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direitoevidareal-blog · 5 years

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Direitos Humanos

Ao longo de todo dia e a todo tempo vemos nos noticiários inúmeros comentários sejam eles positivos ou negativos a respeito dos direitos humanos. Então vem os questionamentos o que são os direitos humanos?. Então de forma bem objetiva vamos entrar um pouco neste universo e falar um pouco o que é, e como são aplicados os direitos Humanos.

E para iniciar vamos definir os direitos humanos são que todos os direitos relacionados à garantia de uma vida digna a todas as pessoas. Os direitos humanos são direitos que são garantidos à pessoa pelo simples fato de ser humana.

Assim, os direitos humanos são todos direitos e liberdades básicas, considerados fundamentais para dignidade. Eles devem ser garantidos a todos os cidadãos, de qualquer parte do mundo e sem qualquer tipo de discriminação, como cor, religião, nacionalidade, gênero, orientação sexual e política.

E para sintetizar temos que saber que direitos humanos é o conjunto de garantias e valores universais que tem como objetivo garantir a dignidade, que pode ser definida com um conjunto mínimo de condições de uma vida digna. São direitos humanos básicos: direito à vida, à liberdade de expressão de opinião e de religião, direito à saúde, à educação e ao trabalho. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU) os direitos humanos são garantias de proteção das pessoas contra ações ou falta de ações dos governos que possam colocar em risco a dignidade humana.

Origem dos direitos humanos

É importante também destacar que o conceito de direitos humanos mudou ao longo da história,mas há alguns acontecimentos que foram muito importantes na evolução desses direitos. O primeiro registro histórico de direitos humanos é de aproximadamente 500 anos antes de Cristo, quando Ciro, rei da Pérsia, declarou a liberdade de escravos e alguns outros direitos de igualdade humana. Esses direitos foram gravados em uma peça chamada Cilindro de Ciro.

Também são acontecimentos importantes na proteção dos direitos humanos a criação da Declaração de Direitos de Virgínia, nos Estados Unidos (1776) e a Declaração dos Direito do Homem e do Cidadão (1789) na França.

A criação da Organização das Nações Unidas em 1945 também faz parte da história da evolução dos direitos humanos. É um fato importante porque um dos objetivos da ONU é trabalhar para garantir a dignidade de todos os povos e para diminuir as desigualdades mundiais.

Logo em seguida, no ano de 1948, a ONU aprovou a criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos e em 1966 foram criados mais dois documentos: o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Hoje existem várias organizações e movimentos que têm como objetivo defender os direitos humanos, como por exemplo: • Anistia Internacional, • Serviço Paz e Justiça na América Latina, • Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, • Human Rights Watch, • Gabinete de Instituições Democráticas e Direitos Humanos da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

Em 1948 a Organização das Nações Unidas (ONU) criou a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Esse documento é um dos mais importantes na base dos direitos humanos e contém os princípios básicos relacionados à garantia desses direitos.

A DUDH é importante no mundo todo porque é considerada o documento que marca o início da conscientização e da preocupação mundial com a proteção dos direitos humanos. A Assembleia Geral da ONU considera a Declaração como um modelo ideal para todos os povos para atingir o respeito a esses direitos e liberdades humanas. A DUDH afirma que todos os seres humanos nascem livres e que são iguais em dignidade e em direitos. Além disso, a adoção da Declaração pela ONU também tem o objetivo de evitar guerras entre países, promover a paz mundial e fortalecer a proteção aos direitos humanitários.

Características dos direitos humanos

Conheça as principais características dos direitos humanos:

• a sua principal função é garantir a dignidade de todas as pessoas,

• são universais: são válidos para todas as pessoas, sem qualquer tipo de discriminação ou diferenciação,

• são relacionados entre si: todos os direitos humanos devem ser aplicados igualmente, a falta de um direito pode afetar os outros,

• são indisponíveis: significa que uma pessoa não pode abrir mão dos seus direitos,

• são imprescritíveis: significa que os direitos humanos não têm prazo e não perdem a validade.

Leis sobre os direitos humanos

Os direitos humanos são tratados em várias leis, convenções, acordos e tratados internacionais. Além da existência de leis sobre o assunto, é dever de cada Estado ter as suas próprias leis que garantam que os direitos humanos serão respeitados e colocados em prática.

Conheça algumas leis que tratam dos direitos humanos: • Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) • Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966) • Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966).

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, define quais são os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Veja alguns: • igualdade de direitos e deveres entre mulheres e homens, • proibição de tortura e tratamento desumano, • liberdade de pensamento, de crença e de religião, • proibição de censura, • proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem, • sigilo telefônico e de correspondências, • liberdade de escolha de profissão, • liberdade de locomoção dentro do país, • direito de propriedade e de herança, • acesso garantido à justiça, • racismo, tortura e tráfico de drogas são crimes inafiançáveis, • proibição de pena de morte, • nenhum brasileiro pode ser extraditado.

Ainda que existam várias leis que tratem dos direitos humanos, é importante saber que eles não são limitados ao que é previsto na lei. Outros direitos podem ser incluídos como direitos humanos com o passar do tempo e de acordo com as necessidades, com as transformações sociais e com o modo de vida da sociedade.

Direitos humanos, cidadania e democracia

Cidadania é o exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais que estão previstos na Constituição. Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e de suas obrigações para poder lutar e cobrar para que eles sejam colocados em prática e garantidos pelo Estado. Para exercer a cidadania plenamente os membros de uma sociedade devem usufruir dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, tanto no âmbito individual quanto no coletivo. Por sua vez, ter plena cidadania e igualdade entre os cidadãos faz parte do conceito de democracia, que prevê a participação de todos na sociedade em condições de igualdade. Assim, a igualdade, a preservação dos direitos humanos, a dignidade e a cidadania são fundamentais para garantir a democracia em qualquer nação.

#direitoshumanos #human rights

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babixavier · 3 years

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Paulo Freire 😍🙏🏻 #centenario #psicologiaeducacional #Repost @fernandaabreureal ❤️🎶🙏🏻📚 ・・・ Em 19/09/1921, nascia em Recife Paulo Freire. Educador, filósofo e um dos pensadores mais notáveis da pedagogia mundial! Sim, esse gênio e patrono da educação no Brasil é respeitadíssimo no mundo inteiro e transformou pra sempre o conceito de educar. Foi ele que criou e implementou o projeto de alfabetização para adultos no Brasil em 1963, mas em 64 foi preso e exilado pela ditadura militar. Só pôde retornar ao Brasil na anistia, em 85. Hoje, no seu centenário, o Brasil agradece seu legado extraordinário! Viva Paulo Freire! #paulofreirevive #famathpsi #babipsi #educação #paulofreire (at Icaraí, Rio De Janeiro, Brazil) https://www.instagram.com/p/CUB4zFBLdxq/?utm_medium=tumblr

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alvaromatias1000 · 4 years

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Ressentimento (por Maria Rita Kehl)

Robinson Borges (Valor, 14/08/2020) entrevista Maria Rita Kehl. Ela relança, pela Boitempo, seu livro “Ressentimento”, em edição atualizada.

“O ressentimento venceu aquilo que, algum dia, foram nossas melhores esperanças.” É com essa frase que a psicanalista e ensaísta Maria Rita Kehl encerra o novo posfácio de “Ressentimento”, livro que ganha edição atualizada pela Boitempo. Para chegar até a esse ponto final, a autora percorreu sua experiência psicanalítica, a filosofia de Friedrich Nietzsche (1844-1900) e Baruch Spinoza (1632-1677) e os campos literário e político.

O ressentimento não é um conceito psicanalítico, mas surge frequentemente na clínica. Para a autora, o ressentido não suporta a condição, de todos nós, de ser um sujeito dividido. Ele entra em dúvida, se ilude e se engana. Então, ignora o desejo constituinte de si.

“Para não ter de deparar com sua divisão subjetiva, o ressentido escolhe um culpado a quem atribuir seu infortúnio”, escreve. Ao não assumir a responsabilidade sobre a própria situação, o ressentido buscaria uma vingança “imaginária e adiada”.

