#projeto de lei aprovado 2023

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Relatório: Caso de fraude na execução da LPG em Ilhéus

relatório de Arthur Marcus sobre caso fraudulento na cultura de Ilhéus

Entre o final de Maio e Início de Junho, a página do Instagram chamada Atracult, que se propõe a divulgar e fomentar notícias e informações sobre as realidades da cultura e dos esportes em Ilhéus fez uma cobertura sobre o caso do atraso de verbas e prazos e omissão de informações durante o período em que deveria estar acontecendo a execução da Lei Paulo Gustavo, lei emergencial de fomento à cultura, em Ilhéus.

Os editais da LPG foram abertos em Novembro de 2023 e desde Fevereiro de 2024 que artistas de Ilhéus vem indagando e questionando a Secult de Ilhéus à respeito de adiamentos de prazos de seleção e liberação de recursos de alguns dos editais previstos na Lei. Após um tempo de indagação sem respostas, surge o anúncio de cancelamento de 16 projetos.

Acontece que houve uma tentativa organizada de golpe e apropriação do recurso por parte de um família e agregados, que utilizaram projetos laranja que foram aprovados internamente pela Secult Ilhéus, utilizando projetos exatamente iguais e fraude nos critérios heteroidentificação racial para apropriação de cotas, além dos avaliadores desqualificados e desconhecidos que aprovaram os projetos.

Se formou então uma comissão avaliadora com integrantes do poder público e sociedade civil para desqualificar os 16 projetos fraudulentos.

Segue abaixo uma clipagem das notícias cobertas pela Atracult, me atendo aos dados objetivos sobre o caso, descartando repetições e redundâncias.

INSTAGRAM ATRACULT • 29.05.2024

Prefeitura de Ilhéus descumpre novamente o cronograma da LPG.

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Artistas e produtores culturais contemplados na Lei Paulo Gustavo ainda aguardam o repasse dos valores por parte da Prefeitura de Ilhéus. Mesmo mexendo no cronograma para alterar a data dos pagamentos, o governo municipal não conseguiu cumpri-lo e os projetos estão parados. A classe artística de Ilhéus cobra por informações a respeito da seleção e pelo fim de atrasos de prazos. Muitos artistas que propuseram projetos relacionados aos festejos juninos, acompanham assustados a falta de informação, e com isso a comunidade em geral é privada do acesso à cultura e entretenimento de qualidade, que são essenciais para o bem-estar e a identidade cultural de nossa sociedade.

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O último episódio foi a eliminação de alguns projetos que estavam habilitados, demonstrando mais uma vez que a cultura na cidade não é levada a sério, e posso provar com fatos: primeiro divulgam nomes de avaliadores que nem sequer foram convidados e consultados, segundo divulgam uma lista de habilitados sem que tais projetos passem por uma banca examinadora que detenha notório saber e competência para avaliar, e por fim com a alteração da data da prestação de contas do MinC @minc esse edital se tornou moeda de troca politica, e há boatos que andam pesquisando inclusive o direcionamento politico dos proponentes.

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INSTAGRAM ATRACULT • 31.05.2024

SECULT e Comissão da Lei Paulo Gustavo em Ilhéus omitem informações do processo seletivo e ameaçam cancelar edital com verba carimbada

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O edital foi aberto em 10 de novembro de 2023, em 26 de janeiro de 2024, foi divulgado cronograma de execução, no Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo do Município de nº 005, mas até o momento os proponentes seguem sem resposta definitiva, mesmo após alguns habilitados apresentarem documentos comprobatórios e assinarem recibo de pagamento, no caso das premiações.

Desde o inicio do processo seletivo nenhum prazo foi cumprido, os resultados preliminares do Edital 03/2023, que concentra a maior fatia do recurso e se refere a projetos de audiovisual, foram divulgados em 28 de fevereiro, em total discordância com as diretrizes estaduais e federais que regem as normativas do processo por meio da Lei Complementar nº 195/2022, ou seja, na publicação não constava nome do projeto e nem a nota final por proponente. Levando em consideração que o barema é bastante claro quanto aos critérios de seleção, seria o natural a divulgação dessas informações.

A omissão impossibilitou, inclusive, a possibilidade de candidatos que se sentiram prejudicados com os resultados de elaborar um recurso justo. “Como reclamar se não existe classificação e transparência?”, indaga proponente que prefere não ter o nome divulgado por receio de retaliação. Vale lembrar, que todas as normativas de transparência foram acordadas e criadas por meio do engajamento da sociedade, assegurando as medidas de democratização, inclusive sobre acesso as informações.

