#projeto de lei aprovado 2023

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Relatório: Caso de fraude na execução da LPG em Ilhéus

relatório de Arthur Marcus sobre caso fraudulento na cultura de Ilhéus

Entre o final de Maio e Início de Junho, a página do Instagram chamada Atracult, que se propõe a divulgar e fomentar notícias e informações sobre as realidades da cultura e dos esportes em Ilhéus fez uma cobertura sobre o caso do atraso de verbas e prazos e omissão de informações durante o período em que deveria estar acontecendo a execução da Lei Paulo Gustavo, lei emergencial de fomento à cultura, em Ilhéus.

Os editais da LPG foram abertos em Novembro de 2023 e desde Fevereiro de 2024 que artistas de Ilhéus vem indagando e questionando a Secult de Ilhéus à respeito de adiamentos de prazos de seleção e liberação de recursos de alguns dos editais previstos na Lei. Após um tempo de indagação sem respostas, surge o anúncio de cancelamento de 16 projetos.

Acontece que houve uma tentativa organizada de golpe e apropriação do recurso por parte de um família e agregados, que utilizaram projetos laranja que foram aprovados internamente pela Secult Ilhéus, utilizando projetos exatamente iguais e fraude nos critérios heteroidentificação racial para apropriação de cotas, além dos avaliadores desqualificados e desconhecidos que aprovaram os projetos.

Se formou então uma comissão avaliadora com integrantes do poder público e sociedade civil para desqualificar os 16 projetos fraudulentos.

Segue abaixo uma clipagem das notícias cobertas pela Atracult, me atendo aos dados objetivos sobre o caso, descartando repetições e redundâncias.

INSTAGRAM ATRACULT • 29.05.2024

Prefeitura de Ilhéus descumpre novamente o cronograma da LPG.

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Artistas e produtores culturais contemplados na Lei Paulo Gustavo ainda aguardam o repasse dos valores por parte da Prefeitura de Ilhéus. Mesmo mexendo no cronograma para alterar a data dos pagamentos, o governo municipal não conseguiu cumpri-lo e os projetos estão parados. A classe artística de Ilhéus cobra por informações a respeito da seleção e pelo fim de atrasos de prazos. Muitos artistas que propuseram projetos relacionados aos festejos juninos, acompanham assustados a falta de informação, e com isso a comunidade em geral é privada do acesso à cultura e entretenimento de qualidade, que são essenciais para o bem-estar e a identidade cultural de nossa sociedade.

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O último episódio foi a eliminação de alguns projetos que estavam habilitados, demonstrando mais uma vez que a cultura na cidade não é levada a sério, e posso provar com fatos: primeiro divulgam nomes de avaliadores que nem sequer foram convidados e consultados, segundo divulgam uma lista de habilitados sem que tais projetos passem por uma banca examinadora que detenha notório saber e competência para avaliar, e por fim com a alteração da data da prestação de contas do MinC @minc esse edital se tornou moeda de troca politica, e há boatos que andam pesquisando inclusive o direcionamento politico dos proponentes.

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INSTAGRAM ATRACULT • 31.05.2024

SECULT e Comissão da Lei Paulo Gustavo em Ilhéus omitem informações do processo seletivo e ameaçam cancelar edital com verba carimbada

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O edital foi aberto em 10 de novembro de 2023, em 26 de janeiro de 2024, foi divulgado cronograma de execução, no Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo do Município de nº 005, mas até o momento os proponentes seguem sem resposta definitiva, mesmo após alguns habilitados apresentarem documentos comprobatórios e assinarem recibo de pagamento, no caso das premiações.

Desde o inicio do processo seletivo nenhum prazo foi cumprido, os resultados preliminares do Edital 03/2023, que concentra a maior fatia do recurso e se refere a projetos de audiovisual, foram divulgados em 28 de fevereiro, em total discordância com as diretrizes estaduais e federais que regem as normativas do processo por meio da Lei Complementar nº 195/2022, ou seja, na publicação não constava nome do projeto e nem a nota final por proponente. Levando em consideração que o barema é bastante claro quanto aos critérios de seleção, seria o natural a divulgação dessas informações.

A omissão impossibilitou, inclusive, a possibilidade de candidatos que se sentiram prejudicados com os resultados de elaborar um recurso justo. “Como reclamar se não existe classificação e transparência?”, indaga proponente que prefere não ter o nome divulgado por receio de retaliação. Vale lembrar, que todas as normativas de transparência foram acordadas e criadas por meio do engajamento da sociedade, assegurando as medidas de democratização, inclusive sobre acesso as informações.

Outra denúncia bastante relevante apontada pelo coletivo de fazedores de cultura do município, ouvido para esta matéria, se refere também ao resultado do Edital 03/2023, e diz respeito aos habilitados. Desde a publicação é questionado que os proponentes selecionados não fazem parte da cadeira produtiva do audiovisual do município de Ilhéus e são totais desconhecidos. O coletivo ainda aponta indícios graves em 15 projetos habilitados, seja por relação familiar e ou com vínculos empregatícios. Esses projetos juntos somam um montante de mais de R$ 585 mil, o que representa uma fatia de mais de 40% de todos os recursos destinados para Ilhéus. Após as insistentes investidas, foi publicado ofício que afasta a suposta tentativa de conluio para fraude de dinheiro público, mas para surpresa de muitos logo após todo o processo é cancelado.

