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#RECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
drrafaelcm
·
4 years
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Decisão interlocutória sobre arguição de impossibilidade jurídica do pedido é atacável por agravo
Decisão interlocutória sobre arguição de impossibilidade jurídica do pedido é atacável por agravo
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#Ação de exigir contas
#ADMISSIBILIDADE
#Alegação de impossibilidade jurídica do pedido
#ART. 1.015 II CPC⁄15
#ASPECTO DO MÉRITO APÓS O CPC⁄15
#ASPECTOS DE MÉRITO DO PROCESSO
#CIVIL
#CONDIÇÃO DA AÇÃO AO TEMPO DO CPC⁄73
#DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
#NECESSIDADE DE EXAME DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O PEDIDO E DA POSSIBILIDADE DE DECOMPOSIÇÃO DO PEDIDO
#Processual Civil
#RECORRIBILIDADE IMEDIATA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
#Resp 1696396
#REsp 1704520
#REsp 1757123
#STJ
#Superação legal
#Tema 988/STJ
#TJSP
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