Mas a constelação afetiva do ressentimento iria além do desejo de vingança. Seria a soma de rancor, raiva, maldade, ciúmes, inveja e malícia, na definição do filósofo Max Scheler (1874-1928). “Uma conjunção maligna, portanto, na qual o desejo de vingança exerce um papel predominante; a palavra ‘ressentimento’ indica que se trata de uma reação – mas, se esta reação tivesse sido posta em ato, ainda que fosse um ato de palavra, o sentimento de injúria ou agravo teria sido aplacado”, observa Maria Rita.

Da longa jornada intelectual por essa constelação de afetos, a psicanalista paulista destaca a atualidade do ressentimento, um “envenenamento psicológico” ou uma “paixão triste”, também presente nos conflitos coletivos, especialmente daqueles que não se veem como agentes da política e da vida social e que chega a impulsionar forças reacionárias.

A escritora parte da hipótese de que uma parcela dos apoiadores de Jair Bolsonaro (sem partido), por exemplo, “não conseguiu, ou não quis”, integrar as celebrações pró-democracia a partir da Lei da Anistia, em 1979, passando pelo retorno dos exilados, pelas manifestações a favor das diretas, que “não tiveram a intenção de excluir ninguém”, pelos programas de inclusão social e movimentos identitários mais recentes. “Para o machista à moda antiga, deve ser um osso duro de roer ver a alegria, a liberdade e a autossuficiência das meninas da geração do #EleNão”, escreve.

Maria Rita considera o atual presidente brasileiro um dos “grandes ressentidos” da Comissão Nacional da Verdade (CNV), da qual ela fez parte. Lembra que Bolsonaro, quando era deputado federal, interferiu numa audiência pública sobre torturados e desaparecidos políticos, em Brasília, e homenageou “um dos agentes mais cruéis da repressão de Estado durante a ditadura: o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra (1932-2015)”.

Para ela, entretanto, o que chama atenção é que, em vez de o então parlamentar “responder pela criminosa incitação à tortura”, foi eleito para “presidir o país”.

Maria Rita vê distinções entre o que qualifica de conformismo ressentido e os movimentos de reivindicação e lutas populares, “como formas ativas de engajamento dos sujeitos sociais na ação política”. “Não nos ‘ressentimos’ com as duas ditaduras porque lutamos contra elas, mas hoje podemos dizer que os apoiadores do autoritarismo se ressentiram de ficar de fora da festa que foi a reconquista da democracia”, diz a ensaísta em entrevista ao Valor.

Também é possível identificar o ressentido como o sujeito característico de outros impasses ocorridos em muitos conflitos sociais contemporâneos. “Pode representar o estado de espírito das pessoas que se sentem ‘passadas para trás’ na luta por um lugar ao sol que caracteriza a vida profissional e social nas sociedades capitalistas. É o que ocorre quando um perdedor não se vê como perdedor, mas como ‘prejudicado’.”

Em sua análise, o ressentido não é alguém incapaz de esquecer ou perdoar, mas é uma pessoa que não quer esquecer, ou “que quer não esquecer, não perdoar, nem superar o mal que o vitimou”, afirma Maria Rita, também autora de “O Tempo e o Cão”, um clássico sobre a depressão, e “Sobre Ética e Psicanálise”, entre outros livros.

Leia entrevista concedida por e-mail:

Valor: A senhora diz que o ressentimento é uma paixão, mas uma paixão triste. Que tipo de afeto é esse, qual é a sua demanda e quais são os ganhos subjetivos do ressentimento?

Maria Rita Kehl: Esse é um conceito do Spinoza – Marilena Chaui é a melhor referência no Brasil para quem quer conhecê-lo -, que não classifica moralmente as paixões, atitude inédita para um autor do século XVII. Muito brevemente: paixões alegres aumentam a potência de agir do sujeito. Paixões tristes diminuem essa potência. O ressentimento é um afeto no qual o sujeito se instala como vítima (passiva, portanto, “inocente”) de alguém. Por isso não se coloca como alguém potente para modificar sua situação. O que ele quer é acusar alguém. A demanda do ressentido é de reconhecimento de seu valor enquanto “pureza moral”, digamos. “Não reagi porque sou bom!” A aposta em um suposto ganho subjetivo, se é que isso é um ganho, é a esperança de conseguir “ganhar” o jogo, uma disputa, uma rivalidade etc., sem entrar no jogo. Aí, ele perde, claro. E acusa o outro.

Para o machista à moda antiga, deve ser osso duro de roer ver a alegria (…) e a autossuficiência das meninas da geração do #EleNão”

Valor: É possível pensar a ascensão do autoritarismo pela força da paixão triste e coletiva do ressentimento?

Maria Rita: Sim, essa é a hipótese, por exemplo, do Tzvetan Todorov (1939-2017) para entender a ascensão de [Adolf] Hitler (1889-1945) na Alemanha dos anos 30: uma classe média empobrecida pela enorme inflação que castigou o país, não suportava se ver no mesmo nível socioeconômico do proletariado, entre os quais se encontravam também muitas famílias de judeus empobrecidos. Claro que os judeus não tinham culpa dessa crise. Mas Nietzsche resume muito bem a psicologia do ressentido com esta frase: “Eu sofro. Alguém deve ser culpado por isso”. Quanto menos o sujeito assume a responsabilidade – não quero dizer a culpa, certo? – pelo seu destino, mais ele procura um bode expiatório para eventuais decepções e fracassos.

Valor: O brasileiro costumava cultivar a autoimagem de um povo alegre, que não guarda rancor. Não há uma dissociação entre essa percepção de si e o processo histórico do país, marcado pela violência?

Maria Rita: Primeiro: não acho que o brasileiro não seja alegre. Há uma informalidade nos contatos, até entre desconhecidos, uma certa afetuosidade, uma simpatia automática e mesmo uma tendência à alegria. “É melhor ser alegre que ser triste”, escreveu Vinicius de Moraes (1913-1980). Essas não são características ruins, e nem sempre se pode considerar como hipocrisia. É quase, como cantou Caetano [Veloso], um “jeito de corpo”. De quem herdamos isso? Dos portugueses seiscentistas, setecentistas? Certamente não, verdade que hoje Portugal é um país muito diferente do que foi nos séculos XVI a XIX. Paradoxalmente, herdamos dos africanos, que não foram nada felizes aqui: capturados, deportados de suas nações, escravizados… Mas a herança deles nos salvou do moralismo estreito e repressivo dos portugueses. Nossas “marcas registradas” muito valorizadas fora daqui são a alegria, a ginga, o samba, o Carnaval… O ressentimento brasileiro é mais recente. Não nos “ressentimos” com as duas ditaduras porque lutamos contra elas, mas hoje podemos dizer que os apoiadores do autoritarismo se ressentiram de ficar de fora da festa que foi a reconquista da democracia.

Valor: O ressentimento está mais escancarado?

Maria Rita: Parece que o ressentimento da classe média brasileira começou, ou pelo menos se agravou, quando, por causa do Bolsa Família e de outras pequenas conquistas do começo da era petista, os “de baixo” começaram, por exemplo, a viajar de avião! A frase “este aeroporto está parecendo uma rodoviária”, que ouvi uma vez em Congonhas, expressa bem a amargura dos que exibiam o direito de viajar de avião, por exemplo, como um privilégio de classe.

Valor: A senhora já disse que o Brasil parece ter passado muito rapidamente uma borracha sobre as feridas nacionais sofridas no longo período de governos militares. Como isso se relaciona com o apelo que um grupo pequeno, mas barulhento, faz da volta da ditadura, por exemplo?