Outra denúncia bastante relevante apontada pelo coletivo de fazedores de cultura do município, ouvido para esta matéria, se refere também ao resultado do Edital 03/2023, e diz respeito aos habilitados. Desde a publicação é questionado que os proponentes selecionados não fazem parte da cadeira produtiva do audiovisual do município de Ilhéus e são totais desconhecidos. O coletivo ainda aponta indícios graves em 15 projetos habilitados, seja por relação familiar e ou com vínculos empregatícios. Esses projetos juntos somam um montante de mais de R$ 585 mil, o que representa uma fatia de mais de 40% de todos os recursos destinados para Ilhéus. Após as insistentes investidas, foi publicado ofício que afasta a suposta tentativa de conluio para fraude de dinheiro público, mas para surpresa de muitos logo após todo o processo é cancelado.

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INSTAGRAM ATRACULT • 01.06.2024

Fazedores de cultura de Ilhéus denunciam tentativa de fraude na seleção do edital da Lei Paulo Gustavo.

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Segundo, que houveram algumas inconsistências que sugerem fraude na seleção de habilitados da Lei Paulo Gustavo. A questão é que Bárbara Barreto(de rosa na foto), aprovada em primeiro lugar no média metragem através das cotas para negros, não cumpre os critérios de heteroidentificação da cartilha da UFSB e também é esposa de Sérgio Rogério, de camisa preta na foto, que está vinculado há alguns projetos de sua família que foram coincidentemente habilitados na seleção; ambos são também pais de Sol Luan (habilitado em sexto lugar em curta metragem) e Kauê (habilitado em terceiro lugar em web série). Ah, Sérgio Rogério, ex candidato a vereador, apoiador de Bolsonaro, também é tio de Bruna Santana Campos (habilitada em primeiro lugar em curta metragem), que é filha de Ana Cristina Santana (habilitada em primeiro lugar em cineclubes). Ops, ainda tem Gildete Souza que também irmã de Sérgio Rogério e está habilitada em primeiro lugar na categoria cinema intinerante.

O de camisa rosa é Cesar Dias, amigo de Sérgio Rogério. Aliás, César que está habilitado em primeiro lugar no média metragem apresentou projeto de mesmo nome de Sérgio Rogério na LPG Bahia.

E não para por aí. Na lista de habilitados ainda tem mais parentes, amigos e agregados!

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Algo que é estranho também é que a maioria dos números de protocolos da família e agregados está entre os primeiros, como se a seleção tivesse sido aberta primeiro para eles. Assim, relataram os fazedores de cultura indignados com a situação. Estes também estão denunciando e esperam uma investigação sobre o caso. Afinal, Ilhéus precisa se libertar das teias do modo coronelista de se fazer política na cidade.

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INSTAGRAM ATRACULT • 02.06.2024

Atenção! Baseado em denúncias dos fazedores de cultura e em investigações baseadas em documentos oficiais do município, apontaremos os nomes das pessoas responsáveis por possível fraudamento da seleção do edital da Lei Paulo Gustavo quando habilitaram pessoas de uma mesma família e agregados que não cumpriam os pré-requisitos para estarem classificados na seleção.

Acima temos a página do Diário oficial que apontam os senhores Marcos Antônio Lessa dos Santos, Rogério Levy Pereira Silva, Gerson Dias Alves, Reinaldo Soares dos Santos e Davison Leandro Souza Santos como as pessoas da parte do governo responsáveis por selecionar os candidatos que não tinham condições de estarem habilitados.

Enquanto isso, os representantes da sociedade civil que saíram no Diário oficial como o senhor Fernando José Reis de Oliveira e Antônio Norberto de Oliveira Xavier, alegam que apesar de citados em documento oficial não participaram do processo de seleção. Não receberam nenhum documento oficial da prefeitura nesse sentido. Não lhe entregaram também informações sobre o barema de avaliação. Não houve nenhuma reunião. Colocaram os nomes na lista, mas eles não foram convidados.

Antônio Xavier, disse ainda, que se estão utilizando o seu nome e o de Fernando em documento oficial, isso não é verdade.

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INSTAGRAM ATRACULT • 03.06.2024

Nota de Esclarecimento da Comissão de Revisão da Lei Paulo Gustavo em Ilhéus.

