#Recuperação Fiscal

[antonioarchangelo]

Fernando Haddad apresenta conjunto de medidas para recuperação fiscal

Fernando Haddad apresenta conjunto de medidas para recuperação fiscal

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta quinta-feira (12/1) um conjunto de medidas econômicas para a recuperação fiscal das contas públicas do país. As ações anunciadas têm entre seus objetivos reduzir a litigiosidade fiscal  e evitar distorções tributárias. Em entrevista coletiva realizada na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, Haddad afirmou que sua equipe está fazendo…

[portalg37]

Plano de Recuperação Fiscal de Minas Gerais é homologado pelo Governo Federal

O Plano de Recuperação Fiscal de Minas Gerais foi homologado pelo Governo Federal, em despacho do presidente da República publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (6/1). A publicação formaliza a entrada do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cuja vigência é de 1/1/2025 a 31/12/2033.O RRF foi criado pela Lei Complementar 159/2017 com o intuito de socorrer Estados…

[adriano-ferreira]

REFIS - significado

REFIS - significado

REFIS, acrônimo para Programa de Recuperação Fiscal, é um regime brasileiro introduzido para permitir que empresas e pessoas físicas regularizem suas dívidas tributárias com a União. Este programa, implementado por meio de diversas leis ao longo dos anos, oferece condições especiais para o pagamento de débitos fiscais, incluindo reduções em multas, juros e outros encargos, e possibilita o…

[nosbastidoresdopier]

Prefeitura de Barra Velha prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) até 15 de dezembro

A Prefeitura de Barra Velha, por meio da Secretaria de Finanças, anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) até 15 de dezembro. O programa tem como objetivo oferecer aos cidadãos a oportunidade de regularizar seus débitos junto ao Município, sejam eles constituídos ou não, com fato gerador até 31 de dezembro de 2022. Os débitos podem estar inscritos ou…

[pacosemnoticias]

Estado arrecada quase 1 milhão de euros em leilões de bens apreendidos em 2024

Os 130 leilões de bens apreendidos, recuperados ou perdidos a favor do Estado renderam cerca de um milhão de euros em 2024, sendo que o valor base dos bens leiloados superava os 12 milhões de euros.

Os dados fornecidos à Lusa pelo Ministério da Justiça (MJ) reportam-se até 23 de dezembro de 2024, não representando por isso um total fechado para o ano de 2024, mas indicam que até esse dia, os 130 leilões realizados em 2024 tinham rendido ao Estado 994.700,33 euros, para bens que num total estavam avaliados em 12.430.002,86 euros.

Em 2023 os 106 leilões realizados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) arrecadaram 1.193.915 euros com bens cujo valor base foi fixado em 2.188.235,94 euros. Já em 2022, os 61 leilões realizados conseguiram mais de 264 mil euros para bens avaliados em quase 1,5 milhões de euros.

A maioria dos bens vendidos nos leilões do IGFEJ, a cargo do Gabinete de Administração de Bens (GAB), são automóveis, objetos em ouro e metais preciosos, mas também são vendidos em leilão embarcações, aeronaves, imóveis, obras de arte ou quotas sociais em empresas e organizações.

Em dezembro, por exemplo, o Ministério da Justiça publicitou a colocação em leilão de um veleiro avaliado em 350 mil euros.

Ainda que o GAB não faça esse tipo de acompanhamento de forma exaustiva, os dados do MJ permitem perceber que, ainda que na maioria dos casos, as vendas são feitas a diferentes licitadores ou proponentes, "existem alguns leilões em que é possível identificar os mesmos proponentes", como sejam "nos objetos em ouro e, em reduzida escala, nos veículos automóveis".

Os objetos apreendidos no âmbito de processos-crime leiloados pelo GAB têm maioritariamente ligação a crimes de tráfico de droga, falsificação de documentos, enriquecimento ilícito, branqueamento de capitais, fraude fiscal, corrupção, entre outros.

