#Tarifa de Coleta de Lixo

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Taxa de Lixo: tire suas dúvidas e entenda como funciona o cálculo

A forma de calcular a Tarifa de Coleta de Lixo (TCL) em São Francisco do Sul mudou em 2025. A nova fórmula leva em conta a quantidade de coletas realizadas ao longo do ano e o custo dos serviços aprovados pelo município. A mudança tem como objetivo aprimorar a segurança e a eficiência dos serviços de coleta, garantindo a manutenção da qualidade tanto na baixa quanto na alta temporada, quando o…

[schoje]

Na última semana o prefeito Mário Hildebrandt assinou uma mensagem de envio, à Câmara Municipal, de um projeto de lei complementar que institui o programa de recuperação de créditos para regularização de débitos junto ao Samae (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto), o Renovar Samae 2021. A assinatura aconteceu na sede administrativa do Samae, localizada na Rua Bahia, e contou com a presença do chefe de gabinete, César Botelho, do Diretor-Presidente do Samae, Paulo França, além dos diretores da autarquia. Na ocasião, Paulo França destacou a importância do programa para o município e para os blumenauenses. “A ideia do projeto é possibilitar uma arrecadação em torno de R$ 7,5 milhões que podem ser investidos em obras e projetos, incluindo melhorias no abastecimento da cidade e programas sociais que estamos estruturando em prol da nossa comunidade”. A partir de agora, a matéria segue para análise e deliberação do legislativo municipal. Em caso de aprovação, o contribuinte que tiver débitos com a autarquia, com vencimento até 31 de março de 2021, poderá quitá-los em parcelas de até 12 meses e com abatimento total de juros e multas por atraso. As condições do projeto são válidas para dívidas relacionadas a todos os serviços da autarquia, incluindo as tarifas de água, esgotamento sanitário e coleta de lixo, além de multas por infração. Assessoria de Comunicação: Eduarda Loregian postada em 10/05/2021 13:43 - 13 visualizações FotosFonte: Prefeitura de Blumenau SC

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Dívida milionária suspende coleta de lixo em Belém

A crise na gestão de resíduos sólidos em Belém atingiu um novo patamar com a recente decisão da empresa Guamá Tratamento de Resíduos. Nesta segunda-feira (30), a empresa anunciou a suspensão do recebimento de resíduos provenientes da Prefeitura Municipal de Belém. Esta medida drástica surge como resposta à inadimplência da prefeitura, que, segundo a Guamá, não efetuou os pagamentos pelos serviços prestados nos meses de maio, junho, julho e agosto, além de uma pendência desde dezembro de 2022. A dívida acumulada alcança o montante de R$ 15 milhões. Desafios Financeiros e Judiciais A situação financeira da Guamá Tratamento de Resíduos é delicada. A empresa alega que, além dos atrasos nos pagamentos, a tarifa atualmente praticada não cobre os custos dos serviços prestados. Adicionalmente, a Guamá enfrenta desafios judiciais, tendo investido R$ 13 milhões para cumprir uma decisão judicial que prorrogou as operações do aterro até 30 de novembro. A empresa enfatiza sua incapacidade econômica e financeira de continuar atendendo à Prefeitura Municipal de Belém sob as condições atuais. Posicionamento do Prefeito e Futuro da Gestão de Resíduos Durante a Conferência Internacional Amazônia e Novas Economias, realizada em Belém, questionamos o prefeito Edmilson sobre a crise do lixo na cidade. Edmilson Rodrigues (centro), no no segundo dia da Conferência Internacional Amazônia e Novas Economias, em Belém. "Temos uma licitação para um novo sistema de limpeza urbana em Belém. Os problemas atuais são anteriores às relações com o governo, o que gerou um prejuízo enorme para a nossa cidade. No entanto, fizemos um estudo de viabilidade, uma licitação pública nacional, um estudo profundo sobre sistema de resíduos sólidos, o projeto de licitação foi baseado nesses estudos. A licitação deveria ter sido concluída mas é uma disputa entre gigantes. Dentro dos próximos dias, teremos o resultado e a implantação de um novo sistema moderno de limpeza urbana e de tratamento de resíduos. São 19 ecopontos. Alcançaremos 20% para a coleta seletiva e reciclagem, e um novo aterro sanitário, porque hoje vivemos em uma situação de caos instalado com o aterro de Marituba há 8 anos". Edmilson Rodrigues. Aguardando Respostas e Soluções Apesar das promessas de melhorias, a realidade imediata de Belém permanece incerta. Com a suspensão dos serviços pela Guamá e a falta de um sistema alternativo em funcionamento, a cidade enfrenta um cenário de emergência na gestão de seus resíduos. Um pedido de nota foi enviado à prefeitura para obter mais informações sobre o destino do lixo de Belém, mas até o fechamento desta matéria, não houve resposta. A situação exige uma solução rápida e eficaz para evitar maiores prejuízos ambientais e sociais. Read the full article

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São Paulo 2028

POR SILVIO CACCIA BAVA

São Paulo é uma cidade segura. Muitas vezes, por causa do calor, durmo de janela aberta e, se saio para comprar pão para o café da manhã, deixo a porta da frente aberta também. Não é assim que fazem os californianos que moram em La Joya? Pois em São Paulo isso também se tornou possível porque conquistamos um nível de bem-estar que reduziu drasticamente a desigualdade social e a violência. Ninguém mais precisa roubar para sobreviver. Não há mais moradores de rua. A criminalidade caiu muito depois da legalização do consumo de drogas, que caiu muito também, e que são fornecidas pelo Estado nas farmácias populares. Tem emprego para todo mundo, o salário mínimo não é o da França, de R$ 6.500, mas dá para as necessidades básicas de uma família de três a quatro pessoas. E o custo de vida reduziu porque os equipamentos e serviços públicos tornaram-se uma opção. As escolas públicas foram convertidas em escolas de tempo integral; na verdade, os CEUs se multiplicaram e estão em todos os bairros, além de conquistarem um nível de qualidade considerado muito bom pela Unesco. As creches, de qualidade, atendem todas as crianças; mães e pais podem deixar seus filhos e filhas com tranquilidade e satisfação o dia inteiro porque sabem que eles serão bem cuidados. Já cuidar da saúde também não custa nada: foi reforçado o SUS, o maior sistema de saúde pública do mundo, e todas as necessidades dos cidadãos e cidadãs brasileiros, mesmo as mais complexas, são atendidas por esse sistema, que chega hoje aos rincões mais remotos do país, com o programa Mais Médicos e as equipes de médicos de família trabalhando mais na prevenção que na medicina curativa. Quanto à vida nas cidades, que abrigam mais de 85% dos brasileiros, ela vem melhorando ano após ano. O direito à cidade, direito de acessar bens e serviços públicos e usufruir deles, se amplia em razão da participação das cidadãs e cidadãos nas decisões sobre as politicas públicas.

