#Aumento de ICMS

[blogoslibertarios]

Assurn se une às federações e rejeita aumento de ICMS do Governo Fátima (PT)

Mikelyson Góis, presidente da Assurn, contra aumento de ICMS| Foto: Pedro Henrique Brandão-Jovem Pan News Natal   Em resposta ao anúncio do retorno do ICMS para 20%, realizado pelo Governo do RN nesta quarta-feira (6), a Associação dos Supermercados do Rio Grande do Norte(ASSURN) manifestou a sua discordância ao aumento da alíquota do estado. Em nota publicada na tarde desta quinta-feira (7), a…

[portaltributario]

Alteração das Alíquotas do ICMS nos Estados em 2024

[gerandonoticia]

Aumento no ICMS dos combustíveis na Bahia a partir de junho pode afetar preços

Medida do Confaz estabelece novo valor para o imposto, porém impacto no consumidor final ainda é incerto A partir de quinta-feira (1º), o preço dos combustíveis na Bahia sofrerá um acréscimo de nove centavos devido ao aumento no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida foi anunciada no Diário Oficial do estado na terça-feira (30), após decisão do Conselho Nacional de…

[antoniodatsch]

*Sou contra o aumento de ICMS no Paraná!* O Projeto de Lei do governador Ratinho Jr que aumenta a alíquota geral de ICMS pra 19,5%, em regime de urgência e na última semana de sessões da ALEP é traição ao povo paranaense e um presente de grego de Natal!

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_*#DeputadoArilson*_

[grupoicmsac]

Soluciones Efectivas para la Construcción de Almacenes en Perú

Laconstrucción de almacenes en Perú se ha convertido en una necesidad imperiosa para diversas industrias que buscan optimizar su logística y almacenamiento. Con el aumento del comercio y la demanda de productos, la correcta instalación de tuberías y spool industriales se vuelve esencial para garantizar la eficiencia operativa. En este contexto, Grupo ICM S.A.C. ofrece una gama completa de soluciones de estructuras metálicas y la instalación de tuberías y spool, proporcionando una base sólida para el desarrollo industrial en el país.

La Importancia de la Construcción de Almacenes

La construcción de almacenes en Perú no solo responde a la necesidad de espacio para el almacenamiento, sino que también juega un papel crucial en la cadena de suministro. Un almacén bien diseñado puede mejorar la eficiencia de la operación, reducir los tiempos de entrega y minimizar costos. Además, con el crecimiento del e-commerce y la globalización, la demanda de soluciones de almacenamiento ha aumentado significativamente.

La construcción de almacenes requiere una planificación adecuada, considerando factores como el tipo de productos que se almacenarán, la ubicación y el diseño del edificio. Para ello, es vital contar con empresas especializadas que puedan ofrecer soluciones de estructuras metálicas que aseguren la durabilidad y resistencia del inmueble.

Tuberías y Spool Industriales: Elementos Clave

La instalación de tuberías y spool es una parte integral de cualquier proyecto de construcción industrial. Estos elementos son fundamentales para el transporte de fluidos y gases en diferentes aplicaciones. En el caso de la construcción de almacenes, las tuberías permiten gestionar el agua, el aire y otros fluidos necesarios para el funcionamiento del almacén.

Grupo ICM S.A.C. se especializa en la instalación de tuberías y spool industriales, garantizando que se cumplan todas las normativas de seguridad y calidad. La correcta instalación de estos sistemas es crucial para evitar fugas y mantener la eficiencia del sistema.

Soluciones de Estructuras Metálicas

Las soluciones de estructuras metálicas son esenciales en la construcción de almacenes, ya que proporcionan una estructura robusta y flexible. Este tipo de construcción permite mayor libertad en el diseño y la disposición del espacio interior, facilitando la adaptación a diferentes necesidades logísticas.

Grupo ICM S.A.C. ofrece diversas soluciones de estructuras metálicas que se adaptan a los requerimientos específicos de cada cliente. Estas estructuras son ideales para grandes almacenes, ya que permiten la construcción de amplios espacios sin columnas intermedias, optimizando así el almacenamiento.

Ventajas de Elegir a Grupo ICM S.A.C.

Experiencia y Conocimiento: Con años de experiencia en el sector, Grupo ICM S.A.C. entiende las necesidades del mercado peruano y puede ofrecer soluciones adaptadas a cada situación.

Calidad en la Instalación: La empresa se compromete a proporcionar un servicio de alta calidad en la instalación de tuberías y spool y en la construcción de estructuras metálicas, asegurando la satisfacción del cliente.

Innovación y Tecnología: Utilizando tecnologías avanzadas y métodos innovadores, Grupo ICM S.A.C. garantiza que cada proyecto se realice de manera eficiente y cumpliendo con los más altos estándares de calidad.

