patrocínios com linguagem informal, planejados para nos fazer gastar mais dinheiro em novembro, dezembro, janeiro - fevereiro também - e porque não março? Abril tem páscoa, tempo bom de comprar panetones rebatizados e reciclados e com os restos do natal. E por aí vai até ser novembro de novo e a gente se perceber em um eterno loop de timelines, notícias duvidosas, linchamentos virtuais, loucura, memes, vídeos de gatinho e promoções de produtos eletrônicos.

Domingo ela não vai, vai vai. Uma geração que viveu um samba muito autêntico do cancioneiro popular, hoje segura o tchan de um punhado frenético de obrigações sociais presentes na palma da mão, fazendo do ócio e da reflexão, atividades impossíveis em meio às demandas ininterruptas das notificações do celular. Didididididiê, quando é que sobra espaço pra segurar essa barra que é gostar de viver?

Antigamente precisávamos entrar na internet para buscar informações. Hoje, só saímos dela em lugares de infra estrutura limitada, nos rincões da civilização, onde provavelmente as pessoas são mais civilizadas entre si do que nos iluminados centros culturais e econômicos, representantes do ápice da tecnologia humana onde não tem casa pra todo mundo, falta coleta de esgoto, não tem drenagem da água da chuva e a população mal tem tempo e temperamento para dar bom dia no elevador ou dialogar sobre ideias divergentes.

Se ao menos a gente pudesse conviver sem condenar miseráveis à morte lenta e instantânea da perpetuação da própria miséria, enquanto aplaudimos bilionários promovendo golpes de estado e investindo na exploração de commodities em nascentes de água e no espaço sideral, como se isso fosse feito pelo bem da humanidade e não apenas pelo acesso à liberdades jamais disponíveis ao restante dos mortais, em troca da destruição do planeta, no qual aqueles que não possuem mérito o bastante para viajar de foguete, serão deixados à mingua dos recursos essenciais para a existência da vida neste plano.

A liberdade ilimitada dos poderosos é um um preço muito baixo a se pagar em nome da liberdade concedida ao cidadão comum de pagar boletos em atraso com juros de agiotagem e praticar racismo recreativo. Tudo em defesa da moralidade tradicional das famílias concentram quase a totalidade das riquezas e dos casos de pedofilia, estupro e assassinato de mulheres.

Só não pode reclamar! É censura! A verdade absoluta autenticada por meia dúzia de CEOs e empresas inimputáveis que controlam 95% do trafego na internet e movimentam com publicidade e dados privados, mais dinheiro que países inteiros. São entidades indiscutivelmente imparciais interessadas nos mais puros e inocentes valores democráticos e, portanto, precisam ser protegidas dos crimes tipificados na legislação que acontecem sob incentivo, anuência e omissão dos seus próprios códigos, justificados em razão do atual e iminente risco do comunismo tomar o poder, quando todos serão obrigados a virar gay, frequentar banheiros unissex e dividir quarto com 70 famílias chinesas.

[johnfakoury-blog]

RISCO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA! PESSOAS QUE SÃO INIMPUTÁVEIS DEVEM SER TRATADAS FORA DE MANICÔMIOS . ADVOCACIA CÍVEL E PENAL. CONTO COM A INSCRIÇÃO DE TODOS NO MEU CANAL DO YOU TUBE JOHN KOPTI FAKOURY E PARABÉNS PARA OS ANIVERSARIANTES DO DIA.

[obscrl-hq]

Sugestões de prompts?

Com certeza!! Vou fazer o seguinte! Temos uma página de prompts (que você pode visualizar clicando aqui) que está incompleta. Vou postar a partir do 002, ok? Sei que escrevemos bastante coisa e pode parecer maçante às vezes, mas nossa intenção não é dificultar o rpg, mas sim fazer com que vocês desenvolvam o personagem de vocês e consigam aproveitar cada cantinho do que criamos.

**Lembrando que, caso vocês não gostem de nenhum, nos chamem no chat que te ajudamos a criar um na hora, baseado naquilo que tu queira! Temos canons disponíveis, também. 

003. Nos ajudem a dar vida a Novum Heredes. Imagine que barato trazer um Han Solo para o rpg? Claro que ele não teria esse nome, nem a história do mesmo; mas seria muito bacana ver um personagem que é fora da lei, mas ao mesmo tempo, é uma pessoa muito boa e divertida. Ele poderia ser o maior estelionatário da história, viver de trambiques e dever pra cidade toda. Ah, e claro - não precisa ser necessariamente um homem (fica a dica).

(Pensem com carinho no próximo prompt)

004. Essa é pra galera que assistiu Animais Fantásticos. Vocês se lembram de quando condenam a Tina e o Newt à morte? Eles os levam para uma sala em branca, onde tinha como se fosse uma penseira, imensa. Tiram as memórias da pessoa e a jogam ali, fazendo com que ela se perca nas lembranças e pule para morrer. Gente, fala sério: um simples avada resolvia, né? O nome desse lugar é célula da morte, e vocês podem encontrar sobre aqui. Mas o ponto é: e se tivéssemos um personagem que trabalha com esse procedimento? Podemos chamá-lo de carrasco. Imaginem o motivo que levaria aquela pessoa a trabalhar lá. Afinal de contas, ninguém sonha em ser carrasco um dia, então daria para investir em uma história pesada por trás disso, envolvendo até mesmo a maldição cruciatus e/ou lavagem cerebral. E as pessoas, mais cedo ou mais tarde, se libertam, não é mesmo?

