#TRT11

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Empregada submetida a teste de gravidez na demissão não será indenizada

Por maioria, o colegiado entendeu que a conduta representou medida de proteção à trabalhadora. Continue reading Empregada submetida a teste de gravidez na demissão não será indenizada

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Empresa é condenada a pagar adicional de periculosidade a ex-funcionário que trabalhava de motocicleta

Publicado em janeiro de 2020

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) condenou a empresa Real Bebidas da Amazônia a pagar adicional de periculosidade a um ex-funcionário que trabalhou fazendo uso de motocicleta.

O colegiado, por unanimidade, garantiu o pagamento do adicional periculosidade no percentual de 30% sobre o salário com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS 8%, correspondente ao período de outubro de 2014 a março de 2015.

A decisão unânime do colegiado acompanhou o voto do relator do processo, juiz convocado Adilson Maciel Dantas.

Conforme o processo iniciado em março de 2019, o trabalhador exerceu a função de pré-vendedor, entre julho de 2014 a julho de 2018, utilizando motocicleta própria, recebendo ajuda de custo de R$100, acrescidos de 18 litros de combustível por semana, sem receber o adicional de periculosidade pelo trabalho.

Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Adicional de periculosidade

O adicional de periculosidade é um valor devido ao trabalhador exposto a atividades perigosas, definido na Norma Regulamentadora 16 (NR-16). Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são consideradas operações arriscadas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador. Por sua vez, a Lei n° 12.997/14 considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Entenda o caso

Na petição inicial, o trabalhador pleiteou o pagamento do adicional de periculosidade e indenização pela utilização da motocicleta.

A empresa apresentou contestação alegando que a motocicleta do trabalhador era utilizada exclusivamente para seu transporte. Acrescentou, ainda, que está suspensa a portaria n° 1.565/14 do MTE, a qual prevê o direito ao adicional de periculosidade para os trabalhadores que exercem atividades utilizando motocicleta, por força de decisão judicial e pelas Portarias nº 1.930/2014 e 220/2015, do MTE.

No julgamento de 2° grau, os julgadores não aceitaram o argumento que o trabalhador utilizava a motocicleta somente para o transporte, pois a empresa confessou que indenizava as despesas de manutenção e combustível do ex-funcionário.

Consideraram, ainda, que a Portaria nº 220/2015 MTE, que suspendeu os efeitos da Portaria n° 1.565, publicada em março de 2015, estabeleceu lacuna de cinco meses em que o adicional de periculosidade foi devido.

A Segunda Turma do TRT11 reformou a sentença e condenou a empresa a pagar ao trabalhador o total a ser apurado pela contadoria da 18ª VTM, a título de periculosidade de 30% sobre o salário básico do ex-funcionário, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS 8%, além de honorários de sucumbência, no percentual de 5%, sobre os pleitos deferidos.

Processo n° 0000302-80.2019.5.11.0018

ASCOM/TRT11 Texto: Jonathan Ferreira

[jusdecisum]

Acordo de cooperação técnica aproxima o TRT-11 do Instituto Soka da Amazônia - Acordo de cooperação técnica aproxima o TRT-11 do Instituto Soka da Amazônia - CSJT2

Acordo de cooperação técnica aproxima o TRT-11 do Instituto Soka da Amazônia – Acordo de cooperação técnica aproxima o TRT-11 do Instituto Soka da Amazônia – CSJT2

O documento foi assinado no Dia Mundial da Água e está alinhado com a Política Nacional do Poder Judiciário para o meio ambiente 31/03/2022 – O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e o Instituto Soka da Amazônia são oficialmente parceiros. O acordo foi assinado no último dia 22 de março, Dia Mundial da Água, pela presidente do Tribunal, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes…

[advemfoco]

TRT11 cadastra empresas e entes públicos para o recebimento de notificações eletrônicas Medida faz parte do programa PJeConecta, que busca dar mais agilidade e segurança às comunicações judiciais em tempos de pandemia.