Atención Personalizada: Cada cliente es único y, por lo tanto, Grupo ICM S.A.C. ofrece un enfoque personalizado para satisfacer todas las necesidades de construcción y instalación.

Conclusión

La construcción de almacenes en Perú es un aspecto fundamental para el crecimiento y desarrollo de diversas industrias. Con el apoyo de empresas especializadas como Grupo ICM S.A.C., es posible asegurar que todos los elementos, desde la instalación de tuberías y spool industriales hasta las soluciones de estructuras metálicas, se realicen de manera óptima. Así, se garantizan no solo la funcionalidad y eficiencia de los almacenes, sino también un impacto positivo en la rentabilidad de las empresas que confían en estas soluciones. La correcta implementación de estos sistemas es esencial para el éxito en la gestión logística y operativa de cualquier negocio en el país.

[schoje]

Foto: Marco Favero/Secom Desempenho positivo da agroindústria, de outros setores econômicos e pagamentos parcelados do Recupera Mais contribuíram para o ganho real de 11,4% no último mês A arrecadação do Governo de Santa Catarina no último mês de agosto totalizou R$ 4,4 bilhões, o que mantém a receita estadual dentro da média de crescimento registrada desde o início de 2024. O desempenho representa aumento nominal de 16,4% na comparação com agosto de 2023. Já o ganho real foi de 11,4%, descontando a inflação acumulada de 4,5% (IPCA) no período. A análise técnica da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) aponta que os n��meros de agosto estão associados ao bom desempenho da agroindústria (alta nominal de 53,1%), do segmento automotivo (23,8%) e dos transportes (23,3%). Todos os setores econômicos monitorados pela SEF apresentaram alta em relação ao mesmo período do ano passado. “Santa Catarina lidera indicadores de segurança, qualidade de vida e geração de empregos no País. Tudo isso aumenta nossa competitividade e tem reflexos diretos na economia catarinense. Estamos sempre prontos para apoiar quem trabalha, empreende e acredita no potencial do nosso Estado”, destaca o governador Jorginho Mello. Além da capacidade produtiva e dos resultados expressivos da maioria dos setores econômicos, o secretário Cleverson Siewert (Fazenda) avalia que os dados de agosto também resultam das ações de combate à sonegação e do apoio do Governo do Estado por meio de medidas que trazem mais segurança jurídica e fiscal aos investidores. As diretrizes do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc) impactam positivamente na economia, contribuindo para que o Estado busque novas receitas e atraia mais investimentos. As medidas voltadas ao controle da folha do funcionalismo público e à redução de despesas também estão mantidas, observa o secretário. “O desempenho da arrecadação estadual reflete os esforços da gestão do governador Jorginho Mello com políticas e medidas de incentivo às nossas indústrias, comércio e serviços. Mas é importante lembrar que os recursos já estão substancialmente comprometidos com os investimentos constitucionais e a execução de programas estruturantes, a exemplo do Estrada Boa e do Universidade Gratuita, que vão receber aportes significativos nos próximos anos. O equilíbrio orçamentário é fundamental para honrarmos todos os compromissos”, reforça o secretário. Recupera Mais – Santa Catarina arrecadou cerca de R$ 86 milhões com os pagamentos parcelados do programa de recuperação fiscal Recupera Mais no último mês de agosto, o que corresponde a aproximadamente 2% da receita tributária registrada entre os dias 1º e 31 do mês passado. O percentual de contribuintes que estão com o pagamento das parcelas em dia desde o último mês de junho passa de 96% — os programas de recuperação realizados desde 2017 no Estado tiveram um percentual médio de adimplência em torno de 60%. “Os números confirmam o sucesso do programa em sua proposta de oferecer uma nova oportunidade de regularização aos contribuintes que tinham pendências com o Fisco, além de garantir a entrada de recursos que dificilmente seriam recuperados sem condições especiais de pagamento”, analisa o secretário. Impostos – Em agosto, Santa Catarina arrecadou cerca de R$ 3,5 bilhões em ICMS, o que representa ganho real de 12% na receita do imposto na comparação com agosto de 2023. Também foi registrada alta real na arrecadação do ITCMD (15,6%), enquanto a participação do IPVA na receita teve queda de 8,1 % — como o vencimento do IPVA ocorre no último dia do mês, parte do recolhimento ocorreu na última segunda-feira e só terá reflexos na arrecadação de setembro. No mês passado, SC recebeu 42,4% a mais em transferências tributárias da União relativas ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI Exportações). Considerando a inflação, a variação real foi de 36,3% na comparação com agosto de 2023. Arrecadação em 2024 (crescimento real, já descontada a inflação, na comparação com o mesmo mês de 2023)

Janeiro + 16,9%Fevereiro + 12,6%Março + 10,9%Abril + 13,9%Maio + 12,6%Junho + 8,4%Julho + 11,6%Agosto + 11,4% Fonte: Governo SC

[portalcontabilidadefacil]

