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PROGRAMA DE DIREITO CONSTITUCIONAL (ANO LECTIVO 2020)

PARTE I – CIÊNCIA POLÍTICA.

CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO À CIÊNCIA POLÍTICA.

Conceito e objecto de Ciência Política.

O Poder Político. A questão da legitimidade dos governantes.

Os níveis de exercício do poder político: estadual, intra-estadual e supra-estadual.

O Poder político e o Direito.

As relações entre a Ciência Política e o Direito Constitucional.

CAPÍTULO II – TEORIA GERAL DO ESTADO.

Secção I – O Estado:

Definição.

Objecto.

Secção II – Os elementos do Estado:

O Povo. A nacionalidade. A situação dos estrangeiros e dos apátridas.

O território. Território terrestre, aéreo e marítimo.

O Poder político. A divisão do poder. Poder político soberano e não soberano.

Secção III – As formas do Estado:

O Estado unitário. O Estado Unitário clássico e o Estado unitário regional.

O Estado complexo. A união real. O federalismo. As modalidades contemporâneas de associação de Estados: as organizações supranacionais.

Secção IV – Os fins e as funções do Estado:

Os fins do Estado.

As funções do Estado.

Secção V – A organização do Estado:

O Estado como pessoa colectiva pública e os órgãos do Estado.

Órgão, titular e cargo. Vontade funcional e imputação.

Classificação dos órgãos.

Secção VI – Formas de designação dos titulares dos órgãos do poder do Estado:

Formas constitucionais de designação dos governantes: A herança, a cooptação, a nomeação, a inerência e a eleição.

Formas de designação dos governantes com roptura na ordem constitucional: o golpe de Estado, a insurreição e a revolução.

A representação política.

A eleição e os sistemas eleitorais. Tipos de sufrágio. Divisão eleitoral. Os sistemas de representação maioritária, os sistemas de representação proporcional.

CAPÍTULO III – REGIMES POLÍTICOS, SISTEMAS DE GOVERNO E PARTIDOS POLÍTICOS:

Secção I – Os regimes políticos:

Monarquia e República;

O regime político ditatorial e regime político democrático.

Secção II – Sistemas de governo:

Sistemas de governo ditatorial e sistemas de governo democrático;

Sistemas de governo ditatoriais monocráticos e autocráticos;

Sistemas de governo democráticos directos, semidirectos e representativos.

Sistemas de governo democráticos de concentração de poderes e de divisão de poderes.

Sistemas de governo parlamentares.

Sistemas de governo presidencialistas.

Sistemas de governo semipresidencialistas.

Secção III – Os partidos políticos:

Definição.

Distinção de figuras afins.

Tipos de partidos políticos.

Funções dos partidos políticos.

Os sistemas de Partidos: Noção, funções e tipos de partidos. Sistemas monopartidários, Bipartidários e multipartidários: Conceito aritmético e conceito jurídico.

Relações entre os sistemas eleitorais, os sistemas de partidos e a estruturação e consistência dos Governos.

Sistemas Eleitorais: maioritário de uma volta e de duas voltas, de representação proporcional e misto ou alemão). A distribuição de restos na representação proporcional.

O princípio maioritário (maiorias relativa, absoluta, qualificada e simples). A cláusula barreira.

Secção IV – As formas de expressão política:

O Sufrágio (eleições). O Referendo e outras formas de participação política.

A capacidade eleitoral activa e passiva.

Os agentes políticos: os cidadãos, os partidos políticos, os sindicados, as associações políticas, os grupos de pressão e os grupos de interesses (Lobbies, imprensa, grupos económicos e outros).

 PARTE II – O TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL.

CAPÍTULO I – DEFINIÇÃO E OBJECTO DO DIREITO CONSTITUCIONAL:

Definição do Direito Constitucional.

Objecto do Direito Constitucional.

Sentidos do Direito Constitucional: Material ou substancial, formal e instrumental.

Divisão do Direito Constitucional.

CAPÍTULO II – O DIREITO CONSTITUCIONAL E CIÊNCIAS AFINS:

A Ciência do Direito Constitucional;

A História do Direito Constitucional;

O Direito Constitucional Comparado;

O Direito Processual Constitucional;

A Teoria da Constituição (Direito Constitucional Geral) e Doutrina do Direito Constitucional (Direito Constitucional Particular);

O Direito Administrativo;

A Política Constitucional;

A Análise Económica do Direito Constitucional;

A Ciência Política;

A Sociologia Política;

A Filosofia Política;

A História Política;

A História das Ideias Políticas;

CAPÍTULO III – FONTES, NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:

Secção I – As fontes, as normas e os princípios constitucionais:

A Hierarquia entre as fontes de Direito;

As fontes do Direito Constitucional;

As regras e os princípios;

Aplicabilidade directa das normas constitucionais:

Normas preceptivas e normas Programáticas;

Normas imediatamente exequíveis e Normas Indirectamente Exequíveis;

Secção II – Interpretação e integração da Constituição:

Interpretação da Constituição: Os princípios, métodos e Limites da interpretação;

Integração da Constituição: O problema das lacunas constitucionais.