005. Novum Heredes está sob ataque. Pessoas estão ficando doentes e morrendo e precisamos, mais cedo ou mais tarde, de medibruxos especialistas que possam nos ajudar. Esse personagem não precisa, necessariamente, trabalhar no Flamel’s Heal, mas pode ser um curandeiro que apareceu na cidade e vai de casa em casa, como nos tempos antigos. Uma história misteriosa poderia rolar por aí, ele poderia até mesmo ser nascido-trouxa de algum país bem pobre, e muitas pessoas podem ter acreditado que esse seria um novo Messias ou algo do gênero. Seria bem caônico.

006. É sério que ninguém pensou em fazer um personagem lobisomem? Não que eu queira que chovam lobisomens aqui e agora (aliás, um está ótimo, corre pra reservar o prompt), mas seria sensacional ver o desenvolvimento de um homem casado com uma no-maj que foi mordido depois de adulto, e teve que abandonar toda sua vida anterior para poder manter a pessoa que amava a salvo. Bem… a gente pode piorar/melhorar as coisas deixando a mocinha grávida, não é? O que ele faria? Se afastaria da criança? Ou fugiria com ela porque sabia que a mesma estava infectada?

(continua depois da linha)

007. Ok, chega de tristeza. Vamos pensar em um personagem totalmente arrogante que ficou conhecido por ser um dos mais novos a se formar em direito na Herede’s Academy. Ele é rico, branco, dos olhos claros e sangue puro: mais privilegiado impossível, certo? Ele passa a trabalhar como advogado em uma das maiores empresas bruxas dos EUA; tem contatos no mundo inteiro e, ainda que jovem, tem grandes chances de se tornar sócio cedo ou tarde. Mas algo acontece. Um acidente, talvez. Ou, quem sabe, um caso que mexa muito com seu interior. Algo que muda totalmente sua vida e ele passe a ver o mundo de maneira mais densa, onde ele não está mais no topo da pirâmide alimentar. Mas isso não é visto como algum ruim, e sim algo bom! Ele aprende muito e decide se tornar defensor-público.

008. Novum Heredes possui um manicômio em uma área isolada da cidade, e são levadas para lá pessoas marginalizadas, que foram esquecidas pela família por algum motivo (como bruxos abortados, legilimentes que ficam loucos e por aí vai). Além disso, existem também aquelas que são enviadas porque cometeram crimes e são inimputáveis (não podem receber pena por alguma deficiência física/mental, ou menores de idade). E se algum personagem nascesse ali? Nascesse de uma mulher que foi abandonada pela família e ficou naquele lugar por anos, vivendo situações de extrema precariedade humana. E, de repente, a mãe do personagem morre e ele foge. O que ele faria?

Assim que formos atualizando a lista de prompts, deixaremos vocês saberem! Enquanto isso, deixamos uma listinha de personagens nos quais vocês podem se inspirar na hora de criar o personagem:

Lisbeth Salander, hacker dos livros millennium;

Jason Todd, dos quadrinhos do Batman;

Elizabeth Keen, analista de perfis do FBI, da série the blacklist;

June Osborn, aia da série the handmais’s tale;

Claire Underwood, presidente da série house of cards;

Arya Stark, anjo/fada/deusa da série game of thrones;

Cersei Lannister, deusa maligna da série game of thrones;

Talia Al Ghul, anti-herói dos quadrinhos do Batman;

Emily Byrne, detetive da série absentia;

Kurt Weller, detetive da série blindspot.

[joasinacio]