A tributação sobre benefícios fiscais de ICMS: Entendendo suas Implicações e Desafios

A tributação sobre benefícios fiscais de ICMS é um tema que desperta muito interesse entre empresários e especialistas em tributação. Com a promulgação da Lei 14.789/23, as mudanças nas regras de tributação afetaram diretamente os incentivos fiscais que muitas empresas utilizam. Compreender como essas novas regras impactam o ICMS é essencial para quem busca otimizar sua carga tributária e evitar surpresas judiciais. Esses benefícios fiscais são ferramentas importantes que os estados usam para atrair investimentos e estimular a economia local. No entanto, a nova legislação trouxe desafios relacionados à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso gerou incertezas e levou muitos contribuintes a buscar proteção judicial contra o que consideram aumentos tributários indevidos. O recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça também adiciona mais camadas a essa discussão, ao permitir a tributação do IRPJ e CSLL sobre esses benefícios. As empresas precisam estar atentas para garantir que suas práticas fiscais estejam alinhadas com as novas diretrizes e os aspectos legais envolvidos. Benefícios Fiscais e a Legislação do ICMS A legislação relacionada aos benefícios fiscais de ICMS é complexa e inclui diversas normas e interpretações. Este tópico abrange os créditos presumidos de ICMS, as implicações da Lei Complementar 160/2017 e as questões da guerra fiscal entre os estados. Entendendo os Créditos Presumidos de ICMS Os créditos presumidos de ICMS são incentivos fiscais que permitem que as empresas deduzam um percentual do ICMS a pagar. Esses créditos são usados para estimular setores estratégicos da economia, como a indústria e o comércio. Esses créditos são obtidos quando a empresa realiza transações que geram o direito a receber um valor a menos no imposto. O cálculo e a utilização desses créditos variam entre os estados, o que pode causar confusão. Importante também é que as empresas mantenham registros adequados para comprovar o direito ao uso desses créditos. A falta de documentação pode resultar em autuações fiscais e penalidades. Análise da Lei Complementar 160/2017 e suas Implicações A Lei Complementar 160/2017 foi criada para regulamentar e unificar questões sobre benefícios fiscais de ICMS em um cenário de guerra fiscal. Essa lei busca garantir que os estados respeitem os limites de concessão de incentivos fiscais. De acordo com a lei, para que os benefícios sejam válidos, é necessário que sejam acordados entre os estados e publicados em seus veículos oficiais. Isso impede que um estado ofereça benefícios não autorizados, evitando desequilíbrios econômicos. Além disso, a LC 160/2017 estabelece regras para a compensação de créditos de ICMS. Os estados devem ser transparentes sobre os incentivos fiscais e suas implicações financeiras nos orçamentos estaduais. A Guerra Fiscal e as Tentativas de Resolução pelo Governo Federal A guerra fiscal entre os estados se refere à competição desleal na concessão de benefícios fiscais de ICMS. Essa prática ocorre quando estados oferecem incentivos que podem prejudicar a arrecadação de outros. O Governo Federal tem tentado resolver essas tensões através de propostas de reforma tributária e acordos entre os estados. Tais medidas visam criar um ambiente mais equilibrado para todos os entes federativos. A situação exige uma revisão contínua das políticas de incentivos. A falta de um pacto federativo consistente dificulta a implementação de uma solução clara e duradoura para a guerra fiscal, impactando a economia de forma ampla. Tributação e Benefícios Fiscais A tributação sobre benefícios fiscais de ICMS é um tema relevante, especialmente quando se analisa a natureza jurídica desses créditos e seu impacto nas obrigações tributárias das empresas. As decisões judiciais recentes também influenciam esse cenário. Créditos Presumidos: Natureza Jurídica e Tratamento Tributário Os créditos presumidos de ICMS têm uma natureza jurídica que permite às empresas reduzir a carga tributária em suas operações. Esses créditos são uma forma de benefício fiscal, que se traduz em um valor que pode ser debitado em relação ao ICMS que a empresa deve pagar. A legislação brasileira, especialmente a Lei 14.789/2023, estabelece diretrizes claras sobre sua aplicação e tratamento tributário. A restrição à inclusão desses créditos na base de cálculo do IRPJ e CSLL reflete a intenção de evitar a dupla tributação, favorecendo as empresas ao permitir que se apropriem desses valores sem penalidades adicionais. Impacto dos Benefícios Fiscais na Base de Cálculo de IRPJ e CSLL Os benefícios fiscais relacionados ao ICMS afetam diretamente a base de cálculo do IRPJ e CSLL. Quando empresas utilizam créditos presumidos, elas podem diminuir o montante sobre o qual esses tributos incidem. O entendimento atual permite a exclusão desses créditos da base de cálculo. Esse tratamento gera um impacto financeiro significativo. Com as isenções relativas ao IRPJ e à CSLL, as empresas podem ter uma gestão tributária mais eficiente. É importante ressaltar que a aplicação correta desses benefícios deve ser acompanhada de documentação precisa para evitar questionamentos futuros. Jurisprudência Atual do STJ e STF sobre Créditos Presumidos de ICMS A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado a favor da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. As decisões reforçam a necessidade de garantir que as empresas não sejam penalizadas por utilizar benefícios fiscais estabelecidos pela legislação. Esses precedentes jurídicos são cruciais para assegurar a segurança jurídica aos contribuintes. O entendimento consolidado sobre a natureza