O GAB "assegura a administração de bens apreendidos, recuperados ou declarados perdidos a favor do Estado no âmbito de processos nacionais ou de atos de cooperação judiciária internacional, a pedido do GRA (Gabinete de Recuperação de Ativos da Polícia Judiciária) ou das autoridades judiciárias, quando o valor dos bens exceda as 50 unidades de conta (5.100 euros) ou, independentemente desse valor, quando se trate de veículos automóveis, embarcações e aeronaves", esclareceu o MJ.

[osergiocachoeira]

Renda Fixa em Alta: O Desafio de 2025

O mercado financeiro inicia 2025 com a Selic em 12,25%, uma taxa já elevada, mas que ainda pode surpreender. Nos últimos meses de 2024, a curva de juros chegou a precificar uma Selic em 17%, refletindo as incertezas sobre a condução fiscal e a capacidade do governo em controlar os gastos públicos. Embora o pior cenário não tenha se concretizado, o prêmio de risco segue alto, mantendo a renda fixa como a queridinha dos investidores.

Para quem busca segurança, títulos públicos e privados oferecem retornos reais atrativos, especialmente os indexados à inflação. Porém, é importante lembrar que a atratividade da renda fixa pode mascarar o custo de oportunidade de ignorar a renda variável, onde setores como infraestrutura e energia começam a mostrar sinais de recuperação.

O ano será desafiador, mas também repleto de oportunidades para quem diversificar e travar bons retornos no médio e longo prazo. A estratégia vencedora será equilibrar segurança e crescimento.

[drrafaelcm]

STF mantém Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal

Ministro Dias Toffoli manteve nos mesmos valores de 2023 os pagamentos para o primeiro semestre de 2025. Continue reading STF mantém Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal

[gazetadoleste]

Sefaz e Gaesf recuperam R$ 263,6 milhões em créditos tributários de uma única empresa

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), implementou um parcelamento especial para débitos tributários e não tributários de empresas em processo de recuperação judicial. O programa oferece descontos significativos em multas e juros, tanto para pagamento à vista quanto parcelado. Várias empresas já…

[vilaoperaria]

Polícia Desmantela Esquema de Golpe com Empresas Fictícias         Polícia Desmantela Esquema de Golpe com Empresas Fictícias A Polícia Civil de Maringá desarticulou, na tarde de quarta-feira, 3 de dezembro de 2024, um esquema de estelionato que lesava distribuidoras de alimentos na região. Conhecido como golpe da "Arara", o crime envolvia a criação de empresas fictícias para a aquisição de mercadorias sem a intenção de pagamento. Durante a operação, um suspeito foi preso em flagrante e parte dos produtos foi recuperada. O Golpe da "Arara": Modus Operandi O golpe da "Arara" é uma prática criminosa que consiste na criação de empresas de fachada para realizar compras volumosas sem a intenção de quitar os débitos. Os estelionatários utilizam documentos falsos para abrir empresas inexistentes, efetuam pedidos significativos de mercadorias e, após o recebimento, desaparecem sem efetuar o pagamento. As cargas são, então, revendidas sem nota fiscal, dificultando o rastreamento dos produtos e dos responsáveis pelo crime. Investigação e Descoberta dos Escritórios de Fachada Após semanas de investigação, a Polícia Civil identificou dois escritórios de fachada operando em Maringá: um localizado na Avenida São Domingos e outro na Avenida José Alves Nendo. Esses locais serviam como base para a execução dos golpes, fornecendo uma aparência de legitimidade às empresas fictícias. O monitoramento das atividades nesses endereços permitiu mapear a origem e o destino das mercadorias obtidas de forma fraudulenta. Prisão do Suspeito e Recuperação das Mercadorias Com as informações coletadas, as autoridades realizaram uma operação que culminou na prisão em flagrante de um dos envolvidos no esquema. Durante a ação, uma parte significativa das mercadorias obtidas fraudulentamente foi recuperada, minimizando os prejuízos das distribuidoras lesadas. A identidade do suspeito não foi divulgada, e as investigações continuam para identificar e deter outros possíveis participantes do esquema. Impacto do Golpe nas Distribuidoras de Alimentos As distribuidoras de alimentos são alvos frequentes desse tipo de estelionato devido ao alto valor e à fácil comercialização dos produtos. Os golpes resultam em prejuízos financeiros substanciais para as empresas, além de afetarem a cadeia de suprimentos e a confiança no mercado. A atuação rápida e eficaz das autoridades é crucial para mitigar os danos e prevenir a recorrência desses crimes. Importância da Denúncia e da Vigilância A colaboração da comunidade empresarial é fundamental no combate a fraudes como o golpe da "Arara". Empresas devem estar atentas a sinais de alerta, como pedidos incomuns de grandes quantidades de produtos por novas empresas ou clientes desconhecidos. A verificação minuciosa de documentos e a consulta a órgãos competentes para confirmar a existência e a idoneidade das empresas são medidas preventivas eficazes. Em casos suspeitos, é essencial que as vítimas ou potenciais alvos denunciem às autoridades para que ações investigativas sejam iniciadas. Conclusão A desarticulação do esquema de estelionato em Maringá demonstra a eficácia da Polícia Civil no combate a crimes que afetam diretamente a economia local. A continuidade das investigações e a conscientização da comunidade empresarial são essenciais para prevenir novos golpes e garantir a integridade das relações comerciais na região.