Ao votarem em Fernando Haddad, o que os eleitores do PT estão apoiando? – Lula, o presidiário de Curitiba, condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, chamado por Caetano Veloso de “analfabeto”, “cafona” e “grosseiro” e o “comandante máximo” dos esquemas do “mensalão” e “petróleo”, que tinham objetivo perpetuar o PT no governo; – Dilma Rousseff, que fez parte de um grupo terrorista de extrema-esquerda, e que, enquanto presidente, tinha dificuldades em concatenar uma frase com sentido – e que foi afastada da presidência antes que terminasse de quebrar o país. – Fernando Haddad, considerado um dos piores prefeitos do Brasil, que é um candidato à presidência que recebe ordens de um criminoso preso; – um partido movido por uma ideologia que socializou a miséria onde foi implantada e dividiu o Brasil, e que: • deseja uma nova Assembleia Constituinte;• apoia a ditadura que comanda a Venezuela, e que resulta na imigração de 2,3 milhões de venezuelanos para Peru, Equador, Colômbia e Brasil;• apoia ditadores facínoras na África, Oriente Médio e América Latina e odeia os Estados Unidos e Israel;• não tem respeito pelas liberdades individuais e suprimirá a liberdade de imprensa;• mas é apoiado por uma mídia e classe artística dependente de verbas federais;• desmoraliza e aparelha o judiciário, quer acabar com poder de investigação do MP e provavelmente acabará com a Operação Lava Jato;• justifica e apoia a desumanização e a violência simbólica e física contra seus oponentes políticos;• despreza a fé cristã ortodoxa, e tenta controlar as igrejas católica e protestante;• defende a descriminalização das drogas e do aborto, a agenda LGBT, a educação doutrinada e o “kit gay”; • se omitiu diante da violência sem controle no país, pois desde 2002 são assassinadas uma média de 50.000 pessoas por ano no Brasil;• defende bandidos soltos e inimputáveis; • não aceita a vontade do povo quando esta é contrária ao partido, como no referendo do desarmamento de 2005;• sucateou a segurança pública (mas não a particular, que os protege);• provocou a pior recessão do país quebrando-o economicamente e iniciou a mais dolorosa onda de desemprego de nossa história;• negligenciou a saúde e miserificou o trabalho; • tabelará os juros, praticará o populismo financeiro e, como resultado, haverá disparada do dólar, a inflação voltará e haverá quebradeira geral;• e defende aumento de impostos para sustentar a súcia socialista no poder. Que ninguém se iluda das reais intenções do PT! Muitos dos pontos acima estão no programa de governo do PT. Como José Dirceu disse: “É uma questão de tempo para a gente tomar o poder. Aí nós vamos tomar o poder, que é diferente de ganhar uma eleição.” Que, depois, ninguém lamente uma guinada para o bolivarianismo venezuelano no país, com o êxodo de brasileiros para o exterior, fuga de investidores estrangeiros, desabastecimento e socialização da pobreza, miséria e violência. Em resumo, votar no PT é o caminho mais rápido para a barbárie. Aliás, para citar o que Karl Barth disse a um adepto do nacional-socialismo, aqueles que se dizem cristãos e votam em partidos que se movem por tais princípios, como o PT, “tem uma fé diferente, um espírito diferente, um Deus diferente”. - Franklin Ferreira

[maconsprobrasil]

Na cleptocracia os loucos não rasgam dinheiro

Na cleptocracia os loucos não rasgam dinheiro

Bolsonaro, os líderes do centrão e boa parte dos ministros não são loucos nem inimputáveis. Podem e devem ser responsabilizados por seus atos. Por Weiller Diniz No manicômio bolsonarista coabitam destrambelhados com distúrbios leves, graves, crônicos e irreversíveis. Internaram-se nessa Casa Verde da insanidade os fanáticos religiosos, lunáticos variados, alienados políticos, psicopatas…

[pacosemnoticias]

Número de agressões a guardas prisionais subiu para 36 em 2023

O número de agressões a guardas prisionais subiu para 36 em 2023, tendo o sistema prisional registado ainda 58 mortes de reclusos por doença, nove evasões e 14 suicídios, segundo o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI).

Segundo RASI de 2023, divulgado na terça-feira, a população prisional conta com 12.193 reclusos, incluindo 347 inimputáveis, o que significa uma diminuição de 190 reclusos comparativamente a 2022.

O documento refere que se registaram mais seis agressões a guardas prisionais em 2023 face ao ano anterior, mais oito mortos de reclusos e mais uma evasão.

De acordo com o relatório, a taxa de ocupação em 31 de dezembro de 2023 era de 94,4%, representando uma pequena descida (menos 1,9%) e mantendo estável a relação entre população prisional feminina e masculina, bem como a relação entre preventivos e condenados, não obstante o peso relativo dos preventivos ter aumentado 1,4%.

Dos 12.193 reclusos, 2.655 eram preventivos e 9.538 condenados, sendo de 92,6% a percentagem de homens nas cadeias. Paralelamente, 83,3% dos reclusos tinham a nacionalidade portuguesa, sendo os restantes estrangeiros.

Quanto a estrangeiros, o modelo de distribuição entre continentes manteve-se com África a registar 45% (sobretudo Cabo Verde, Angola e Guiné-Bissau), seguindo-se a América do Sul (30,6%), com destaque para o Brasil. Por fim, surge o continente europeu (13,3%), sobressaindo a Roménia e a Espanha.

Quanto às tipologias criminais praticadas pelos reclusos, 30,8% dizem respeito a crimes contra as pessoas (incluindo homicídios), 23,8% por crimes contra o património, 19,4% por crimes relativo ao tráfico de droga e 10,1% por crimes contra a vida em sociedade.

Em relação apenas, verificou o quase desaparecimento, até por força de alterações legais, da prisão por dias livres e um diminuto decréscimo do peso percentual (menos 0,6%) dos condenados até seis meses de prisão.

Registou-se ainda descida de 0,8% no escalão das penas de prisão entre um e três anos, sendo que as penas entre três e seis anos e entre seis e nove anos sofreram aumentos, respetivamente, de 1,4% e 0,8%. Os escalões de 9 a 12 anos de prisão, de 12 a 15, de 15 a 20 e de 20 a 25, mantiveram-se estabilizados, ainda que com ligeira tendência de descida em todos eles.

No tocante a buscas e apreensões de droga nas cadeias, o RASI revela que no global o volume de apreensões diminuiu 38%. A apreensão de haxixe foi de menos 4.426,9 gramas, mas em contrapartida foram apreendias mais 350,1 gramas de cocaína e maus 54,2 gramas de heroína.

Relativamente a regimes e medidas de flexibilização, foram concedidas 8.976 licenças de saída jurisdicionais, de curta duração, não tendo regressado, no dia e hora fixados, 69 reclusos, o que traduz uma taxa de sucesso de 99,3%.