[carloshenriquemedradovarellablr]

TRT11 determina reintegração de bancária no AM demitida no período de pré-aposentadoria

O Juiz do Trabalho Substituto André Luiz Marques Cunha Junior, da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, determinou que o Banco Bradesco S.A. proceda à imediata reintegração de uma bancária demitida aos 52 anos, no período da pré-aposentadoria.

A decisão liminar foi proferida na última segunda-feira (11/5), com base na cláusula 27ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que assegura aos bancários…

[dopewizardcrusade]

Anulada justa causa de funcionária demitida por beijar colega no local de trabalho

Anulada justa causa de funcionária demitida por beijar colega no local de trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11) manteve a sentença que anulou a justa causa aplicada a uma auxiliar de farmácia do Hospital Santa Júlia que foi filmada pelas câmeras de segurança beijando um colega de trabalho no horário de serviço. O colegiado entendeu que a punição foi desproporcional ao ato praticado, o qual não se reveste da gravidade alegada…

[parintinsnoticias]

VT de Parintins homologa acordo com o Boi Caprichoso para o pagamento de débitos trabalhistas

Publicado em https://parintinsnoticias.com/vt-de-parintins-homologa-acordo-com-o-boi-caprichoso-para-o-pagamento-de-debitos-trabalhistas/

VT de Parintins homologa acordo com o Boi Caprichoso para o pagamento de débitos trabalhistas

O juiz do trabalho José Antonio Correa Francisco, da Vara do Trabalho de Parintins/AM, intermediou um acordo no valor de R$ 3 milhões com o Boi-Bumbá Caprichoso para o pagamento integral de débitos trabalhistas em processos que já estão na fase de execução, ou seja, quando há condenação, mas o devedor não cumpre a decisão judicial.

Ao todo, a conciliação vai possibilitar o pagamento de débitos em 70 processos. Pelo acordo, o Boi-Bumbá Caprichoso se comprometeu em pagar o valor atualizado dos processos em execução nas seguintes parcelas: R$ 800 mil até o dia 29 de junho de 2018; R$ 12.500,00 no dia 3 de julho de 2018, e cerca de R$ 2,1 milhões em três parcelas iguais nos dias 25.06.2019, 25.06.2020 e 25.06.2021. Além disso, também serão repassados R$ 87.500,00 referente a créditos retidos.

O juiz do trabalho determinou, ainda, que o descumprimento do acordo implicará em multa de 25% sobre a parcela inadimplida, além da execução imediata de um imóvel pertencente à executada, mediante penhora e leilão.

“A Vara do Trabalho de Parintins demonstra permanente preocupação com os trabalhadores, essenciais para a realização do Festival Folclórico de Parintins. Por isso, está realizando todas as diligências necessárias ao cumprimento integral das condições do acordo”, frisou o magistrado.

A conciliação foi realizada nos autos do processo nº. 0010056-64.2014.5.11.0101, que centraliza as execuções contra o Boi-Bumbá Caprichoso.

Lista dos débitos

No último dia 30 de maio, a Vara do Trabalho de Parintins divulgou a lista completa dos processos pendentes e em execução dos bumbás Garantindo e Caprichoso em despacho publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. No total, os débitos somavam cerca de R$ 7 milhões, sendo R$ 4,1 milhões do Boi Garantido e R$ 2,8 milhões do Bumbá Caprichoso.

ASCOM/TRT11

[artigojuridico-blog]

Veja em Artigo Jurídico

https://artigojuridico.com.br/2017/09/11/produtividade-do-primeiro-grau-e-maior-apesar-de-deficit-de-pessoal/

Produtividade do primeiro grau é maior apesar de déficit de pessoal

Mesmo com quadros de pessoal insuficientes diante da demanda anual de processos, os funcionários das varas e das demais unidades judiciárias da primeira instância do Poder Judiciário apresentam, em 2016, índices de produtividade superiores a seus colegas da segunda instância. A comparação entre a força de trabalho e a produtividade das duas instâncias da Justiça está no Relatório Justiça em Números 2017, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Enquanto um juiz do primeiro grau resolveu definitivamente 1.788 causas, em média, ao longo do ano, o índice de produtividade do magistrado de segunda instância foi de 1.347 ações por ano. O melhor desempenho se repetiu nos índices de produtividade dos servidores. Os funcionários de varas e demais unidades judiciárias da primeira instância baixaram, em média, 145 processos ao longo de 2016. Os servidores da segunda instância apresentaram índice de 105 ações baixadas/ano.