O metrô, os trens e os VLTs (uma versão moderna dos antigos bondes), como o do Rio de Janeiro, dão conta do transporte de massa, reduzindo muito o papel do ônibus, que continua tendo seus corredores exclusivos. As bicicletas ganharam novas ciclovias, e as calçadas, ampliadas e novas, com nova iluminação pública, garantem a segurança e estimulam o deslocamento a pé em pequenas distâncias. Uma conquista social foi a tarifa zero: o usuário não paga mais por esse serviço público porque o sistema todo deixou de ter operadores privados e, assim, deixou de ser fonte de lucro, sendo financiado pelo conjunto dos impostos. A diminuição do uso do carro reduziu também a poluição do ar e a sonora. O saneamento básico chegou a 100% das casas, e os rios tornaram-se limpos e outra vez com vida. Não temos mais favelas: estas foram urbanizadas e contam com toda infraestrutura urbana. Este ano foram reinauguradas as regatas, corridas com barcos a remo, no Rio Tietê, uma promoção do Clube de Regatas Tietê, que voltou a operar como em seus tempos áureos, no começo do século XX. E no Rio Pinheiros temos um campeonato de pesca esportiva, mas há uma área destinada a banhistas, com praias artificiais construídas tais como as que existem hoje em Paris, no Rio Sena. Reduzimos muito a captação de água dos rios depois que, por lei, foram instalados equipamentos coletores de chuva em todas as edificações. O desperdício da lavagem das calçadas se faz hoje só com água de reúso. E as placas solares também contribuem para necessitarmos menos geração de energia de outras fontes. A cidade vai se tornando mais sustentável. A coleta seletiva do lixo já abrange 80% dos domicílios.

Inspirados no modelo do Sesc-SP, foram criados centros culturais e recreativos em todos os bairros da cidade. A valorização das praças e parques, sua boa iluminação e conservação, assim como o programa de arborização urbana, tornam a cidade mais fresca e apresentam mais opções de lazer para a população. Os centros de juventude, a exemplo de Medellín, na Colômbia, estão presentes em todos os bairros – são espaços geridos pelos jovens e oferecem cursos profissionalizantes, mas o principal é que os coletivos de cultura, os saraus de poesia, dança, música e teatro têm seu espaço assegurado nesses equipamentos públicos. Uma vez que o governo cuida da cidade e das boas condições de vida dos cidadãos, estes retribuem e valorizam também o espaço público, preservando os equipamentos e criando sempre novas iniciativas para seu uso. Nos fins de semana, os CEUs tornam-se clubes para os moradores do bairro. Tem festa, tem ginástica, tem almoço coletivo, tem teatro, tem música, tem alegria, para não falar dos bailes dos velhinhos aos domingos, como acontece no Parque da Água Branca. Há uma aproximação e um encontro entre as pessoas do bairro, que vão se conhecendo, se tornando amigas. Na rua, as pessoas se cumprimentam e sorriem umas para as outras, como em Montreal, no Canadá. Como já aconteceu no centro do Rio de Janeiro, na área antiga mais preservada, foi instalado no Largo da Batata, aos sábados à noite, um enorme tablado de dança, acompanhado de boa música, onde quem quiser vai dançar, vai se encontrar com os outros, vai buscar encontrar os amigos, um namorado, uma namorada. À sua volta, os bares locais vão colocando suas mesinhas ao ar livre, participando da festa, numa celebração da vida. Celebramos em São Paulo a diversidade cultural. A Parada Gay é a mais significativa, além de ser a maior do mundo! Todas as escolhas e formas de amor são respeitadas. A cidade abriga, acolhe, valoriza e comemora a presença de todas as etnias, culturas e culinárias. Quero viver em São Paulo!

[ethancassie2022]

Taxa

Você é específica, delicada, tem uma finalidade, vinculada as suas raízes. 

Isso não torna mais nobre, você tem dois fatos geradores, exercício regular de polícia e a “prestação de serviço”.

É, bem vinda a sua fita, Taxa.

São duas hipóteses de incidência, fatos do Estado, que ensejam a cobrança...

Taxa de polícia, não se engane pela palavra “polícia”, pois é algo mais administrativo, sabe? Baseado em princípios (supremacia do interesse público sobre interesse privado) que justificam a restrição de direitos individuais; sim, pagamos para nos limitarem, mas não vamos pensar de forma tão pessimista, pagamos para limitar os outros.

O problema sempre são os outros. Então poder de polícia é uma administração pública, dã se fosse privada seria mais barato, que limita ou disciplina interesse e liberdade em razão do interesse público sobre segurança, higiene, costumes. Ah, e lembre-se, deve ser regular, de acordo com a lei, nada de abusos por ai né, era o que faltava, pagar para ter meu direito abusado.

A taxa de polícia só se pode cobrar pelo efetivo exercício dela, vão fiscalizar os lugares que você vai, mas esses lugares pagarão a licença de funcionamento, por exemplo, e há até periodicidade da cobrança, afinal é preciso ver se as exigências legais continuam sendo cumpridas. Antes não era assim, mas agora presume-se o exercício do poder e por isso pode-se cobrar renovação sem nem ter realizado uma nova fiscalização, “deve estar tudo ok, só paga a licença deste ano”.

Pelo menos, o Tribunal declarou a impossibilidade de cobrança feita em meros atos regulamentares da Receita Federal, queria um trocado para os gastos diários da fiscalização. Enquanto, por outro lado foram aceitos: taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados (ADI), taxa de fiscalização de anúncios (RE216.207) e taxa de fiscalização dos mercados de títulos imobiliário (665) tudo fundamentado no poder de polícia, rs.

E a queridona da taxa de serviços é quando oferecem serviços. Sim, sério, é só oferecer que pode-se cobrar, maneiro, não? Eles são divisíveis (por que não divide por quem usa então) e específicos (melhor ainda para identificar). Mas não é esse específico que a lei quis dizer, específico no quesito que você sabe o que está pagando.

Para eles, taxa de lixo é taxa de serviço, super divisível, se eu coloco lixo 3x por semana e minha vizinha 1x, pagamos o mesmo valor. Está sumulado, (SV19) a taxa cobrada exclusivamente, não pode ter limpeza junto, aos serviços de coleta, não viola nada na CF não, confia no pai. - Deve estar escrito mais ou menos assim.

O legislador foi bem didático, imposto são prestados uti universi, de maneira geral, você mal imagina que estão usando para pagar 23mil ao copeiro do Plenário e a taxa uti singuli, específica, está bem ali, passando pela suas ruas toda manhã.

Apesar das críticas, faz sentido, uti universi para serviços indivisíveis, ou você vai proibir o mendigo de utilizar a luz da rua (SV 41: iluminação não pode ser remunerado mediante taxa, dã achei que aquele cara macabro na rua estava ali só para mensurar quanto eu uso da luz.)

Apesar de que, e aquela lei denominada utilização potencial (79, CTN), onde serviços definido em lei como utilização compulsória deve-se recolher a taxa mesmo que não se use efetivamente o serviço. Em outras palavras, mesmo que você não produza lixo (leitores ambientalistas) você pagará pelo serviço, porque pelo menos ele está lá, sempre disponível, a espera de você. 

Diferente do preço público, ah tarifa sua linda!! Você só a paga se utilizar, mesmo que ela esteja disponível todos os dias. Ela não é burra, ela não vai falir, porque se você não usar, alguém vai, afinal são coisas essenciais.

