#sigilo contratutal
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Violações Legais na Exigência do Relatório de Transparência Salarial
Equipe Guia Trabalhista A Lei 14.611/2023, embora preveja a publicação do relatório da transparência pelas entidades privadas com 100 (cem) ou mais empregados, assegura, de forma expressa, que os dados serão anônimos e unificados, não havendo qualquer referência quanto à forma de divulgação pelas empresas de tais informações. Tais informações foram, posteriormente à Lei, explicitadas…
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#ilegalidade#informações#informações trabalhistas#intimidade#liminar#normas legais#proteção de dados#Relatório de Transparência Salarial#salários#sigilo contratutal#transparência
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Empresa é Condenada Por Mandar Notificação Extrajudicial a Executivo em Novo Emprego A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma empresa de Fundição, Forjaria e Usinagem por dano moral, no valor de R$ 15 mil, por enviar uma notificação extrajudicial a um ex-executivo de contas no endereço da empresa onde trabalhava na época, na qual o ameaçava de ações cível e penal.
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