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INSTAGRAM ATRACULT • 01.06.2024

Fazedores de cultura de Ilhéus denunciam tentativa de fraude na seleção do edital da Lei Paulo Gustavo.

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Segundo, que houveram algumas inconsistências que sugerem fraude na seleção de habilitados da Lei Paulo Gustavo. A questão é que Bárbara Barreto(de rosa na foto), aprovada em primeiro lugar no média metragem através das cotas para negros, não cumpre os critérios de heteroidentificação da cartilha da UFSB e também é esposa de Sérgio Rogério, de camisa preta na foto, que está vinculado há alguns projetos de sua família que foram coincidentemente habilitados na seleção; ambos são também pais de Sol Luan (habilitado em sexto lugar em curta metragem) e Kauê (habilitado em terceiro lugar em web série). Ah, Sérgio Rogério, ex candidato a vereador, apoiador de Bolsonaro, também é tio de Bruna Santana Campos (habilitada em primeiro lugar em curta metragem), que é filha de Ana Cristina Santana (habilitada em primeiro lugar em cineclubes). Ops, ainda tem Gildete Souza que também irmã de Sérgio Rogério e está habilitada em primeiro lugar na categoria cinema intinerante.

O de camisa rosa é Cesar Dias, amigo de Sérgio Rogério. Aliás, César que está habilitado em primeiro lugar no média metragem apresentou projeto de mesmo nome de Sérgio Rogério na LPG Bahia.

E não para por aí. Na lista de habilitados ainda tem mais parentes, amigos e agregados!

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Algo que é estranho também é que a maioria dos números de protocolos da família e agregados está entre os primeiros, como se a seleção tivesse sido aberta primeiro para eles. Assim, relataram os fazedores de cultura indignados com a situação. Estes também estão denunciando e esperam uma investigação sobre o caso. Afinal, Ilhéus precisa se libertar das teias do modo coronelista de se fazer política na cidade.

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INSTAGRAM ATRACULT • 02.06.2024

Atenção! Baseado em denúncias dos fazedores de cultura e em investigações baseadas em documentos oficiais do município, apontaremos os nomes das pessoas responsáveis por possível fraudamento da seleção do edital da Lei Paulo Gustavo quando habilitaram pessoas de uma mesma família e agregados que não cumpriam os pré-requisitos para estarem classificados na seleção.

Acima temos a página do Diário oficial que apontam os senhores Marcos Antônio Lessa dos Santos, Rogério Levy Pereira Silva, Gerson Dias Alves, Reinaldo Soares dos Santos e Davison Leandro Souza Santos como as pessoas da parte do governo responsáveis por selecionar os candidatos que não tinham condições de estarem habilitados.

Enquanto isso, os representantes da sociedade civil que saíram no Diário oficial como o senhor Fernando José Reis de Oliveira e Antônio Norberto de Oliveira Xavier, alegam que apesar de citados em documento oficial não participaram do processo de seleção. Não receberam nenhum documento oficial da prefeitura nesse sentido. Não lhe entregaram também informações sobre o barema de avaliação. Não houve nenhuma reunião. Colocaram os nomes na lista, mas eles não foram convidados.

Antônio Xavier, disse ainda, que se estão utilizando o seu nome e o de Fernando em documento oficial, isso não é verdade.

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INSTAGRAM ATRACULT • 03.06.2024

Nota de Esclarecimento da Comissão de Revisão da Lei Paulo Gustavo em Ilhéus.

A comissão de revisão da Lei Paulo Gustavo 2023 da cidade de Ilhéus, composta pelos seguintes membros: governo - Geraldo Magela Ribeiro; e Carlos José da Silva Morais; sociedade civil - Marcelle Paula Almeida Santos; Marta de Melo Lisboa; e Sérgio Setúbal Peixoto.

(...)

O maior desafio da comissão de revisão da Lei Paulo Gustavo no município de Ilhéus foi justamente avaliar o grande volume de recursos os quais indicavam uma avaliação precária realizada pela comissão de avaliação, em que constatamos, inicialmente, a falta do barema com as notas de cada projeto cultural; o descumprimento dos proponentes habilitados de pré requisitos fundamentais para a classificação, tais como: a não compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas pelo corpo técnico e artístico, apontadas nos currículos dos profissionais relacionados aos projetos aprovados; a não comprovação da trajetória artística e cultural dos proponentes e da equipe técnica apresentados conforme solicitava o edital; os proponentes que concorreram às vagas reservadas às pessoas negras não se encaixam nos critérios da heteroidentificação, conforme a cartilha da UFSB; diversos projetos com estrutura que se configura plágio; a falta de expertise dos proponentes para a execução dos projetos habilitados; vários proponentes de mesmo grupo familiar a falta de apresentação e comprovação de currículos enviados com os respectivos projetos

Diante desses fatos, a comissão revisora avaliou, de maneira criteriosa e ética, os recursos individuais, e um coletivo que solicitou, especificamente, a reanálise dos projetos habilitados para o edital 03, após a avaliação da comissão avaliadora, conforme publicado no diário oficial, essa comissão desclassificou 16 projetos habilitados pela comissão de avaliação, demonstrando total comprometimento com os fazedores de cultura e a sociedade civil.

