#súmula vinculante

[direitoemtese]

Súmula vinculante – Lei 11.417/2006

Súmula vinculante – Lei 11.417/2006

1 – Súmula vinculante, conforme Lei 11.417/2006 A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento após a emenda a Constituição de 45/2004, concedendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prerrogativa de criar e aprovar pequenos enunciados de orientação jurisprudencial sobre determinado tema, com o fito de resolver determinada controvérsia acerca da interpretação ou aplicação da norma jurídica A…

[jusdecisum]

STF aprovou hoje quatro novas súmulas vinculantes (SV 34, 35, 36 e 37)

STF aprovou hoje quatro novas súmulas vinculantes (SV 34, 35, 36 e 37)

quinta-feira, 16 de outubro de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, O STF aprovou hoje a tarde (16/10) quatro novas súmulas vinculantes. Amanhã irei publicar alguns breves comentários sobre cada uma delas. Confira abaixo o teor dos enunciados aprovados: Súmula vinculante 34-STF: A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei…

[ocombatente]

MP/RO Investiga nomeação do cônjuge da Prefeita de Guajará-Mirim como Chefe de Gabinete

Conforme consta, a Prefeita nomeou seu cônjuge para atuar junto ao gabinete do Poder Executivo, mediante a publicação do Decreto nº 15.284, em 19 de janeiro de 2024 O Ministério Público de Rondônia, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, anunciou a instauração de um Inquérito Civil Público na última segunda-feira (22/1) para apurar possíveis irregularidades na nomeação do cônjuge da Prefeita Raissa Paes, Antônio Bento, para o cargo de chefe de gabinete na Prefeitura do Município. Conforme consta, a Prefeita nomeou seu cônjuge para atuar junto ao gabinete do Poder Executivo, mediante a publicação do Decreto nº 15.284, em 19 de janeiro de 2024. O fato chamou a atenção do MPRO e fez com que a Promotoria da Probidade Administrativa instaurasse o respectivo instrumento de apuração, bem como a expedir ofícios para que a Prefeita preste esclarecimentos junto ao MPRO acerca do ato. A esse respeito, há que se analisar se a nomeação configura, em tese, prática de nepotismo e contraria a Constituição Federal, sendo proibida pelo enunciado nº 13 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, apesar de se tratar, em tese, de cargo de natureza política, ainda assim não há liberdade indiscriminada por parte da Chefia do Poder Executivo para nomeação, sendo necessário apurar a presença de idoneidade moral, qualificação técnica e ausência de fraude à lei. Read the full article

[portaltributario]

Afastamento da Incidência da Multa Moratória sobre Débitos de Reclamatória Trabalhista

A partir de 9 de janeiro de 2024, os DARFs de débitos de Reclamatória Trabalhista gerados no Portal da DCTFWeb, no ambiente e-CAC, serão compostos apenas por principal e juros de mora, sem a aplicação da multa de mora. Isso se deve por conta da Súmula 368 do TST, que se tornou vinculante e diz que a incidência da multa de mora somente é devida após expirado o prazo da citação para pagamento…

[portalg37]

Senador Cleitinho Azevedo consegue assinaturas e apresenta PEC que faz com que decisões do STF tenham que ser votadas no Congresso

O Senador Cleitinho (REP/MG) já conseguiu as assinaturas necessárias e começou a tramitar no Congresso a PEC 56/2023, que determina que as decisões do supremo que gerem Súmulas Vinculantes, como as que definirem sobre aborto, descriminalização da maconha e imposto sindical por exemplo, agora terão que ser votadas e aprovadas por deputados e senadores para que tenham validade. O Projeto determina…

[blogoslibertarios]

STF decide que pena por ‘tráfico de pouca droga’ deve ser cumprida em regime aberto

  O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (19) uma tese de julgamento para garantir que condenados por tráfico privilegiado de drogas —presos por ‘tráfico de pouca droga’— tenham direito ao regime aberto de cumprimento de pena. A súmula vinculante foi aprovada para determinar que juízes de todo o país devem cumprir a jurisprudência do Supremo favorável ao benefício, que foi…

[emsergipe]

STF DECIDE POR REGIME ABERTO EM CASOS DE "TRÁFICO DE PEQUENAS QUANTIDADES DE DROG@S"

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, de forma unânime, na tarde de quinta-feira (19), que o regime adequado para o cumprimento de condenações por “tráfico privilegiado” é o regime aberto. Essa tese foi aprovada na forma da chamada “súmula vinculante”, um instrumento utilizado pela mais alta corte do país para uniformizar as decisões judiciais em todo o território nacional. O “tráfico…

[drrafaelcm]

Ministro apresenta sugestão de Súmula Vinculante sobre GDASST para inativos

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[jusdecisum]

Atualização 17 do Livro de 2013 (súmulas vinculantes 34 a 37 do STF)

Atualização 17 do Livro de 2013 (súmulas vinculantes 34 a 37 do STF)

segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, A maior preocupação que tenho é que vocês não sejam surpreendidos na prova com uma novidade que não tenham estudado aqui. Pensando nisso, a obra “Principais Julgados” é um livro vivo, que está em constante atualização com toda e qualquer decisão que altere ou acrescente algum assunto que lá foi explicado. Sei que é um pouco…

[arkaonlinecontabilidade]

