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Guia Completo do MEI 2024: Cadastro, Benefícios e Obrigações

Guia Completo para Microempreendedores Individuais (MEI): Cadastro, Benefícios e Obrigações Se você já é ou deseja se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), é essencial compreender todos os aspectos do processo, desde o cadastro até os benefícios e obrigações associados. Este guia abrangente fornecerá todas as informações necessárias para iniciar e manter um MEI de maneira bem-sucedida. O���

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Simples Nacional - Alteração do Prazo da Implantação da NFSe e Dispositivos da Transação Tributária

Através da Resolução CGSN 172/2023 foram alterados dispositivos da transação tributária, e prorrogado o prazo da entrada em vigor da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo Microempreendedor Individual – MEI. Transação Tributária Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar o instituto da transação tributária para quitar os seus débitos…

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Confira as principais perguntas sobre o tema abaixo: ● O Microempreendedor pode ter funcionários? Sim, o MEI pode contratar um funcionário que receba o salário mínimo ou o salário pactuado para o cargo. No entanto, é fundamental lembrar que o quadro MEI é pensado para microempreendedores individuais, e ter um funcionário pode aumentar significativamente o custo e a complexidade da gestão de um negócio. Como empregador, o MEI deve cumprir certas obrigações legais, como registrar o empregado, pagar contribuições previdenciárias, conceder férias e licença médica e seguir as leis trabalhistas. O MEI também é obrigado a manter registros das horas de trabalho, salário e benefícios do empregado. O Projeto de Lei, prevê aumentar o número de contratações do MEI para 2 dois funcionários. Entretanto, o projeto ainda não foi aprovado na Câmara, portanto, atualmente, até março de 2023, os MEI só podem contratar um funcionário, e caso o negócio cresça além disso, o MEI pode precisar transitar para outro regime jurídico, como a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que permitem mais funcionários e têm diferentes requisitos fiscais e regulatórios. ● Quais os direitos trabalhistas do empregado de um MEI ? ▪︎ Salário mínimo ou piso da categoria quando houver; ▪︎ Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; ▪︎ Férias anuais acrescidas de ⅓; ▪︎ Décimo terceiro salário; ▪︎ Recolhimento do FGTS; ▪︎ Pagamento mensal ao INSS; ▪︎ Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais (224 horas por mês) facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; ▪︎ Horas extras, com pagamento de no mínimo 50% a mais que a hora normal; ▪︎ Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; ▪︎ Vale transporte; ▪︎ Seguro-desemprego, em caso de demissão; ▪︎ Multa 40% sobre o FGTS em caso de dispensa sem justa causa; ▪︎ Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; ▪︎ Adicional de remuneração para as atividades insalubres ou periculosas; ▪︎ Salário maternidade. Fonte: Contábeis GRUPO MR MENDES #funcionario #MEI #EPP #ME #microempreendedor #GrupoMRMendes #contabilidadeOnline (em Grupo MR Mendes Contabilidade) https://www.instagram.com/p/Cpxv-rAAs79/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Doceria Gourmet by.: Agatha Neumann & Lauren Louro

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Sala do Empreendedor Móvel oferece atendimento especializado para MEIs até sexta-feira

Em uma ação voltada ao fortalecimento do empreendedorismo local, a Sala do Empreendedor Móvel está com atividades na cidade desde a última segunda-feira (28) e seguirá oferecendo atendimento especializado aos Microempreendedores Individuais (MEIs) até a próxima sexta-feira (1º). A iniciativa, realizada pela Sala do Empreendedor de São Francisco do Sul com apoio do Núcleo de Desenvolvimento…

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On Individualism

[fibernews2022]

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Essa modalidade de registro empresarial tem conquistado a atenção de profissionais autônomos, microempresários e empreendedores de pequeno porte devido à sua simplicidade, carga tributária reduzida e benefícios previdenciários. O MEI se apresenta como uma alternativa atraente para aqueles que desejam formalizar suas atividades econômicas de forma descomplicada e acessível, contribuindo assim para o crescimento do empreendedorismo no país. Se você é um empreendedor em potencial, um MEI em busca de informações atualizadas ou apenas alguém curioso sobre as vantagens e desafios de se tornar um Microempreendedor Individual, este artigo oferecerá insights valiosos para ajudá-lo a compreender e navegar pelo mundo do MEI no Brasil.

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Novo Cartão MEI 2024

Novo Cartão MEI 2024: Transforme Seu Negócio com Essa Poderosa Ferramenta Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), prepare-se para uma revolução em 2024! O Cartão MEI está chegando como uma ferramenta inovadora para impulsionar a gestão do seu negócio. Descubra neste guia abrangente como participar, realizar a inscrição, os requisitos, benefícios e tudo mais sobre essa novidade que…

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MEI: Como Garantir Aposentadoria Maior que o Salário Mínimo

Para que seja possível para o Microempreendedor Individual (MEI) ter acesso ao benefício da aposentadoria acima do salário mínimo, será necessário complementar o valor de contribuição do INSS através de guia GPS avulsa. Nesta situação, para que o MEI consiga contribuir com valores maiores que o salário mínimo é necessário que ele contribua com o valor desejado como Contribuinte Individual na…

[grupomrmendes]

O MEI, assim como as pessoas físicas, devem declarar o Imposto de Renda. No entanto, vale lembrar que existem responsabilidades fiscais diferentes para PF e PJ. ● MEI é obrigado a declarar? A Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física não está atrelada ao simples fato de o empresário ter um MEI registrado: é preciso que o valor de rendimentos tributáveis ultrapasse o limite de R$ 28.559,70 ou, então, que ele se enquadre em alguma das outras regras que tornam o contribuinte obrigado a declarar o imposto. ● MEI pode restituir o valor do IR? O Microempreendedor Individual pode sim solicitar a restituição do valor do imposto, já que ele declara o seu faturamento anual. ▪︎ Se realizou o pagamento em duplicidade para o mesmo período de apuração (PA); ▪︎ Se fez o pagamento de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) efetuado em DAS-MEI para um PA em que o MEI esteve em gozo de benefício de salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, e desde que o benefício tenha abrangido o mês completo. ● Como saber se tem direito à restituição? Se por algum motivo o MEI pagar algum tributos a mais do DAS, ele tem direito à restituição desses impostos por meio do regime do Simples Nacional, mas não pelo Imposto de Renda. ● Solicitação da restituição do MEI 1. Acesse o site do Simples Nacional; 2. Selecione a opção Simei Serviços; 3. Clique em “Pedido Eletrônico de Restituição”; 4. Digite o seu CNPJ para iniciar o processo 5. Preencha o requerimento do valor. Prazo O MEI tem até 60 dias, a partir da data da solicitação, para receber o valor da restituição. Durante esse período de 60 dias, serão analisados todos os dados do MEI, avaliando se os pagamentos foram feitos de forma indevida. Caso esteja tudo certo, é possível que a restituição seja paga antes do prazo. Vale destacar que idosos deficientes e portadores de deficiência grave têm preferência a receber a restituição. Fonte: Contábeis GRUPO MR MENDES #MEI #Microempreendedor #IRPF23 #GrupoMRMendes #contábeis #VdC #contabilidadeOnline #IR2023 #DIRPF23 #contabilidadeVCA #simplesNacional #impostoDeRenda contato@grupomrmendes.com.br (77) 3017-1208 / (11) 9.8345-8642 www.GRUPOMRMENDES.com.br https://www.instagram.com/p/CpiMRvQg_uG/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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