Em finais de dezembro de 2023, estavam a trabalhar em regime aberto ao exterior 131 reclusos (1,6% dos condenados), encontrando-se em regime aberto no interior 1.271 reclusos (13,3% deles condenados) e em regime de segurança 99 reclusos.

Em matéria de transferência de condenados, Portugal recebeu 70 cidadãos, dos quais 16 através do mecanismos de transferência de pessoas condenadas, 53 cidadãos extraditados e uma entrega temporária. Do número total destacam-se 13 de Espanha, 10 do Reino Unido, 10 da Suíça e oito de França.

Por seu lado, Portugal entregou 127 cidadãos, 27 condenados por autoridade portuguesa para cumprirem pena no Estado da respetiva nacionalidade ou residência, 97 extraditados e três alvos de entregas temporárias. Nestas entregas, Espanha (31 casos), Brasil (13), Alemanha (13) e França (11) foram os principais responsáveis.

Quanto á vigilância eletrónica (VE), foram recebidas 2.705 solicitações judiciais (menos 0,6%), sendo que a VE associada aos crimes de violência doméstica continuou a ser a modalidade com mais expressão (55,7%).

Ao total de 2.705 solicitações judiciais recebidas corresponderam um total de 3.112 tipologias de crime registadas. A 31 de dezembro de 2023 estavam em execução, em todo o território nacional, 2.712 penas e medidas fiscalizadas com recurso a VE.

[recantodaeducacao]

Saiba como o tráfico de drogas atrai os jovens e o que pode ser feito para salvá-los do ‘pior trabalho infantil’

Peões em um jogo que movimenta milhões de reais no Brasil, crianças e adolescentes são aliciados para o tráfico de drogas cada vez mais cedo no país. Uma pesquisa feita pelo Observatório de Favelas, organização localizada no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, mostrou que 13% das pessoas inseridas na comercialização de drogas ilícitas tinham entre 10 e 12 anos no ano de 2018, número duas vezes maior do que o registrado em 2017. Dados disponibilizados pela Fundação Casa de São Paulo apontam que atualmente há 5.269 jovens entre 12 e 20 anos cumprindo medida socioeducativa no local (aqueles que têm 18 anos ou mais estão cumprindo penas aplicadas quando ainda eram menores de idade). Desses, 2.670 foram apreendidos por tráfico de drogas, o equivalente a mais da metade das detenções. Uma série de fatores tornam os mais jovens vulneráveis ao crime e à exploração infantil com o trabalho no tráfico. Para especialistas em segurança pública, os caminhos para combater essa violência dobrada são muitos e vão da profissionalização dos jovens até a descriminalização das drogas.

“Verificamos que o crime de tráfico — no qual a pessoa recebe a droga, transita com a droga, vende a droga nos pontos de tráfico, transporta a droga de um lugar para o outro — tem por trás, normalmente, adultos, que são os grandes traficantes, aquelas pessoas que comercializam a droga e passam para essas crianças realizarem a prática dessa ilicitude. Eles fazem isso porque são pessoas mais vulneráveis, são pessoas que, segundo esse mercado, não respondem pela prática de um crime por serem menores de 18 anos, por serem inimputáveis. Então, em razão disso, por receberem medidas socioeducativas, infelizmente são muito utilizados por facções criminosas ou por outros criminosos maiores de idade para praticarem o ato da consumação tanto do roubo quanto do tráfico”, explica o secretário de Justiça de São Paulo e advogado criminalista Fernando José da Costa. Ele lembra que alguns dos jovens detidos por tráfico e por outros crimes também apresentam sinais de dependência da droga, o que gera a necessidade da ação de especialistas de áreas psicossociais para tratamento desses menores dentro da Fundação.

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Fundação CASA em números Infogram

Com a detenção sendo um dos caminhos dos menores que se envolvem com o tráfico, o compromisso de espaços como a Fundação Casa é ressocializá-los para que eles possam ter chances de sair do mundo das drogas e receber oportunidades após cumprirem pena. Segundo o secretário, metade dos que voltam a ser detidos ou presos (quando maiores de idade) o fazem em até seis meses após deixar as dependências da fundação. “O trabalho do Estado não deve acabar com esses jovens no momento em que eles saem. Há grandes motivações que levam esses jovens a novamente praticar um ato infracional: falta de capacitação técnica, falta de empregabilidade, falta de orientação psicossocial e falta de orientação familiar. Nós estamos em um projeto para que todos os jovens, quando deixam a Fundação Casa, continuem acompanhados por esses trabalhos”, explica. Uma série de parcerias com a iniciativa privada para fornecer acompanhamento e capacitações (iniciadas três meses antes do término da pena dos detidos) são sinalizadas como pontos positivos para a ressocialização por parte do governo.