Maria Rita: Pois é… o Brasil foi o único país, entre os que tiveram ditaduras na América do Sul, a conceder anistia igual a presos políticos e torturadores; ora,

juridicamente, os crimes praticados pelos primeiros são considerados crimes comuns. E ocorreram em número muito menor do que os perpetrados por agentes de segurança, polícia e Exército. Esses crimes perpetrados por agentes de Estado que torturaram, mataram e ocultaram os corpos de muitas vítimas, são considerados crimes de lesa humanidade. Anistiar igualmente esses dois tipos de crimes favoreceu a disseminação da malfadada “teoria dos dois lados”. Quando finalmente a presidenta Dilma [Rousseff], que foi vítima de tortura, conseguiu aprovar no Congresso a criação da Comissão da Verdade, muita gente se incomodou. Pessoas me paravam na rua para perguntar se nós não iríamos investigar “o outro lado”. De nada adiantava tentar explicar que o “outro lado” já tinha sido punido, inclusive em muitos casos com pena de morte, que, a rigor, não existe no Brasil. Meu interlocutor, em geral, virava a cara e saía “ofendido”…

Valor: Como analisar o fenômeno do “você sabe com quem está falando”, seja no caso do desembargador que humilhou o guarda civil, seja no episódio da pessoa que disse: “Cidadão, não, engenheiro civil, formado, melhor do que você!”? Trata-se de um afeto ressentido?

Maria Rita: Bem, o ressentimento pode às vezes estar misturado a outros afetos que motivam essa atitude, mas não penso que seja o fator predominante. A primeira frase, que foi mote de uma série de charges do Carlos Estevão (1921-1972) na revista “Cruzeiro”, se não me engano, é muito mais representativa do pendor autoritário que atravessa todos os escalões da sociedade brasileira, do que do ressentimento. É fruto de nossa vergonhosa desigualdade social. Nos regimes autoritários, em que todos (até os agentes da repressão) temem a autoridade acima deles, o “você sabe com quem está falando?” pode expressar o desejo de empoderamento das chamadas “baixas autoridades”. Elas são humilhadas pelos de cima e descontam nos de baixo. O síndico do prédio achincalhado pelo patrão desconta no porteiro. O sargento humilhado pelo capitão (ops) desconta no soldado raso; o guarda da rua desconta no mendigo que tenta reagir a seus desmandos, e assim por diante.

Valor: Alguns historiadores consideram que a Constituição de 1988 foi uma tentativa de mitigar os danos históricos do Brasil, mas falhou ao não reconhecer uma parcela da população que não se sentiu atendida pela utopia da Constituição. Os movimentos que apoiam medidas autoritárias e violentas são uma resposta ressentida a essas três décadas?

Maria Rita: Nossa, não sei responder a essa pergunta… nem qual teria sido a parcela da população que a Constituição desatendeu, a não ser aquela que desafiava a democracia. Mas me arrisco a dizer que o ressentimento pós-ditadura não foi causado pela Constituição, e sim pela Lei da Anistia, como argumentei, que criou a impressão de que os torturadores eram tão “inocentes” quanto os que militavam contra a ditadura. Quando a CNV desmentiu essa crença, o homem cordial, no sentido que Sérgio Buarque de Hollanda (1902-1982) atribui a essa expressão, se enfureceu. Ninguém me convence de que não exista uma relação de causa e efeito entre os trabalhos da Comissão da Verdade – tardios, mas fundamentais! -, o impeachment injusto da Dilma por “pedaladas fiscais” (?) e a eleição de um capitão reformado cujo ídolo é o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra.

Valor: É possível recorrer à “Psicologia das Massas e a Análise do Eu”, de Freud (1856-1939), para explicar os engajamentos coletivos, valores supostamente comuns de grupos extremistas para fugir de nossa liberdade e responsabilidade de pensar, julgar e agir como sujeitos?

Maria Rita: Sim, esse é um texto fundamental para se compreender a adesão cega da massa a um líder carismático. Mas, de certa forma, esse texto pode explicar o prestígio de qualquer líder carismático, seja Bolsonaro ou Lula. O texto que melhor contempla o resultado da última eleição é “Psicologia de Massas do Fascismo”, do Wilhelm Reich (1897-1957). Mesmo assim, o argumento central dele caiu: ele pensava que o caráter do fascista era moldado, entre outras coisas, pela repressão sexual. Depois dos movimentos libertários de maio de 68, mesmo que tenham chegado mais tarde aqui, já não podemos mais relacionar a adesão ao autoritarismo à repressão sexual. No entanto, em um livrinho mais modesto – “Escuta, Zé Ninguém!” -, Reich, sem nomear assim, associa a adesão ao nazismo ao sentimento de insignificância das classes médias baixas, os Zé Ninguém, do título.

Valor: A senhora considera possível que o ressentimento, como um afeto passivo que é, seja uma das condições da tolerância do brasileiro ao alto grau de violência do país?

Maria Rita: Não, não creio que seja uma condição. Mas certamente é uma consequência. Não devemos nos iludir: mesmo quem nunca apanhou da polícia, mesmo quem se acostumou a se safar subornando as autoridades, se ressente com o país pouco civilizado que ajudou a criar. A nota incivilizada no Brasil não vem dos pobres – excluo os criminosos, claro, mas estes existem em todas as classes sociais, de Doca Street a Suzane von Richthofen. A nota incivilizada começa com o genocídio indígena, continua com maior gravidade nos três séculos de escravidão, se agrava com a abolição que jogou milhares de ex-escravizados nas ruas sem nenhuma reparação, nenhum auxílio do governo para começar a vida… Por que existem tão poucos descendentes de africanos de classe média no Brasil, ao contrário dos EUA? Porque aqui os escravizados foram jogados nas ruas, abandonados à própria sorte. E olhe que ainda devemos a esses desamparados alguns traços notáveis de nossa cultura, como o samba, a capoeira, o candomblé… e o que é menos evidente para nós: uma liberdade corporal, uma informalidade no trato com estranhos etc., que certamente não foram heranças portuguesas. Enfim, nossa barbárie vem mais da elite que suborna, da polícia que mata, dos brancos que segregam e sonegam, do que dos pobres em geral.

Valor: Gilberto Freyre (1900-1987) e, mais tarde, Darcy Ribeiro (1922-1997) escreveram que o Brasil não reconhece sua identidade porque sempre tentou apagar o passado colonial e ocultar a herança negra e indígena. Como esse dado da nossa sociedade se relaciona com os movimentos identitários no Brasil?

Maria Rita: Não vejo relação. Os movimentos identitários – de mulheres, negros e homossexuais – não reivindicam uma identidade para o país. Reivindicam o reconhecimento e o respeito pelos lugares diferentes que ocupam em relação a uma suposta maioria branca, “civilizada” (como se os indígenas não fossem) e supostamente heterossexual.

Valor: Como é possível pensar o negacionismo científico? Há algo de perda da realidade ou é uma ação da denegação, esse conceito psicanalítico?

Maria Rita: Não sei responder com propriedade a essa pergunta. Mas certamente aí se combinam ignorância e má-fé. Duvido que todos os arautos do negacionismo acreditem nessa bobagem, e não penso que seja necessário apelar à psicanálise aqui. Mente quem quer, acredita quem tem medo de sair da suposta “zona de conforto” promovida pela ignorância. Afinal, enquanto eu ignoro o quanto ainda não sei, não tenho por que me sentir ignorante…

Valor: Qual é a importância, para uma sociedade, que seu líder lamente os mortos do país?

Maria Rita: Um líder não é apenas alguém que “manda” no país, de preferência, submetido a instâncias democráticas como o Congresso Nacional – o atual presidente prefere comprá-los com cargos. Um líder deve ser alguém capaz de conduzir a sociedade, com políticas públicas, mas também com palavras e atitudes, colaborando para alargar o campo da solidariedade, do respeito ao outro e às leis. O atual presidente, cujo nome não gosto de divulgar além do que tem sido divulgado, não conduz ninguém além do cavalo e da moto com os quais gosta de se exibir. O que ele faz, perversamente, é incitar contra os princípios democráticos o bando de apoiadores que ainda o chamam de “Mito”. Ele é tão canalha, que agora ganha prestígio no Nordeste entre os antigos apoiadores de Lula, com a distribuição de um auxílio emergencial que há poucas semanas se recusava a implantar.

Valor: Quais têm sido as queixas mais comuns no seu consultório ao longo da pandemia? Os sintomas são novos ou eles se agravaram?

