#ART. 112 DA LEI 8.213⁄1991
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drrafaelcm · 3 years ago
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Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade para propor revisão de aposentadoria do segurado falecido
Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade para propor revisão de aposentadoria do segurado falecido
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#AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR MORTE#APLICABILIDADE#ART. 112 DA LEI 8.213⁄1991#AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA#ÂMBITO DE APLICAÇÃO#CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015#DIFERENÇAS DEVIDAS E NÃO PAGAS#JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC⁄2015#LEGITIMIDADE ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES#ORDEM DE PREFERÊNCIA#PREVIDENCIÁRIO#RECURSO ESPECIAL REPETITIVO#REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS#REsp 1856967#REsp 1856968#REsp 1856969#Tema 1.057/STJ
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