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A coordenadora de projetos do Instituto Sou da Paz, Danielle Tsuchida, afirma que a profissionalização é um caminho importante, mas é necessário adequá-las às necessidades daquelas crianças e adolescentes. “A gente sabe que em um país como o nosso, que está com um altos índices de desemprego e uma população com muita dificuldade financeira, a gente precisa profissionalizar, a gente precisa preparar nossa meninada para o mercado de trabalho, mas com ofertas que sejam do interesse deles. Não adianta prepará-los para serem simplesmente ajudantes de pedreiro, manicure, faxineira. Sem menosprezar as profissões, mas com iniciativas que sejam do interesse deles. Por que um menino de periferia, um menino negro, não pode ser fotógrafo? Por que ele não pode ser chefe de cozinha? Por que ele não pode ser astronauta? Por que ele tem que sonhar pequeno?”, questiona. Ela lembra que além de um crime, o aliciamento de menores pelo tráfico de drogas é considerado pela Organização Internacional do Trabalho como “a pior espécie de trabalho infantil” na atualidade e explica que a motivação para entrada deles é variada: “A gente tem desde a necessidade financeira, com inúmeras famílias com necessidade de auxílio, e os jovens se sentem demandados a contribuir, mas também uma questão do consumo que leva o adolescente a desejar coisas que, muitas vezes, a família não consegue oferecer. O crime acaba sendo uma opção que aparece na porta”, analisa.

Uma pesquisa feita pelo próprio instituto em 2014 mostrava que, enquanto alguns jovens no mundo do crime encaravam os roubos como um “trabalho autônomo, aqueles que estavam dentro do tráfico comparavam a exploração como um “trabalho de carteira assinada”, que tem dinâmicas e carga horária definida, regras claras e um patrão na imagem do traficante. “Você tem que ter o dinheiro na mão, as famílias precisam do dinheiro. É um trabalho para eles, não é o que as pessoas veem como ‘está ali porque quer’. Eles estão no tráfico porque tem quem compre. A gente trata isso meramente como um crime, como um ato infracional, ele é aliciado pelo adulto muitas vezes porque se torna uma presa fácil e facilmente reposta. Na medida em que um jovem é preso, outro é posto no lugar, só que na verdade ele deveria ser cuidado, não simplesmente internado nesse lugar por um período de ressocialização, que é o que o juiz determina”, afirma. Dentro das políticas públicas, outro desafio observado pelo Sou da Paz para evitar que os jovens entrem para o tráfico, ou retornem para ele após um período de ressocialização, é a dificuldade de tornar a escola um espaço convidativo, e não excludente, contando com espaços de cultura e outras medidas sociais que tentem diminuir a desigualdade social.

Para o professor de gestão pública da FGV e associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Rafael Alcadipani, a falta de políticas de educação estruturadas para jovens da periferia é um dos motivos responsáveis por torná-los vulneráveis ao tráfico. “O que a gente percebe é um país que não cria educação, não dá oportunidade de educação para as pessoas e depois prende e mata. São [moradores de] lugares muito carentes, locais em que falta tudo, falta Estado… E os criminosos, muitas vezes, se transformam em modelo para essas pessoas. Além disso, é uma forma de dinheiro fácil, se você for pensar. É uma oportunidade de ganhar dinheiro”, afirmou. O especialista lembrou que a maioria dos jovens de periferia não se envolvem com a criminalidade, mas a vida do tráfico termina sendo opção para alguns. A articulação de políticas de segurança pública e políticas sociais, somadas às políticas educacionais, assim como o debate de temas como a legalização das drogas, são apontados como possíveis caminhos para solucionar esse aliciamento. “Acho que a legalização das drogas seria um caminho, principalmente da cannabis, a regulação do mercado de drogas e a presença firme do Estado nos lugares, dando educação, dando estrutura social”, analisa Alcadipani.

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Perigosidade de Inimputáveis e In Dubio Pro Reo Foi recentemente publicada uma obra da autoria de Cristina Líbano Monteiro, intitulada Perigosidade de Inimputáveis e In Dubio Pro Reo…

[thedeacanedous]

Agora é oficial...Oficializaram os advogados como inimputáveis . Podem tudo, ou seja, abriram a porteira!!!

[obscrl-hq]

Vocês podem falar sobre os locais do mapa?

VAMO LÁ QUE É A TERCEIRA ASK SEGUIDA PERGUNTANDO SOBRE ISSO, ENTÃO A RESPOSTA VAI SER GRANDE e a gente não vai colocar read more rs.

Fala, bb. É claro que podemos falar sobre! Na verdade, não sei se tu reparou, mas todos os links são “clicáveis” (essa palavra existe?). Então sempre que vocês clicarem na localização, vai aparecer um textinho sobre ela, e provavelmente uma descrição. A gente não teve tempo para terminar ainda, e por isso não está aparecendo por enquanto. Acredito eu que até o fds o problema será resolvido (assim como as demais páginas pendentes). Mas, te adiando te maneira bem sucinta do que cada link se trata e no final de semana contamos toda a história sórdida por trás! Chega mais.

MACUSA é o Congresso Mágico dos EUA. Esse você provavelmente já sabe, mas se ainda não, é o famoso “governo”. No mundo trouxa, a sede administrativa do país fica em Washington; no mundo bruxo, no entanto, fica em Nova York e, consequentemente, em Novum Heredes, num edifício real/oficial/que existe mesmo, conhecido como Woolworth. Presidente, prefeito, deputado, procuradoria e os cacetes ficam tudo aí, incluindo o D.M.I que seria a nossa “cia com fbi”, rs.