Maria Rita: Curiosamente, os sintomas mudam pouco. Acho que não atendo nenhum bolsonarista declarado. E sei que muita gente se aflige com as mortes causadas pela irresponsabilidade dos governos federal, estadual e municipal! O presidente, sem dúvida, promove mais escândalos e nos deixa num tal estado de desalento que alguns pacientes até se esforçam para não falar tanto dele, a fim de conseguirem se voltar para suas questões pessoais. Mas não é só o mandatário da nação, cujo nome também não preciso alardear demais. O governador e o prefeito de São Paulo também não se preocupam muito com os direitos humanos. Veja, por exemplo: o prefeito Bruno Covas (PSDB), no inverno passado, não mandou tirar os cobertores de moradores de rua que estariam “sujando” o largo do Paissandu? Morreram vários, de frio. Pessoas de bem deveriam se angustiar com isso, não? Mas estamos todos tão perdidos, que a notícia quase passou em branco.

[Em nota, a Prefeitura de São Paulo diz que o prefeito “nunca deu ordem para ação que violasse os direitos das pessoas em situação de rua. Ao contrário, a gestão antecipou a realização do censo de moradores de rua para aprimorar as ações voltadas especificamente para essa população”.]

Ressentimento (por Maria Rita Kehl) publicado primeiro em https://fernandonogueiracosta.wordpress.com

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xzombiechronicx · 5 years

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Conformismo e Resistência: Cultura Popular e Autoritarismo CHAUÍ, Marilena. Conformismo e Resistência. Aspectos da Cultura Popular no Brasil. São Paulo: Brasiliense, 1986. O texto de início tenta explicar o porquê a população brasileira ainda tem um pensamento arcaico e autoritário, ainda sofre com questões sociais que já são lidadas de formas mais amplas em outros países, mostrando como o discurso fundador propõe esses ideais. No mais, ao ponto de vista de muitos estudiosos, são uma herança colonial, ainda enraizadas após os mais de 300 anos de subordinação Ibérica. Adiante um pouco, vemos esses traços autoritaristas sendo reforçados na ditadura, as quais o cerceamento da liberdade exalava nos coturnos militares, e mesmo assim, por muitos ainda são chamados de “revolução”. O Governo Ditatorial então tomou medidas financeiras para mascarar a desigualdade, ao mesmo tempo que impunha a opressão ás pobres massas, diminuindo o salário e cortando direitos trabalhistas, fazendo com que a desigualdade se acentuasse nesse ponto, sendo auxiliado por intervenções internacionais em empresas, também se tornando dependente dessas intervenções por conta de seus empréstimos e de sua dívida externa. Segundo uma das memórias relatadas no texto, após o período da Ditadura Vargas, tivemos um breve suspiro de democracia, o que outrora contraditório, pois vários movimentos sociais foram proibidos nessa época e se mantiveram como ilegais, como as greves dos trabalhadores, a proibição do voto aos analfabetos, nos remetendo quase que ao voto censitário, pois a maioria da população brasileira era pobre e analfabeta, torna ilegal o Partido Comunista no país, e ainda cultiva os ideais racistas e machistas, estes que são por muitas vezes sustentados pela falha legislação. Já em 1975, com o início da abertura política na ditadura, que foi uma tentativa de “abrandar” os danos feitos ao país, que já não contava com o apoio popular e se encontrava economicamente deteriorado, os militares tentaram aos poucos uma transição para a democracia de um modo que não fosse tão abrupta, o que pouco depois resultou com o fim do AI-5, a anistia dos presos políticos (também aos militares torturadores), pluralidade partidária, o que de certa forma foi uma estratégia para tentar dividir os movimentos contrários a ditadura, fazendo com que esses perdessem força, as eleições diretas aos governadores e as indiretas para o Presidente, o que reafirma que ao mesmo tempo que o governo voltara a ter uma parte realmente do povo, ainda era subordinado aos ideais ditatoriais. Levando em conta esta memória, podemos entender o discurso com a ideologia do autoritarismo encrustado, pois o que se é lembrado dessa época em primeiro lugar é o todo poderoso Estado, e que a população e suas lutas e movimentos por muitas vezes é deixada de lado, em segundo plano. Desses, muitos estavam e foram ativos na luta contra o regime, os quais, desde a alta classe até o proletariado pobre tinham o intuito de resistir. Os empresários gostariam de menos interferência do Estado na economia, já o cidadão da classe média, buscava a liberdade aos presos políticos, a livre expressão com o fim da censura, da violência policial nas ruas, a reforma carcerária e tantos outros problemas como educação e saúde. Os trabalhadores buscavam a segurança de um trabalho digno, o direito a greve e o fim do imposto compulsório aos sindicatos, o que acabava por lhes tirar a força. Os movimentos das minorias, negros, mulheres e homossexuais também veio a se juntar, unindo forças no embate contra o autoritarismo. O brasileiro entende a cidadania como uma coisa que ele pode ver, e não como uma coisa que é ele, o que reforça esse pensamento de que “manda quem pode, obedece quem tem juízo”, em um dos ditados populares mais classistas, o qual se tornou normal no dia-a-dia. É uma sociedade em que o público nunca será do público, e existe um abismo muito grande entre os “heróis”, os grande senhores da sociedade e o mero cidadão comum. Os valores são diferentes para diferentes classes e pessoas, os ricos sempre terão a razão e se sentirão vítimas das verdadeiras vítimas da sociedade, e terão o total respaldo da polícia, também parte das mazelas, mas que não se identifica com nenhuma, apenas vai se enxergar como a solução dos problemas, se tornando só mais um desses. As questões familiares são muitas vezes tratadas como se não fossem assunto do Estado, apenas no que lhes convém, fazendo com que a violência familiar, a falta de emprego, o vício em substâncias químicas, o trabalho infantil incentivado pela falta de comida e condições financeiras acabem sendo colocados como culpa dos próprios cidadãos e não do Estado, que não proporcionou condições suficientes para que essas famílias se estruturassem. A luta de classes no Brasil infelizmente tem um só lado armado, com os dominados sempre abaixando a cabeça e não se dando conta de que é a maioria, e os dominadores se aproveitando dessa situação, retendo todas a instituições para manter seu poderio, e a realidade é, pelas condições precárias e a falta de educação e cultura para a população pobre, a instrução nunca chegará a esses, e consequentemente esses nunca se tornarão informados o suficiente para sair dessa situação. Tudo faz parte do mesmo ciclo, os quais poucos conseguem ser exceção, sendo que esses ainda sofrerão vários empecilhos em sua jornada pós fuga, como o preconceito racial, classista ou machista. Dessa forma, tudo também que vai contra esses conceitos é repelido, e taxado de errado ou “não se encaixa” nos padrões. Quando esses padrões são quebrados uma espécie de desarmonia acontece, tirando essa classe dominadora da sua zona de conforto, fazendo ela acionar sua força tarefa para descobrir e culpar os culpados (ou inocentes?). A capacidade das classes pobres de se adaptarem ao cotidiano e sobreviverem mesmo com todas as dificuldades e obstáculos colocados pelas altas classes, pelos preconceitos, pela doutrinação trabalhista que faz com que estes tenham de abdicar de quaisquer desejos, sonhos, alegrias para servir e sobreviver tira essa classe alta do comodismo, apertando o cerco cada vez mais, para não perder nenhum de seus carneirinhos. Gabriel Pereira Rangel, acadêmico do curso de História pela Universidade do Vale do Sapucaí-Univás.

#história social #marilena chauí #sociologia #brasil contemporâneo #univas

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radiorealnews · 2 years

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portalmunicipiosbaianos-blog · 6 years

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Transição incompleta e democracia débil, o caso brasileiro

Justiça de Transição é a denominação dada para um conjunto de medidas judiciais e não judiciais adotadas por países egressos de regimes autoritários ou guerras internas para lidar com o legado de graves violações aos direitos humanos. O objetivo central do processo de justiça de transição é o fortalecimento do Estado democrático de direito, com o desenvolvimento de garantias de não-recorrência, ou seja, a transformação do Estado e da sociedade para que não se repitam violações em massa aos direitos humanos.