Temos exemplos belos como o santo ônibus de cada dia, com tarifas salgadas, mas você só paga se for passar pela experiência infernal, se você só quiser olhar do lado de fora as pessoas se espremendo ás 6 da manhã, é de graça.

As taxas é tributária, compulsória lembra, do direito público decorrente de receita derivada (do seu bolso). As tarifas são contratuais, direito privado, direito originário (do uso dos bens do Estado).

Temos Orquidário, Museus, Aquários, custas judicias... Pedágio, afinal você paga pela utilizações de vias quando as usa (justo)

Está sumulado, 545/STF: Tarifas são legais, as taxas não precisam ser. rs - Esta escrito assim, juro, google isso.

[uberlandianoticia]

Os contribuintes de Uberlândia já estão recebendo a Taxa da Coleta de Lixo de 2022 na fatura de serviço de água/esgoto do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae). Já os apartamentos em condomínios verticais, casas de colônia e imóveis com saneamento suspenso, o boleto está sendo enviado pelos Correios da mesma forma que foi entregue nos anos anteriores. O pagamento poderá ser parcelado em até oito vezes, com vencimento a partir do dia 22 de abril. De acordo com o diretor geral do Dmae, Adicionaldo dos Reis Cardoso, a cobrança da taxa da Coleta de Lixo acompanha a leitura e o vencimento da fatura de serviços de água/esgoto em um único código de barras. O valor da taxa vai variar de acordo com a área construída e alíquota fiscal. Essa alíquota é definida conforme a zona fiscal (bairro onde se encontra o imóvel) e destinação de uso (residencial, comercial, templos e outros tipos). Caso tenha ocorrido atraso no pagamento da taxa no ano passado, os encargos estarão incluídos na primeira parcela. Para os contribuintes que queiram pagar a taxa à vista, a opção está contemplada no boleto enviado pelos Correios. Já no caso da fatura, o morador poderá emitir a guia no site do Dmae, em segunda via, coleta de lixo, gerar quitação coleta de lixo e colocar o número de inscrição cadastral do imóvel. Além disso, se preferir, o usuário pode ir até o Dmae (Av. Rondon Pacheco, 6400), na plataforma de atendimento e solicitar a guia. Os imóveis inscritos na Tarifa Social do Dmae, que são isentos da cobrança do serviço de água/esgoto e do IPTU, continuarão com o benefício com os mesmos critérios estabelecidos. Esta isenção atende as diretrizes da lei complementar 309/2003. https://www.instagram.com/p/CcWV23lLKiS/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[redebcn]

Câmara dos Vereadores impede criação da tarifa sobre a coleta de lixo em Ribeirão Preto, SP

Câmara dos Vereadores impede criação da tarifa sobre a coleta de lixo em Ribeirão Preto, SP

Decreto legislativo que barra cobrança foi aprovado por unanimidade na noite desta terça-feira (14). Plenário da Câmara dos Vereadores de Ribeirão Preto Reprodução/TV Câmara A Câmara dos Vereadores de Ribeirão Preto (SP) aprovou, por unanimidade na noite desta terça-feira (14), um decreto legislativo que impede a criação da tarifa sobre a coleta de lixo na cidade. A cobrança foi instituída por…

[divinoarruda]

Prefeitura de Rubiataba esclarece a população sobre a cobrança da taxa de coleta do lixo Rubiataba: 24/08/2021 16:55 A Prefeitura Municipal de Rubiataba esclarece a população, sobre um Projeto de Lei enviado para Câmara Municipal recentemente, onde institui a taxa de coleta de resíduos urbanos (lixo) para o próximo ano. É do nosso conhecimento que o Governo Federal regulou a lei de nº 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como o “Marco do Saneamento Básico” e dentro desta nova legislação, está à cobrança de taxa ou tarifa de lixo, que passa a ser OBRIGATÓRIA para os municípios brasileiros, bem como os que ainda não a cobram. Diante de uma situação que exige a adequação e tendo o prazo final até 15 de julho, para todos os municípios enviarem para as suas respectivas Câmaras Municipais, este projeto de Lei com a propositura da cobrança dos serviços de coleta de lixo, sob pena de renúncia de receita e responder por crime de prevaricação o Município de Rubiataba tomou a providencia em tempo hábil encaminhando o projeto para a Casa de Leis. Desta forma, a cobrança pública decorrente da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, de acordo com o GOVERNO FEDERAL, se tornou obrigatória, podendo se dar por meio de taxa ou tarifa. Para finalizar, é importante entender que a atual gestão, cumpriu com a obrigatoriedade desta legislação em enviar o Projeto de Lei para a Câmara Municipal, assim como, todos os municípios do Brasil, que não tinham esta taxa regulamentada. (em Rubiataba, Goias, Brazil) https://www.instagram.com/p/CS-KXCplOvQ/?utm_medium=tumblr

[portalosaber]

Privatizar os Correios é um erro, principalmente por ser uma empresa estratégica para logística, integração e comunicação digital.  Além do mais, é lucrativo. “Correios devem ter lucro bilionário no ano de 2020″, essa foi uma reportagem do Jornal Valor Econômico, mostrando o lucro da empresa desde 2017. É importante deixar em evidência as mentiras para privatizar os Correios. Por exemplo, espalharam a falácia de que a empresa teve nos últimos anos prejuízo econômico.  Em 2018 a empresa registrou lucro de R$ 161 milhões e de R$ 667,3 milhões em 2017, apesar da crise enfrentada pelo Brasil. Em 2019, o lucro foi de R$ 102,1 milhões e em 2020 a projeção era de lucro de R$ 836,5 milhões. O que não contam: a privatização dos Correios levará a aumento no preço de fretes. Querem demitir 70 mil funcionários, ou seja, 70% dos trabalhadores da empresa, em um país onde o desemprego já alcança uma situação extremamente grave. Sobre os anos dos prejuízos, Marcos Cesar Alves da Silva, vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios, afirma que “A partir de 2010, o governo começou a retirar dividendos muito acima do lucro anual da própria empresa, enxugou o caixa da empresa. A empresa chegou a ter R$ 7 bilhões no caixa”. Ou seja, houve um processo, deliberado, de desmonte da empresa. Em seguida, “entre 2012 e 2013 por razões eleitorais o governo segurou o reajuste das tarifas postais, e nós perdemos mais ou menos R$ 1,2 bilhão em receitas”. Sempre é assim: para vender uma estatal, promove-se um processo de desinvestimento da empresa, fragilizando e precarizando seus serviços para depois legitimar o discurso de privatização, de entrega de uma empresa estratégica.

