#RECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
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drrafaelcm · 4 years ago
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Decisão interlocutória sobre arguição de impossibilidade jurídica do pedido é atacável por agravo
Decisão interlocutória sobre arguição de impossibilidade jurídica do pedido é atacável por agravo
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#Ação de exigir contas#ADMISSIBILIDADE#Alegação de impossibilidade jurídica do pedido#ART. 1.015 II CPC⁄15#ASPECTO DO MÉRITO APÓS O CPC⁄15#ASPECTOS DE MÉRITO DO PROCESSO#CIVIL#CONDIÇÃO DA AÇÃO AO TEMPO DO CPC⁄73#DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO#NECESSIDADE DE EXAME DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O PEDIDO E DA POSSIBILIDADE DE DECOMPOSIÇÃO DO PEDIDO#Processual Civil#RECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO#Resp 1696396#REsp 1704520#REsp 1757123#STJ#Superação legal#Tema 988/STJ#TJSP
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