jurídica dos créditos presumidos é fundamental para a manutenção de registros contábeis adequados e para a correta aplicação desses benefícios, permitindo maior previsibilidade no ambiente de negócios. Aspectos Contábeis e Fiscalidade Os aspectos contábeis e a fiscalidade dos benefícios fiscais de ICMS são fundamentais para o planejamento econômico das empresas. A legislação atual e as decisões judiciais influenciam como esses benefícios são registrados e impactam o fluxo de caixa das organizações. Alterações Contábeis pela Lei 12.973/2014 A Lei 12.973/2014 trouxe importantes alterações na contabilidade do ICMS. Ela estabelece que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Essa mudança garante que as empresas possam ter uma contabilização mais precisa e adequada dos benefícios recebidos. Também assegura que os registros contábeis reflitam a realidade patrimonial das entidades, evitando distorções que podem ocorrer pela inclusão indevida do ICMS no cálculo dos tributos. Tratamento dos Benefícios Como Reserva de Lucros Os benefícios fiscais podem ser tratados como reserva de lucros, permitindo que as empresas retenham recursos financeiros. Isso se traduz em maior flexibilidade no uso do capital disponível, que pode ser reinvestido em operações ou poupado para futuras necessidades. Esse tratamento contábil traz vantagens para o planejamento financeiro. Com reservas, as empresas têm mais segurança no fluxo de caixa, podendo gerir melhor as despesas e investimentos conforme as condições do mercado brasileiro. Influência das Decisões Judiciais no Fluxo de Caixa das Empresas As decisões judiciais têm um papel crucial na gestão dos benefícios fiscais de ICMS. Recentemente, muitos tribunais têm reconhecido o direito das empresas de não submeter certos benefícios a uma tributação adicional. Essas medidas judiciais impactam diretamente no fluxo de caixa das empresas. Com a redução das obrigações fiscais, as empresas podem melhorar sua liquidez, permitindo maior planejamento e investimentos. Dessa forma, é vital acompanhar o cenário jurídico para uma gestão contábil eficaz e lucrativa. Políticas Tributárias e Desenvolvimento Econômico As políticas tributárias desempenham um papel crucial no desenvolvimento econômico dos estados. A forma como os benefícios fiscais são aplicados pode influenciar a atração de investimentos e a arrecadação estadual. Este impacto é moldado por legislações como a Lei 14.789/23, que busca esclarecer as limitações à tributação federal sobre esses benefícios. A Relação entre Benefícios Fiscais e o Desenvolvimento dos Estados Os benefícios fiscais, especialmente na forma de ICMS reduzido, têm o objetivo de atrair empresas para determinados estados. Esses incentivos ajudam a criar empregos e a fomentar a economia local. Através de programas que oferecem créditos presumidos e redução de base de cálculo, estados conseguem estimular a implantação e a expansão de empreendimentos. Isso resulta em aumento de arrecadação a longo prazo, refletindo um ciclo positivo de crescimento econômico. Essa dinâmica, no entanto, precisa ser equilibrada. Excessos nos benefícios podem gerar distorções na competitividade entre estados, levando a uma guerra fiscal que prejudica a arrecadação total. Limitações à Tributação Federal e as Novas Diretrizes da Lei 14.789/23 A Lei 14.789/23 trouxe novos parâmetros em relação à tributação de benefícios fiscais de ICMS. Esta legislação destaca que esses benefícios não podem ser tributados pela União, evitando violações ao Pacto Federativo. As limitações à tributação federal buscam garantir que os estados mantenham sua autonomia na gestão dos benefícios fiscais. Isso permite que os governos estaduais continuem a criar incentivos que favoreçam seus ambientes econômicos. Por fim, a lei contribui para a segurança jurídica, eliminando incertezas sobre a aplicação de impostos adicionais que poderiam onerar os estados, impactando negativamente sua arrecadação. Oportunidades e Desafios no Ambiente Tributário Brasileiro O ambiente tributário brasileiro apresenta tanto oportunidades quanto desafios. Os benefícios fiscais podem ser uma ferramenta poderosa para o desenvolvimento econômico. A competitividade entre estados pode incentivar melhorias nas políticas sociais e na infraestrutura, porém, isso também traz riscos. As diferentes legislações estaduais podem criar um quadro tributário confuso, dificultando a compreensão para investidores e empresários. Por outro lado, o acompanhamento das novas diretrizes e a aplicação estratégica desses benefícios podem levar a um ambiente de negócios mais saudável e dinâmico. A conscientização sobre os limites e possibilidades é vital para aproveitar ao máximo as oportunidades que surgem. Conclusão A tributação sobre benefícios fiscais de ICMS é um tema importante no cenário tributário brasileiro. A legislação atual, como a lei 14.789/23, permite que esses benefícios não sejam tributados por impostos como IRPJ e CSLL. Além disso, a reserva de lucros das empresas pode ser afetada pela forma como os créditos presumidos de ICMS são considerados. Isso requer atenção especial dos profissionais experientes na área contábil e tributária. Os estados estão respondendo ao fim de alguns benefícios fiscais com um aumento nas alíquotas do ICMS. Essa mudança pode impactar as empresas que dependem desses incentivos para manter a competitividade. Um entendimento claro sobre esses benefícios e suas implicações é essencial. A correta contabilização e aplicação dos incentivos fiscais ajudam as empresas a optimizar sua carga tributária. Com um acompanhamento adequado, as empresas podem minimizar os riscos e maximizar os benefícios proporcionados por essas políticas fiscais. Read the full article