Houve três experiências transicionais que impulsionaram a adoção da justiça de transição no mundo. O primeiro no Cone Sul da América, após os golpes militares e as ditaduras extremamente violentas dos anos sessenta a oitenta. O segundo na África do Sul, após o fim do regime racista do apartheid, em 1994, liderado por Nelson Mandela. E, finalmente, as transições nos países do extinto bloco soviético na Europa oriental e central, também no início da década de 1990, após a queda do Muro de Berlim.

O processo de justiça transicional se desenvolve independentemente do matiz ideológico do regime autoritário encerrado. Seu pressuposto é a constatação de que democracia e direitos humanos são fatores de uma mesma equação. Sem um não há o outro, e vice-versa.

O sucesso do processo de justiça de transição depende da sua adoção como uma política pública articulada, com a implantação de diversos mecanismos, classificados em eixos, dentre os quais se destacam: responsabilidade criminal de autores de graves crimes contra os direitos humanos, revelação da verdade, reparação das vítimas, preservação e divulgação da memória e reformas institucionais. Esses mecanismos aceleram tanto o apego social à convivência democrática como a transformação das instituições públicas, de modo a tornar ambos resilientes a arroubos autoritários.

No Brasil, a Constituição de 1988 é o marco normativo da transição. Com ela foram adotadas reformas institucionais e jurídicas que alteraram a conformação de instituições-chave para a democracia e introduzidas a promoção e a proteção dos direitos humanos como elemento central do Estado.

Entretanto, apesar do primeiro passo dado pela Constituição, o país não desenvolveu uma política abrangente e efetiva de justiça transicional. Apenas medidas esparsas foram adotadas, quase sempre a partir da pressão de sobreviventes da repressão política e de familiares de mortos e desaparecidos.

Basicamente, o que houve foi a edição da Lei 9.140/95, com a qual se reconheceram os mortos e desaparecidos políticos, se garantiu às famílias o direito à reparação à busca e à identificação dos restos mortais e se instituiu a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos; a promulgação da Lei 10.559/02, a qual criou a Comissão de Anistia e promoveu um amplo sistema de reparações; a instituição de uma Comissão Nacional da Verdade; e a edição da Lei de Acesso à Informação.

Sobretudo no plano da responsabilização de autores de graves violações aos direitos humanos, de preservação da memória e de reformas institucionais dos aparatos de segurança pública, o Brasil é um triste caso de falta de vontade política de enfrentar e superar o passado. Aliás, no que diz respeito à revisão de sua Lei de Anistia e ao cumprimento da obrigação internacional de investigar e punir crimes contra a humanidade cometidos pela ditadura, o Brasil é o único país da América Latina que ainda resiste. Os demais países enfrentaram os estatutos de impunidade herdados dos períodos ditatoriais e promovem justiça. O último a dar esse passo foi El Salvador. Mas o Brasil não.

O nosso país segue como um paraíso de torturadores e genocidas. Por exemplo, o Supremo Tribunal Federal, desde 2010, não decide como integrará a sua decisão a favor da constitucionalidade da Lei de Anistia (na ADPF 153) com as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos adotadas em 2010 e 2018 que declararam essa lei inválida, à luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Corte determinou que o Brasil avançasse na promoção da responsabilização e, embora o Ministério Público Federal tenha realizado centenas de investigações e apresentado dezenas de ações penais, o Judiciário permanece inerte. Apega-se ao ordenamento jurídico da ditadura e rejeita uma interpretação que faça prevalecer normas internacionais de direitos humanos consolidadas desde o fim da Segunda Guerra Mundial. Isso mesmo – o sistema de justiça brasileiro parece estar, ainda, numa fase pré-Tribunal de Nüremberg.

Não é por acaso que, por aqui, a não-recorrência de abusos massivos aos direitos humanos é uma utopia. As forças de segurança matam mais de 5.000 civis por ano, sem controle. As penitenciárias mantém uma população de 650 mil presos em condições cruéis, sob tortura muitas vezes. Forjou-se um país em que se pode ganhar eleições defendendo execuções sumárias de suspeitos, ou seja, a pena de morte sem nem mesmo um mínimo de direito de defesa. Tudo com a certeza da impunidade. Tudo com a tranquilidade de que o Estado não leva a sério os direitos humanos e apoia aqueles que perpetram graves violações. Os agentes públicos não têm mesmo muito a temer. Têm o exemplo da ditadura, na qual, ao final, o Estado garantiu a impunidade. Vivem, ademais, os mesmos valores, em instituições que não se reformaram.

A falta de uma política pública abrangente de justiça de transição no Brasil se sente, também, na democracia. A análise do resultado das recentes eleições bem demonstra que a defesa de propostas autoritárias e violentas ainda logra iludir. Houve um desencanto com a retomada democrática, não porque a democracia seja ruim, mas sim porque a experiência democrática brasileira pós-ditadura é deficitária. Os grupos sociais dominantes antes, durante e após a ditadura são os mesmos. A desigualdade social, que cresceu na ditadura, expandiu-se após a transição. A violência alcança níveis estratosféricos. Sem dúvida, não há democracia efetiva nesse cenário. A falta de transformações estruturais cunhou uma democracia incivil e desigual no Brasil, ou seja, produziu uma cópia malfeita de democracia. Esse fenômeno econômico-social se associa à falta de verdade, memória e justiça sobre o autoritarismo e facilita a defesa de um saudosismo forjado, de um passado que a maioria da população atual sequer conheceu ou compreendeu. Certamente que a adoção abrangente da justiça de transição não seria, por si só, capaz de dar conta de todos os legados sociais, econômicos e políticos do Brasil, mas contribuiria decisivamente para a resiliência social na defesa democrática e dos direitos humanos.

Nem tudo, porém, são más notícias. O Ministério Público Federal, desde 1999, abraçou os valores da justiça de transição. Não foi de uma vez. Foi um processo de construção paulatina, que ganhou ímpeto quando a instituição responsavelmente assumiu seu dever de fazer cumprir a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Araguaia. O MPF, ao lado da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos e da Comissão de Anistia, insiste nessa pauta. Acredita na proeminência da democracia e dos direitos humanos.

O MPF impulsionou a busca de desaparecidos políticos; promoveu a responsabilidade criminal e civil de perpetradores de torturas, estupros, execuções sumárias e desaparecimentos forçados; incentivou a instalação da Comissão da Verdade e apoiou o seu funcionamento; e incidiu para a abertura dos arquivos da ditadura. Os procuradores da República também atuam para preservar e divulgar a memória, requerendo a alteração de nomeação de logradouros públicos que homenageiam ditadores e violadores de direitos humanos; a implantação de centros de memória em antigos centros de terror, tal como na sede de DOI-CODIs e DOPSs, na Casa da Morte em Petrópolis e na sede Auditoria Militar em São Paulo. A instituição tem, também, um grupo específico de trabalho para tratar das violações sofridas pelos povos indígenas, o qual já propôs ações civis públicas buscando a reparação de direitos, sempre atento às peculiaridades culturais e às necessidades específicas dessas comunidades. Finalmente, o MPF também trabalha para a reforma institucional do aparato estatal e a preservação dos programas de reparação às vítimas, geridos pelas Comissões de Anistia e sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.

Enfim, nessas duas décadas de atuação, o MPF construiu a reputação de ser a instituição brasileira que, nas esferas extrajudicial e judicial, nos planos cível e criminal, aplica persistentemente os conceitos de justiça transicional em toda a sua amplitude. Para prestar contas desses 20 anos de trabalho, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e as Câmaras de Coordenação Criminal e de Povos Indígenas do MPF lançam um sítio na Internet no qual narram as atividades que desenvolveram, as dificuldades enfrentadas e fornecem mais informações sobre o tema. Com isso, o MPF cumpre com o dever de transparência e contribui para o conhecimento da matéria.

Fonte: Por Marlon Alberto Weichert - procurador federal dos Direitos do Cidadão Adjunto, em El País

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uerjresiste · 7 years

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Comissão da Verdade lança nota contra ação da PF na UFMG

NOTA OFICIAL DA COVEMG SOBRE AÇÃO POLICIAL NA UFMG

A Comissão da Verdade em Minas Gerais (COVEMG) recebeu com surpresa e indignação a notícia da realização da operação da Polícia Federal, ironicamente, intitulada “Esperança Equilibrista”.