A comissão de revisão da Lei Paulo Gustavo 2023 da cidade de Ilhéus, composta pelos seguintes membros: governo - Geraldo Magela Ribeiro; e Carlos José da Silva Morais; sociedade civil - Marcelle Paula Almeida Santos; Marta de Melo Lisboa; e Sérgio Setúbal Peixoto.

(...)

O maior desafio da comissão de revisão da Lei Paulo Gustavo no município de Ilhéus foi justamente avaliar o grande volume de recursos os quais indicavam uma avaliação precária realizada pela comissão de avaliação, em que constatamos, inicialmente, a falta do barema com as notas de cada projeto cultural; o descumprimento dos proponentes habilitados de pré requisitos fundamentais para a classificação, tais como: a não compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas pelo corpo técnico e artístico, apontadas nos currículos dos profissionais relacionados aos projetos aprovados; a não comprovação da trajetória artística e cultural dos proponentes e da equipe técnica apresentados conforme solicitava o edital; os proponentes que concorreram às vagas reservadas às pessoas negras não se encaixam nos critérios da heteroidentificação, conforme a cartilha da UFSB; diversos projetos com estrutura que se configura plágio; a falta de expertise dos proponentes para a execução dos projetos habilitados; vários proponentes de mesmo grupo familiar a falta de apresentação e comprovação de currículos enviados com os respectivos projetos

Diante desses fatos, a comissão revisora avaliou, de maneira criteriosa e ética, os recursos individuais, e um coletivo que solicitou, especificamente, a reanálise dos projetos habilitados para o edital 03, após a avaliação da comissão avaliadora, conforme publicado no diário oficial, essa comissão desclassificou 16 projetos habilitados pela comissão de avaliação, demonstrando total comprometimento com os fazedores de cultura e a sociedade civil.

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fontes: @atracult; @shayraluizaoficial; @secult.ilheus; @professor_marcelo_da_atraduc

[bunkerblogwebradio]

A REVOLTA DOS CONTRIBUINTES

Imagine ser empresário em um país onde o Estado aumenta erraticamente a carga tributária para fazer frente às crescentes despesas públicas, e os agentes públicos abertamente afirmem ser uma obrigação dos mais ricos pagar mais tributos para equilibrar o orçamento e beneficiar os mais pobres com políticas públicas.

Em A Revolta de Atlas, romance publicado em 1957, Ayn Rand elabora uma intrincada distopia na qual a sociedade norte-americana passa a ser governada por um governo totalitário que exerce controle absoluto sobre a economia e a vida das pessoas. Na obra, o governo impõe coercitivamente a equidade na sociedade, de modo que os empresários mais bem-sucedidos são obrigados a contribuir cada vez mais com recursos para a execução de políticas redistributivas. Diante dessa opressão, os indivíduos talentosos optam por abandonar a sociedade e construir uma comunidade secreta, na qual podem conduzir as suas vidas de acordo com os seus próprios valores. Como resultado dessa “greve de produtores”, acentua-se o declínio econômico provocado pelo próprio governo, até o ponto do total colapso da sociedade.

A provocação inicial parece dizer respeito à obra A Revolta de Atlas, mas, na verdade, faz referência ao Brasil, que repete com semelhança surpreendente o roteiro da ficção. Para o atingimento das metas do recém-aprovado arcabouço fiscal, que instituiu mecanismos de controle do endividamento público, o Governo Federal tem promovido diversas de alterações na legislação tributária com o objetivo de aumentar a arrecadação.

Mais recentemente, os esforços para aumentar as receitas da União se intensificaram. Isso porque, em um espaço de apenas quatro dias, no mês de agosto de 2023, o Governo Federal:

• Em 31.08.2023, publicou a Medida Provisória nº 1.185/2023, para alterar no âmbito federal o tratamento fiscal conferido aos incentivos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços concedidos pelos Estados. Com essa Medida, o Governo estima arrecadar R$ 35,3 bilhões de reais em 2024;

• Na mesma data, encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.258/2023, que revoga a dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Com a conversão do Projeto em Lei, o Governo estima arrecadar R$ 10,5 bilhões de reais em 2024;

• Em 29.08.2023, encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.173/2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Com a conversão do Projeto em Lei, o Governo estima arrecadar R$ 7,05 bilhões de reais em 2024; e

• Em 28.08.2023, publicou a Medida Provisória nº 1.184/2023, para alterar as regras de tributação dos fundos de investimento no Brasil. Com essa medida, o Governo estima arrecadar R$ 13,28 bilhões de reais em 2024.