CAPÍTULO IV – FAMÍLIAS E SISTEMAS CONSTITUCIONAIS:

Secção I – Famílias constitucionais:

Rene David: A família Romano-Germânica, da “Civil Law” ou Continental; O sistema da Common Law” ou Anglo-Saxónico;

Os Direitos Socialistas e os Direitos Religiosos e Tradicionais (Muçulmano, da Índia, do Extremo Oriente e da África e Madagáscar);

Loewesntein: Constituições Originais e Derivadas;

Os sistemas Constitucionais da Actualidade:

Os sistemas constitucionais de matriz Britânica, Americana, Francesa e Soviética;

Sistemas constitucionais não integrados em famílias (Alemão, Suíço, dos regimes fascistas e dos Estados Asiáticos e Africanos).

Secção II – Enunciação dos Sistemas Constitucionais:

O Constitucionalismo britânico e a sua Difusão;

Constitucionalismo dos Estados Unidos da América e a sua Projecção;

Constitucionalismo suíço;

O constitucionalismo alemão e austríaco;

Do constitucionalismo soviético à nova constituição da Rússia;

O constitucionalismo dos países da América Latina;

Os constitucionalismos asiáticos e africanos;

Os sistemas constitucionais dos estados africanos de língua portuguesa.

CAPÍTULO V – O PODER CONSTITUINTE:

Noção, natureza, características e titularidade;

Poder Constituinte Originário e Derivado;

Poder Constituinte e Poderes Constituídos.

Limites do Poder Constituinte;

Subsistência e modificação da Constituição: Reforma (Revisão e Transição) e Roptura da Constituição;

Legitimidade da Constituição (Competências, procedimentos e consensos);

Os procedimentos constituintes: Direito, indirecto e misto.

CAPÍTULO VI – SENTIDO E CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO:

Conceito histórico e universal de Constituição;

Constituições: formal, material e instrumental;

Constituição Real ou material em sentido sociológico;

Constituição escrita e constituição não escrita ou costumeira;

Constituição rígida e Constituição Flexível;

Constituição Originária e Constituição Derivada;

Constituição Provisória ou Pré-Constituição e Constituição Definitiva;

Constituição Estatutária, Orgânica ou Utilitária e Constituição Programática ou Doutrinal;

Constituição Real ou Normativa e Constituição Fictícia ou Nominal;

Constituições Capitalistas (Liberal, Social-democrata, etc) Constituições Socialistas e Constituições do “Terceiro Mundo”;

Constituições Simples e Constituições Complexas ou Compromis¬sórias;

Constituição Política, Constituição Económica, Constituição Financeira e Constituição Fiscal;

Constituição Nacional e Constituição Transaccional;

CAPÍTULO VII – A FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.

Garantia e controlo da Constituição.

Sentido da garantia e controlo da Constitucional. Rigidez Constitucional. Revisão Constitucional.

Meios e institutos de defesa da Constituição. Garantia da Constituição e garantias Constitucionais.

Noção e tipos de inconstitucionalidade: formal, material e orgânica. A inconstitucionalidade por acção e inconstitucionalidade por omissão.

Sistemas de fiscalização da Constitucionalidade: controlo jurisdicional, controlo político e controlo misto. O Controlo jurisdicional difuso e o controlo jurisdicional concentrado.

Formas de controlo da Constitucionalidade: A fiscalização preventiva e a fiscalização sucessiva: abstracta, directa, por acção ou em via principal e concreta, por excepção ou por via incidental.

A fiscalização da inconstitucionalidade por omissão;

Os efeitos do controlo da constitucionalidade.

 PARTE III – O SISTEMA CONSTITUCIONAL DE ANGOLA.

Capítulo I – Breve história do constitucionalismo angolano.

O estatuto jurídico-político de Angola enquanto colónia;

O estatuto jurídico-político antes da proclamação da Independência;

Os princípios essenciais e traços característicos da Lei Constitucional de 11 de Novembro de 1975;

As alterações à Lei Constitucional de 11 de Novembro de 1975;

As alterações à Lei Constitucional número 23/92, de 16 de Setembro.

CAPÍTULO II – Princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito e os direitos fundamentais na Constituição de Angola:

Secção I – Princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito:

Os Princípios estruturantes: Consagração na CRA e remissão.

Os subprincípios concretizadores:

O Princípio Democrático.

O Princípio Republicano;

O Princípio da Soberania Popular;

O Princípio da Supremacia da Constituição;

O Princípio da separação de poderes e interdependência dos órgãos de soberania;

O Princípio da Unidade do Estado;

O Princípio do pluralismo;

O Princípio da socialidade ou da Justiça Social;

O Princípio da transparência, da boa governação e da responsabilização.

Secção II – Os Direitos Fundamentais.

