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Verificando que a acusação estava baseada em razoável suporte probatório, dando conta da existência da infração penal descrita e fortes indícios de autoria, havendo justa causa para a ação penal, a 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra acusado de hackear o sistema do tribunal. Na denúncia são imputados ao acusado o crime de invasão de dispositivo informático (artigo 154-A, caput, do Código Penal), em concurso material com o crime de falsificação de documento público (artigo 297, caput, do CP), este último por 8 vezes em continuidade delitiva. Consta da denúncia que, nos meses de janeiro e fevereiro de 2021, o acusado e um comparsa promoveram ataques cibernéticos ao sistema de processo eletrônicos da Justiça Federal da 3ª Região, com o propósito de alterar documentos eletrônicos com assinatura de agentes públicos, para obter vantagens pessoais. Em um processo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, que   constitui execução de um banco contra a União, verificou-se que foi feita alteração na minuta que tratava do levantamento de valor, a fim que fosse assinada pelo juiz federal dos autos. O documento indicava a transferência de R$ 225.914 para uma conta de titularidade de um comparsa do acusado. Segundo a investigação, tal minuta foi alterada fraudulentamente para inclusão do homem como beneficiário, mesmo não sendo ele a parte exequente. #crimes #cibernéticos #hacker #adv #vouseradvogado #penal #criminal https://www.instagram.com/p/CcnNh4cuwxd/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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⚖️A saída temporária é um instituto previsto na lei de execução penal, de modo que só faz jus ao benefício, o condenado que atenda aos requisitos e situações previstas na lei. . ✅Os que cumprem pena no regime SEMIABERTO poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta nos seguintes casos: ✔️visita a família; ✔️frequência a curso supletivo; ✔️participação em atividades que ajudem no retorno ao convívio social. . ⚖️REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: ✔️Bom comportamento carcerário ✔️Cumprimento mínimo de 1/6 da pena se primário e ¼, se reincidente; ✔️ Compatibilidade do benefício com os objetivos da penalidade. . ‼️PRAZO: a autorização é de até 07 dias, podendo ser renovado por mais 4 vezes durante o ano. . ‼️CONDIÇÕES: Ao conceder a saída temporária , o Juiz poderá impor condições compatíveis com o caso e a situação pessoal do condenado, tais como: ✔️informação do endereço onde a família reside e onde o beneficiário poderá ser encontrado durante o período de gozo do benefício; ✔️recolhimento no período noturno; ✔️proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos semelhantes. . ▪️INTERVALO ENTRE AS SAÍDAS: a autorização de saída somente poderá ser concedida com prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra, (com exceção do curso profissionalizante). . ‼️SITUAÇÕES QUE REVOGAM O BENEFICIO: ✔️Quando o condenado praticar fato definido como crime doloso; ✔️se for punido por falta grave; ✔️Descumpra as condições impostas; ✔️Revelar baixo grau de aproveitamento do curso; . 