Há um evidente ataque de setores conservadores e autoritários contra a Universidade brasileira e tudo o que essas instituições representam para o Brasil.

O ocorrido com o reitor da UFSC, a absurda nota de instituição financeira do exterior a criminalizar o ensino superior público, as inúmeras investidas contra os setores profissionais, artísticos e culturais que lutam contra o arbítrio e pela democracia real são claros sinais do estado de exceção em curso no país.

A construção do Memorial da Anistia em Belo Horizonte é um complexo projeto arquitetônico e de engenharia que envolve a reforma de prédios antigos e a construção de novos equipamentos em terreno com problemas estruturais. Portanto, o devido acompanhamento dessa obra, paralisada a fórceps pelo atual governo federal, não deveria ser objeto de ação policial e sim, de adequações financeiras, técnicas e administrativas.

Os acervos memorialístico e documental que compõem o Memorial, de vital importância para a história, a memória e a justiça em nosso país, demandam uma construção cuidadosa e diversificada.

Ao criminalizar uma das maiores Universidades do país abre-se a porta para a criminalização de todo um segmento que não se alinha aos setores autoritários. Nós da Covemg conhecemos bem essa metodologia.

Manifestamos nossa solidariedade aos dirigentes e ex-dirigentes da UFMG constrangidos nessa operação. Afinal, tendo residência fixa e sendo cidadãos do mais alto conceito, a condução coercitiva se transforma numa brutal violência, a evidenciar o obscurantismo que envolve ações da justiça e da polícia nesse momento histórico.

Estendemos à toda a comunidade da UFMG nossa solidariedade e apoio.

Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2017.

COMISSAO DA VERDADE EM MINAS GERAIS

Carlos Melgaço Valadares

Emely Vieira Salazar

Jurandir Persichini Cunha

Maria Celina Pinto Albano

Maria Ceres Pimenta Spínola Castro

Paulo Afonso Moreira

Robson Sávio Reis Souza (coord.)

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wejoaocardosop · 4 years

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‘Sou contra isenção de impostos pra igreja’, admite Lula

A imunidade tributária conferida pela Constituição Federal aos templos religiosos, o que inclui as igrejas Católica e evangélicas, foi alvo de ataques do ex-presidente Lula (PT), que usou as redes sociais para pregar o fim da condição.

O ex-presidiário aproveitou o debate do momento, que envolve o veto da anistia aprovada pelo Congresso Nacional aos templos religiosos com débitos na Receita Federal, para manifestar sua oposição ao conceito de imunidade tributária das religiões em geral.

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anaamaraltarsi · 4 years

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‘Sou contra isenção de impostos pra igreja’, admite Lula

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paulosouzanoticias · 4 years

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passeatas

Em 26 de junho de 1968, acordei animado com as evidências de que aquele passeata seria bem maior que as ocorridas desde 29 de março, quando o estudante Edson Luiz de Lima Souto foi assassinado durante a invasão do restaurante Calabouço pela Polícia Militar. Vesti o uniforme de guerrilheiro em gestação — calça jeans desbotada, camiseta preta, blusão de marinheiro, sapatos rústicos — e fui para o aquecimento na Faculdade Nacional de Direito. E caprichei na pose de 3* vice-presidente do Centro Acadêmico Cândido de Oliveira, o CACO LIVRE, ao saber que fora incluído no esquema de segurança de Wladimir Palmeira, a maior celebridade do movimento estudantil no Rio. Não entendia do ofício de guarda-costas, mas tinha mais de 1 metro e 80, critério que orientou a montagem do grupo. Eu teria sido reprovado se pontualidade também fosse pré-requisito. Havia tanta gente no caminho do palanque improvisado na escadaria da Assembléia Legislativa que cheguei dez minutos além do horário aprazado e fui barrado pelo esquema de segurança.

Fiquei zanzando por ali, nem tão perto dos líderes quanto desejava nem tão longe que deixasse de ouvir o suficiente para descobrir se mede as dimensões de uma manifestação. “Aqui tem cem mil pessoas!”, alguém exclamou com a convicção de um diretor do Datafolha. “Na Cinelândia não cabe tanta gente”, ouvi a voz da sensatez. “Tem cem mil”, encerrou a conversa Vladimir Palmeira. Aprendi naquele momento que passeatas têm o tamanho que os seus condutores querem que tenham. Também aprendi que aos olhos dos comandantes a realidade, por mais superlativa que seja, sempre parece acanhada. Não se vira naquele ano nenhuma multidão comparável à reunida na praça, e tanto bastaria para conferir contornos históricos àquele 26 de junho. Mas ai de quem ousasse calcular que eram 99 mil os participantes da Passeata dos Cem Mil, com iniciais em maiúsculas e cifras por extenso. Todos os sonhos pareceram tão próximos que talvez nem esperassem pelo Natal para se concretizarem. O Ato Institucional n* 5 chegou primeiro. Grandes manifestações de rua às vezes prenunciam o triunfo. Mas podem ser a antecipação da vitoriosa contra-ofensiva inimiga.

A gente não tinha nem mesmo um projeto de poder”, afirmou Wladimir Palmeira em maio de 2008. Errado. Os líderes do movimento estudantil (e, sobretudo, seus mentores na clandestinidade) tinham um projeto, sim: queriam derrubar a bala a ditadura militar e implantar a ditadura do proletariado. Para

Quem não tinha projeto de poder era a “massa de manobra”, como se referiam os chefes à multidão de jovens ingênuos, generosos, anônimos, que repetiam palavras-de-ordem cujo real significado ignoravam e cumpriam ordens e instruções vindas de cima. Os soldados rasos lutavam pela liberdade. Os comandantes planejavam suprimi-la. O rebanho sonhava com a ressurreição da democracia. Os pastores queriam muito mais, confirma Daniel Aarão Reis, ex-militante do MR-8, ex-exilado e hoje professor de História na Universidade Federal Fluminense.

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“As esquerdas radicais não queriam restaurar a democracia, considerada um conceito burguês, mas instaurar o socialismo por meio de uma ditadura revolucionária”, fala de cadeira Aarão Reis, principal ideólogo de uma dissidência do PCB que desembocou no MR-8. “Não compartilho da lenda segundo a qual fomos o braço armado de uma resistência democrática. Não existe um só documento dessas organizações que optaram pela luta armada que as apresente como instrumento da resistência democrática”.

Recrutados na massa de manobra, os alunos dos cursinhos intensivos de revolução ainda estavam na terceira vírgula de O Capital e no quinto parágrafo de Engels quando descobriam que desistir das aulas semanais era crime sem perdão. “Ele desbundou”, desdenhavam os mestres de qualquer discípulo sumido. Meia dúzia de panfletos de Lenin depois, os aprendizes descobriam que se haviam tornado oficiais do exército mobilizado para sepultar o capitalismo e conduzir o povo ao paraíso comunista.

Muitos se diplomavam sem sequer desconfiar da grande missão. Mas gente como Vladimir Palmeira tinha idade e milhagem suficientes para saber que perseguia um regime ainda mais selvagem, brutal e infame que o imposto ao Brasil. Conviviam com tutores de larga milhagem. O sessentão Carlos Marighela, por exemplo, ensinava aos pupilos da ALN a beleza que há em “matar com naturalidade”, ou por que “ser terrorista é motivo de orgulho”. Deveriam todos orgulhar-se da escolha feita quando confrontados com a bifurcação escavada pelo AI-5.

A rota certa era a esquerda, avisavam os que nunca tinham dúvidas. Passava pela luta armada e levava à luz. A outra era a errada. Passava pela rendição vergonhosa e levava à cumplicidade ostensiva com os donos do poder. Ou, na menos lamentável das hipóteses, aos campos da omissão onde se amontoavam desertores da guerra justa. A falácia foi implodida pelos que se mantiveram lúcidos, recusaram a idiotia maniqueísta e percorreram o caminho da resistência democrática.

