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ESCRITÓRIO ALVES & ANDRADE ADVOCACIA Entrou em vigor a Lei n° 14.069/2020 que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que será operado pelo governo federal. Você teria alguma duvida? Estamos aqui para tira suas duvidas! Maiores informações: Tel. Fixo: (88) 3561-2372 Whatsapp: (88) 99931-9941 Avenida Ilídio Sampaio n° 1855, Centro, Icó-Ceará, 63430-000. e-mail: advocacia.alvesandrade@hotmail.com #lei #crime #gorveno #estupro #profissão #trabalhador #advogadoporamor #justiça #icóceará #gratidão #sextafeira #DireitoPrevidenciário #DireitoTrabalhista #DireitoAdministrativo #DireitoFinanceiro #DireitoLegislativo #DireitoEleitoral #DireitoCriminal #DireitodeFamília #DireitodasSucessões #DireitoCivil #DireitodoConsumidor #DireitoEmpresarial #DireitoImobiliário #DireitoTributário# (em ALVES & ANDRADE ADVOCACIA) https://www.instagram.com/p/CF2wNljp0kv/?igshid=16zpmlpzcpw0n

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Ide, e comei de toda relva.

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ESCRITÓRIO ALVES & ANDRADE ADVOCACIA. O Direito da Criança e do Adolescente demarcou um campo especial no ordenamento brasileiro. A partir de 1988 crianças e adolescentes são reconhecidos na condição de sujeitos de direitos e não meros objetos de intervenção no mundo adulto. A proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3 e 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). A promulgação destes direitos fundamentais tem amparo no status de prioridade absoluta dado à criança e ao adolescente, uma vez que estão em peculiar condição de pessoas humanas em desenvolvimento. Os direitos fundamentais sugerem a idéia de limitação e controle dos abusos do próprio Estado e de suas autoridades constituídas, valendo, por outro lado, como prestações positivas a fim de efetivar na prática a dignidade da pessoa humana. Esta compreensão incide, igualmente, sobre os direitos fundamentais de criança e adolescente, os quais sustentam um especial sistema de garantias de direitos, sendo a efetivação desta proteção dever da família, da sociedade e do Estado. - Para maiores informações, consulte-nos ou agende um atendimento: Tel. Fixo: (88) 3561-2372 Whatsapp: (88) 99931-9941 Avenida Ilídio Sampaio n° 1855, Centro, Icó-Ceará, 63430-000. e-mail: advocacia.alvesandrade@hotmail.com - #profissão #trabalhador #advogado #justiça #icóceará #DireitoPrevidenciário #DireitoTrabalhista #DireitoAdministrativo #DireitoFinanceiro #DireitoLegislativo #DireitoEleitoral #DireitoCriminal #DireitodeFamília #DireitoCivil #DireitodasSucessões #DireitodoConsumidor #DireitoEmpresarial #DireitoImobiliário #DireitoTributário #direitopublicomunicipal (em ALVES & ANDRADE ADVOCACIA) https://www.instagram.com/p/CGPuNxbpm6N/?igshid=15lhvfgcs2h37

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Instalado em uma áreas estratégicas na cidade de Icó, no Estado do Ceará – Avenida Ilídio Sampaio nº 1855, Centro, CEP: 63430-000 –, o escritório ALVES & ANDRADE ADVOCACIA mantém uma estrutura moderna e bastante dinâmica, que reúne uma equipe de profissionais advogados com experiência e largo conhecimento em diversas áreas do Direito, sobretudo, com especializações em diversas áreas jurídicas: * Direito Previdenciário; * Direito do Trabalho; * Direito Civil (Sucessão e Família); * Direito Processual Civil; * Direito Administrativo; * Direito Público Municipal; * Direito Eleitoral; * Direito Empresarial; * Direito Tributário; * Direito do Consumidor; * Direito Penal e Criminologia. Para maiores informações, consulte-nos ou agende um atendimento: Tel. Fixo: (88) 3561-2372 Whatsapp: (88) 99931-9941 Avenida Ilídio Sampaio n° 1855, Centro 63430-000, Icó-Ceará. e-mail: advocacia.alvesandrade@hotmail.com #profissão #trabalhador #advogado #justiça #icóceará #DireitoPrevidenciário #DireitoTrabalhista #DireitoAdministrativo #DireitoFinanceiro #DireitoLegislativo #DireitoEleitoral #DireitoCriminal #DireitodeFamília #DireitoCivil #DireitodasSucessões #DireitodoConsumidor #DireitoEmpresarial #DireitoImobiliário #DireitoTributário #Direitopublicomunicipal (em ALVES & ANDRADE ADVOCACIA) https://www.instagram.com/p/CGGlJYzp3tb/?igshid=dyd4d8xmaluk

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