É relevante levar em consideração as experiências de dois países que privatizaram seus serviços de correios. No caso de Portugal, todos os indicadores de qualidade do serviço postal pioraram. Desde 2012 a evolução dos CTT foi de queda em termos de negócios e queda nos níveis de qualidade do serviço. Com as privatizações dos correios em Portugal, o serviço ficou pior e mais caro.  Mas o pagamento dos dividendos para os acionistas só se elevou. Ou seja, é a dinâmica da redução dos custos, aumento do lucro e a sociedade que se exploda. E o mais curioso: com queda da rentabilidade da empresa. Mas o setor privado não é mais eficiente do que a estatal?  Parece que os indicadores, no caso de Portugal, dizem o contrário. Mas é importante notar que embora tenha havido a queda de rentabilidade e piora na qualidade dos serviços, manteve-se a lógica de distribuição dividendos para acionistas. Na Inglaterra, 5 anos desde a privatização do Royal Mail, as consequências estão sendo sentidas mais do que nunca, com péssimo serviços e custos mais elevados.  Mas com lucros distribuídos/dividendos para os acionistas do “mercado”. Mais de £ 700 milhões foram pagos em dividendos a acionistas privados desde a privatização da empresa em 2013. O Royal Mail, como único provedor de serviços universais do Reino Unido, é obrigado por lei a garantir que o serviço esteja disponível para todos em todo o país. No entanto, novos dados mostram um aumento de 51% nas reclamações dos consumidores sobre o desaparecimento de pacotes.

Essa experiência brasileira com resultados negativos das privatizações está inserida em um movimento de reestatizações que vem acontecendo no mundo entre 2000 e 2017, de acordo com estudo publicado pelo Transnational Institute (TNI). De acordo com o estudo, desde 2000, aproximadamente 884 serviços foram reestatizados no mundo. As reestatizações aconteceram com destaque em 5 países centrais do capitalismo: Alemanha (348 reestatizações), França (152 reestatizações), EUA (67 reestatizações), Reino Unido (65 reestatizações) e Espanha (56 reestatizações). Reestatização é um movimento em que o estado reassume as empresas que antes foram privatizadas. De acordo com o estudo, o processo de reestatização ocorreu porque as empresas privadas priorizavam o lucro e os serviços estavam caros e ruins, em detrimento do bem-estar da população dos respectivos países. Foram registrados casos de serviços públicos essenciais que vão desde fornecimento de água e energia e coleta de lixo até programas habitacionais e funerárias. O processo de privatização dos correios é um verdadeiro atentado contra os interesses nacionais, principalmente considerando seu papel essencial de logística, integração e a sua infra estrutura existente, que garante vantagem competitiva para a empresa. Tudo isso corre sério risco de ser destruído.

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Prefeita de Votorantim suspende cobrança da Zona Azul durante a fase vermelha do Plano SP

Poder público decidiu suspender a cobrança porque o comércio está com o movimento reduzido. Medida passa a valer nesta quarta-feira (27). Cobrança da Zona Azul está suspensa em Votorantim (SP) Mayara Corrêa/TV TEM A Prefeitura de Votorantim (SP) suspendeu, a partir desta quarta-feira (27), a cobrança de tarifas do estacionamento rotativo, a Zona Azul, em todo o município durante a fase vermelha do Plano São Paulo. O decreto que determina a suspensão foi assinado na terça-feira (26). De acordo com o poder público, o comércio está com o movimento reduzido por conta das restrições impostas pela fase mais restritiva do plano. Por isso, a prefeitura decidiu suspender a cobrança até que os estabelecimentos possam voltar a funcionar. Atendimento nos setores públicos No início da semana, a prefeitura também anunciou mudanças no atendimento aos moradores. Após uma reunião entre a prefeita e o Comitê de Enfrentamento à Covid-19, o Executivo decidiu alterar o horário e a forma de atendimento nos setores públicos durante o período em que a cidade estiver na etapa mais restritiva do plano de flexibilização econômica. De acordo com o documento, os protocolos a serem seguidos são os seguintes: Agendamento por telefone ou e-mail, diretamente com a secretaria ou departamento; Só será permitida a entrada de uma pessoa por vez para o atendimento, com exceção de quem, justificadamente, precisar de acompanhante; Aferição de temperatura corporal, que não deve ultrapassar 37,5ºC; Assepsia das mãos com álcool em gel 70º antes do ingresso nas dependências do órgão e utilização de máscara facial cobrindo narinas e boca; Ainda conforme o decreto, os horários de trabalho dos servidores municipais ficam mantidos em dois períodos, alternadamente: um grupo das 8h às 13h e outro das 12h às 17h. Não sofrem alteração de horário e funcionamento os serviços considerados essenciais, como saúde, vigilância patrimonial, coleta de lixo, cemitério municipal, limpeza pública e segurança ou que trabalham em regime de plantão. VÍDEOS: mais assistidos da região Veja mais notícias da região no G1 Sorocaba e Jundiaí

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Tarifa de Coleta de Lixo de São Francisco do Sul terá nova forma de cálculo em 2025

A partir de 2025, a Tarifa de Coleta de Lixo (TCL) em São Francisco do Sul será reajustada com base em um novo método de cálculo. A mudança tem como objetivo aprimorar a segurança e a eficiência dos serviços de coleta, garantindo a manutenção da qualidade tanto na baixa quanto na alta temporada, quando o volume de resíduos cresce significativamente. Novas regras nacionais determinaram que o novo…

[luizacarvalhocardoso]

Metade das cidades brasileiras ainda despeja lixo a céu aberto

Há exatos dez anos, entrava em vigor em todo o território brasileiro a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo um prazo de quatro anos para os municípios providenciarem a destinação ambientalmente correta do lixo gerado pela população.

Uma década mais tarde, o Índice de Sustentabilidade da Limpeza Urbana – ISLU, elaborado pela consultoria e auditoria PwC Brasil em parceria com o Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana – SELURB, analisou a realidade em 3313 municípios em todos os estados do país, constatando que 49,9% das deles ainda enviam seus resíduos para depósitos irregulares e ilegais, os famosos lixões.

O estudo ainda revela outros dados alarmantes:17,8 milhões de brasileiros sequer têm coleta de lixo em suas residências; apenas 3,8% dos resíduos são reciclados; somente 41,5% das prefeituras adotaram algum de sistema de custeio individualizado, seja por taxa ou tarifa, para remunerar os serviços de manejo de resíduos sólidos, outra medida estruturante prevista na PNRS e que ganhou relevância com o novo marco legal do saneamento.

Legislação e fiscalização

“Os resultados mostram que a legislação por si só não é suficiente. Os lixões a céu aberto, por exemplo, são proibidos no Brasil desde a década de 1950 e, mesmo assim, ainda existem mais de três mil deles espalhados pelo país. Mesmo com o novo marco do saneamento, o quadro só deve mudar se a atuação dos órgãos de controle, conforme vem ocorrendo em diversos estados, apoiar a estruturação técnica e financeira da gestão municipal de resíduos sólidos”, explica Marcio Matheus, presidente do Selurb.

“A gestão dos resíduos sólidos é uma das dimensões do mencionado novo marco regulatório do saneamento básico, trazendo três elementos fundamentais para o setor: a sustentabilidade econômico-financeira do sistema, mecanismos para ampliação dos atores e a possibilidade de implementar leituras regionais para a resolução dos problemas de falta de escala”, comenta Federico Servideo, sócio da PwC Brasil.