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Estivemos certos desde sempre. Desarmados, prosseguimos o combate contra quem os derrotara em poucos meses. Enquanto lutávamos pela destruição dos porões da tortura, eles se distraíam em cursinhos de guerrilha ou no parto de manifestos delirantes. Estavam longe quando militares ultradireitistas tentaram trucidar a abertura política. Só se livraram do cárcere e do exílio porque conseguimos a anistia, restabelecemos as eleições diretas e restauramos a democracia. Nós vencemos. Eles perderam todas. Alguns enfim conseguiram tornar-se contemporâneos do mundo ao redor. Quase todos permaneceram com a cabeça estacionada em algum lugar do passado. E voltaram com a pose dos condenados ao triunfo.

Fantasiados de feridos de guerra, os sessentões de 68 se apropriaram de indenizações milionárias, empregos federais, mesadas de filho mimado. Com a velha arrogância, seguem convencidos de que quem está com eles tem razão. Passa a fazer parte da esquerda, formada por guerreiros a serviço das causas populares. Quem não se junta ao bando é inimigo do povo, lacaio dos patrões, reacionário, elitista, golpista vocacional. O comportamento e a discurseira dos dirceus, franklins, dilmas, genoínos, palmeiras, garcias, tarsos, vannuchis e o resto da turma confirmam: passados tantos anos, estão prontos para errar de novo. Infiltrados no governo de um presidente que não lê, não sabe escrever, merece zero em conhecimentos gerais e faz qualquer negócio para desfrutar do poder, eles aparelharam o Estado e vão forjando alianças com o que há de pior na vizinhança para eternizar-se no controle do país. Se não roubam , associam-se a ladrões. Se não matam, tornam-se comparsas de homicidas.

Sequestradores da liberdade e assassinos da democracia jamais deixam de sonhar com o pesadelo. Não têm cura. Nenhum democrata lhes deve nada. Eles é que nos devem tudo, a começar pela vida.

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educamundo · 5 years

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Feminicídio no Brasil: entenda esse assunto tão importante - Educamundo

De acordo com dados do SINAN (Sistemas de Informação de Agravos de Notificação), disponibilizados no mapa da violência de gênero, 26.835 casos de estupro foram registrados somente no ano de 2017, sendo 89% dos casos relacionado ao estupro de mulheres.

Além disso, somente em 2016, 58.010 pessoas foram assassinadas no Brasil, dentre as mortes de mulheres neste grupo, 30% delas foram assassinadas dentro de sua residência.

Também de acordo com o atlas da violência de 2019, entre 2007 e 2017 o número de assassinato de mulheres dentro da residência cresceu cerca de 17,1%.

Como é possível perceber, a violência contra a mulher é uma realidade que ainda é bastante presente em nossa sociedade.

Essa violência resulta, muitas vezes, em casos de feminicídio no Brasil.

Leia também: Violência contra a mulher: entenda conceito, tipos e seu histórico

Para que mais vidas não se tornem estatísticas, investir em conhecimento, denúncias e políticas públicas voltadas ao combate dessa violência são instrumentos fundamentais para mudar a realidade.

Por esse motivo, buscando auxiliar com a difusão do conhecimento, vamos explicar mais sobre o conceito de feminicídio, casos, legislação e muito mais, neste breve texto.

Acompanhe.

A fundamentação do feminicídio no Brasil

Após a análise dos dados do feminicídio no Brasil acima apresentados, é fácil perceber que tais casos no país têm aumentado de forma bastante vertiginosa.

Veja também: Dados do feminicídio no Brasil: conheça os casos mais alarmantes

O assassinato de mulheres, infelizmente, ainda é uma situação presente, que se espalha em casos e estatísticas no noticiário local, nacional e até internacional.

Muitas teorias a respeito do tema são elaboradas para explicar esses casos e dentre aquelas que ganham mais destaque está a que afirma a existência de uma sociedade patriarcal, que coloca a mulher em uma situação de inferioridade frente ao homem e que justifica suas agressões e violência com base no gênero.

Tal violência de gênero surge quando a agressão, seja ela física ou psicológica, se dá com base no sexo ou gênero da pessoa e a coloca em situação de inferioridade frente ao sexo agressor.

Veja também: Você sabe o que é violência de gênero? Clique, acesse e aprenda o tema

Portanto afirma-se que o feminicídio é uma das formas de violência de gênero. Para auxiliar a desvendar esse termo, vamos explicar o que é o feminicídio.

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O que é feminicídio?

Segundo o artigo 121, parágrafo 2º, inciso VI do código penal, o feminicídio é o homicídio cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino que envolva violência doméstica e familiar ou o menosprezo ou discriminação a sua condição de mulher.

Artigo 121 do Código penal, o homicídio de mulheres e os crimes qualificados

Como é possível perceber, o crime de feminicídio é um tipo de crime previsto no artigo 121 do código penal, ou seja, trata-se de um dos tipos de homicídio ou um dos tipos de crimes qualificados.

Após uma CPMI para compreender os avanços da Lei Maria da Penha, percebeu-se que muito ainda teria que ser feito para que a violência contra a mulher, principalmente a morte delas, fosse diminuída.

Por isso, em 2015, foi publicada a lei 13.104, responsável por incluir o crime de feminicídio no texto do código penal.

Além de incluir um dispositivo no código penal, a lei do feminicídio também incluiu essa forma de homicídio no texto da lei de crimes hediondos.

Leia mais: Lei do feminicídio: entenda os detalhes deste novo dispositivo legal

Incluir esse dispositivo entre o rol de crimes hediondos é afirmar que ele é tão cruel quanto um estupro, um latrocínio ou um genocídio e que, assim, será tratado pela lei. Ou seja, quem cometer esse crime não terá direito a liberdade provisória, seja com ou sem o pagamento de fiança, não terá direito a indulto, anistia ou graça, etc.

Diferença entre o crime cometido na lei Maria da Penha para o crime de feminicídio

Outro tema que ainda gera dúvidas entre muitos estudantes é a diferença entre o feminicídio e a lei Maria da Penha.

A lei Maria da Penha (11.340/2006) é o instrumento responsável por criar mecanismos para proteger a mulher vítima de violência doméstica e, assim, evitar que o crime contra elas se concretize.

Esta lei não cria penas, mas orienta, informa e cria medidas protetivas para as mulheres.

É considerado com um dos instrumentos mais importantes de combate à violência de gênero no país e que vem sendo utilizado como modelo para outros países do mundo.

Por outro lado, a lei que trata do crime de feminicídio é aquela que endureceu as penas do crime de homicídio contra mulheres e que trouxe a necessidade da relação entre a morte de uma mulher e o fato dela ser do sexo feminino ou o menosprezo ou discriminação à sua condição de mulher.

Por fim, vale mencionar que ambas as leis se complementam, de modo que a acusação em uma seja fundamental para a tipificação do crime na outra.

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alvaromatias1000 · 4 years

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Teoria dos Jogos: do Comportamento Individual ao Comportamento Coletivo

Segundo Jean Tirole (1953- ), ganhador do Prêmio Nobel de Economia 2014, por análise do poder e regulação de mercado, em seu livro Economia do bem comum (1ª.ed. – Rio de Janeiro: Zahar, 2020), a Teoria dos Jogos e a Teoria da Informação revolucionaram todas as áreas da Economia, onde foram amplamente utilizadas. Da mesma forma influenciaram a Biologia Evolutiva, Ciência Política, Direito e mais ocasionalmente. Sociologia, Psicologia e História.

A Microeconomia moderna é baseada na Teoria dos Jogos. Ela representa e prevê as estratégias dos atores com seus próprios objetivos e em uma situação de interdependência. A Teoria da Informação explica o uso estratégico de informações privilegiadas por esses mesmos atores.

A Teoria dos Jogos possibilita conceituar as escolhas de estratégia dos atores em situações onde seu interesse diverge. Como tal, a Teoria dos Jogos trata não apenas da Economia, mas também das Ciências Sociais como um todo e se aplica igualmente à Política, Direito, Sociologia e até mesmo (como veremos mais adiante) à Psicologia.