O MAGIBANK é o Gringotts de Novum Heredes. Vocês estão pensando que são comandados por elfos, mas o barato é mais embaixo. Aqui na nossa história, a galera não vai muito com a cara dos elfos (todo mundo sabe que eles são falsos pra cacete), então o nosso banco é comandado por bruxos mesmo. É um lugar super seguro, cheio de seguranças e feitiços super complicados. Ele fica no museu Metropolitam para os no-majs.

HEREDES ACADEMY é a minha parte favorita, na verdade. Mais tarde vamos explicar como, mas a H.A é uma universidade localizada na área subterrânea do central park. É uma universidade imensa, que apresenta vários cursos fodidões, e por isso a cidade acaba sendo tão famosa, porque muita gente vem de fora para se formar/especializar ali.

FLAMEL’S HEAL é o nosso hospital. Ele tem esse nome devido à origem, em homenagem aos Flamel. Vamos contar tudo aos pouquinhos, mas adiantamos que fazemos de tudo lá, desde dar palitinhos com gosto de sapos de chocolate na hora de mandar a criança abrir a boca, até partos indolores de trigêmeos. É sensacional, juro.

ORTUSOLIS é um estabelecimento de uma personagem nossa, a Emma. É uma cafeteria junto com floricultura e livraria. Tem várias utilidades, é bem black mirror. Aliás, deixo o aviso que - caso vocês queiram criar personagens donos de estabelecimentos, ou simplesmente funcionários de lugares novos, nos avisem que colocamos todos no mapa!

SELKIE ISLAND é um barato complicado que vai precisar de muita, mas MUITA explicação. Mas de maneira rápida pra saciar sua dúvida, é uma espécie de hospício, asilo, ou simplesmente uma “prisão para inimputáveis”. E adivinhem só? Foi inspirado no manicômio de Barbacena, aqui no Brasil, em Minas Gerais. Se você clicar em qualquer lugar dessa frase, vai ser redirecionadx pra história do que rolou lá. Mas já aviso: a barra é pesada e tem que ter estômago pra ler porque ‘tá cheio de trigger. Além disso, fica em um local isolado, uma ilha próximo à cidade, rodeada e protegida por sereianos.

Por último, RED LIGHTS. E confesso que a criatividade foi zero na hora de escolher o nome, mas a história desse lugar é uma das que estou mais ansiosa para contar a vocês. Mas por enquanto, só posso dizer que é um bordel comandado por elfos. Afinal de contas, eles ainda existem e precisam de grana, né?

[machadodepaula]

A Globo e seus comentaristas políticos estão dizendo felizes que o Governo está sofrendo derrotas no Congresso. Não é o Governo que está sendo derrotado e sim o Brasil porque os políticos não querem que o Sérgio Moro os investiguem através do COAF seus enriquecimento ilícito. Da mesma forma o STF está permitindo a corrupção e impunidade. Infelizmente o Brasil só terá jeito se fecharem este Congresso falido e o Supremo que se acham inimputáveis. https://www.instagram.com/p/BxVDXiDloQYCe-1xuKorQSOuyqcL7sEpK6h7bs0/?igshid=1tuneth42sl40

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De dez promessas feitas, Bolsonaro dependerá do Congresso em oito

 A partir desta terça-feira, 1, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, terá pela frente a difícil missão de colocar em prática as promessas feitas aos seus eleitores durante a campanha presidencial. O Estado selecionou e, com ajuda de especialistas, analisou 10 propostas de Bolsonaro com o intuito de verificar o grau de autonomia que o próximo chefe do Executivo terá na realização dessas propostas e quais as dificuldades em sua aprovação.

Com base na legislação brasileira, o presidente possui três dispositivos para aprovar leis. Um é via Projeto de Lei (PL), que depende da maioria de votos favoráveis dos parlamentares presentes na sessão, caso seja uma lei ordinária e da maioria absoluta de cada Casa, se for uma lei complementar. Outro dispositivo é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que precisa de 3/5 de votos do total de parlamentares da Câmara e do Senado. Estes dois recursos também podem ser apresentados por deputados e senadores.

Por fim, o presidente ainda pode apresentar uma Medida Provisória (MP). Nesse caso, a lei passa a valer assim que é publicada. No entanto, o Congresso tem um prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias para aprovar o projeto. Caso isso não ocorra, a medida perde efeito. Esse último dispositivo é prerrogativa única do presidente.

 1. Mudança da Embaixada de Israel

Bolsonaro prometeu, ainda durante a campanha eleitoral, mudar a embaixada brasileira em Israel. A sede do governo iria de Tel-Aviv para Jerusalém. O primeiro-ministro israelense, Biyamin Nethanyahu, disse recentemente que Bolsonaro confirmou a mudança. O presidente tem a prerrogativa de fazer a alteração sem consultar o poder legislativo. "Basta uma ordem do presidente que o Itamaraty vai cumprir, não depende de aprovação de Congresso", afirma a professora de direito internacional da PUC-SP Claudia Villagra.Apesar da autonomia, a medida é polêmica do ponto de vista diplomático, uma vez que reconheceria Jerusalém como capital de Israel. Há décadas a cidade é centro de disputas entre israelenses e palestinos, que a reivindicam como sua capital.