(...)

fontes: @atracult; @shayraluizaoficial; @secult.ilheus; @professor_marcelo_da_atraduc

[bunkerblogwebradio]

A REVOLTA DOS CONTRIBUINTES

Imagine ser empresário em um país onde o Estado aumenta erraticamente a carga tributária para fazer frente às crescentes despesas públicas, e os agentes públicos abertamente afirmem ser uma obrigação dos mais ricos pagar mais tributos para equilibrar o orçamento e beneficiar os mais pobres com políticas públicas.

Em A Revolta de Atlas, romance publicado em 1957, Ayn Rand elabora uma intrincada distopia na qual a sociedade norte-americana passa a ser governada por um governo totalitário que exerce controle absoluto sobre a economia e a vida das pessoas. Na obra, o governo impõe coercitivamente a equidade na sociedade, de modo que os empresários mais bem-sucedidos são obrigados a contribuir cada vez mais com recursos para a execução de políticas redistributivas. Diante dessa opressão, os indivíduos talentosos optam por abandonar a sociedade e construir uma comunidade secreta, na qual podem conduzir as suas vidas de acordo com os seus próprios valores. Como resultado dessa “greve de produtores”, acentua-se o declínio econômico provocado pelo próprio governo, até o ponto do total colapso da sociedade.

A provocação inicial parece dizer respeito à obra A Revolta de Atlas, mas, na verdade, faz referência ao Brasil, que repete com semelhança surpreendente o roteiro da ficção. Para o atingimento das metas do recém-aprovado arcabouço fiscal, que instituiu mecanismos de controle do endividamento público, o Governo Federal tem promovido diversas de alterações na legislação tributária com o objetivo de aumentar a arrecadação.

Mais recentemente, os esforços para aumentar as receitas da União se intensificaram. Isso porque, em um espaço de apenas quatro dias, no mês de agosto de 2023, o Governo Federal:

• Em 31.08.2023, publicou a Medida Provisória nº 1.185/2023, para alterar no âmbito federal o tratamento fiscal conferido aos incentivos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços concedidos pelos Estados. Com essa Medida, o Governo estima arrecadar R$ 35,3 bilhões de reais em 2024;

• Na mesma data, encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.258/2023, que revoga a dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Com a conversão do Projeto em Lei, o Governo estima arrecadar R$ 10,5 bilhões de reais em 2024;

• Em 29.08.2023, encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.173/2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Com a conversão do Projeto em Lei, o Governo estima arrecadar R$ 7,05 bilhões de reais em 2024; e

• Em 28.08.2023, publicou a Medida Provisória nº 1.184/2023, para alterar as regras de tributação dos fundos de investimento no Brasil. Com essa medida, o Governo estima arrecadar R$ 13,28 bilhões de reais em 2024.

Como se vê, o Governo Federal projeta retirar dos contribuintes mais R$ 66 bilhões de reais, somente no ano de 2024, com essas quatro medidas, que continuarão produzindo efeitos nos anos seguintes.

Para além da constitucionalidade e da legalidade questionáveis de vários pontos dessas propostas, os quais gerarão um grave estado de insegurança jurídica, merece destaque a abordagem utilizada pelas autoridades públicas para validar politicamente, perante a opinião pública e o Congresso Nacional, alterações tributárias tão impactantes.

Com frequência, observa-se manifestações dos gestores públicos e políticos alinhados à atual gestão federal no sentido de que a cobrança de mais tributos sobre certos contribuintes ou operações corrigiria um problema moral, já que os ricos sempre se beneficiam da possibilidade de realização de planejamentos tributários, ao passo que a renda dos mais pobres é proporcionalmente mais impactada pela carga tributária.

Para essa corrente de pensamento, tal como se verifica na distopia de A Revolta de Atlas, os ricos no Brasil teriam uma responsabilidade moral de entregar mais recursos para o Estado, que, por sua vez, teria a função de redistribuir tais recursos para as demais camadas da população, mediante alguma forma de incentivo ou benefício concedido pelo próprio Estado. Em outras palavras, no Brasil, caberia à legislação tributária o papel de catalisar a justiça social redistributiva.

Essa perspectiva ficou recentemente em evidência após o anúncio da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e da ampliação da faixa de isenção. O Governo Federal estimou que essa alteração reduziria a receita da União em R$ 3,2 milhões ainda no ano de 2023, mas que tal perda seria reduzida pela criação de um mecanismo de tributação de bens e direitos mantidos por brasileiros no exterior. Trata-se da materialização jurídica da orientação política de que, “para o pobre pagar menos tributo, o rico tem que pagar mais tributo”, necessariamente.