Antigo Lixão da Estrutural, já desativado. Foto: Leopoldo Silva | Fotos Públicas

Assim como nos anos anteriores, o ISLU 2020 mostra que a Região Sul do Brasil permanece muito acima das demais em quatro das dimensões analisadas. Nela, mais de três quartos dos municípios analisados possuem algum tipo de cobrança para custear os serviços de manejo de resíduos sólidos, o percentual de reciclagem é o dobro da média nacional e mais de 85% do lixo é enviado para o destino correto.

Ranking brasileiro

Entre os estados da região, Santa Catarina é o que obteve a maior pontuação, com destaque para o desempenho das cidades de Blumenau e Joinville, que estão entre as dez melhores do Brasil acima de 250 mil habitantes.

“O diferencial da cidade de Joinville é ter tratado como utility os serviços de coleta, tratamento e destinação ambientalmente adequada de resíduos, passando a remunerá-los por meio de tarifa, como acontece com outros serviços de infraestrutura básica residencial e comercial. O cidadão remunera e interage diretamente com a concessionária dos serviços, enquanto o poder público cuida da regulação”, destaca Carlos Rossin, diretor de Sustentabilidade do Selurb.

Carlos lembra que este modelo tarifário é comum no mundo e onde adotado os serviços alcançaram um novo patamar.

Por outro lado, as regiões Norte e o Nordeste ainda estão muito distantes dessa realidade, ostentando o nível de cobertura médio de coleta mais baixo do país e um índice de destinação correta inferior a 15%, ou seja, quase todo o lixo coletado nas duas regiões ainda vai para lixões a céu aberto, contaminando solos, rios, mares e o ar e também vulnerando a saúde da população do entorno.

Já Sudeste e Centro-Oeste, apesar de serem as melhores regiões no que diz respeito à cobertura média de coleta, ainda possuem índices a melhorar. Os números do Sudeste são os que mais se assemelham à média nacional nas demais dimensões, enquanto os do Centro-Oeste ainda estão mais próximos da realidade Norte/Nordeste do que da realidade Sul.

“Há que se destacar, porém, que a região Centro-Oeste melhorou seu desempenho nas quatro dimensões analisadas. Muito em consequência de iniciativas inovadoras, como as verificadas em Mato Grosso do Sul, onde o Ministério Público, em parceria com o Tribunal de Contas, passou a assistir as prefeituras na criação e implementação de mecanismos de cobrança pela prestação dos serviços, de forma conjugada com soluções regionalizadas, diluindo e reduzindo os custos logísticos e de destinação final dos resíduos para a população”, explica Rossin. Hoje, em 80% dos municípios de MS, os resíduos domésticos são destinados adequadamente, média muito acima da nacional.

Ferramenta de avaliação

“O ISLU se apresenta como uma valiosa ferramenta que, a partir dos dados informados pelas prefeituras, permite mensurar o status de cada cidade no que diz respeito ao cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos”, afirma Servideo.

Assim como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o ISLU avalia os municípios por uma escala que vai de zero (baixo desenvolvimento) a um (alto desenvolvimento), medindo a aderência de cada um deles às diretrizes e metas da PNRS, considerando critérios como sustentabilidade financeira, cobertura de coleta, impacto ambiental e recuperação de recursos coletados.

Em 2020, foram considerados na análise 3.313 municípios, com dados coletados a partir do Sistema Nacional de Informações de Saneamento.

Esta é a quinta edição do estudo, que ocorre desde 2016. Em termos gerais, os resultados demonstram uma certa confirmação, ou seja, apresentando poucos avanços e/ou retrocessos quando comparados com os da edição de 2019.

As maiores cidades brasileiras que tiveram melhor resultado no ISLU 2020 estão concentradas nas regiões Sul e Sudeste do país.

Local do antigo aterro sanitário da Caximba. Foto: Prefeitura de Curitiba | Divulgação

Entre as principais vantagens apresentadas por essas cidades, está a presença de um modelo de arrecadação específica, separado do orçamento geral do município, que cobre integralmente, ou quase, os custos das atividades de coleta e tratamento de resíduos.

Novo marco do saneamento

Segundo Leonardo Silva, Assessor Econômico do SELURB, a sustentabilidade financeira é um fator preponderante para determinar o bom desempenho em relação à gestão do lixo. A cobrança pelos serviços já está presente em cerca de 40% dos municípios brasileiros, porém, na maioria deles, ainda de forma parcial.

Foto:Pixabay

Agora, com a entrada em vigor do novo marco do saneamento, a expectativa é de que esta realidade comece a mudar, pois as prefeituras terão até 12 meses para implementar a arrecadação específica, sob pena de caracterização de renúncia fiscal injustificada.

“Implementar um sistema de cobrança em qualquer cidade é complexo porque somos um país com muitas desigualdades sociais. O exemplo citado de Joinville é interessante também neste sentido, porque seu método de cobrança, com valores diferentes para cada região da área urbana, permite aplicar tarifas sociais em bairros com população socialmente vulneráveis”, finaliza Rossin.

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Metade das cidades brasileiras ainda despeja lixo a céu aberto Publicado primeiro em http://ciclovivo.com.br/

[ultraisabarrosmartins1978]

Jornal Nacional defende privatização da água e é criticado na web

O Jornal Nacional, da TV Globo, veiculou na noite desta quarta-feira, 24, a noticia de que foi aprovado no Senado, o projeto que institui o novo marco legal do saneamento básico que facilita a privatização das companhias de água e esgoto no país. Em cerca de cinco minutos de reportagem, ninguém contrário a medida foi ouvido pelo telejornal mais assistido do país, deixando clara a preferência da emissora pela entrega do setor para a iniciativa privada, o que gerou revolta nas redes sociais. Para valer, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Mas daí, você se pergunta: Por que gerou revolta? Bom, se nós acharmos que é transformando a água, transformando o serviço de água e esgoto em mercadoria, entregando à iniciativa privada, que nós vamos encontrar as saídas na velocidade o país precisa, estaremos completamente enganados.

O projeto vai contra o interesse público do povo brasileiro, em particular, das periferias urbanas e dos municípios mais pobres, onde os sistemas de água e esgoto são deficitários. Além da entrega ao setor privado significar aumento de preço e queda de qualidade, como ficou provados nos diversos casos que ocorreram no mundo (você verá isso mais abaixo), atualmente há o subsídio cruzado, onde regiões mais lucrativas financiam o saneamento das áreas menos lucrativas. As empresas privadas não vão assumir essa função social.

Além disso, uma empresa privada pode comprar uma empresa pública de saneamento, receber os contratos de fornecimento e se desfazer dos municípios onde há déficit.

Um grupo de 12 entidades, entre elas a Associação Brasileira de Municípios (ABM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE) divulgaram nota contra a privatização da água no Brasil.

“É inadmissível e inconstitucional a mutilação dos princípios da cooperação interfederativa e da gestão associada entre entes públicos (…) com o objetivo da institucionalização do monopólio privado no setor”, diz a nota.

Privatizar serviço essencial não deu certo em lugar algum do mundo e não dará no Brasil

De acordo com um mapeamento feito por onze organizações majoritariamente europeias, dos anos 2000 para cá foram registrados 267 casos de reestatização de sistemas de água e esgoto no mundo. Dentre as cidades que voltaram atrás na decisão de entregar o saneamento básico para a iniciativa privada, estão: Berlim, Paris, Budapeste, Bamako (Mali), Buenos Aires, Maputo (Moçambique) e La Paz.