[agroemdia]

Apesar de baixa liquidez, preços do etanol sobem

Entre 5 e 9 de agosto, o Indicador CEPEAE/SALQ do hidratado foi de R$ 2,6332/litro (líquido de ICMS e PIS/Cofins), aumento de 1,19% frente ao período anterior

Levantamentos do Cepea mostram que os preços dos etanóis no mercado spot do estado de São Paulo oscilaram ao longo da última semana, mas fecharam o período em alta. Entre 5 e 9 de agosto, o Indicador CEPEAE/SALQ do hidratado foi de R$ 2,6332/litro (líquido de ICMS e PIS/Cofins), aumento de 1,19% frente ao período anterior. Para o anidro, a elevação foi de 2,31%, com o Indicador a R$ 3,0121/litro…

[ocombatente]

Investimento em infraestrutura de transportes de Rondônia é de R$ 592,4 milhões em 2024, aumento de 330% em relação a 2022

Com impacto fundamental do Novo PAC, investimento nas rodovias e ferrovias de todo o país chega a R$ 24 bilhões em 2024 Oinvestimento federal na melhoria da infraestrutura de transportes de Rondônia é de R$ 592,4 milhões em 2024. O valor representa um aumento de 330% em relação a 2022, quando R$ 137 milhões foram aplicados nas rodovias e ferrovias rondonienses. Em 2023, primeiro ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o investimento já havia saltado para R$ 464 milhões no estado. Os dados estão disponíveis no ComunicaBR, plataforma de transparência ativa do Governo Federal. Uma das principais obras de infraestrutura no estado são as passarelas na BR-364/RO. Com investimento de R$ 2,4 milhões, duas passarelas de pedestres foram entregues sobre o perímetro urbano da BR-364/RO, dentro da capital Porto Velho, e fazem parte de um conjunto em construção que tem como objetivo reduzir o índice de atropelamentos no trecho. Além das duas passarelas já entregues, ainda estão em fase de implementação mais quatro passarelas na capital do estado. A obra impacta 460,4 mil moradores. Uma série de outras obras foram viabilizadas em Rondônia pelo Novo PAC, incluindo duas Obras de Arte Especiais nas Pontes Rio Araras e Rio Ribeirão, na BR-425/RO, e uma Obra de Arte Especial na Ponte Internacional de Guajará – Mirim, na mesma rodovia. Também estão sendo feitas as adequações da Travessia Urbana de Ji Paraná, Travessia Urbana de Jaru e ainda a duplicação da ponte sobre o Rio Jaru – todas na BR-364/RO. O Novo PAC prevê ainda dois leilões para Rondônia: um na Rota Agro Norte, na BR-364/RO, e outro na Rota Agro Central, na BR-070/174/364/MT/RO. Infográfico 1 | Detalhamento dos investimentos em infraestrutura de transportes / Fonte: MT BRASIL – O Governo Federal investirá R$ 24 bilhões na melhoria da infraestrutura de transportes do país em 2024. O valor representa aumento de 197,4% em relação aos R$ 8 bilhões investidos em 2022. A região Nordeste terá o maior aporte de recursos para rodovias e ferrovias neste ano, com R$ 6,19 bilhões; seguida pelo Sul, com R$ 4,59 bilhões; o Norte, com R$ 3,8 bilhões; o Centro-Oeste, com R$ 2,3 bilhões; e o Sudeste, com R$ 1,2 bilhão. ESTADOS – O Rio Grande do Sul é a unidade da Federação com o maior volume de investimentos na infraestrutura de transportes em 2024, com R$ 2,88 bilhões aplicados na melhoria das rodovias e ferrovias federais que cruzam o estado. Na sequência, aparecem Bahia (R$ 2,4 bilhões), Pará (R$ 1,4 bilhão), Santa Catarina (R$ 1,2 bilhão) e Maranhão (R$ 866 milhões). CONDIÇÃO DA MANUTENÇÃO – O investimento federal nas estradas do país levou o Brasil a alcançar o melhor Índice de Condição da Manutenção (ICM) da malha rodoviária desde o estabelecimento da atual metodologia, em 2016, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Em maio de 2024, o ICM chegou a 70% de bom, contra 12% de ruim ou péssimo. O ICM é calculado a partir de levantamento de campo, buscando classificar cada segmento em quatro categorias: péssimo, ruim, regular ou bom. O cálculo do ICM é composto pelo Índice de Pavimentação – IP (panelas, remendos e trincas), que representa 70% do valor final, e pelo Índice de Conservação – IC (roçada, drenagem, sinalização horizontal e vertical), que representa os 30% restantes. COMUNICABR – O ComunicaBR foi criado em dezembro de 2023 com o objetivo de facilitar o acesso a dados de programas do Governo Federal, por meio de uma interface simples e intuitiva, com informações atualizadas e contextualizadas, para o maior número de pessoas, de forma ampla e democrática. Em constante atualização, o portal apresenta cartões informativos, relatórios e panfletos com informações organizadas por eixos temáticos. Qualquer pessoa pode acessar, filtrar informações e baixar os conteúdos. Read the full article