💡MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELO PACOTE ANTICRIME (lei 13.964/19): ✅Não terá direito a saída temporária o condenado que cumpre pena por pratica de crime hediondo com resultado morte. Você sabia sobre? #direitopenal #processopenal #oab #criminalista #oab #abracrim #curiosidades #execuçãopenal #penitenciaria #criminalista #penal #cadep #vouseradvogado #processopenal #lep #oab #soudamasiosjc #sumulavinculante (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/Ce6NqfsuuNW/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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⚖️O crime continuado, ou delictum continuatum, dá-se quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante duas ou mais condutas, os quais, pelas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras, podem ser tidos uns como continuação dos outros. ⚖️ Exemplo: uma empregada doméstica, visando subtrair o faqueiro de sua patroa, decide furtar uma peça por dia, até ter em sua casa o jogo completo. ⚖️120 dias depois, terá completado o faqueiro e cometido 120 furtos! ⚖️Não fosse a regra do art. 71 do CP, benéfica ao agente, a pena mínima no exemplo proposto corresponderia a 120 anos de reclusão! #crimecontinuado #oab #unificaçãodepenas #mp #abracrim #soudamasiosjc #vouseradvogado #cadep #advogado #criminalista (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/CdDvmdRO7ZY/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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⚖️Boa dia pessoal! Tudo bem com vocês? ⁣⁣⚖️Percebi que meus conteúdos sobre curiosidades vcs adoram saber sobre então trouxe mais uma grande curiosidade na qual muitos de vocês não conhecem. ⁣⚖️Vocês sabiam que os detentos dentro das celas dos presídios brasileiros possuem uma linguagem própria? ⁣⁣⚖️ Que até mesmo no atendimento ao advogado ele necessita ter conhecimento para poder se comunicar? ⁣⁣⚖️ Existem muitas outras palavras que infelizmente não foi possível por nesse post pela quantidade máxima ser de 10. O que vocês acharam? Conheciam alguma? #curiosidades #execuçãopenal #penitenciaria #criminalista #penal #cadep #vouseradvogado #processopenal #lep #oab #soudamasiosjc #sumulavinculante #regimesemiaberto #abracrim (em Presidio De Tremembé) https://www.instagram.com/p/CcNwsLLu6Xy/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, que a polícia pode adotar medidas para afastar agressores do convívio familiar de mulheres vítimas de violência doméstica. O Supremo julgou uma ação protocolada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade questionou a constitucionalidade da Lei 13.827/2019, que incluiu na Lei da Maria da Penha a possibilidade de delegados e policiais afastarem o agressor da convivência com a mulher. No caso de agressão, a polícia já está respaldada pela Constituição para entrar na residência e realizar a prisão por tratar-se de flagrante. Pela norma, no caso de risco à integridade física da mulher ou de seus dependentes, o delegado de polícia poderá entrar na casa e retirar o agressor, mas somente quando o município não for sede de uma comarca. Um policial também poderá realizar a medida quando no município não houver delegado disponível no momento da denúncia. A lei também definiu que, após o afastamento do agressor, o magistrado responsável pela cidade deverá ser comunicado em 24 horas para decidir sobre a manutenção da medida. Durante o julgamento, o advogado Alberto Pavie Ribeiro, representante da AMB, argumentou que a Constituição assegurou que o domicílio é inviolável, podendo ser acessado somente a partir flagrante delito, desastre, ou autorização judicial. #delegado #oab #vouseradvogado #soudamasio #soudamasiosjc #processopenal #DireitoPenal #direitodasmulheres #criminalistas #leimariadapenha #medidaprotetiva (em STF - Supremo Tribunal Federal) https://www.instagram.com/p/CbpVMf0u_DA/?utm_medium=tumblr

