#responsabilidadecivildoestado

[mariohenriquevq]

Empresas que têm autorização para o trabalho permanente aos domingos e feriados deverão contar com uma escala de revezamento do trabalho, onde devem constar os dias de folga semanal dos empregados, em quadro permanente, fixado em local visível. . QUAL É SUA DÚVIDA? bit.ly/mvqadvocaciaresponde . www.mvq.adv.br . Instagram/Facebook/Twitter/LinkedIN @MVQ_Advocacia Tumblr @MVQAdvocacia . #Salário #PisoSalarial #AuxilioRefeição #ProfissionaldaSaúde #OrganizaçãoSocial #ResponsabilidadeSubsidiaria #ResponsabilidadeSolidária #ResponsabilidadeCivilDoEstado #Terceirização #Trabalho #TRT #TST #ContratoDeTrabalho #consensual #bilateral #Oneroso #comutativo #TratoSucessivo #IntuitoPersonae #Informal #ObjetoLicito #Jurídico #Emprego #Salário #CLT #CLT #PorDentroDaCLT #trabalhista #direitodotrabalho #ministériopúblico #fraude #pagamento #anotação #salário #contracheque #trabalho #direitodotrabalho #legislação #trabalhador #carteiradetrabalho #corrupção #ilegal #denuncie #JovemAprendiz #Grávida #Estabilidade #EstabilidadeProvisória Gestante #Súmula244 #Aprendizagem #Contratos #AdvocaciaSolução #AdvogaDor #DescomplicaDor #SimplificaDor #Jurídico #Questionador #Respondedor #Ouvidor #Pensador #MVQAdvocacia https://www.instagram.com/mariohenriquevqadv/p/Bvo6GffjZiA/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=ke2k4z90gjws

[dejavuposse]

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Possibilidade de o Estado, caso condenado à indenizar administrado, ingressar com ação regressiva, de rito ordinário, nos termos do CPC, contra o agente público, caso este tenha sido o responsável, por dolo ou culpa, pela condenação do Ente Público. Para ajuizar essa ação, portanto, há a necessidade de prévia condenação da pessoa estatal à indenização de terceiros por ato lesivo do agente, e anterior constatação, em processo regular, onde sejam respeitados todos os princípios do devido processo legal, do comportamento doloso ou culposo do agente. 

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, confirma o exposto quando expressa: 

“Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro.

(....) § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.”

[advogadaconcurseira-blog]

Um jeito simples e fácil de estudar Direito Administrativo “Responsabilidade Civil do Estado”

Mapas mentais.

#direitoporamor

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[angelacavalcanteamaral-blog]

Provinha de #DireitoAdministrativo daqui a pouco #ResponsabilidadeCivilDoEstado #ControleDaAdministraçãoPública #SobreOMeuQuintoSemestre #SemanaDeProvasChegou #DireitoFAINOR #12Março2015 #VitóriaDaConquistaBA

[mariohenriquevq]

VOCÊ PODE PLEITEAR A REVISÃO DOS SEUS DIREITOS TRABALHISTAS ATÉ DOIS ANOS APÓS O DESLIGAMENTO, QUANDO PODERÁ QUESTIONAR OS ÚLTIMOS CINCO ANOS... Voc�� sabia? A reclamação trabalhista deve ser ajuizada até dois anos após o final do contrato de trabalho. Nela é possível pleitear direitos, como o pagamento de salários não pagos, horas extras e verbas rescisórias, referentes aos últimos cinco anos de trabalho. Consulte: 🔎 O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República em http://bit.ly/CFcompilada 🔎 O artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em http://bit.ly/--CLT-- . Nos envie sua dúvida . 📲 bit.ly/mvqadvocaciaresponde . ℹ️nstagram @MVQAdvocacia Facebook @MVQAdvocacia Tumblr @MVQAdvocacia 🐦Twitter @MVQ_Advocacia . #Férias #DécimoTerceiro #SaldoSalario #AvisoPrévio #FGTS #multa40% #Salário #PisoSalarial #AuxilioRefeição #ProfissionaldaSaúde #OrganizaçãoSocial #ResponsabilidadeSubsidiaria #ResponsabilidadeSolidária #ResponsabilidadeCivilDoEstado #Terceirização #Trabalho #TRT #TST Descrição da imagem #PraCegoVer e #PraTodosVerem: fotografia de uma carteira e trabalho. Texto: 2 anos. Esse é o tempo que você tem para buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. Constituição Federal e CLT. TST https://www.instagram.com/p/Btmg2esDcaV/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=1k4gpdzx3oprn

[mariohenriquevq]

1⃣Você sabe qual o valor estabelecido como piso salarial da sua profissão? 2⃣Sabia que pagar abaixo do piso normativo é ilegal? 3⃣Você sabia que a empresa que contratou seu empregador pode responder pela ilegalidade que você sofreu? . Entidade gestora do hospital São João, de Registro (SP), sofre condenação em primeira instância por pagar salários abaixo do piso normativo e deixar de pagar auxílio-alimentação aos funcionários. . A ação é do MPT em Sorocaba. Saiba mais? https://bit.ly/2UIjxWo . Nos envie sua dúvida . 📲 bit.ly/mvqadvocaciaresponde . ℹ️nstagram @MVQAdvocacia Facebook @MVQAdvocacia Tumblr @MVQAdvocacia 🐦Twitter @MVQ_Advocacia . #Salário #PisoSalarial #AuxilioRefeição #ProfissionaldaSaúde #OrganizaçãoSocial #ResponsabilidadeSubsidiaria #ResponsabilidadeSolidária #ResponsabilidadeCivilDoEstado #Terceirização #Trabalho #TRT #TST https://www.instagram.com/p/BtlKa4mjg_l/?utm_source=ig_tumblr_share&igshid=1xc7pinp15356