[abraaocostaof]

Compras de US$ 50: imposto de 20% entra em vigor hoje; calculadora do g1 mostra o aumento de preços

👗POR EXEMPLO: Uma compra que, no total, custe US$ 50 terá a cobrança, primeiro, dos 20% do imposto de importação, passando a custar US$ 60 para o consumidor final. Depois, haverá a incidência dos 17% do ICMS sobre esses US$ 60, com o valor final para o consumidor chegando a US$ 72,29 — ou R$ 382,93, com a cotação do dólar nesta quarta-feira. Source link

[blogoslibertarios]

Por unanimidade, CCJ aprova projeto que aumenta ICMS no RN; veja quem votou

Foto: Eduardo Maia Com a defesa que seja feito um “amplo e esclarecedor debate”, os deputados estaduais que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovaram, por unanimidade, em reunião nesta terça-feira (12) a constitucionalidade do projeto de lei enviado pelo governo estadual e que pede o aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20%. Os…

[portaltributario]

ICMS: Enxurrada de Aumentos para 2024!

A enxurrada de aumento de impostos não dá folga no Brasil. Vários Estados e o Distrito Federal aprovaram leis que majoram as alíquotas do ICMS, com vigência a partir de 2024. Veja quais foram e as respectivas alíquotas: EstadosAlíquotas de/paraVigênciaLegislação do EstadoCearáDe 18% para 20%01.01.2024Lei 18.305/2023Distrito FederalDe 18% para 20%21.01.2024Lei 7.326/2023ParaíbaDe 18% para…

[ggreceitasfaceis]

O Futuro dos Carros Elétricos no Brasil: O Que Esperar?

O futuro dos carros elétricos no Brasil apresenta-se promissor e repleto de desafios e oportunidades. Com a crescente conscientização sobre questões ambientais e a necessidade de reduzir emissões de carbono, o país tem mostrado um interesse progressivo por veículos mais sustentáveis. Veja tambem: Leilões de Luxo: Como Adquirir um Veículo Premium com Desconto Aqui estão algumas expectativas para o desenvolvimento do mercado de carros elétricos no Brasil nos próximos anos: 1. Incentivos Governamentais O governo brasileiro vem implementando e expandindo incentivos para fomentar o uso de carros elétricos. Isso inclui reduções de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), além de benefícios locais, como isenção de rodízio em grandes cidades. Espera-se que tais medidas se intensifiquem, tornando os veículos elétricos mais acessíveis ao consumidor médio. 2. Expansão da Infraestrutura de Carregamento Um dos maiores desafios para a adoção de carros elétricos no Brasil é a infraestrutura limitada de pontos de carregamento. Com o aumento da demanda, é provável que tanto o setor público quanto o privado invistam mais significativamente em estações de carregamento, especialmente em áreas urbanas e em rotas de alto tráfego. 3. Parcerias e Investimentos Tecnológicos Grandes fabricantes de automóveis e startups tecnológicas estão formando parcerias para desenvolver e implementar tecnologias avançadas para carros elétricos. Isso inclui melhorias em baterias com maior autonomia e sistemas de carregamento mais rápidos. A colaboração internacional também pode ser uma chave para acelerar esse desenvolvimento no Brasil. 4. Crescimento do Mercado de Segunda Mão À medida que mais brasileiros adotam carros elétricos, o mercado de veículos usados também tende a crescer. Isso pode criar uma nova dinâmica no mercado de leilões de veículos, onde carros elétricos seminovos podem ser uma opção mais econômica para muitos consumidores. 5. Desafios na Cadeia de Suprimentos O Brasil enfrenta desafios logísticos e de cadeia de suprimentos que podem impactar a produção e distribuição de carros elétricos. Problemas como a dependência de importação de componentes críticos, como as baterias de íon-lítio, podem representar entraves ao crescimento rápido do mercado. Soluções potenciais incluem a nacionalização da produção de certos componentes ou a formação de parcerias estratégicas. 6. Conscientização e Educação do Consumidor Para um crescimento sustentável do mercado de carros elétricos, é essencial que os consumidores estejam bem informados sobre os benefícios e limitações desses veículos. Campanhas educativas e experiências de teste podem ajudar a aumentar a aceitação e o interesse pelo público geral. 7. Desenvolvimento Sustentável Finalmente, o crescimento do mercado de carros elétricos deve estar alinhado com os objetivos de desenvolvimento sustentável do país. Isso inclui não apenas a redução de emissões de gases de efeito estufa, mas também a consideração de todo o ciclo de vida dos veículos, desde a produção até a reciclagem de componentes. A expectativa para o mercado de carros elétricos no Brasil é de uma evolução significativa, que acompanhará as tendências globais enquanto enfrenta desafios locais específicos. Esse crescimento representa uma oportunidade excelente para investidores, consumidores e para a indústria automotiva do país se reinventarem em uma era mais verde.