Como se vê, o Governo Federal projeta retirar dos contribuintes mais R$ 66 bilhões de reais, somente no ano de 2024, com essas quatro medidas, que continuarão produzindo efeitos nos anos seguintes.

Para além da constitucionalidade e da legalidade questionáveis de vários pontos dessas propostas, os quais gerarão um grave estado de insegurança jurídica, merece destaque a abordagem utilizada pelas autoridades públicas para validar politicamente, perante a opinião pública e o Congresso Nacional, alterações tributárias tão impactantes.

Com frequência, observa-se manifestações dos gestores públicos e políticos alinhados à atual gestão federal no sentido de que a cobrança de mais tributos sobre certos contribuintes ou operações corrigiria um problema moral, já que os ricos sempre se beneficiam da possibilidade de realização de planejamentos tributários, ao passo que a renda dos mais pobres é proporcionalmente mais impactada pela carga tributária.

Para essa corrente de pensamento, tal como se verifica na distopia de A Revolta de Atlas, os ricos no Brasil teriam uma responsabilidade moral de entregar mais recursos para o Estado, que, por sua vez, teria a função de redistribuir tais recursos para as demais camadas da população, mediante alguma forma de incentivo ou benefício concedido pelo próprio Estado. Em outras palavras, no Brasil, caberia à legislação tributária o papel de catalisar a justiça social redistributiva.

Essa perspectiva ficou recentemente em evidência após o anúncio da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e da ampliação da faixa de isenção. O Governo Federal estimou que essa alteração reduziria a receita da União em R$ 3,2 milhões ainda no ano de 2023, mas que tal perda seria reduzida pela criação de um mecanismo de tributação de bens e direitos mantidos por brasileiros no exterior. Trata-se da materialização jurídica da orientação política de que, “para o pobre pagar menos tributo, o rico tem que pagar mais tributo”, necessariamente.

Ao mesmo tempo, não se verifica entre os defensores desse modelo de justiça social um envolvimento equiparável nas discussões sobre a redução das despesas públicas, para que aumentos de carga tributária se tornem, no mínimo, evitáveis. De acordo com levantamento do Tesouro Nacional, as despesas do Governo Central aumentaram 18,9% de 2021 (R$ 2,730 trilhões de reais, ou 30,68% do PIB) para 2022 (R$ 3,246 trilhões de reais, ou 32,74% do PIB).

A despeito desse alarmante crescimento das despesas públicas sob a gestão anterior, o atual Governo Federal não dá indícios na comunicação com a população de que priorizará a revisão das despesas públicas como forma de buscar um equilíbrio no orçamento e controlar o endividamento. Pelo contrário, as medidas adotadas em agosto (que se somam a diversas outras implementadas desde o início de 2023) demonstram aquilo que já se afirmou: (i) primeiro, que o foco será o aumento da carga tributária; (ii) segundo, que a legitimação política dessa opção reside no discurso de promoção de uma justiça social que exige do rico o pagamento de mais tributos.

Ainda que pertencente ao gênero da ficção, A Revolta de Atlas antecipa uma série de consequências decorrentes dessa concepção de justiça social, que se verificam, na prática, em razão de alterações na legislação cada vez mais agressivas: insegurança jurídica, redução da capacidade de investimento das empresas, em particular com a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias e processos, interrupção de geração de novos postos de trabalho e inibição do empreendedorismo.

Se em A Revolta de Atlas a reação dos indivíduos mais produtivos e talentosos ao avanço das medidas governamentais sobre as atividades econômicas é abandonar a sociedade, no Brasil de 2023 a alternativa de curto prazo das empresas e empreendedores é buscar criativamente soluções para obter resultados positivos em suas atividades, a despeito dos inúmeros obstáculos criados pelo Governo. Todavia, em um horizonte mais amplo, a resposta provavelmente se dará por meio do apoio consistente a candidatos para mandatos políticos cuja visão política priorize o fomento da liberdade econômica (o que necessariamente passa pela redução da carta tributária e de sua complexidade) e a indispensável revisão das despesas públicas.

Em conclusão, as críticas às alterações da legislação tributária promovidas pelo Governo Federal, com o objetivo de sanear as contas públicas, não se destinam a defender qualquer tipo de privilégio para os mais ricos às custas dos mais pobres. Muito pelo contrário, defende-se que os agentes econômicos privados tenham mais liberdade para investir e empreender, de modo a se gerar mais prosperidade para todos, mais, inclusive, do que poderia ser alcançada por qualquer medida redistributiva.