Segundo Satoko Kishimoto, coordenadora para políticas públicas alternativas no Instituto Transnacional (TNI), centro de pesquisas com sede na Holanda e uma das autoras da pesquisa, e a reversão das privatizações vem sendo adotadas em todo o mundo porque não dão certo. Os serviços ficam mais caros, ineficientes e com baixos investimentos aquém do que o setor necessita.

“Em geral, observamos que as cidades estão voltando atrás porque constatam que as privatizações ou parcerias público-privadas (PPPs) acarretam tarifas muito altas, não cumprem promessas feitas inicialmente e operam com falta de transparência, entre uma série de problemas que vimos caso a caso”, explicou Satoko em entrevista à BBC Brasil.

De acordo com o levantamento, considerando fornecimento de energia elétrica, coleta de lixo, transporte, educação, saúde e serviços sociais, entre 2000 e 2017, foram registrados 835 casos de reestatizações. A grande maioria dos casos ocorreu de 2009 para cá, 693 ao todo – indicando uma tendencia mundial.

Na internet a veiculação da reportagem no Jornal Nacional, sobre a aprovação no Senado do projeto de lei que permite a privatização do saneamento básico no Brasil, sem qualquer menção contrária ao projeto e seus problemas gerou revolta na internet. Confira a repercussão:

Jornal Nacional repetindo a cobertura da reforma da previdência na privatização da agua e esgoto. Nenhuma pessoa critica ouvida e 5 minutos de propaganda sobre a necessidade e beneficios da privatização. Na europa centenas de empresas do setor sendo remunicipalizadas.

— Eduardo Moreira (@eduardomoreira) June 25, 2020

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@jornalnacional vendendo a idéia de que privatizar a água é coisa boa para a população mais pobre. A energia foi privatizada e até hoje tem gente que não sabe o que é energia elétrica. É bom preparar o bolso e a saúde porque vai ficar cara a água!

— Preto e Nordestino (@EltonE9) June 25, 2020

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Os fãs da esquerda do Jornal Neoliberal gostaram da matéria sobre a privatização da água?

Foi linda, né?Fiquei emocionada

O Jornal Nacional está pouco se ferrando pra vc, esquerda.

Ele só te usa pra dar porrada no Bolsonaro. O coração ali bate “PSDB

— Vanessa Carvalho (@vanessasoaresc4) June 25, 2020

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Lá vai o Jornal Nacional fazer o servicinho sujo de ‘embelezar’ a privatização da água!

— CGuedes (@CGuedes1906) June 25, 2020

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Jornal Nacional fazendo propaganda da privatização da água. Um escárnio com direito a acionista da coca-cola defendendo.

— G͟a͟b͟r͟i͟e͟l͟ (@gaahmelo) June 25, 2020

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@jornalnacional na reportagem sobre o Marco regulador da água, faltou contar que o Tasso Jereissati é sociocrático coca cola…

— MarcelⓂ️🅾️Ⓜ️🅰️ (@Marcel46927901) June 25, 2020

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Jornal Nacional repetindo a cobertura da reforma da previdência na privatização da agua e esgoto. Nenhuma pessoa critica ouvida e 5 minutos de propaganda sobre a necessidade e beneficios da privatização. Na europa centenas de empresas do setor sendo remunicipalizadas.

— Sérgio Luiz (@Serg10Luiz) June 25, 2020

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A @RedeGlobo e o @jornalnacional falam tanto do combate a noticias falsas, entretanto nao têm a dignidade de evitar dissemina-las. Foi o caso hoje quanto reverberou que privatização da água vai ampliar o saneamento básico e o acesso a água tratada. Mentira!!!#aguanaoemercadoria

— Rosa (@Rosafbb2) June 25, 2020

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A ÁGUA está sendo PRIVATIZADA nesse exato momento, e a propaganda nos jornais é mesma das reformas que FODERAM com o povo brasileiro.

Vai pagar pau pro @jornalnacional até quando??

— 𝙳𝚊𝚛𝚒𝚘 𝚎́ 𝚜𝚎𝚖 𝚊𝚌𝚎𝚗𝚝𝚘 🚩 (@dacenturione) June 25, 2020

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Metade da população brasileira não tem acesso ao saneamento básico e vai continuar sem ter. A aprovação do PL 4163/2019 no @SenadoFederal entregou de bandeja para a iniciativa privada as empresas de água e esgoto no Brasil. #JornalNacional #aguanaoemercadoria

— MARCEL CABRAL (@MARCELGC) June 25, 2020

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Veja também: No JN, William Bonner demonstra preocupação com nuvem de gafanhotos

Jornal Nacional defende privatização da água e é criticado na webpublicado primeiro em como se vestir bem

[alvaromatias1000]

Desafio para Mercados e Planejadores Imperfeitos

Os Estados desenvolvimentistas se envolvem em grandes programas de investimento, seja realizando diretamente investimentos em energia, através de empresas estatais, seja através de parcerias público-privadas garantindo uma infraestrutura logística necessária. Em geral, o investimento direto estrangeiro focaliza em bens de consumo durável e/ou em criar uma base para exportação. Por conta das patentes tecnológicas, ele é indispensável à industrialização na fronteira de conhecimento.

Em geral, as economias com esse projeto de desenvolvimento industrial tinham grande território com recursos naturais disponíveis, inclusive para exportação e geração de capacidade de importar. Tinham também farta mão-de-obra na zona rural.

Com a mecanização do campo houve fator de repulsão para justificar a migração para a zona industrial. Faltava mais fatores de atração em bens públicos como os governos investirem em construção de habitações não precárias, cuidados de saúde pública, educação pública de qualidade, segurança pública, transporte urbano, enfim, um Estado de Bem-estar Social.

O Brasil, nos anos 1940-1980, foi o país com mais rápido crescimento de renda no mundo: média anual de 7,1% no PIB. Era como o sudeste asiático se tornou, principalmente após a reforma de Deng-Xiao-Ping na China em 1979, mas não só ela, como também Coreia do Sul, Taiwan, Singapura, Vietnam, etc.

As taxas de crescimento de indústria nascente ocorreram lá durante as décadas perdidas aqui (1980-2020). Vivemos, desde então, esse pesadelo da Era Neoliberal em busca contínua de privatização e redução do Estado Desenvolvimentista para Estado Mínimo.

Pior, a imprensa pró-business (em vez de pró-mercado competitivo) criou uma imagem pública das empresas estatais serem inchadas e ineficientes. Por isso, jamais conseguiriam retomar um crescimento sustentado em longo prazo. Justificava o desmanche privatizante gerador de bons negócios na especulação bursátil.

Evidentemente, a retomada de um projeto social-desenvolvimentista não teria nada a ver com a fase de substituição de importações com imposição de tarifas comerciais para reserva de mercado para quem aqui as fabricasse. A proteção estatal de empresas privadas contra a concorrência das demais estrangeiras gera rent-seeking (caça à renda), ou seja, pressão sobre o governo para manutenção eterna dos privilégios.