[ubatubanews]

Ubatuba arrecadou R$ 19,5 milhões com taxa de preservação ambiental no 1º quadrimestre de 2024 

A Prefeitura de Ubatuba arrecadou R$ 19.5 milhões com a Taxa de Preservação Ambiental(TPA) nos primeiros quatro meses do ano. O relatório foi divulgado pela prefeitura no último dia 23, na prestação de contas feita pela administração durante audiência pública no teatro da cidade. 

Segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento a receita oriunda da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), que somados os quatro primeiros meses deste ano ficou em R$ 19.568.567,57. 

O secretário adjunto da Fazenda e Planejamento, Benedito Altair dos Santos, lembrou que o recurso da TPA é repassado ao Fundo de Meio Ambiente que faz a gestão coletiva com o Conselho Municipal de Meio Ambiente e juntos definem a aplicação da verba.

A TPA começou a ser cobrada em fevereiro de 2023 pela empresa EcoUbatuba. A base de cálculo da TPA é estimada pela circulação de veículos no município. A cobrança é realizada durante às 24h horas do dia, por meio de terminais instalados nas Rodovias Oswaldo Cruz e Rio-Santos.

Para registar os veículos foram instalados equipamentos que monitoram as placas nas entradas e saídas da cidade e informam o tempo de permanência. O valor da taxa varia de acordo com esse tempo e o tipo do veículo. 

A taxa é obrigatória para todos, exceto os veículos que têm isenção de acordo com regras da Prefeitura, entre eles, de moradores da cidade e dos municípios de Ilhabela, São Sebastião, Caraguatatuba, Paraty, Cunha, São Luiz do Paraitinga e Natividade da Serra. Veículos que adentram ao Município com o objetivo de passagem rápida, com período inferior a quatro horas e de serviços também não são taxados.

Valores cobrados: 

Segundo a Lei, os valores por diária da TPA variam de acordo com o tipo de veículo.Motocicleta e motonetaR$ 3,50Veículos de pequeno porteR$ 13,00Veículos utilitáriosR$ 19,50Veículos de excursãoR$ 39,00Micro-ônibus e caminhõesR$ 59,00ÔnibusR$ 92,00

Receita

Durante a prestação de contas, a prefeitura informou ainda que fechou o primeiro quadrimestre de 2024 com uma arrecadação de R$ 264.175.747,16, um acréscimo de R$ 42,8 milhões em relação ao mesmo período do ano passado, o que corresponde a um aumento de 19,30%. Os dados foram apresentados pela Secretaria de Fazenda e Planejamento durante a audiência pública realizada na quinta-feira (23) para a prestação de contas de janeiro a abril, realizada no Teatro Municipal Pedro Paulo Teixeira Pinto e transmitido ao vivo pelas redes sociais da prefeitura.

O relatório detalhou as receitas e as despesas municipais, apresentando um comparativo com as informações dos últimos quatro anos. O destaque foi para o aumento nas arrecadações do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que alcançou o valor de R$ 64.050.987,26; seguido pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que somou 12.569.134,77; e pelo Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com R$ 7.919.164,17. 

A participação do Estado nas receitas municipais no primeiro quadrimestre ficou em R$ 70.491.682,06 com valores recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Da União, foram recebidos R$ 40.342.341,18, com verbas do Sistema Único de Saúde, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Sobre as despesas, o valor empenhado ficou em R$ 388.099.715,07, sendo os maiores investimentos em Saúde, com R$ 97.463.632,77; Educação R$ 81.132.787,57; Infraestrutura R$ 77.843.739,42; e Obras R$ 38.908.789,28. Outro gasto considerável são os valores pagos pela coleta e transbordo de resíduos sólidos que somaram R$ 13.402.161,76. 