Hugo Schneider

[blogoslibertarios]

Governo Lula libera R$ 16,8 bi via Lei Rouanet e bate o próprio recorde

Ricardo Stuckert   O governo Lula autorizou, em 2024, um valor recorde de R$ 16,8 bilhões destinado a projetos culturais via Lei Rouanet. Esse montante supera em R$ 375 milhões o total aprovado em 2023, que foi de R$ 16,4 bilhões, segundo o Ministério da Cultura. O valor de 2024 é quase cinco vezes maior que o de 2022, de R$ 3,5 bilhões, e mais de sete vezes o de 2021, quando foram aprovados R$…

[gazetadoleste]

Atletas de baixa renda podem ser isentos de taxa de inscrição em competições no estado

Atletas de baixa renda terão isenção na taxa de inscrição em corridas, caminhadas, provas de ciclismo, maratonas aquáticas e triathlon, realizadas no Estado do Rio. A proposta está no Projeto de Lei 1014/2023, da deputada Índia Armelau (PL), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. São considerados atletas de baixa renda, segundo o PL, quem estiver…

[vilaoperaria]

Senado Brasileiro Avalia Projeto de Regulamentação da IA         Senado Brasileiro Avalia Projeto de Regulamentação da IA O Senado Federal está prestes a deliberar sobre um projeto de lei crucial que visa estabelecer o marco regulatório para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta, que já enfrentou diversos adiamentos, está programada para votação na comissão temporária nesta terça-feira, 3 de dezembro de 2024. Caso seja aprovada, seguirá para o plenário na quinta-feira, 5 de dezembro. Histórico e Contexto do Projeto Apresentado em maio de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto de lei foi elaborado com base em um anteprojeto desenvolvido por uma comissão de juristas especializados. A iniciativa surgiu da necessidade de criar um ambiente jurídico que promova a inovação tecnológica, assegurando, ao mesmo tempo, a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. Desafios e Adiamentos Inicialmente, a votação estava prevista para dezembro de 2023. No entanto, pressões de grandes empresas de tecnologia, conhecidas como big techs, e divergências em relação ao conteúdo do texto original resultaram em sucessivos adiamentos. Essas empresas expressaram preocupações de que uma regulamentação excessivamente rígida pudesse inibir a inovação e aumentar os custos operacionais. Alterações no Texto Original Em resposta às críticas, o relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou uma nova versão do texto em 28 de novembro de 2024. As principais mudanças incluem: Hipóteses de Exceção: Exclusão de determinadas aplicações realizadas por pessoas físicas sem fins lucrativos e atividades destinadas à testagem e desenvolvimento de IA. Foco em Tecnologias de Alto Risco: A regulamentação passa a concentrar-se em tecnologias consideradas de "alto risco", diferenciando startups e micro e pequenas empresas. Proteção de Direitos Autorais: Inclusão da proteção dos direitos autorais, propriedade intelectual e sigilo comercial e industrial como fundamentos da lei. Essas alterações visam equilibrar a preservação dos direitos fundamentais com a garantia de condições favoráveis ao desenvolvimento tecnológico. O senador Eduardo Gomes destacou a importância de evitar o "dilema de Collingridge", que alerta para os riscos de regular prematuramente, sufocando a inovação, ou tardiamente, permitindo prejuízos irreparáveis. Apoio de Entidades Produtivas As modificações no projeto conquistaram o apoio de entidades representativas do setor produtivo, como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Anteriormente contrárias à proposta, essas organizações agora veem o texto como um avanço na criação de um ambiente regulatório que incentiva a inovação e protege os direitos fundamentais. Expectativas para a Votação Com a apresentação do novo texto, há uma expectativa positiva para a aprovação do projeto tanto na comissão temporária quanto no plenário do Senado. O presidente Rodrigo Pacheco mantém a previsão de que o marco regulatório da inteligência artificial seja aprovado ainda em 2024, estabelecendo diretrizes claras para o desenvolvimento e uso dessa tecnologia no país. Importância da Regulamentação da IA A inteligência artificial tem se consolidado como uma ferramenta essencial em diversos setores, desde a saúde até a segurança pública. No entanto, seu uso indiscriminado pode acarretar riscos, como violações de privacidade, discriminação algorítmica e disseminação de desinformação. Portanto, a criação de um marco regulatório é fundamental para assegurar que o desenvolvimento da IA ocorra de maneira ética e responsável. Conclusão A iminente votação do projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil representa um passo significativo para o país. Ao equilibrar a promoção da inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais, o Senado busca criar um ambiente propício ao desenvolvimento sustentável e ético da IA, posicionando o Brasil de forma competitiva no cenário global.