Alguns casos revelam a assimetria das condições de trabalho nos dois graus de jurisdição. Em 2016, no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), cada juiz do primeiro grau baixou 1.292 processos, em média, enquanto um magistrado do segundo grau, apenas 307. No Tribunal Regional da 11ª Região (TRT11), responsável pelas causas trabalhistas do Amazonas e de Roraima, a diferença do número de processos baixados por magistrados da primeira instância é quase três vezes superior em relação aos da segunda (1.635 contra 578).

Déficit de pessoal

O anuário estatístico foi produzido pelo CNJ com base em informações prestadas pelos tribunais. Um desses dados ilustra o déficit de pessoal da primeira instância, que recebe 86% do volume de processos no país. Para lidar com o grande fluxo de ações judiciais, no entanto, a primeira instância dispõe de apenas 66% dos cargos em comissão, 74% das funções comissionadas e 84% dos servidores da área judiciária nos tribunais.

Com estrutura de pessoal aquém do volume de ações judiciais ingressadas, sobra carga de trabalho para o primeiro grau. A disparidade entre o volume de processos endereçados a cada uma das instâncias do Judiciário é praticamente a mesma desde que os números começaram a ser aferidos com a metodologia atual, em 2009.

Um juiz de primeira instância tinha sob sua responsabilidade ao longo do ano de 2016 quase o dobro de processos para lidar (7.192 processos) que um colega da segunda instância (3.384). No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), um juiz de primeiro grau teve, em 2016, 23.145 processos para julgar, enquanto um desembargador do segundo grau teve, em média, 1.419 anualmente.

A discrepância se repetiu em relação aos servidores – 583 processos sob responsabilidade de cada servidor do primeiro grau e 263, da segunda instância. No Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a carga de trabalho de um servidor do primeiro grau é, em média, mais de três vezes superior à carga de trabalho atribuída a um servidor da segunda instância – 1.006 e 295 processos/ano, respectivamente.

Fonte: CNJ.

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Sindicato é advertido por expor versão distorcida dos fatos do processo

  Depoimento lido na sessão como se fosse da federação dos trabalhadores é do presidente do sindicato empresarial Continue reading Sindicato é advertido por expor versão distorcida dos fatos do processo

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TRT11 homologa acordo e garante pagamento de R$ 345 mil por morte de trabalhador

O acidente que vitimou o pedreiro aconteceu em fevereiro de 2021

O titular da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (3ª VTBV), juiz Raimundo Paulino Cavalcante Filho, homologou, durante audiência virtual realizada na última segunda-feira (22), um acordo no valor de R$ 345 mil entre a empresa Coema Construtora e a família de um pedreiro morto em acidente de trabalho. O acordo faz parte da Semana Estadual de Conciliação em Roraima, instituída de forma permanente no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), que se estenderá até a próxima sexta-feira (26) com audiências exclusivamente de forma telepresencial.

O trabalhador atuava desde novembro de 2018 na Coema Construtora e faleceu aos 34 anos, em fevereiro de 2021. No momento do acidente, o pedreiro trabalhava em uma obra localizada na Avenida Mário Homem de Melo, bairro Sílvio Leite, em Boa Vista (RR), quando foi soterrado, juntamente com outro operário que também veio a óbito. O local estava sendo preparado para a instalação de canos de esgoto, uma obra da Prefeitura Municipal de Boa Vista (PMBV).