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A Câmara aprovou o PL 5.091/20, que pune a violência institucional contra vítimas ou testemunhas de crimes. De acordo com o texto, o agente público que submeter qualquer vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos pode ser condenado a detenção de três meses a um ano mais multa. Os deputados aprovaram o substitutivo do Senado, que agora segue para sanção da presidência da República. A matéria acrescenta um novo artigo à lei dos crimes de abuso de autoridade (13.869/19). O dispositivo considera criminosa a conduta do agente público que, por ação ou omissão, cause revitimização ou prejudique o atendimento da vítima ou da testemunha de violência. De acordo com o texto, violência institucional é "submeter qualquer vítima de infração penal ou testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos". O objetivo é evitar que elas revivam sem estrita necessidade a situação de violência ou outros episódios que gerem sofrimento ou estigmatização. Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos de modo a gerar revitimização, a pena é aplicada em dobro. Se permitir que uma terceira pessoa intimide a vítima, a punição é aumentada em dois terços. #DireitoPenal #processopenal #novocrime #criminal #criminalista #abracrim #oab #cadep #soudamasiosjc #vouseradvogado #advogado (em Jd. América, São José Dos Campos-Sp) https://www.instagram.com/p/CbXShgmOtvy/?utm_medium=tumblr

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⁣Crime passional é a expressão usada para se referir a um crime que é cometido motivado por uma grande emoção. O termo passional, utilizado para caracterizar o crime, faz referência a um sentimento ou emoção em que existe um alto grau de afeto ou de sentimento de posse em relação à vítima.⠀ ⠀ ⠀ ⁣É um crime que muitas vezes está relacionado com o artigo 121 do Código Penal (homicídio) e geralmente acontece motivado por ciúme ou sentimento de posse nas relações conjugais e afetivas.⠀ ⠀ ⠀ Na maioria das vezes o crime passional é motivado por uma forte emoção, que tem o poder de provocar no autor do crime um sentimento de paixão doentia. Se não se sentir correspondido ou reconhecido como amor, a pessoa pode desenvolver um comportamento dominador, possessivo e agressivo, que pode ter como consequências agressões físicas, estupros e homicídios.⠀ E você já sabia sobre? Já conheceu algum crime que foi motivado por esses motivos? #soudamasosjc #dicasdanton #cpp #cp #criminalistas #abracrim #pєrŧod̶єvocє #processopenal #direitopenal #crimepassional #vouseradvogado (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/CbKt-f2upnX/?utm_medium=tumblr

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Bom dia, pessoal, tudo bem? Como comentei muito a respeito dessas Leis na live, trouxe esse conteúdo sobre as principais leis de proteção à mulher. Escrevi o verbo "Deveria" pois infelizmente não são todas que conhecem essas Leis.😥 📌Lei do Sinal vermelho. O projeto de Lei 741/2021 define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de combate à violência contra a mulher. . A letra X escrita na mão da mulher, de preferência na cor vermelha, funciona como um sinal de denúncia de forma silenciosa e discreta de situação de violência. A ideia é de quem perceber esse sinal na mão de uma mulher que procure a polícia para identificar o agressor. 📌Lei do Feminicídio Lei do Feminicídio (13.104/2015) prevê circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. A lei considera o assassinato que envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher. 📌Lei do Minuto Seguinte Essa Lei visa o direito das vítimas de violência sexual, que desde então podem buscar atendimento emergencial, integral, multidisciplinar e gratuito pelo SUS, sem a necessidade do boletim de ocorrência ou qualquer outro documento que comprove o abuso sofrido. 📌Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha é uma lei distrital brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Ajudem a mostrar esse conteúdo para o maior número de mulheres ❤️ #DireitoPenal #diadamulher #dicasdanton #feminicidio #processopenal #oab #soudamasiosjc #n᥆v᥆dιᥲ #damasio #dicadireitopenal #concursopublico #vouseradvogado #Direito (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/CbFkLpdOI5i/?utm_medium=tumblr

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Bom dia, pessoal, tudo bem? Como comentei muito a respeito dessas Leis na live, trouxe esse conteúdo sobre as principais leis de proteção à mulher. Escrevi o verbo "Deveria" pois infelizmente não são todas que conhecem essas Leis.😥 📌Lei do Sinal vermelho. O projeto de Lei 741/2021 define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de combate à violência contra a mulher. . A letra X escrita na mão da mulher, de preferência na cor vermelha, funciona como um sinal de denúncia de forma silenciosa e discreta de situação de violência. A ideia é de quem perceber esse sinal na mão de uma mulher que procure a polícia para identificar o agressor. 📌Lei do Feminicídio Lei do Feminicídio (13.104/2015) prevê circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. A lei considera o assassinato que envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher. 📌Lei do Minuto Seguinte Essa Lei visa o direito das vítimas de violência sexual, que desde então podem buscar atendimento emergencial, integral, multidisciplinar e gratuito pelo SUS, sem a necessidade do boletim de ocorrência ou qualquer outro documento que comprove o abuso sofrido. 📌Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha é uma lei distrital brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher. Ajudem a mostrar esse conteúdo para o maior número de mulheres ❤️ #DireitoPenal #diadamulher #dicasdanton #feminicidio #processopenal #oab #soudamasiosjc #damasio #dicadireitopenal #concursopublico #vouseradvogado #Direito (em São José dos Campos) https://www.instagram.com/p/CbFfYWzOnZB/?utm_medium=tumblr

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Ontem foi um dia muito importante para mim, minha primeira reunião com o pessoal da @abracrimnacional @abracrimvaleparaiba @abracrimsp após ter me associado, conheci grandes e nobres advogados e advogadas criminalistas e sei que vou aprender muito com todos e que em minha carreira no futuro terei uma ótima referência! #advogadocriminalista #soudamasiosjc #mulheressnocomɑndo #advocacia #abracrim #vouseradvogado #criminalista #direitopenal #processopenal (em New Worker Tower) https://www.instagram.com/p/Ca2HYMZOffA/?utm_medium=tumblr