Em dezembro de 2017, o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou que iria mudar a embaixada norte-americana para Jerusalém. No mesmo mês, o governo brasileiro e outros 127 países apoiaram uma resolução da ONU condenando a transferência. Em maio de 2018, a mudança foi oficializada, o que desencadeou uma série de protestos dos palestinos. No dia da inauguração da nova sede, ao menos 52 manifestantes foram mortos.

Em dezembro de 2018, após a confirmação de Bolsonaro de que a proposta será levada adiante, a Liga Árabe aprovou uma resolução apontando que a região tomará as "medidas políticas, diplomáticas e econômicas necessárias", caso a embaixada brasileira mude para Jerusalém.

 2. Inclusão de disciplinas na Base Curricular Comum

Durante a campanha ao Planalto, o então candidato a vice-presidente general Hamilton Mourão afirmou que, caso eleito, Bolsonaro gostaria de reintroduzir as disciplinas de Educação Moral e Cívica (EMC) e Organização Social e Política do Brasil (OSPB) no currículo escolar. Ambas foram tornadas obrigatórias durante o regime militar, por meio de decreto presidencial. A medida foi revogada 24 anos depois, no governo de Itamar Franco.

Segundo a advogada e integrante do Movimento Todos pela Educação, Alessandra Gotti Bontempo, a Lei nº 13.415, de 2017, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e determinou que qualquer mudança dessa natureza teria que vir pelo Ministério da Educação (MEC), validada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e homologada pelo Ministro da Educação, sem necessidade de passar pelo Congresso.

"Ao mesmo tempo, o MEC pode enviar proposta de inclusão de competências ou habilidades destes temas que já não estejam contempladas na Base Nacional Comum Curricular para inclusão no documento pelo CNE", explica Eduardo Deschamps, ex-presidente do CNE.

 3. Corte de Ministérios

Em seu programa de governo, entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante a campanha presidencial, Bolsonaro propõe uma redução no números de pastas, afirmando que "um número elevado de ministérios é ineficiente, não atendendo os legítimos interesses da Nação." Após a eleição, o futuro presidente anunciou que irá reformular os ministérios.

Algumas pastas serão fundidas, como os atuais Ministérios da Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio, que irão formar o Ministério da Economia. Outras extintas, como o Ministério do Trabalho. Apesar de já ter sido anunciada, a reformulação precisa passar pelo poder legislativo. Segundo o professor de direito da USP Floriano Peixoto Neto, a Constituição prevê que em casos de criação de despesas, ou extinção de cargos, a mudança deve ser aprovada pelo Congresso. "Normalmente é enviada por MP", diz. Ele acredita que a alteração não irá encontrar resistência.

Cabe exclusivamente ao presidente, sem a necessidade de aprovação do Congresso, organizar a administração das pastas. Isso significa que ele pode deslocar, por exemplo, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda, para o Ministério da Justiça, conforme anunciou o futuro ministro da pasta, Sérgio Moro.

 4. Saidinhas e indultos de presos

Bolsonaro poderá, sozinho, acabar com o indulto natalino aos presos. O indulto é um perdão de pena que costuma ser concedido pelo presidente na época do Natal. O dispositivo está previsto na Constituição e vale para os presos que cumprem determinados requisitos. Para entrar em vigor, o presidente precisa assinar um decreto a cada ano. Por isso, para cancelar o indulto, basta que Bolsonaro não assine o documento.

Já o processo para acabar com as saidinhas temporárias é um pouco mais complicado. O professor de direito penal da FGV Conrado Gontijo explica que a revogação do benefício não é tão simples, pois trata-se de uma matéria disciplinada pela lei de execuções penais, o que impede, inclusive, a edição de uma MP. "Apenas o Congresso Nacional tem condição de alterar essa questão", diz.

 5. Revogação do Estatuto do Desarmamento

Uma das principais promessas nas quais a campanha presidencial de Jair Bolsonaro foi baseada, a revogação à proibição do porte de arma não poderá ser feita com uma canetada. Para isso, será necessário que o Congresso aprove um PL que altere o Estatuto do Desarmamento, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

Atualmente, tramita na Câmara o PL3722 proposto em 2012 pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB) e relacionado ao tema. O texto já passou pelas comissões da Casa e agora precisa ser votado em plenário.

O presidente, no entanto, tem a prerrogativa de flexibilizar alguns pontos do estatuto sem precisar de aprovação legislativa. O diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, afirma que alguns dispositivos da lei são de competência da Polícia Federal (PF) e do Ministério da Justiça, ambos controlados por Bolsonaro. "Ele pode alterar, por exemplo, o número de armas que as pessoas podem ter, ou tipo de calibre permitido."

 6. Redução da Maioridade Penal

Para aprovar essa promessa de campanha, incluída no programa de governo, Bolsonaro vai precisar contar com o apoio do Congresso. A matéria, de acordo com o professor Gontijo, só pode ser alterada por emenda constitucional. Isso ocorre porque tanto a Constituição, quando o Código Penal, afirmam que menores de 18 anos são "inimputáveis" e sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Gontijo entende, no entanto, que essa definição poderia ser considerada uma cláusula pétrea da Constituição, o que impediria qualquer alteração. "Eu compreendo que isso sequer poderia ser feito", afirma.