Daí a financiamento de campanhas eleitorais de políticos profissionais para os contatos privilegiados é um passo. Impede a concorrência e a inovação no mercado interno.

Boa política econômica não é a busca desenfreada de acertar preços relativos continuamente, mesmo se tratando dos preços básicos em política de renda: juros, câmbio, salário e lucro. Cabe saber priorizar o essencial em termos de proteção social, deixando em todos os setores restantes o mecanismo de mercado funcionar livremente sem congelamento de preços ou tarifas. Obviamente, as agências reguladoras da concorrência têm de fiscalizar para evitar conluios ou carteis.

Passada a fase da industrialização nascente, já com economia diversificada, o melhor a ser feito pelo Estado é investir em bem-estar da população pobre. Visando a mobilidade social e a melhor distribuição de renda, o prioritário seria um plano habitacional decenal para acabar com o déficit (7,8 milhões de Unidades Habitacionais – UH) e atender a nova demanda anual de cerca de 400 mil domicílios familiares.

Em três mandatos consecutivos (12 anos) com contratação média de um milhão de UH/ano se alcançaria a meta de doze milhões UH. A conquista da própria moradia livrará 30% do orçamento doméstico de despesa com aluguel e representará o enriquecimento direto da família.

Não seria só o investimento em construção civil empregadora de mão-de-obra de baixa renda. Além da Caixa, o BNDES poderá priorizar o financiamento de um programa massivo, com planejamento conveniado entre os entes governamentais dos distintos níveis (municipais, estaduais e a União), para o saneamento urbano, a maior carência de toda a população pobre brasileira, principalmente no Norte e Nordeste. Teria impacto direto em saúde pública.

Cabe também ao BNDES o financiamento da mobilidade nas cidades (metrôs e trens urbanos) e à Caixa a urbanização das favelas. Dotadas de todas as necessidades básicas – abertura e asfaltamento de ruas e avenidas, teleféricos, redes elétricas e de esgoto, abastecimento de água e coleta de lixo – elas se transformariam em bairros populares inclusive com segurança pública sem milicianos.

Junto com a construção de UH, exigir-se-ia dotar suas vizinhanças de postos de saúde, escolas públicas, delegacias policiais. Naturalmente, o comércio privado seria atraído para se instalar e explorar esse potencial de vendas.

A iniciativa privada interessará pela maior demanda popular só depois desses grandes investimentos sociais, para pobres (¼ da população brasileira), terem sido planejados, coordenados e apoiados por um Estado social-desenvolvimentista. Seus planejadores deverão priorizar essa série de setores ligados à cadeia da construção civil e projetos de infraestrutura social – e não mais conceder incentivos fiscais ou creditícios para industriais ricos… e golpistas.

As economias planificadas pelos planejadores imperfeitos mobilizavam recursos em ampla escala para produção de armamentos e expedições aeroespacial, atendendo à burocracia submetida à casta dos militares no Comitê Central, mas não conseguiam enfrentar as questões complexas do abastecimento de toda a população. A escassez era permanente, pois bens e serviços, ao contrário do planejado, não eram entregues com tempestividade na quantidade e qualidade tecnológica desejada.

Nem dirigismo estatal, nem fundamentalismo de mercado, a economia social de mercado é uma “economia mista”, onde o Estado provê os bens públicos necessários, mas os mercados competitivos criam incentivos à iniciativa privada via funcionamento livre do sistema de preços relativos. Busca combinar e obter o melhor dos dois sistemas, tentando superar mercados e planejadores imperfeitos.

A agricultura, a indústria de transformação e construção civil, todos os serviços, exceto bancos públicos, administração pública, defesa, seguridade social, segurança, educação e saúde públicas, além de serviços de assistência social, não têm razão para deixar de pertencer ao setor privado. Devem estar submetidos à concorrência.

Cabe ao governo propiciar vários bens e serviços públicos, como a seguridade social com assistência de saúde universal (SUS), aposentadorias e pensões, auxílios desempregos e transferência de uma Renda Básica Universal (RBU), em lugar da BF/BPC, para a população pobre brasileira, isto é, ¼ do total. Sem a educação de qualidade necessária, ela estará ameada de desemprego pela 4ª. Revolução Tecnológica. Educação, Ciência e Tecnologia são indispensáveis no novo mundo de automação robótica. É necessário também nomear sob critério de mérito técnico os planejadores para os ministérios e as agências de regulação e defesa da concorrência.

A mistura de mercados competitivos com planejamento estatal deverá ter como uma de suas metas explícitas uma distribuição mais igualitária de oportunidades e resultados. Para isso, o modelo das economias sociais de mercado dos países nórdicos pode ser aqui adaptado. Ele exige uma estrutura tributária progressiva. Impostos não podem ser elevados a ponto de tirar a competitividade e a atração da economia para investimentos diretos estrangeiros.

A China adotou elementos da economia de mercado e planejamento central para obter décadas de elevadíssimo crescimento e propiciar uma queda na miséria de sua imensa população. No entanto, os grandes esforços para enfrentar a crise financeira de 2008 levaram à explosão do endividamento, tanto público, quanto privado, o que também impôs grandes restrições orçamentárias à China.

A alavancagem financeira, quando os juros compostos passam a aumentar acima do crescimento da renda, leva a imenso acúmulo de divida. Provoca o excesso de crédito ampliado e uma longa fase de desalavancagem financeira na economia. Hoje, a dívida da China chega a 300% do PIB. Daí os planejadores imperfeitos estão relutantes em lançar um pacote de estímulos ainda maior.

A autodenominação de “economia de mercado socialista com características chinesas” não define bem se lá é Capitalismo de Estado ou Socialismo de Mercado. Independentemente do rótulo, a China atingiu o objetivo de seu plano de estimular o crescimento econômico e se tornar muito competitiva no cenário internacional. Ainda está distante das condições sociais europeias, mas avançou na transição em direção a uma economia social de mercado com característica mista.

A centro-esquerda política coloca mais ênfase na justiça social, estabelecida por critérios de necessidade, e méritos selecionados por competição em mercados. O modelo nórdico costuma ser mais admirado por seu sistema de bem-estar social generoso e compromisso com melhoria da distribuição de renda, obtida com gastos públicos e impostos elevados.

A dúvida é se países com enormes população e território poderão usufruir do mesmo alto padrão de vida, indicado por elevado IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), e forte crescimento econômico. Este é o desafio para mercados e planejadores imperfeitos.

Faça download do livro gratuitamente: Fernando Nogueira da Costa – Mercados e Planejadores Imperfeitos. Blog Cidadania e Cultura. 2020.