Ao mesmo tempo, não se verifica entre os defensores desse modelo de justiça social um envolvimento equiparável nas discussões sobre a redução das despesas públicas, para que aumentos de carga tributária se tornem, no mínimo, evitáveis. De acordo com levantamento do Tesouro Nacional, as despesas do Governo Central aumentaram 18,9% de 2021 (R$ 2,730 trilhões de reais, ou 30,68% do PIB) para 2022 (R$ 3,246 trilhões de reais, ou 32,74% do PIB).

A despeito desse alarmante crescimento das despesas públicas sob a gestão anterior, o atual Governo Federal não dá indícios na comunicação com a população de que priorizará a revisão das despesas públicas como forma de buscar um equilíbrio no orçamento e controlar o endividamento. Pelo contrário, as medidas adotadas em agosto (que se somam a diversas outras implementadas desde o início de 2023) demonstram aquilo que já se afirmou: (i) primeiro, que o foco será o aumento da carga tributária; (ii) segundo, que a legitimação política dessa opção reside no discurso de promoção de uma justiça social que exige do rico o pagamento de mais tributos.

Ainda que pertencente ao gênero da ficção, A Revolta de Atlas antecipa uma série de consequências decorrentes dessa concepção de justiça social, que se verificam, na prática, em razão de alterações na legislação cada vez mais agressivas: insegurança jurídica, redução da capacidade de investimento das empresas, em particular com a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias e processos, interrupção de geração de novos postos de trabalho e inibição do empreendedorismo.

Se em A Revolta de Atlas a reação dos indivíduos mais produtivos e talentosos ao avanço das medidas governamentais sobre as atividades econômicas é abandonar a sociedade, no Brasil de 2023 a alternativa de curto prazo das empresas e empreendedores é buscar criativamente soluções para obter resultados positivos em suas atividades, a despeito dos inúmeros obstáculos criados pelo Governo. Todavia, em um horizonte mais amplo, a resposta provavelmente se dará por meio do apoio consistente a candidatos para mandatos políticos cuja visão política priorize o fomento da liberdade econômica (o que necessariamente passa pela redução da carta tributária e de sua complexidade) e a indispensável revisão das despesas públicas.

Em conclusão, as críticas às alterações da legislação tributária promovidas pelo Governo Federal, com o objetivo de sanear as contas públicas, não se destinam a defender qualquer tipo de privilégio para os mais ricos às custas dos mais pobres. Muito pelo contrário, defende-se que os agentes econômicos privados tenham mais liberdade para investir e empreender, de modo a se gerar mais prosperidade para todos, mais, inclusive, do que poderia ser alcançada por qualquer medida redistributiva.

Hugo Schneider

[gazetadoleste]

IPVA em Dia: Projeto aprovado estende prazo de adesão ao programa até 2025

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta terça-feira (12/11), o Projeto de Lei 4.353/24, que estende até 30 de junho de 2025 o prazo de inscrição para o IPVA em Dia. O programa foi criado pela Lei 10.433/24. Ela permite que os motoristas possam parcelar em até 12 vezes sem juros o IPVA atrasado entre 2020 e 2023. Mas o texto aprovado também prevê a…

[cubojorbr]

3° Mostra de cinema PraCine acontece nos bairros Liberdade e Maracanã

Evento exibirá gratuitamente filmes de 08 a 09 de novembro

O PraCine 2024 retorna com o objetivo de fomentar a produção cinematográfica em importantes comunidades culturais, turísticas e periféricas do Maranhão. Aprovado pela Lei Paulo Gustavo 2023, o projeto oferecerá uma experiência inédita no coração de dois grandes centros culturais da cidade: os bairros da Liberdade e Maracanã. O evento, que vai além das exibições cinematográficas, é um festival…

[portalimaranhao]

Lula vai sancionar lei que cria o Dia Nacional da Música Gospel

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona, nesta terça-feira (15/10), o projeto de lei n° 3090/2023, que cria o Dia Nacional da Música Gospel. A data será comemorada em 9 de junho. O projeto é de autoria do deputado federal Raimundo Santos (PSD-PA) e foi aprovado no Senado Federal em setembro. O dia escolhido para celebrar a data faz referência ao nascimento de Frida Vingren,…

[schoje]

Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Arquivo / SECOM O Projeto de Lei que amplia o limite anual do Programa Juro Zero foi aprovado pela Assembleia Legislativa, nesta semana, e segue para sanção do governador Jorginho Mello. O projeto garante o aumento do limite dos atuais R$ 11 milhões para R$16 milhões em 2024 e até R$ 25 milhões em 2025. A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc), principal repassadora de recursos às Instituições de Microcrédito responsáveis por operacionalizar o Programa em todo o Estado, estima que com os R$ 16 milhões, cerca de 23 mil operações podem ser subsidiadas. Para o próximo ano, a projeção é que os R$ 25 milhões possam atender aproximadamente 36 mil operações. Mais de 15 mil operações em 2024 De janeiro a julho deste ano, foram realizadas 15.705 operações, com valor total de R$ 75,4 milhões. Em dezembro de 2023, o Programa bateu recorde em contratações com mais de R$ 16,4 milhões contratados, 140% acima da média do ano. O crescimento esteve diretamente associado à medida do Governo do Estado que permitiu aos MEIs localizados em municípios em Situação de Emergência ou estado de Calamidade Pública a solicitar a terceira operação de crédito, uma a mais do que o previsto no Programa. Programa Juro Zero Pelo Programa, o microempreendedor pode solicitar financiamento de até R$ 5 mil. O pagamento é dividido em 8 parcelas iguais, a 8ª correspondente aos juros é paga pelo Governo do Estado. Para mais informações sobre o Programa, acesse aqui. Fonte: Governo SC

[blogoslibertarios]

Deputado Nelter Queiroz critica veto do governo que dificulta convocação de policiais militares

Foto: Eduardo Maia   Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa do RN, o deputado Nelter Queiroz (PSDB) se pronunciou de forma contrária ao veto parcial do Governo do Estado ao Projeto de Lei nº 444/2023, que veda a eliminação de candidatos aprovados fora das vagas nos certames realizados para a Administração Direta do Poder Executivo do RN. A decisão do governo…

[ocombatente]

