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[drrafaelcm]

Justiça determina bloqueio de bens e contas da prefeita e secretário de saúde de Cabo Frio

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[blogoslibertarios]

TJRJ derruba decisão de juíza que proibia apreensão de menores sem flagrante

  O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogou a decisão da juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita que proibiu a apreensão de menores de idade sem flagrante ou ordem judicial durante a Operação Verão. O presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, atendeu recurso movido pelo governo do estado e pela prefeitura. O desembargador destacou no despacho que a juíza concedeu a liminar…

[gazetadoleste]

TJ mantém condenação de ex-prefeito de Rio Claro por contratação irregular de empresa para ampliar receitas de royalties do petróleo

O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) rejeitou recurso do ex-prefeito de Rio Claro, Didácio Penna, e da empresa Iv’ins Modernização Empresarial Ltda – Petrobonus contra acórdão que manteve a condenação dos réus a ressarcirem aos cofres públicos a quantia de R$ 1.3 milhão a ser corrigida, por contratação direta irregular. A decisão foi da Seção de Direito Público do TJRJ, que rejeitou Embargos de…

[workingfreelancer]

O Iva Dual e o Imposto Digital Federal no lugar do INSS Patronal (-20%)

Luís Meato – Advogado Tributarista e Mediador Judicial do TJRJ A regulamentação do IVA Dual no Brasil foi aprovada (Câmara dos Deputados 17/12/2024), sendo uma excelente notícia para a indústria, que poderá se creditar dos tributos incidentes nas operações antecedentes, baratiando a produção; diminuindo a burocracia, mediante a aplicação do “split payment”, no qual: o valor do tributo é remetido…

[f5noticias]

Justiça do Rio aceita recurso e caso Jhonatan terá novo julgamento

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, nesta quinta-feira (12), por um novo julgamento do assassino de Johnatha de Oliveira Lima, em 2014, na favela de Manguinhos, Zona Norte. Em março deste ano, o 3º Tribunal do Júri da Capital havia tipificado o crime como homicídio culposo, quando não há intenção de matar. Por unanimidade, três desembargadores que participaram do processo…

[portalimaranhao]

Caso Marielle: julgamento de Lessa e Élcio começa nesta quarta-feira

    O 4º Tribunal do Júri do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) julga a partir desta quarta-feira (30) os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, acusados de assassinar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, em 14 de março de 2018. Durante a sessão, serão ouvidas nove testemunhas, sendo sete indicadas pelo Ministério Público estadual e duas pela defesa de…

[twotonedhardcover]

*she puts her hands on books sides* hmmm? i didnt hear you…

-🌮

ii jauytnsaidd that ti ame every comaoosed rifhwit nwiej!!! i knwo hwir to keoot clarn whtne a htoejn lehebe sibfrb bneft tjrj mer !!!! ahahahahdhhdhdh!!

[redebcn]

Ministro do STF decide retorno ao cargo da prefeita de Saquarema

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou que a prefeita de Saquarema (RJ), Manoela Peres, retorne ao cargo. Ela havia sido afastada por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), tomada em recurso numa ação de improbidade administrativa apresentada pelo vice-prefeito do município, Rômulo Carvalho de Almeida. Na reclamação, a prefeita…

[ocombatenterondonia]

Justiça suspende leilão para venda da Oi Fibra

A audiência de leilão ativo do Grupo Oi, em recuperação judicial, foi suspensa nesta quarta-feira (17) pela juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, em exercício na 7ª Vara Empresarial do Rio, porque uma única empresa apresentou proposta com preço bem inferior ao valor mínimo estabelecido no edital. A informação foi dada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio de sua…

[melissaarealpires]

TJRJ impede o SINDIFISCO NACIONAL de rescindir contrato de plano de saúde de Ex-Auditor da Receita Federal e seus dependentes

O juiz titular da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. JOAO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO, proferiu decisão liminar, em 26/6/2024, impedindo o plano de saúde SINDIFISCO NACIONAL de rescindir unilateralmente, o contrato de assistência médica celebrado com Ex- Auditor da Receita Federal do Brasil que foi exonerado do cargo do Ministério…