Publicado originalmente em:

Desafio para mercados e planejadores imperfeitos: baixe o livro

Desafio para Mercados e Planejadores Imperfeitos publicado primeiro em https://fernandonogueiracosta.wordpress.com

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Prefeitura de Ribeirão Preto, SP, publica decreto que cria tarifa sobre coleta de lixo

Prefeitura de Ribeirão Preto, SP, publica decreto que cria tarifa sobre coleta de lixo

Segundo texto no Diário Oficial desta terça-feira (7), cobrança leva em conta volume de água consumido por cada unidade. Ainda não dá data para tributo entrar em vigor. O prefeito de Ribeirão Preto, Duarte Nogueira (PSDB) Francielly Flamarini/ACidadeON Ribeirão O prefeito de Ribeirão Preto (SP), Duarte Nogueira (PSDB), instituiu nesta terça-feira (7) por meio do decreto n° 277 a criação de uma…

[murillobasto]

Entidades temem interrupção da limpeza urbana em meio à crise

Entidades temem interrupção da limpeza urbana em meio à crise

Inadimplência de prefeituras e municípios pode gerar crise de limpeza

Entidades temem interrupção da limpeza urbana em meio à crise - Entidades que representam as empresas do setor de limpeza urbana e coleta de resíduos avaliam que o agravamento da inadimplência dos municípios pode levar à interrupção dos serviços em meio à pandemia do novo coronavírus. Em entrevista à Agência Brasil, representantes do Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana (Selurb) e da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) apontam que as empresas já lidavam com altos índices de inadimplência e tiveram aumento de custos com a proteção dos trabalhadores. Segundo o presidente do Selurb, Márcio Matheus, já há cidades advertindo as empresas terceirizadas de que não haverá dinheiro para o pagamento em maio dos serviços prestados em abril. Matheus explica que cerca de 70% dos municípios terceirizaram a limpeza urbana, e são poucos os casos em que foi criada uma fonte específica de arrecadação para sustentá-la. Na grande maioria dos casos, conta ele, o pagamento dos contratos é feito com recursos do orçamento municipal, que neste momento precisa atender à demandas urgentes, como a prevenção de covid-19 e a proteção dos profissionais de saúde. As empresas do setor, por outro lado, já acumulam R$ 18 bilhões em pagamentos não realizados pelos municípios. A inadimplência gira em torno de 15% a 18%, segundo o Selurb. "Já carregamos uma inadimplência crônica. É uma deficiência estrutural do orçamento municipal", afirma Matheus, que acrescenta que os custos subiram mais de 10% com o afastamento de trabalhadores dos grupos de risco e compra de equipamentos de proteção individual. Mesmo as cidades que têm empresas públicas encarregadas pela limpeza urbana podem ter o serviço afetado pela crise, alerta ele, já que essas empresas muitas vezes contratam terceirizadas para parte do manejo dos resíduos, como a destinação final em aterros. "No mundo inteiro, esse serviço é considerado uma barreira sanitária para evitar a propagação do coronavírus. E não só dele, mas de outras doenças", afirma. "Estamos antevendo um problema e estamos nos antecipando". Sobre o aumento de custos durante a pandemia, o diretor presidente da Abrelpe, Carlos Silva Filho, acrescenta que as empresas de limpeza urbana também passaram a executar serviços de desinfecção de equipamentos e lugares públicos, que não estavam previstos nos contratos. Com esses gastos, ele acredita que a capacidade de as empresas contornarem a falta de pagamentos está no limite. "Na medida do possível, as empresas sempre tentam fazer um escalonamento, mas, no atual estágio, eu diria que, sim, é um risco iminente .” Para dimensionar o peso da inadimplência de R$ 18 bilhões acumulada até o fim de 2019, ele explica que os contratos com os municípios somam R$ 28 bilhões por ano. "É um valor muito relevante, e, como desde o início de ano, tivemos aumento de custos dos serviços, qualquer novo não pagamento, qualquer nova inadimplência vai prejudicar enormemente a própria execução dos serviços.” O fechamento de estabelecimentos com as medidas de isolamento social também contribui para as dificuldades financeiras, já que muitas empresas também têm clientes no setor privado. A redução na demanda por esses serviços chega a 40%. Outro fato que preocupa a Abrelpe é a demanda pela coleta de resíduos hospitalares, que caiu 17% na primeira quinzena de abril em relação ao mesmo período do ano anterior. Se considerado o mercado privado, a queda passa de 40%. Leia também: Debates defendem tarifa como forma de cobrança para limpeza urbana "Isso vai na contramão de todas as tendências internacionais, que são de, no momento da pandemia, a geração de lixo hospitalar aumentar", afirma ele, que conta que a Abrelpe está apurando junto às empresas as causas dessa queda, já que há um aumento no uso de equipamentos de proteção individual e números crescentes de internações. "A queda surpreende e não deveria ser nessa proporção, mesmo considerando o cancelamento de cirurgias eletivas de outros atendimentos emergenciais e outras internações". A associação teme que a redução da demanda pode indicar uma deficiência na segregação desses materiais infectantes e sua destinação a locais inadequados, trazendo diversos riscos para os trabalhadores, para o meio ambiente, e da mesma forma, para a população

Ajuda a municípios

Para evitar que os problemas no setor de limpeza urbana se agravem, o sindicato e a associação buscam diálogo com o governo federal e o Congresso para que o pacote de socorro aos municípios inclua a exigência de que as cidades mantenham os serviços de limpeza urbana funcionando. Além disso, as entidades pedem a criação de linha de financiamento automática para os municípios em âmbito federal vinculada ao pagamento desses serviços e a criação de uma linha de crédito voltada para o capital de giro das empresas junto aos bancos públicos. Procurado pela Agência Brasil, o Ministério da Economia informou que possíveis crises em serviços públicos estaduais e municipais estão sendo endereçados no PLP 149, que está em discussão no Senado Federal e tem previsão de votação para este sábado (2). "A União propôs a transferência de um auxílio para Estados e Municípios, que tem como objetivo suprir tais emergências trazidas pela pandemia. Cada ente tem sua necessidade específica, uns no sistema de saúde, outros no de transportes, outros no de limpeza. É por isso que boa parte da transferência será de recursos livres, para auxiliar nas necessidades específicas de cada um. Assim, a ajuda da União está sendo construída com o Parlamento através da discussão deste projeto de lei", respondeu o ministério. De acordo com a Constituição Federal e legislação vigente, a titularidade do saneamento básico, incluindo as atividades de coleta, manejo e tratamento dos Resíduos Sólidos Urbanos, é local, sendo, portanto, dos municípios e do Distrito Federal. Os serviços declarados públicos e as atividades essenciais não podem ser paralisados durante as medidas de restrições em decorrência da pandemia da Covid-19. O objetivo primordial da "não" paralisação é impedir a interrupção de atividades e do fornecimento de insumos e materiais necessários à sobrevivência, à saúde, ao abastecimento e à segurança da população. Sendo assim, as autoridades locais têm autonomia para determinar as condições em que os sistemas deverão operar em seus respectivos territórios. Com relação às empresas que operam os serviços, ressalta-se a edição da Medida Provisória nº 936 publicada pelo Governo Federal no início do mês de abril, que vai impactar de forma positiva na sobrevivência dessas empresas durante o período de pandemia, uma vez que o custo fixo da folha salarial representa grande parte do valor total de operação. Além disso, o Ministério do Desenvolvimento Regional verifica, juntamente com outros órgãos federais, possíveis medidas de atendimento e apoio ao setor de resíduos sólidos. Fonte  Conheça o calendário de cursos da I9 Treinamentos para o ano de 2020. Novos cursos e professores renomados. Clique na imagem abaixo e fique sabendo muito mais...

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