Coluna Simpi – Decisão Judicial beneficia MEIs, Micros e Pequenas Empresas

    Decisão Judicial beneficia MEIs, Micros e Pequenas Empresas Em uma vitória significativa para os Microempreendedores Individuais (MEIs), Micros e Pequenas Empresas, a Feempi/Simpi, por meio do advogado tributarista Rafael Duck, obteve uma liminar favorável que suspende a cobrança do ICMS na entrada de mercadorias vindas de outros estados (DIFAL). A decisão, embora provisória, representa um importante alívio financeiro para os pequenos negócios, que frequentemente enfrentam dificuldades com a carga tributária. A suspensão do DIFAL pode melhorar o fluxo de caixa e a competitividade dessas empresas, permitindo que reinvistam seus recursos em crescimento e inovação. Essa liminar traz um fôlego necessário para os empreendedores, especialmente em um momento de recuperação econômica. A Feempi/Simpi continua monitorando o caso e prestando suporte aos seus associados. Para os associados e usuários que desejam resguardar seus direitos e obter mais informações, o SIMPI está à disposição para prestar o apoio necessário. A decisão final ainda será aguardada, mas a liminar já é vista como um passo positivo para o setor. Veja a decisão aqui: https://online.fliphtml5.com/afjty/gbuh/#p=3 Explicação em vídeo aqui: O Simpi no Conselhão do Lula O Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável, o Conselhão, se reunião  no dia 27 de junho,   com a presença da Presidente Luiz Inacio Lula da Silva e do vice presidente Geraldo Alkmin e com o ministro Alexandre Padilha Relações Institucionais, Fernando Hadad da Fazenda, Mauro Vieira Relações Internacionais, entre outros , para apresentação de propostas de políticas públicas debatidas no âmbito do colegiado neste semestre. A solenidade foi palco também  da formalização de três decretos  assinados pelo presidente Lula que foram os de  Estratégia Nacional de Economia Circular, Política Nacional da 1ª Infância  e Projetos Tecnológicos de Alto Impacto. O Conselhão tem como finalidade assessorar o presidente da República na formulação de diretrizes de ação e de políticas  públicas. O Simpi - NA já faz parte deste 2023  quando foi criado  e é a única instituição de representação das Micros e  Pequenas Empresas com assento no conselho. Assista:   Nanoempreendedor! Será o início de nova categoria econômica?  Uma nova categoria de empreendedorismo poderá chegar ao país trazendo vantagens. O nanoempreendedor tem a vantagem de ser isento de impostos. O texto de criação desse novo grupo já está em análise no Congresso Nacional  e poderá ajudar muita gente pelo país.  Esse empresário teria mais vantagens do que os Microempreendedores Individuais têm hoje. A proposta foi criada pelo Grupo de Trabalho formado na Câmara dos Deputados. O nanoempreendedor seria uma categoria "abaixo" do Microempreendedor Individual. Isso porque o MEI tem um faturamento anual de até R$ 81 mil. Essa nova categoria teria um faturamento de até R$ 40,5 mil por ano. Caso aprovada essa nova categoria vai ter isenção dos novos impostos. O CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que é federal, e o IBS (Imposto sobre Serviços), que é estadual e municipal. Essa categoria poderá fazer parte do Simples Nacional, onde e atualmente as seguintes categorias podem se enquadrar nesse sistema como o Microempreendedor Individual - MEI, as Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte – EPP. Espera-se que a nova categoria traria grande parte dos 40 milhões  de empreendedores  que est��o hoje na informalidade, pois muitos  que estão  nesta situação, se deve justamente ao baixo faturamento que impossibilita o pagamento das taxas mensais. Ajustes de faturamento para MEIs e MPE's aguardam aprovação na Câmara desde 2022 O Projeto de Lei Complementar 108/2021, que propõe atualizações nos limites de faturamento para Microempreendedores Individuais e Empresas (MEI) optantes pelo Simples Nacional, foi aprovado pelo Senado Federal e agora aguarda sua inclusão na pauta da Câmara dos Deputados desde 2022. Apesar dos requerimentos semanais para priorizar sua votação, ainda falta a formalização desta aprovação em plenário. Este projeto de lei é de suma importância para os microempreendedores individuais e para Micro e Pequenas Empresas que optam pelo Simples Nacional. Caso seja aprovado, ele elevará os limites de faturamento anual, aumentando para R$ 144.900 para MEIs, R$ 869 mil para microempresas e R$ 8,6 milhões para empresas de pequeno porte. Além disso, permitirá que MEIs contratem até dois empregados sob o regime da CLT. Essas mudanças visam ampliar a base de arrecadação, trazendo mais empresas para a formalidade e aumentando a regularização tributária. Isso não apenas beneficia a economia com maior geração de empregos formais, mas também incrementa a arrecadação para os entes federativos. O SIMPI tem desempenhado um papel crucial na defesa da formalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e MEIs, que são fundamentais como os principais geradores de emprego e renda no país. Assista:   Proteja-se! Veja como identificar e evitar golpes Fraudes, fraudes e fraudes...Fraudes de diversos tipos e tamanhos são cada vez mais comuns nos dias de hoje. Muitos já experimentaram receber ligações telefônicas falsas, aparentemente de centrais bancárias, informando sobre problemas em operações financeiras e solicitando retorno imediato. Além disso, mensagens SMS alertando sobre operações negadas com cartões de crédito, supostamente enviadas por bancos ou operadoras, também são tentativas fraudulentas de obter informações pessoais. E-mails fraudulentos da Receita Federal, alegando irregularidades na declaração de imposto de renda e mencionando problemas com a malha fina, são outra forma de golpe comum. Diante dessas situações, é fundamental que sejam tomados cuidados rigorosos. Sempre que receber qualquer tipo de comunicação suspeita, é aconselhável contatar diretamente o banco ou a instituição mencionada através dos canais oficiais conhecidos, como o gerente de sua conta bancária. Recentemente, a Receita Federal disponibilizou um serviço gratuito destinado a todos os cidadãos brasileiros: a proteção ao CPF. Este serviço visa impedir que pessoas se tornem sócias ou acionistas involuntárias de empresas, uma prática utilizada em fraudes para prejudicar indivíduos sem seu conhecimento ou consentimento. Para obter mais informações sobre essa funcionalidade, os interessados devem acessar sites confiáveis como o Redesim ou o site oficial da Receita Federal do Brasil, onde encontrarão informações sobre como acessar o serviço "Proteger seu CPF". Assista: https://youtu.be/WMuwxFTHhf8   Chegamos aos 30 anos do Plano Real No dia 1º de julho, celebrou-se os 30 anos do Plano Real, um marco importante na história econômica do Brasil. E foi o início  do caminho para a estabilidade econômico em nosso país. Iniciado como resposta aos desafios inflacionários da década de 70, conhecida pelo seu "milagre econômico", o país enfrentou sérios problemas, particularmente o déficit fiscal e choques externos, como a alta dos preços do petróleo. Esses eventos desencadearam uma espiral inflacionária, culminando nos Planos Cruzado I e II durante o governo Sarney, que tentaram congelar preços, embora com resultados incertos. Os governos subsequentes, incluindo o de Collor de Mello, adotaram medidas drásticas como os Planos Collor I e II, congelando depósitos e aplicações financeiras para conter a inflação, gerando insatisfação pública e instabilidade política. Foi no governo Itamar Franco que se iniciou o plano de estabilização econômica, precursor do Plano Real, introduzindo a unidade real de valor para preparar o terreno.  Antes do Plano Real, a inflação anualizada atingia incríveis 4.922%. O Plano Real, então, emergiu como um ponto de virada, proporcionando estabilidade econômica através de liderança política e uma estratégia econômica robusta. No entanto, persiste a incerteza sobre sua sustentabilidade a longo prazo, haja vista a necessidade contínua de disciplina fiscal, independência do Banco Central e reformas estruturais como tributária, previdenciária e administrativa. Além disso, investimentos em educação são fundamentais para o crescimento e desenvolvimento do país, assim como a adoção de novas tecnologias na produção. No cerne de tudo isso está a estabilidade política, crucial para o sucesso dessas iniciativas e para garantir que os benefícios do Plano Real perdurem no tempo. Assista:   Read the full article

[ocombatenterondonia]

Novo texto do Ensino Médio é aprovado na Câmara dos Deputados

Redação GPS Novo texto do Ensino Médio é aprovado na Câmara dos Deputados O texto substitutivo ao Projeto de Lei (PL) nº 5230/2023, de autoria do deputado Mendonça Filho (União-MG), foi aprovado nesta terça-feira (9) na Câmara dos Deputados. Em uma votação que contou com 126 votos contrários e 302 favoráveis, as novas diretrizes para a educação no Brasil foram discutidas e votadas. O PL, que…