Prazo para Cobrança de Contribuições Previdenciárias: Entenda as Regras

Se você é responsável pela apuração das contribuições previdenciárias da sua empresa, é importante saber qual é o prazo que a Receita Federal do Brasil tem para cobrar esse tributo. Neste artigo, vamos explicar as regras para a contagem do prazo decadencial e como elas podem afetar o seu negócio. Regra do STF para a lavratura de autuação fiscal De acordo com a Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo para a lavratura de autuação fiscal que exigirá o recolhimento das contribuições previdenciárias é de cinco anos. Isso significa que a Receita Federal tem até cinco anos para cobrar as contribuições previdenciárias que não foram pagas corretamente. Contagem do prazo decadencial No entanto, a contagem do prazo decadencial pode gerar dúvidas, já que o Código Tributário Nacional apresenta duas regras para a contagem do prazo decadencial: - Regra do artigo 150, §4º: Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. - Regra do artigo 173, I: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Qual é a regra aplicável? Para as contribuições previdenciárias, que são espécie de tributo sujeito ao "lançamento por homologação", a regra aplicável é aquela descrita no artigo 150, §4º. Isso significa que o prazo de cinco anos para a cobrança das contribuições previdenciárias começa a contar a partir da ocorrência do fato gerador. No entanto, nos casos em que o contribuinte deixa de prestar as suas informações ao Fisco e/ou deixa de efetuar o recolhimento dos valores declarados como devidos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula nº 555 para fixar o seguinte entendimento: quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Em resumo, o prazo que a Receita Federal do Brasil detém para exigir o recolhimento das contribuições previdenciárias é de cinco anos, contados a partir do mês seguinte ao do débito, exceto nas seguintes hipóteses, nas quais o Comprovação de Dolo, Fraude ou Simulação Há algumas situações em que o prazo para cobrança das contribuições previdenciárias pode ser prorrogado. Por exemplo, se houver comprovação de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, a contagem do prazo decadencial só começa a partir da data em que esses fatos forem comprovados. Ausência de Declaração e Recolhimento Outra situação em que o prazo para cobrança das contribuições previdenciárias pode ser prorrogado é quando o contribuinte deixa de prestar informações ou de efetuar o recolhimento dos valores devidos. Nesse caso, o prazo para a cobrança começa a contar a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do débito. Leia: Quais as diferenças de Elisão Fiscal e Evasão Fiscal? Conclusão Em resumo, é importante que os responsáveis pela apuração das contribuições previdenciárias estejam atentos às regras para a contagem do prazo decadencial. Saber qual é o prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias pode evitar multas e outros problemas com a Receita Federal do Brasil. É fundamental que as empresas façam a declaração das contribuições previdenciárias corretamente e dentro do prazo. Além disso, é recomendável manter um controle rigoroso das informações e dos pagamentos para evitar problemas futuros. Em caso de dúvidas, é importante buscar orientação de um profissional especializado em contabilidade e tributação. Dessa forma, é possível evitar erros e prejuízos para a empresa. Read the full article

[ocombatente]

MP/RO Investiga nomeação do cônjuge da Prefeita de Guajará-Mirim como Chefe de Gabinete

Conforme consta, a Prefeita nomeou seu cônjuge para atuar junto ao gabinete do Poder Executivo, mediante a publicação do Decreto nº 15.284, em 19 de janeiro de 2024 O Ministério Público de Rondônia, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, anunciou a instauração de um Inquérito Civil Público na última segunda-feira (22/1) para apurar possíveis irregularidades na nomeação do cônjuge da Prefeita Raissa Paes, Antônio Bento, para o cargo de chefe de gabinete na Prefeitura do Município. Conforme consta, a Prefeita nomeou seu cônjuge para atuar junto ao gabinete do Poder Executivo, mediante a publicação do Decreto nº 15.284, em 19 de janeiro de 2024. O fato chamou a atenção do MPRO e fez com que a Promotoria da Probidade Administrativa instaurasse o respectivo instrumento de apuração, bem como a expedir ofícios para que a Prefeita preste esclarecimentos junto ao MPRO acerca do ato. A esse respeito, há que se analisar se a nomeação configura, em tese, prática de nepotismo e contraria a Constituição Federal, sendo proibida pelo enunciado nº 13 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, apesar de se tratar, em tese, de cargo de natureza política, ainda assim não há liberdade indiscriminada por parte da Chefia do Poder Executivo para nomeação, sendo necessário apurar a presença de idoneidade moral, qualificação técnica e ausência de fraude à lei. Read the full article

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Boletim Tributário e Contábil 11.12.2023

Data desta edição: 11.12.2023

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE

PIS e COFINS – Créditos – Insumos – Conceito

IPI – Operações de Consignação Industrial

Súmulas Vinculantes – CARF

GUIA CONTÁBIL ONLINE

Provisão para Pagamento de Férias

Resumo dos Principais Lançamentos Contábeis

Contabilização de Vendas via PIX

ORIENTAÇÕES

EFD-ICMS/IPI: Quem Pode Assinar a Escrituração Fiscal?

Faturamento Antecipado – Momento do Reconhecimento da Receita

ENFOQUES

EFD ICMS/IPI: Guia Prático

Convênio ICMS 178/2023 Estipula (Novamente) Regras para Transferências Interestaduais a Partir de 2024

Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 04.12.2023

PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS

Ideias de Economia Tributária – IRPF

Contabilidade do Terceiro Setor (Atualizado em 22.11.2023)

Modelos de Contratos e Documentos Trabalhistas

[portalg37]

STF garante regime aberto para condenados por tráfico privilegiado

Pena poderá ser reduzida ou convertida em serviços à comunidade O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (19) uma tese de julgamento para garantir que condenados por tráfico privilegiado de drogas tenham direito ao regime aberto de cumprimento de pena. A súmula vinculante foi aprovada para determinar que juízes de todo o país devem cumprir a jurisprudência do Supremo favorável…