[guiadoinvestidoroficial]

Ibovespa fecha em alta de 0,85%, mas acumula perda semanal de 2,68%

Ibovespa encerra a semana com perdas, mas sobe 0,85% O Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores brasileira, fechou em alta nesta sexta-feira, registrando uma valorização de 0,85%, aos 125.667,83 pontos. No entanto, apesar da recuperação no último pregão, o índice não conseguiu compensar as perdas acumuladas ao longo da semana, que totalizaram 2,68%, a maior queda semanal desde setembro deste ano. A alta de hoje foi impulsionada principalmente pelo avanço das ações da Vale (VALE3), que subiram mais de 2%, contribuindo para o desempenho positivo do índice. O Ibovespa ainda oscilou entre os 123.946,16 pontos e 126.055,96 pontos durante o dia, com um volume financeiro de R$ 33,9 bilhões. Destaques da semana e impacto das medidas fiscais Em uma semana marcada por volatilidade, o governo federal divulgou, após quase um mês de espera, seu pacote de medidas fiscais. No entanto, a reação do mercado foi predominantemente negativa, com analistas considerando as ações do governo como "modestas" e com poucas propostas relevantes. Entre os pontos de crítica, destacam-se a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas, que gerou desconfiança quanto à real capacidade de compensação fiscal dessa medida, especialmente considerando a proposta de aumento da carga tributária para quem recebe mais. O governo também anunciou ajustes na dívida pública, que continuam a ser uma preocupação para analistas financeiros. De acordo com dados divulgados pelo Banco Central, a dívida pública bruta do Brasil fechou outubro em 78,6% do PIB, ligeiramente acima dos 78,2% registrados no mês anterior. Por outro lado, a dívida líquida do setor público apresentou uma leve queda, passando de 62,4% para 62,1% do PIB. Esses números reforçam as preocupações sobre o endividamento crescente do país. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reuniram-se com o ministro da Fazenda para discutir a agenda fiscal do governo. Em uma declaração conjunta, Lira e Pacheco destacaram a importância das medidas fiscais, mas reiteraram que a questão da isenção do Imposto de Renda não será debatida no Parlamento neste momento. “A aprovação de qualquer proposta que envolva isenção do IR dependerá da existência de espaço fiscal para tal medida”, afirmaram. Dívida Pública e indicadores econômicos Na divulgação dos dados econômicos da semana, o aumento da dívida pública do Brasil continuou a ser um dos pontos mais comentados. A preocupação com o endividamento do país persiste, e o mercado está atento a como o governo irá equilibrar suas contas, sobretudo em um momento de juros altos e crescimento econômico baixo. A dívida pública bruta do Brasil, que fechou outubro em 78,6% do PIB, é um reflexo das dificuldades fiscais do governo, que precisa alinhar suas metas de crescimento com medidas concretas para reduzir o endividamento sem prejudicar a recuperação econômica. Mercado internacional No cenário externo, os mercados norte-americanos tiveram um desempenho positivo, mesmo com o feriado do Dia de Ação de Graças, com o Dow Jones e o S&P 500 atingindo novos recordes históricos. Os rendimentos dos Treasuries, títulos do governo dos Estados Unidos, recuaram, ajudando a dar suporte aos mercados de ações. A boa performance das bolsas dos EUA exerceu uma pressão de alta sobre o mercado brasileiro, mas as incertezas fiscais no país ainda ofuscaram a recuperação. Maiores altas desta sexta-feira, 29 de novembro BEEF3.SA+7,54 R$5,85 EXCO32.SA+6,23 R$11,26 CSAN3.SA+5,38R$10,19 UGPA3.SA +4,97 R$17,94 BRKM5.SA +4,46 R$15,00