[palavradigital-blog]

Deputado exige que governador destrave lei da meia entrada para educação

O deputado Hilton Coelho (PSOL) apresentou em abril de 2023, na Assembleia Legislativa (ALBA), projeto de lei (PL) que concede o benefício da meia-entrada em eventos artísticos, esportivos e culturais para todos os trabalhadores e trabalhadoras em educação da Bahia. O PL foi aprovado no dia 20 de dezembro de 2023. Dos 30 projetos aprovados, só o de Hilton Coelho foi travado pelo governador…

[falamatogrosso]

Aprovado marco legal para a produção do hidrogênio de baixo carbono

Da Agência Senado – O Plenário do Senado aprovou, com alterações, o projeto de lei da Câmara que estabelece o marco regulatório para a produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono e determina incentivos fiscais e financeiros para o setor (PL 2.308/2023). Ficaram pendentes de votação emendas de senadores destacadas para votação em separado que serão apreciadas em sessão ainda a ser…

[alanorlando]

Alan Orlando é realizador audiovisual e bacharel em Comunicação Social (UFSM). Atua como editor e diretor de fotografia desenvolvendo projetos audiovisuais, principalmente, em parceria com Pontos de Cultura e artistas independentes de Santa Maria - RS.

Nos últimos anos, fez parte da equipe de mais de uma dezena de documentários, tal como “Cidade de Lona” e “Quando te Avisto”, curta de grande circulação por festivais do gênero. Também já colaborou com a produção de séries e webséries para streaming, como editor e cinegrafista, sendo “Boate Kiss - A Tragédia de Santa Maria”, série documental da Globoplay, uma delas.

Em 2018 foi premiado no festival 12° Festival Santa Maria Vídeo e Cinema nas categorias de melhor desenho de som e melhor montagem pelo o curta de ficção “D.R.A.G.O”.  Em 2023 no 16° Santa Maria Vídeo e Cinema, foi premiado pelo documentário “Natal”, nas categorias Melhor Direção, Melhor Filme e Melhor Documentário pelo júri popular.

Alan assumiu a direção de fotografia e a edição dos episódios da Watermelon ainda em 2020, tendo feito um trabalho responsável e com excelência, ainda que de forma independente e sem recursos financeiros, contabilizando a produção de mais de 30 episódios da websérie. Em 2022, foi aprovado pelo edital do FAC Filma RS com o projeto “Cadê a Nota”, um curta-metragem de 25 minutos da Watermelon. E em 2023, foi aprovada a complementação do curta-metragem, dessa vez pela Lei Paulo Gustavo.

Principais trabalhos:

2017 - Palma (documentário) - Editor

2017 - Portão Fechado (média-metragem de ficção) - Editor e Operador de Câmera

2017 - Cultura de Afetos (documentário) - Assistente de câmera

2018 - Depois Daquele Dia (documentário) - Assistente de Câmera

2018 - D.R.A.G.O (curta-metragem de ficção) - Editor 

2018 - Passo do Verde (documentário) - Editor e Diretor de Fotografia

2018 - Pains (documentário) - Assistente de Direção de Fotografia

2019 - Existência (curta-metragem de ficção) - Operador de Câmera

2020 - PERFIL (programa de entrevistas) - Diretor de Fotografia e Editor

2020 - Cartas à Vila Belga - Um Pedaço Colorido do Mundo (vídeo-carta) - Direção de Fotografia

2020 - Quando te Avisto (Documentário) - Assistente de Direção de Fotografia

2020 - Cypher Vivências (video-clipe) - Editor e Diretor de Fotografia

2020 - presente - Watermelon Diaries (websérie de ficção) - Editor e Diretor de Fotografia

2021 - Luz, Skate, Ação! (série de ficção) - Editor

2021 - Tô Viva (curta de ficção) - Diretor de Fotografia e Editor

2021 - Brique da Vila Belga (documentário) - Editor

2021 - Terras de Athanásio (documentário) - Editor e Diretor de Fotografia

2021 - A Casa das Lembranças (curta de ficção) - Assistente de Direção de Fotografia

2021 - Quando a Universidade é a Nossa Casa (documentário) - Direção de Fotografia

2022 - Tempos de Peste (documentário) - Assistente de Direção de Fotografia

2022 - Verônica (documentário) - Diretor de Fotografia

2022 - Iso20 - Documentário - Editor

2022 - O Que Tem Passado (série documental) - Diretor de Fotografia

2022 - O Que Veio do 10º Andar (websérie de ficção) - Editor

2023 - Cidade de Lona (documentário) - Editor e Diretor de Fotografia

2023 - Boate Kiss - A Tragédia de Santa Maria (série documental original da Globoplay) - Assistente de Direção de Fotografia

2023 - Os aprendizados do SUS na emergência da Boate Kiss (Docu Série) - Assistente de Câmera