[ubatubanews]

EVENTO SOBRE A TRADIÇÃO DA FOLIA DO DIVINO TEM ENTRADA GRATUITA EM UBATUBA

A Folia do Divino conta histórias e faz parte da cultura popular. O projeto “Corta Cabaça – Territórios Culturais: Tambores, Caixas e Tambus”, propõe levar a tradição para a comunidade. De 29 de novembro a 1º de dezembro, Ubatuba terá atrações culturais com entrada gratuita. Aprovado pela Lei Estadual Paulo Gustavo 2023, o evento começa na sexta-feira, às 19h, com uma roda de capoeira no…

[cubojorbr]

3° Mostra de cinema PraCine acontece nos bairros Liberdade e Maracanã

Evento exibirá gratuitamente filmes de 08 a 09 de novembro

O PraCine 2024 retorna com o objetivo de fomentar a produção cinematográfica em importantes comunidades culturais, turísticas e periféricas do Maranhão. Aprovado pela Lei Paulo Gustavo 2023, o projeto oferecerá uma experiência inédita no coração de dois grandes centros culturais da cidade: os bairros da Liberdade e Maracanã. O evento, que vai além das exibições cinematográficas, é um festival…

[portalimaranhao]

Lula vai sancionar lei que cria o Dia Nacional da Música Gospel

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona, nesta terça-feira (15/10), o projeto de lei n° 3090/2023, que cria o Dia Nacional da Música Gospel. A data será comemorada em 9 de junho. O projeto é de autoria do deputado federal Raimundo Santos (PSD-PA) e foi aprovado no Senado Federal em setembro. O dia escolhido para celebrar a data faz referência ao nascimento de Frida Vingren,…

[schoje]

Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Arquivo / SECOM O Projeto de Lei que amplia o limite anual do Programa Juro Zero foi aprovado pela Assembleia Legislativa, nesta semana, e segue para sanção do governador Jorginho Mello. O projeto garante o aumento do limite dos atuais R$ 11 milhões para R$16 milhões em 2024 e até R$ 25 milhões em 2025. A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc), principal repassadora de recursos às Instituições de Microcrédito responsáveis por operacionalizar o Programa em todo o Estado, estima que com os R$ 16 milhões, cerca de 23 mil operações podem ser subsidiadas. Para o próximo ano, a projeção é que os R$ 25 milhões possam atender aproximadamente 36 mil operações. Mais de 15 mil operações em 2024 De janeiro a julho deste ano, foram realizadas 15.705 operações, com valor total de R$ 75,4 milhões. Em dezembro de 2023, o Programa bateu recorde em contratações com mais de R$ 16,4 milhões contratados, 140% acima da média do ano. O crescimento esteve diretamente associado à medida do Governo do Estado que permitiu aos MEIs localizados em municípios em Situação de Emergência ou estado de Calamidade Pública a solicitar a terceira operação de crédito, uma a mais do que o previsto no Programa. Programa Juro Zero Pelo Programa, o microempreendedor pode solicitar financiamento de até R$ 5 mil. O pagamento é dividido em 8 parcelas iguais, a 8ª correspondente aos juros é paga pelo Governo do Estado. Para mais informações sobre o Programa, acesse aqui. Fonte: Governo SC

[ocombatente]