Em 2015, uma PEC foi aprovada pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha. À época, o texto foi alvo de polêmica, pois Cunha valeu-se de uma manobra para conseguir os votos necessários para aprovação. A proposta havia sido rejeitada no dia anterior, mas foi colocada em pauta novamente com algumas alterações, que deixavam o texto mais brando. A proposta reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. Para ser aprovada, a PEC ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, depois, votada em plenário em dois turnos. É necessário 3/5 dos votos em ambas as votações, o que representa 49 votos favoráveis.

 7. Acordo de Paris

Em diversas ocasiões durante a campanha eleitoral, Bolsonaro deixou no ar uma possível retirada do Brasil do Acordo de Paris. A saída do tratado, firmado em 2015, pode levar tempo e algum esforço político do presidente eleito, que sugere que o acordo "fere a soberania do País". As regras firmadas preveem que nenhum país signatário deixe o tratado antes de três anos da entrada em vigência, que só ocorreu em 2016. Dessa forma, a partir de 2019 Bolsonaro poderá iniciar a movimentação para uma eventual retirada.

Ao contrário dos EUA, onde o presidente tem a prerrogativa de decidir sozinho pela retirada, no Brasil isso precisa ser autorizada pelo Congresso, via Projeto de Lei. A professora de direito internacional da USP, Maristela Basso, explica que essa diferença existe por conta da maneira como cada país negociou a entrada no acordo. "Nos EUA o Congresso deu 'fast track' ao presidente. Para entrarem no pacto de Paris, bastava a assinatura dele." Segundo a professora, a adesão do Brasil ao acordo, que estabelece metas para reduzir a emissão de gases de efeito estufa, teve que passar pelo Congresso e, portanto, a retirada deve seguir o mesmo processo. "Bolsonaro pode dizer o que ele quiser, mas tem que ter autorização do Congresso Nacional."

 8. Nova Carteira de Trabalho

Em seu programa de governo, o presidente eleito promete a criação de uma nova carteira de trabalho "em que o contrato individual prevalece sobre a CLT, mantendo todos os direitos constitucionais". O novo modelo teria capa verde e amarela e seria destinado principalmente a novos trabalhadores, ingressantes no mercado de trabalho. Funcionaria como uma alternativa a carteira de trabalho tradicional, de capa azul, que garante acessos aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo sétimo da Constituição e que são reforçados pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.

Segundo o advogado trabalhista Luís Carlos Moro, Bolsonaro não poderia, sozinho, mudar os direitos básicos previstos na Constituição, pois seria necessária uma emenda constitucional e assim o aval do Congresso. "Teria que fazer uma modificação de natureza constitucional muito difícil, questionável até do ponto de vista da possibilidade jurídica na medida em que ele alteraria cláusulas pétreas."

Por outro lado, professor de direito trabalhista da FGV, Paulo Sérgio João afirma que o presidente eleito poderia, eventualmente, propor uma mudança na forma como está garantido o direito. "O fundo de garantia, por exemplo, é um direito, mas é a lei que determina que o valor corresponde a 8% do salário."

 9. Cotas

Criticada por Bolsonaro durante a campanha presidencial, a lei de cotas não poderá ser alterada com uma canetada, mas tampouco depende de um expressivo apoio legislativo. Isso porque trata-se de uma lei ordinária, logo, qualquer alteração precisa apenas de uma maioria simples, ou seja, a maioria dos parlamentares presentes na sessão. A advogada constitucionalista Vera Chamim acredita que Bolsonaro não terá dificuldades para endurecer a lei, se assim desejar. "Se ele quiser mudar a lei de cotas ele vai precisar de uma maioria simples. Acho que vai ser relativamente fácil."

Outra alternativa seria mudar essa legislação por Medida Provisória. Nesse caso, contudo, pode haver contestamento jurídico, segundo o professor de direito da USP Floriano Peixoto Neto. "A Constituição veda a MP para temas que envolvem a cidadania. Poderia haver um entendimento de cidadania no sentido de incluir as políticas afirmativas dentro dessa discussão".

 10. Reforma da Previdência

Apontada como uma das prioridades do novo governo, a Reforma da Previdência precisaria ser aprovada como PEC. Isso requer ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos na Câmara e outros 49 votos em dois turnos no Senado. Além disso, a proposta ainda precisaria ser aprovada na CCJ das duas Casa legislativas, o que deve levar algum tempo, caso uma nova proposta seja formulada.

Uma maneira de acelerar o processo seria aprovar a PEC proposta pelo atual presidente Michel Temer. O projeto já passou pela CCJ da Câmara e está pronto para ir a plenário. Bolsonaro, no entanto, já sinalizou que não pretende colocar essa proposta em votação. A legislação permite que o texto já aprovado sofra alterações para que fique mais próxima ao que deseja a equipe econômica do presidente eleito. Mas, segundo a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Adriana Bramante, a descaracterização do texto original não é o melhor caminho. "Fica ruim e daqui a um ano estaremos discutindo reforma previdenciária de novo."

Uma terceira possibilidade, seria enviar um PL, que necessita de menos votos, ou até mesmo editar uma Medida Provisória. Porém os pontos que estão contemplados na Constituição só podem ser alterados com emenda. "Bolsonaro não poderia, por exemplo, colocar idade mínima na aposentadoria", diz Adriana.

 Fonte: Agencia Estado