2023 - Natal (Documentário) - Diretor, fotografia e montagem

2024 - Cartas de Felippe (Documentário) - Assistente de fotografia

2024 - Cadê a Nota? (Curta de ficção) - Editor e assistente de fotografia

2024 - Cidade de Madeira (Documentário) - Editor e Diretor

[conexaorevista]

A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Paraná recebeu na última terça-feira, 14, o secretário de Estado da Educação, Roni Miranda, para debater pautas do setor. Na quarta reunião do colegiado em 2024, também foram votados e aprovados três projetos de lei, dois de autoria de deputados e um do Poder Executivo. “Tenho a honra de presidir a Comissão de Educação pelo terceiro mandato consecutivo e, durante todo esse período, venho procurando ser um elo entre Governo do Estado, Assembleia e servidores para qualificar cada vez mais o ensino que é ofertado nas 2,1 mil escolas estaduais. E hoje mais uma vez, como é a característica do nosso trabalho e do Governo Ratinho Junior, tivemos uma conversa franca, aberta e transparente com o secretário Roni para discutir os mais diversos temas”, afirmou o deputado Hussein Bakri (PSD). Na reunião desta terça, os parlamentares tiveram a oportunidade de tirar dúvidas, fazer sugestões e trazer problemas apontados pela comunidade escolar. O principal assunto girou em torno do pessoal terceirizado das escolas, tendo ficado acordada a formação de um grupo de trabalho entre a Comissão e a Secretaria de Educação para que atuem em conjunto no aprimoramento da contratação desses funcionários pelo Estado. Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei 43/2024, de autoria do Executivo e que autoriza organizações não governamentais, associações de moradores e outras instituições privadas a celebrar parcerias com as Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) em favor da melhoria dos índices de aproveitamento escolar e da redução da evasão dos alunos. Também foram aprovados o PL 665/2023, da deputada Cantora Mara Lima (REP), que dispõe sobre a Semana Escolar de Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente; e o PL 362/2023, dos deputados Ney Leprevost (UNIÃO), Delegado Jacovós (PL), Marcio Pacheco (PP) e Mabel Canto (PSDB), que cria a Política Estadual de Saúde Mental para a Comunidade Escolar da Rede Pública do Paraná. Além de Hussein Bakri, participaram da reunião da Comissão de Educação os deputados Denian Couto (PODE), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Professor Lemos (PT), Gilson de Souza (PL) e Marcio Pacheco. Fique por dentro das notícias que são destaques em Corbélia e região. Clique Aqui e siga nosso Canal no Whatsapp.

[gazeta24br]

Entra em vigor lei que retoma cobrança de seguro obrigatório de veículos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que institui o novo seguro obrigatório para veículos, agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Ele vai ficar no lugar do DPVAT, extinto em 2020. Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro de proprietários de carros e motos. A Lei Complementar 207/24 foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) e se originou de projeto do Poder Executivo (PLP 233/23) aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A Caixa Econômica Federal cuidará da gestão do fundo formado a partir dos valores pagos pelos proprietários de veículos, e pagará as indenizações. Desde 2021, o banco já opera de forma emergencial o seguro após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT. O governo alega que a volta da cobrança é necessária porque os recursos do antigo DPVAT disponíveis para a continuidade do pagamento das indenizações não são capazes de suportar mais um ano. O governo estimou, na época da tramitação do projeto na Câmara, que o seguro anual, por veículo, ficará entre R$ 50 e R$ 60. O valor final e das indenizações ainda serão definidos. Forma de uso As principais medidas da lei do SPVAT são: - o seguro cobrirá indenizações por morte no trânsito, e por invalidez permanente; - também reembolsará despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas; - pessoas cobertas por seguros ou planos privados de saúde não terão direito ao SPVAT; - o pagamento da indenização ou reembolso será efetuado mediante simples prova do acidente ou do dano, independentemente de quem foi o culpado; - o valor será devido ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro; - a indenização será paga no prazo de até 30 dias, contados do recebimento pela Caixa. O texto direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro para os municípios e estados onde houver serviço de transporte público coletivo. Vetos Lula vetou dois trechos da nova lei que classificavam o não pagamento do seguro no prazo estipulado pela lei como infração grave, com multa de R$ 195,23. Ele justificou que a penalidade é desnecessária, uma vez que a própria lei prevê a obrigatoriedade de quitação do SPVAT para fins de licenciamento anual, de transferência e baixa de veículo no Detran. O veto presidencial será colocado em votação pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. Se for derrubado, a penalidade será inserida na lei. Mudança fiscal Além de criar o SPVAT, a Lei Complementar 207/24 altera o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). O texto antecipa em dois meses a permissão para a abertura de crédito suplementar em caso de superávit primário. A mudança permite uma elevação de 0,8% nas despesas da União, o equivalente a uma estimativa de R$ 15,4 bilhões. Parte do dinheiro pode ser usada para compensar o corte de emendas parlamentares ao Orçamento.   Fonte: Agência Câmara de Notícias Read the full article