Foi desenvolvido inicialmente por matemáticos: o francês Émile Borel em 1921 e os americanos John von Neumann (em um artigo publicado em 1928, depois em um livro escrito com Oskar Morgenstern e publicado em 1944) e John Nash (em um artigo publicado em 1950). Desenvolvimentos mais recentes são frequentemente motivados por aplicações nas Ciências Sociais e são predominantemente devidos a economistas, mas alguns desses desenvolvimentos também são devidos a biólogos ou matemáticos.

Uma especificidade das Ciências Sociais e Humanas é a importância das antecipações e, em particular, a compreensão de como o ambiente do agente evoluirá e reagirá às suas decisões: para saber como interpretar, um ator deve antecipar o que fará os outros atores. Essas expectativas são racionais se o ator entender os incentivos dos outros e sua estratégia, pelo menos “em média”.

As estratégias estão então em “equilíbrio”. Este é às vezes chamado de “equilíbrio de Nash”. Ele, em 1950, desenvolveu a Teoria Geral desses equilíbrios.

Esse entendimento do provável comportamento dos outros pode resultar do raciocínio onde o ator “se coloca no lugar dos outros” e reflete sobre o comportamento que ele adotaria se estivesse no lugar deles. Se o jogo é familiar, faz a extrapolação de comportamentos passados.

Na resolução de problemas básicos da Teoria dos Jogos, eles antecipam corretamente o comportamento provável de outras pessoas. O exemplo da travessia de pedestres também ilustra a possibilidade de vários problemas: um motorista ao não desacelerar perto de uma travessia de pedestres não incorre em nenhum custo, exceto psíquico.

Para se comportar dessa maneira, se os pedestres não atravessarem quando um o carro está se aproximando, e este último, de fato, não tem interesse em atravessar … Por outro lado, o motorista que antecipa que o pedestre cruzará quando o carro se aproxima tem interesse em desacelerar, e o pedestre poderá atravessar se ele espera um comportamento civilizado dos motoristas.

Somos inconscientemente especialistas em Teoria dos Jogos, porque participamos de centenas ou milhares de “jogos” todos os dias: estamos envolvidos em situações nas quais precisamos antecipar a comportamento de outras pessoas, incluindo suas reações ao nosso próprio comportamento.

Certamente, somos muito mais especialistas em certos jogos jogados repetidamente ao longo da vida (por exemplo, aqueles associados a relacionamentos interpessoais e sociais), do que em outros possíveis de ocorrerem apenas ocasionalmente.

Portanto, poucas pessoas concebem pela primeira vez a estratégia correta para adotar em um leilão, onde todos têm informações privadas sobre o valor do objeto que está sendo leiloado. Por exemplo, um depósito de mineração ou as ações de uma empresa que realiza IPO.

A maioria das pessoas, diferentemente dos profissionais, tende a oferecer lances otimistas demais porque falha em “colocar-se no lugar” de outros compradores em potencial e entende que não dará muito lances quando tiverem más notícias. Esse fenômeno é chamado a “maldição do vencedor”, porque se tende a ganhar o leilão exatamente quando o objeto tem pouco valor.

A escolha do comportamento geralmente depende de o que os outros estão fazendo. Se outros motoristas ou usuários do metrô saírem para trabalhar às 8h, talvez seja melhor sair às 6h, mesmo que seja muito cedo do meu ponto de vista.

No “equilíbrio”, os fluxos se estabilizam em para todos fazerem a escolha certa entre o horário ideal e o congestionamento possível de sofrer na estrada ou no metrô. Nessas escolhas de viagem, os atores buscam diferenciar seu comportamento do de outros.

Em outras ocasiões, os atores enfrentam um problema de coordenação e gostariam de se comportar de acordo com os outros atores. Por exemplo, se nenhum dos meus concidadãos pagar seu IPTU, (infelizmente) haverá forte apoio político para uma anistia durante a próxima eleição presidencial, o que reduz meu incentivo para pagar meu IPTU.

“Prever em média” pode refletir o fato de que às vezes há um equilíbrio na “estratégia mista”: um bom goleiro no futebol não deve ter a reputação de mergulhar mais para a esquerda ou para a direita ou para ficar no meio durante a cobrança de uma penalidade máxima. E o mesmo para quem sofre a penalidade.

De fato, estudos realizados com profissionais (amadores são mais previsíveis) mostram seu comportamento ser imprevisível: um bom goleiro, por exemplo, tem a mesma probabilidade de evitar o gol (cerca de 25%) para cada um de suas três opções.

Outra razão pela qual pode ser impossível prever perfeitamente as ações dos outros é não termos todas as informações a respeito deles; na melhor das hipóteses, podemos prever condicionalmente o comportamento deles: “Sob tais circunstâncias, eu faria isso por eles”. Por exemplo, no problema do leilão mencionado anteriormente, você pode prever um lance alto (respectivamente baixo) se o outro receber boas (respectivamente ruins) notícias sobre o valor do item que está sendo leiloado.

Para ilustrar o poder e os limites da Teoria dos Jogos, considere a chamada situação do “dilema do prisioneiro”, uma estrutura estratégica para representar e analisar muitas situações conflitantes.

O nome deriva de uma análise da seguinte situação: suspeita-se que dois prisioneiros tenham cometido uma ofensa junto (o que realmente é o caso) e esses dois prisioneiros, colocados em duas celas separadas, serem convidados a confessar. Quem confessa recebe tratamento mais brando. Os dois prisioneiros preferem coletivamente ninguém confessar, mas individualmente eles têm interesse em confessar. Em contrapartida, os dois confessam.

Portanto, esse jogo é particularmente simples de analisar porque se baseia em estratégias dominantes, ou seja, para tomar uma decisão, um jogador não precisa antecipar o que o outro quer fazer: se o oponente escolhe C ou D, cada jogador tem interesse em escolher a estratégia D.

Deduzimos que, diante dessa situação de escolha, todo indivíduo racional deve escolher a estratégia oportunista. No entanto, na prática, em condições experimentais de laboratório, vemos nem todos os jogadores se desviarem: 15 a 25% dos jogadores escolhem a cooperação.

Esse fenômeno nos levará a questionar não a Teoria dos Jogos, mas a suposição de os agentes econômicos se comportarem de maneira egoísta mesmo diante de pessoas com as quais não estão relacionadas.

Apesar de sua simplicidade, o Jogo do Dilema do Prisioneiro possibilita representar situações estratégicas de confronto muito importantes.

A Teoria dos Jogos Dinâmicos é baseada na ideia de as decisões atuais de um ator terão um impacto sobre as de outros atores no futuro e, portanto, este último deve entender qual influência sua decisão terá sobre estratégias futuras de outros.

Por exemplo, um Estado ao trabalhar com nova legislação ou regulamentação pode esperar o comportamento do consumidor ou da empresa mudar em resposta ao novo contexto institucional. Para esse fim, o Estado deve “se colocar no lugar” de outros atores econômicos e antecipar seu comportamento futuro.

O conceito de equilíbrio é então chamado no jargão econômico de “equilíbrio perfeito”. Em perfeito equilíbrio, cada ator é lúcido quanto às consequências de suas ações no comportamento futuro de outros atores.

Muitas vezes, o comportamento de um ator revela informações aos outros, antes somente possuídas por ele. Por exemplo, um investidor ao comprar ações de uma empresa revela suas informações ou conhecimento do contexto o tornarem otimista em relação ao valor da empresa. Essas informações tendem a aumentar o preço das ações da empresa e, assim, reduzir os ganhos do comprador. Como resultado, grandes compradores de ações tentam comprar discretamente, dividindo seus pedidos de compra ou usando intermediários.

Outro exemplo é o de um amigo ou fornecedor capaz de se comportar de maneira oportunista e, assim, trair a confiança nele depositada. Esse ato revela informações sobre a verdadeira personalidade do indivíduo. Portanto, ele pensará duas vezes antes de pôr em risco sua reputação.

Tais situações são estudadas usando o conceito de Equilíbrio Bayesiano Perfeito. Combina equilíbrio perfeito com processamento racional de informações, na acepção da lei de Bayes. O que leva Jean Tirole à Teoria da Informação.

Teoria dos Jogos: do Comportamento Individual ao Comportamento Coletivo publicado primeiro em https://fernandonogueiracosta.wordpress.com

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