[palavradigital-blog]

Justiça mantém condenação de 50 anos a ex-deputada Flordelis

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou, por unanimidade, recurso de apelação da ex-deputada federal Flordelis e manteve sua condenação a 50 anos de prisão. Ela foi considerada culpada pela participação no assassinato de seu marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019. As condenações de Flordelis são por homicídio triplamente qualificado, tentativa de…

[drrafaelcm]

20ª Câmara de Direito Privado do TJRJ suspende determinação de arresto de créditos de empresa holandesa

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[blogoslibertarios]

Assassinos de Marielle, Ronnie Lessa e Élcio Queiroz são condenados pelo Tribunal do Júri

Foto: Brunno Dantas/TJRJ Exatos 6 anos, 7 meses e 17 dias após o crime, o 4º Tribunal do Júri do Rio condenou nesta quarta-feira (30) os assassinos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O crime chocou o país e – até hoje – gera repercussão em todo o mundo. O ex-policial militar Ronnie Lessa, o autor dos disparos naquela noite de 14 de março de 2018, recebeu a pena de 78 anos…

[gazetadoleste]

TJ do Rio terá escola de mediação e núcleos digitais para realização de audiências a distância

Depois de quatro meses de negociações e ajustes, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (04/12), em discussão única, a nova Lei de Organização e Divisão Judici��ria do Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ). Entre as novidades estão a criação de uma escola de mediação para conciliação de ações e a regulamentação dos núcleos de justiça digital e virtual. O projeto de lei…

[workingfreelancer]

O Fim do Repasse dos 10% das custas judiciais no TJRJ para a CAARJ e a IAB, em Janeiro de 2025

Por Luís Meato – Advogado Tributarista e Mediador Judicial do TJRJ Conforme anunciado no site Conjur (25/03/2024): “Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu manter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que anulou o repasse de parte das taxas judiciais à Caixa de Assistência dos Advogados do Rio (Caarj).” O STF manteve a decisão do Órgão…

[arkaonlinecontabilidade]

Imóvel Comprado com Recursos de Um dos Cônjuges Integra Partilha, Decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que imóveis adquiridos de forma onerosa durante o casamento devem ser incluídos na partilha após o divórcio, mesmo que tenham sido comprados com recursos financeiros exclusivos de um dos cônjuges. Essa decisão, proferida pela Terceira Turma do STJ, destaca a importância do esforço comum do casal na construção do patrimônio conjugal, independentemente de cuja conta bancária originaram-se os recursos. O caso em questão envolveu uma mulher que, após o divórcio, buscou a divisão igualitária dos bens adquiridos durante o casamento. Inicialmente, um dos imóveis foi excluído da partilha pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), sob o argumento de que foi adquirido com recursos do marido. Contudo, a mulher contestou a decisão, levando o caso ao STJ. O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, enfatizou que a lei presume a aquisição de bens durante o casamento como resultado do esforço comum do casal, mesmo que o bem esteja em nome de apenas um dos cônjuges. Essa presunção sustenta a inclusão de tais bens na partilha, visando uma divisão mais equitativa do patrimônio. Bellizze também ressaltou que, antes do casamento, o casal já vivia em união estável e havia adquirido um apartamento que foi partilhado de maneira regular. A decisão do STJ visa evitar discrepâncias no tratamento de bens adquiridos sob circunstâncias semelhantes, garantindo que o regime da comunhão parcial de bens seja aplicado de forma justa e consistente. Esta decisão do STJ reafirma o entendimento de que o regime da comunhão parcial de bens busca o equilíbrio e a justiça na divisão do patrimônio adquirido conjuntamente durante o casamento, reconhecendo o esforço mútuo dos cônjuges, independentemente da origem específica dos recursos financeiros utilizados na aquisição de bens. Leia: Mulher Indenizada Após Bloqueio Injustificado de Conta por 120 Dias Read the full article