Direitos, liberdades e garantias fundamentais;

Direitos e liberdades individuais e colectivas;

Garantias dos direitos e liberdades fundamentais.

CAPÍTULO III – A ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO EM ANGOLA.

Secção I – Sistema político

Fins e funções do Estado na Constituição de Angola;

Nacionalidade angolana, cidadania e o estatuto dos estrangeiros.

Disposições Constitucionais de Angola sobre o território.

Secção II – Sistema de Governo

O Relacionamento institucional entre os órgãos de soberania: Presidente da República, Assembleia Nacional e Tribunais;

As estruturas orgânicas do Estado: O Presidente da República, a Assembleia Nacional, os Órgãos Auxiliares do Presidente da República, a Administração Pública, os Tribunais e Forças Armadas, a Polícia Nacional e os Serviços de segurança Interna e Externa do Estado.

A organização horizontal (separação de poderes) e Vertical do Estado unitário (Administração Central e Local do Estado.

As autarquias Locais.

Secção III – Sistemas partidário e eleitoral:

Sistema partidário;

Sistema eleitoral: eleições gerais e eleições autárquicas.

CAPÍTULO IV – A CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL.

Princípios gerais da organização económica e social;

Sistema financeiro e fiscal.

Sectores de propriedade;

Direitos fundiários;

Planeamento e ordenamento territorial.

CAPÍTULO V – O PODER EXECUTIVO:

O Chefe de Estado: Presidente da República e Titular do Poder Executivo;

Os poderes do Presidente da República: Poderes próprios; poderes partilhados, poderes de representação e poderes de controlo.

O Vice-Presidente da República.

Os órgãos auxiliares do Presidente da República.

CAPÍTULO VI – O PODER LEGISLATIVO:

Secção I – Organização:

A Assembleia Nacional. O unicamaralismo.

Funções e competências da Assembleia Nacional;

Órgãos e Comissões de Trabalho Especializadas;

Órgãos e serviços de apoio parlamentar.

Secção II – Funcionamento:

O procedimento legislativo: A iniciativa legislativa, a discussão, a aprovação e a entrada em vigor das leis;

A Oposição política.

CAPÍTULO VII – O PODER JUDICIAL:

Secção I – Organização:

Os tribunais.

O Plenário.

O Conselho Superior da Magistratura Judicial;

Secção II – Funcionamento:

Procedimento judicial;

Hierarquia e a precedência entre os titulares dos tribunais.

Competências dos tribunais em razão da matéria e do território.

Secção III – Órgãos auxiliares da Administração da Justiça:

O Ministério Público;

O Provedor de Justiça;

A Advocacia.

 CAPÍTULO VIII – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO.

A Administração Pública central e local.

O estatuto Constitucional das Forças Armadas e dos Serviços de Segurança Nacional.

A Polícia Nacional.

CAPÍTULO IX – GARANTIA E CONTROLO DA CONSTITUIÇÃO ANGOLANA.

A fiscalização da Constitucionalidade e da Legalidade;

Sistema Jurisdicional concentrado na fiscalização abstracta e difuso na fiscalização concreta.

O Tribunal Constitucional.

CAPÍTULO X – A ORGANIZAÇÃO DO PODER LOCAL.

As Autarquias Locais.

As autoridades Tradicionais.

Outras formas do poder local.

CAPÍTULO XI – OS ACTOS LEGISLATIVOS E NORMATIVOS.

Do Poder Executivo:

dos órgãos colegais;

dos órgãos singulares

dos órgãos políticos;

dos órgãos da Administração central e local do Estado;

dos órgãos do Poder Local.

Do Poder Legislativo;

Do Poder Judicial.

 PARTE IV – BIBLIOGRAFIA:

Secção I – Principal:

Jorge MIRANDA, Manual de Direito Constitucional, TOMO I e II, 8.ª Edição, Coimbra Editora.

Maria SILVA/Dora ALVES, Noções de Direito Constitucional e Ciência Política, Rei dos Livros, Porto, 2010.

António José FERNANDES, Introdução à Ciência Política, Teorias, Métodos e Temáticas, 3ª Edição, Porto Editora, 2010.

Fernando Loureiro BASTOS, Ciência Política – Guia de Estudo, Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Direito de Lisboa, Lisboa, 1999.

Adérito Correia/Bornito DE SOUSA, Angola, História Constitucional, Almedina, Coimbra, 1996.

Constituição da República de Angola, Imprensa Nacional, E.P., 5 de Fevereiro de 2010 e legislação extravagante relevante.

Secção II – Complementar.

Adriano MOREIRA, Ciência Política, Almedina.

Gomes CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição

Marcello CAETANO, Manual de Ciência Política e Direito Constitucional, Tomo I, 6ª Edição, Almedina, Coimbra, 2009.

Jónatas E.M. MACHADO/Paulo Nogueira DA COSTA, Direito Constitu¬cional Angolano, 1ª Edição, Coimbra Editora, 2011.

José FONTES, Teoria Geral do Estado e do Direito, Coimbra Editora, 2006.