#ENTENDIMENTO DA TERCEIRA CÂMARA DO TJPB - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESTITUIÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA
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Candidata aprovada em concurso anulado tem direito a receber indenização
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#0000577-29.2013.815.0551#0800366-67.2017.8.15.0761#AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS#APELAÇÃO CÍVEL#APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS#CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR FRAUDE#DANOS MORAIS CONFIGURADOS#ENTENDIMENTO DA TERCEIRA CÂMARA DO TJPB - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RESTITUIÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA#PROVIMENTO DO APELO#SEGUNDA COLOCAÇÃO#TJPB
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