Coluna Simpi – Decisão Judicial beneficia MEIs, Micros e Pequenas Empresas

    Decisão Judicial beneficia MEIs, Micros e Pequenas Empresas Em uma vitória significativa para os Microempreendedores Individuais (MEIs), Micros e Pequenas Empresas, a Feempi/Simpi, por meio do advogado tributarista Rafael Duck, obteve uma liminar favorável que suspende a cobrança do ICMS na entrada de mercadorias vindas de outros estados (DIFAL). A decisão, embora provisória, representa um importante alívio financeiro para os pequenos negócios, que frequentemente enfrentam dificuldades com a carga tributária. A suspensão do DIFAL pode melhorar o fluxo de caixa e a competitividade dessas empresas, permitindo que reinvistam seus recursos em crescimento e inovação. Essa liminar traz um fôlego necessário para os empreendedores, especialmente em um momento de recuperação econômica. A Feempi/Simpi continua monitorando o caso e prestando suporte aos seus associados. Para os associados e usuários que desejam resguardar seus direitos e obter mais informações, o SIMPI está à disposição para prestar o apoio necessário. A decisão final ainda será aguardada, mas a liminar já é vista como um passo positivo para o setor. Veja a decisão aqui: https://online.fliphtml5.com/afjty/gbuh/#p=3 Explicação em vídeo aqui: O Simpi no Conselhão do Lula O Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável, o Conselhão, se reunião  no dia 27 de junho,   com a presença da Presidente Luiz Inacio Lula da Silva e do vice presidente Geraldo Alkmin e com o ministro Alexandre Padilha Relações Institucionais, Fernando Hadad da Fazenda, Mauro Vieira Relações Internacionais, entre outros , para apresentação de propostas de políticas públicas debatidas no âmbito do colegiado neste semestre. A solenidade foi palco também  da formalização de três decretos  assinados pelo presidente Lula que foram os de  Estratégia Nacional de Economia Circular, Política Nacional da 1ª Infância  e Projetos Tecnológicos de Alto Impacto. O Conselhão tem como finalidade assessorar o presidente da República na formulação de diretrizes de ação e de políticas  públicas. O Simpi - NA já faz parte deste 2023  quando foi criado  e é a única instituição de representação das Micros e  Pequenas Empresas com assento no conselho. Assista:   Nanoempreendedor! Será o início de nova categoria econômica?  Uma nova categoria de empreendedorismo poderá chegar ao país trazendo vantagens. O nanoempreendedor tem a vantagem de ser isento de impostos. O texto de criação desse novo grupo já está em análise no Congresso Nacional  e poderá ajudar muita gente pelo país.  Esse empresário teria mais vantagens do que os Microempreendedores Individuais têm hoje. A proposta foi criada pelo Grupo de Trabalho formado na Câmara dos Deputados. O nanoempreendedor seria uma categoria "abaixo" do Microempreendedor Individual. Isso porque o MEI tem um faturamento anual de até R$ 81 mil. Essa nova categoria teria um faturamento de até R$ 40,5 mil por ano. Caso aprovada essa nova categoria vai ter isenção dos novos impostos. O CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que é federal, e o IBS (Imposto sobre Serviços), que é estadual e municipal. Essa categoria poderá fazer parte do Simples Nacional, onde e atualmente as seguintes categorias podem se enquadrar nesse sistema como o Microempreendedor Individual - MEI, as Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte – EPP. Espera-se que a nova categoria traria grande parte dos 40 milhões  de empreendedores  que estão hoje na informalidade, pois muitos  que estão  nesta situação, se deve justamente ao baixo faturamento que impossibilita o pagamento das taxas mensais. Ajustes de faturamento para MEIs e MPE's aguardam aprovação na Câmara desde 2022 O Projeto de Lei Complementar 108/2021, que propõe atualizações nos limites de faturamento para Microempreendedores Individuais e Empresas (MEI) optantes pelo Simples Nacional, foi aprovado pelo Senado Federal e agora aguarda sua inclusão na pauta da Câmara dos Deputados desde 2022. Apesar dos requerimentos semanais para priorizar sua votação, ainda falta a formalização desta aprovação em plenário. Este projeto de lei é de suma importância para os microempreendedores individuais e para Micro e Pequenas Empresas que optam pelo Simples Nacional. Caso seja aprovado, ele elevará os limites de faturamento anual, aumentando para R$ 144.900 para MEIs, R$ 869 mil para microempresas e R$ 8,6 milhões para empresas de pequeno porte. Além disso, permitirá que MEIs contratem até dois empregados sob o regime da CLT. Essas mudanças visam ampliar a base de arrecadação, trazendo mais empresas para a formalidade e aumentando a regularização tributária. Isso não apenas beneficia a economia com maior geração de empregos formais, mas também incrementa a arrecadação para os entes federativos. O SIMPI tem desempenhado um papel crucial na defesa da formalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e MEIs, que são fundamentais como os principais geradores de emprego e renda no país. Assista:   Proteja-se! Veja como identificar e evitar golpes Fraudes, fraudes e fraudes...Fraudes de diversos tipos e tamanhos são cada vez mais comuns nos dias de hoje. Muitos já experimentaram receber ligações telefônicas falsas, aparentemente de centrais bancárias, informando sobre problemas em operações financeiras e solicitando retorno imediato. Além disso, mensagens SMS alertando sobre operações negadas com cartões de crédito, supostamente enviadas por bancos ou operadoras, também são tentativas fraudulentas de obter informações pessoais. E-mails fraudulentos da Receita Federal, alegando irregularidades na declaração de imposto de renda e mencionando problemas com a malha fina, são outra forma de golpe comum. Diante dessas situações, é fundamental que sejam tomados cuidados rigorosos. Sempre que receber qualquer tipo de comunicação suspeita, é aconselhável contatar diretamente o banco ou a instituição mencionada através dos canais oficiais conhecidos, como o gerente de sua conta bancária. Recentemente, a Receita Federal disponibilizou um serviço gratuito destinado a todos os cidadãos brasileiros: a proteção ao CPF. Este serviço visa impedir que pessoas se tornem sócias ou acionistas involuntárias de empresas, uma prática utilizada em fraudes para prejudicar indivíduos sem seu conhecimento ou consentimento. Para obter mais informações sobre essa funcionalidade, os interessados devem acessar sites confiáveis como o Redesim ou o site oficial da Receita Federal do Brasil, onde encontrarão informações sobre como acessar o serviço "Proteger seu CPF". Assista: https://youtu.be/WMuwxFTHhf8   Chegamos aos 30 anos do Plano Real No dia 1º de julho, celebrou-se os 30 anos do Plano Real, um marco importante na história econômica do Brasil. E foi o início  do caminho para a estabilidade econômico em nosso país. Iniciado como resposta aos desafios inflacionários da década de 70, conhecida pelo seu "milagre econômico", o país enfrentou sérios problemas, particularmente o déficit fiscal e choques externos, como a alta dos preços do petróleo. Esses eventos desencadearam uma espiral inflacionária, culminando nos Planos Cruzado I e II durante o governo Sarney, que tentaram congelar preços, embora com resultados incertos. Os governos subsequentes, incluindo o de Collor de Mello, adotaram medidas drásticas como os Planos Collor I e II, congelando depósitos e aplicações financeiras para conter a inflação, gerando insatisfação pública e instabilidade política. Foi no governo Itamar Franco que se iniciou o plano de estabilização econômica, precursor do Plano Real, introduzindo a unidade real de valor para preparar o terreno.  Antes do Plano Real, a inflação anualizada atingia incríveis 4.922%. O Plano Real, então, emergiu como um ponto de virada, proporcionando estabilidade econômica através de liderança política e uma estratégia econômica robusta. No entanto, persiste a incerteza sobre sua sustentabilidade a longo prazo, haja vista a necessidade contínua de disciplina fiscal, independência do Banco Central e reformas estruturais como tributária, previdenciária e administrativa. Além disso, investimentos em educação são fundamentais para o crescimento e desenvolvimento do país, assim como a adoção de novas tecnologias na produção. No cerne de tudo isso está a estabilidade política, crucial para o sucesso dessas iniciativas e para garantir que os benefícios do Plano Real perdurem no tempo. Assista:   Read the full article