[cubojorbr]

Contas Públicas de Outubro apresentam superávit primário e sinalizam recuperação fiscal

Em outubro, as contas públicas registraram superávit primário de R$ 36,8 bilhões, superando o resultado de 2023.

As contas públicas do Brasil apresentaram um resultado positivo no mês de outubro, com um superávit primário de R$ 36,883 bilhões, superando o valor registrado no mesmo período de 2023, que foi de R$ 14,798 bilhões. Esse desempenho destaca a capacidade de recuperação das finanças públicas, especialmente no Governo Central, que obteve um superávit de R$ 39,150 bilhões, o maior desde 2023. O bom…

[portalg37]

Governo de Minas Gerais paga terceira parcela do Programa de Recuperação Econômica para a União

O Governo de Minas transferiu, nesta segunda-feira (2/12), R$ 296,2 milhões ao Tesouro Nacional, valor referente à terceira parcela do acordo da dívida com a União, firmado no dia 29/8/2024.O pagamento é feito nos moldes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com parcelas reduzidas. Em outubro, foram pagos R$ 286,7 milhões e, em novembro, R$ 291,7 milhões.    “Compromisso cumprido, quitamos a…

[flm5]

Caiado homenageia Flávio Dino e Gilmar Mendes

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União-GO), sancionou a concessão do título de cidadão honorário de Goiás ao ministro Flávio Dino. Em agosto deste ano, ele entregou a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera ao ministro Gilmar Mendes, destacando suas decisões que permitiram a inclusão de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

[pacosemnoticias]

Senhas de acesso para autenticação no Portal das Finanças com novas regras

A emissão e os critérios de complexidade mínimos das senhas de acesso ao Portal das Finanças têm novas regras, sendo estas aplicáveis a novas senhas ou nos casos de recuperação ou alteração das mesmas.

Numa informação publicada no Portal das Finanças, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) esclarece que estas novas regras visam reforçar a segurança no acesso aos serviços e aos dados pessoais disponíveis neste portal, que milhões de contribuintes utilizam para tratar da sua vida fiscal.

Desta forma, precisa a AT, na emissão de senhas por carta, o contribuinte passa a ter de obrigatoriamente alterar esta senha no primeiro acesso ao Portal das Finanças. Ou seja, o conjunto de carateres que constituem a senha de acesso que consta da carta recebida apenas serve para aceder ao portal na primeira vez, sendo necessário alterá-la a partir desse momento.

Além disso, os critérios mínimos de complexidade das senhas de acesso são reforçados, com as regras a exigirem que a nova senha tenha um mínimo de oito carateres constituídos por algarismos, letras minúsculas e maiúsculas e carateres especiais.

A AT sublinha que estas novas regras apenas se aplicam aos novos registos no Portal das Finanças e a quem fizer a recuperação ou alteração de senha, mantendo-se válidas as atuais senhas dos contribuintes registados no portal.

[ocombatenterondonia]

Ministério Público e Secretaria de Finanças estreitam laços para fortalecer o combate à sonegação fiscal em Rondônia

Na manhã desta quarta-feira (13/11), os Promotores de Justiça Laíla de Oliveira Cunha Nunes, Coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária (Gaesf), e Fábio Rodrigo Casaril, Secretário-Executivo do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), realizaram visita ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE) e ao…

[drrafaelcm]

Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014

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