A apresentação também abordou um resumo das principais atividades fazendárias do quadrimestre, que registrou 121 dias de fiscalização; 124 notificações realizadas; 17 interdições; 50 apreensões; abertura de 381 novas empresas; cadastro de 790 novos imóveis; e 2.199 atendimentos presenciais.

FONTE  :   https://noticiasdaspraias.com/2024/06/02/ubatuba-faturou-r-195-milhoes-com-taxa-de-preservacao-ambiental-no-1o-quadrimestre-de-2024/

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As autuações promovidas pela Receita Federal bateram recorde e somaram R$ 225,5 bilhões em 2023, divulgou nesta sexta-feira (5) o órgão. O valor recorde representa alta de 65% em relação aos R$ 136,7 bilhões autuados em 2022. Apesar do aumento nas autuações, apenas 5% do valor cobrado entrou nos cofres federais em 2023. Segundo a Receita Federal, isso ocorreu por causa de questionamentos dos contribuintes após a emissão dos autos de infração, tanto na esfera administrativa como em processos judiciários. Do valor de R$ 225,5 bilhões, informou o Fisco, R$ 215,9 bilhões foram autuados de pessoas jurídicas e R$ 9,6 bilhões de pessoas físicas. O restante refere-se a empresas, principalmente grandes companhias. As empresas de maior porte responderam por 81,3% do total do valor autuado de pessoas jurídicas, R$ 175,6 bilhões. No ano passado, a Receita monitorou 8.596 empresas de forma diferenciada. Essas companhias representam apenas 0,04% das empresas formais no país, mas respondem por 61% da arrecadação administrada pela Receita Federal. Segundo o relatório, o monitoramento específico resultou em R$ 27 bilhões em créditos tributários (valores a serem recebidos pelo Fisco) por meio de empresas que autorregularizaram a situação e evitaram sanções ou processos na Justiça. Desse total, foram pagos ou parcelados R$ 5,6 bilhões. Planejamento Além de apresentar os resultados de 2023, a Receita divulgou o planejamento da fiscalização para 2024. As ações de fiscalização se concentrarão em ajudas indevidas concedidas a empresas do setor de eventos por meio do Programa Perse, com as fiscalizações de uso da ajuda financeira de incentivos estaduais para obter desconto no Imposto de Renda e no mecanismo aprovado no fim do ano passado para coibir abusos na dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Em relação ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a subsecretária de Fiscalização da Receita, Andrea Costa Chaves, disse que o órgão pretende ampliar em 2024 as notificações por uso irregular da ajuda, concedida a empresas afetadas pela pandemia. No ano passado, informou a subsecretária “um número muito pequeno” de contribuintes foi notificado, dos quais a metade regularizou a situação voluntariamente. Ela não revelou a quantidade de notificações para o Perse. Em relação ao JCP, o Fisco pretende concentrar a fiscalização em grandes empresas que usavam o mecanismo, que permite registrar a distribuição de lucros aos acionistas como despesa. Isso na prática reduz o lucro e o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e tem sido usado por grandes empresas como ferramenta de planejamento tributário, para pagar menos tributos. Em relação à dedução do IRPJ e da CSLL de ajudas estaduais a empresas, a Receita informou ter notificado 562 empresas por suspeita de irregularidade. No ano passado, o Congresso aprovou uma lei que restringe a utilização das subvenções (ajuda financeira) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado por estados a investimentos. As empresas podem deduzir do IRPJ e da CSLL a ajuda do ICMS usada para investir (comprar máquinas, equipamentos e fazer obras), mas não para gastos correntes. A lei aprovada pelo Congresso estabeleceu uma renegociação especial para as empresas que utilizaram o benefício indevidamente e acumulam um passivo de cerca de R$ 90 bilhões. Nesta semana, a Receita publicou a instrução normativa do programa de renegociação, que concederá até 80% de desconto na dívida. O prazo de adesão começa em 10 de abril. Reforço O reforço na fiscalização da Receita faz parte da estratégia do governo para elevar a arrecadação e cumprir a meta de zerar o déficit das contas públicas neste ano, com tolerância de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Apesar do compromisso, a Receita Federal informou que não trabalha com metas de lançamento de autos de infração, apenas com a definição dos temas prioritários de fiscalização a cada ano.

A subsecretária de Fiscalização da Receita admitiu que a greve dos auditores fiscais, no fim do ano passado e no início deste ano, impactou o número de autuações. Ela, no entanto, afirmou que justamente a definição de estratégias de fiscalização ajudou a garantir o recorde de autuações no ano passado. Com informações da Agência Brasil