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Novo texto do Ensino Médio é aprovado na Câmara dos Deputados

Redação GPS Novo texto do Ensino Médio é aprovado na Câmara dos Deputados O texto substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 5230/2023, de autoria do deputado Mendonça Filho (União-MG), foi aprovado nesta terça-feira (9) na Câmara dos Deputados. Em uma votação que contou com 126 votos contrários e 302 favoráveis, as novas diretrizes para a educação no Brasil foram discutidas e votadas. O PL, que…

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Deputado Nelter Queiroz critica veto do governo que dificulta convocação de policiais militares

Foto: Eduardo Maia   Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa do RN, o deputado Nelter Queiroz (PSDB) se pronunciou de forma contrária ao veto parcial do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 444/2023, que veda a eliminação de candidatos aprovados fora das vagas nos certames realizados para a Administração Direta do Poder Executivo do RN. A decisão do governo…

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Senado aprova marco da Inteligência Artificial com regulamentação diferenciada por níveis de risco

O plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10/12), o marco legal da Inteligência Artificial (IA), com o Projeto de Lei (PL) 2338/2023 aprovado por votação simbólica. A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), passou por um processo de discussão que durou um ano e quatro meses na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil…

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Deputado exige que governador destrave lei da meia entrada para educação

O deputado Hilton Coelho (PSOL) apresentou em abril de 2023, na Assembleia Legislativa (ALBA), projeto de lei (PL) que concede o benefício da meia-entrada em eventos artísticos, esportivos e culturais para todos os trabalhadores e trabalhadoras em educação da Bahia. O PL foi aprovado no dia 20 de dezembro de 2023. Dos 30 projetos aprovados, só o de Hilton Coelho foi travado pelo governador…