Petição inicial

O processo trabalhista foi ajuizado na 3ª VTBV no dia 2 de março deste ano. De acordo com a petição inicial, a empresa descumpriu com as obrigações normais de qualquer empregador, pois não ofereceu segurança à estruturação organizacional do trabalho, os elementos necessários à proteção e segurança, o que poderia evitar, ou ao menos reduzir, os riscos de um possível acidente.

O trabalhador era o responsável pela garantia do sustento familiar do lar e a morte dele deixou a esposa e a filha de 3 anos desamparadas financeiramente.

Decisão

Homologado pela 3ª VTBV, o acordo assegurou o pagamento de R$ 345 mil pela construtora, sendo R$ 300 para a família do falecido e R$ 45 mil referentes aos honorários sucumbênciais, pagos ao advogado da parte vencedora. A quantia refere-se ao dano moral e dano material conforme petição inicial, os quais não incidem encargos previdenciários. No caso da inadimplência da empresa será aplicado a multa de 100% sobre o valor do acordo, além do vencimento imediato das parcelas subsequentes bem como da execução imediata do acordo.

Semana da Conciliação

A 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista realizará anualmente a Semana Estadual de Conciliação, conforme a Portaria n° 5/2021, tem como objetivo incentivar a solução dos conflitos por meio do diálogo, integrando a comunidade civil e jurídica no alcance de resolução célere, eficiente e econômica. Este ano, a 3ª VTBV pautou 500 processos para a Semana Estadual de Conciliação, desde aqueles na fase inicial até os que já se encontram em execução.

ASCOM/TRT11 Texto: Jonathan Ferreira

[jusdecisum]

TRT-11 firma tese jurídica que norteará julgamento de 158 processos suspensos da Amazonas Energia - TRT-11 firma tese jurídica que norteará julgamento de 158 processos suspensos da Amazonas Energia - CSJT2

TRT-11 firma tese jurídica que norteará julgamento de 158 processos suspensos da Amazonas Energia – TRT-11 firma tese jurídica que norteará julgamento de 158 processos suspensos da Amazonas Energia – CSJT2

Segundo a tese firmada, a mudança de normativo interno após a privatização da empresa é ineficaz em relação ao empregado admitido em data anterior à edição do regulamento.  29/03/2022 – O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) firmou tese jurídica em julgamento de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) no último dia 9/3. De acordo com a tese firmada, a mudança…

[wfroberto]

Trabalhador apto ao serviço não tem direito a ser indenizado por doença ocupacional

Trabalhador apto ao serviço não tem direito a ser indenizado por doença ocupacional #16ªVaradoTrabalhodeManaus

A sentença mantida na segunda instância do TRT11 baseou-se em laudo pericial, segundo o qual o reclamante não tem limitações devido ao tratamento cirúrgico.

Créditos: sebra / Shutterstock.com

A doença desenvolvida pelo reclamante durante o exercício das atividades profissionais e curada após tratamento cirúrgico não gera o dever de indenizar por parte do empregador, apesar de reconhecido o nexo…

[advemfoco]

TRT11 lança sistema virtual de cadastro para doações de bens móveis patrimoniais

TRT11 lança sistema virtual de cadastro para doações de bens móveis patrimoniais

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11), através da Coordenadoria de Material e Logística, iniciou, na última quinta-feira (13), o sistema de cadastro virtual de instituições interessadas na doação dos bens patrimoniais do Regional. As inscrições podem ser realizadas do site do TRT11 (http://www.trt11.jus.br), no ícone Serviços, em Sistema de Doações do TRT11.…

[devunitinc]

Mais de 17 mil faltam às provas do concurso do TRT11 no AM e RR http://dlvr.it/NQnxnd #DevUnit

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Live vai debater o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes em tempos de pandemia

Live vai debater o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes em tempos de pandemia

O Comitê  do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11), em parceria com o comitê do TRT8 (Pará e Amapá), promove a live “Enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes em tempos de pandemia da Covid-19” no dia 15 de maio, às 17h, pelo canal do TRT11 no youtube.

A ação tem como…