#regularização de imóvel

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Usucapião: A Regularização da Propriedade no Brasil

O usucapião é uma ferramenta jurídica que permite a propriedade de um imóvel ou terreno apenas por ter a posse contínua e pacífica durante um determinado período. Dessa forma, a legislação brasileira regulamenta ocasiões em que as pessoas habitam imóveis sem título formal, especialmente em contextos de desigualdade social. Conceito e origem Do latim *usucapio*, que significa “tomar pelo uso”, o…

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Maranhão ganha Fórum de Apoio ao Programa Imóvel da Gente

Programa visa a destinação de imóveis para políticas públicas estratégicas, regularização fundiária, habitação social e desenvolvimento de iniciativas de múltiplos usos O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) instalou no Maranhão o Fórum de Apoio ao ‘Imóvel da Gente’, programa que tem o objetivo de promover a democratização dos imóveis da União. A nova estrutura,…

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Qual o registro do ITR? Descubra aqui!

Qual é o registro do ITR? Se você já ouviu falar sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e está se perguntando qual é o registro necessário para esse imposto, este artigo é para você. O registro do ITR é feito por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é uma ferramenta de identificação e regularização ambiental das propriedades rurais. O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR)? O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico obrigatório para todas as propriedades rurais do Brasil. Ele foi instituído pelo Código Florestal brasileiro e tem como objetivo principal o monitoramento e controle do desmatamento ilegal, além de promover a conservação ambiental e a regularização fundiária. O CAR é uma ferramenta que permite a identificação do imóvel rural, a localização de suas áreas de vegetação nativa e a delimitação das áreas de uso consolidado, reserva legal e áreas de preservação permanente. Como fazer o registro do ITR através do CAR? Para fazer o registro do ITR através do CAR, é necessário seguir os seguintes passos: Passo 1: Cadastro do imóvel rural O primeiro passo é realizar o cadastro do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). O cadastro pode ser feito de forma online, pelo próprio produtor rural ou por meio de um técnico habilitado. No cadastro, serão solicitadas informações como nome do proprietário, localização do imóvel rural, dados pessoais, documentos, mapa da propriedade, entre outros. É importante preencher todas as informações corretamente e de forma completa. Passo 2: Análise do cadastro Após o cadastro do imóvel rural, o órgão ambiental competente irá analisar as informações fornecidas e verificar a regularidade ambiental da propriedade. Essa análise pode levar algum tempo, pois envolve a verificação de documentos e vistorias no local. Passo 3: Regularização ambiental Após a análise do cadastro, caso sejam identificadas irregularidades ambientais, o órgão ambiental irá notificar o proprietário para que realize a regularização. As irregularidades mais comuns são a falta de reserva legal, áreas de preservação permanentes desrespeitadas ou desmatamento ilegal. O proprietário deverá adotar as medidas necessárias para regularizar a propriedade de acordo com as exigências do órgão ambiental. Essas medidas podem envolver a recomposição de áreas degradadas, a compensação ambiental, a doação de áreas para o poder público, entre outras. Passo 4: Emissão do Certificado de Regularidade Ambiental (CRA) Após a regularização ambiental da propriedade, será emitido o Certificado de Regularidade Ambiental (CRA). Esse certificado é o documento que comprova que a propriedade está regularizada ambientalmente e é necessário para a obtenção do registro do ITR. O CRA deverá ser apresentado no órgão responsável pelo ITR juntamente com os demais documentos necessários para o registro do imposto. Conclusão O registro do ITR é feito através do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e requer o cadastro do imóvel rural no Sicar, análise do cadastro, regularização ambiental e emissão do Certificado de Regularidade Ambiental (CRA). É importante realizar esse registro para estar em conformidade com a legislação ambiental e evitar problemas com o fisco. Portanto, se você possui uma propriedade rural e está sujeito ao ITR, não deixe de realizar o registro do seu imóvel no CAR e ficar em dia com as obrigações fiscais e ambientais. Read the full article

[schoje]

Com o trabalho se seu programa ambiental Trato por Laguna, a Casan instalou um conjunto de placas informativas no município com o objetivo de destacar a importância da correta ligação de esgoto para conservação dos recursos naturais. Cinco placas foram colocadas em pontos estratégicos dos bairros Centro, Vila Vitória e Mar Grosso, que são atendidos pelo Sistema de Esgotamento Sanitário. Os locais foram cuidadosamente escolhidos, com placas situadas em elevatórias, equipamento da Casan que bombeia o esgoto para tratamento,  e nas proximidades da a Lagoa Santo Antônio dos Anjos e da Praia do Mar Grosso, para garantir que a mensagem de preservação chegue tanto a moradores quanto visitantes. “Nosso objetivo é engajar a comunidade na proteção dos recursos naturais, essenciais para a qualidade de vida e a saúde ambiental de Laguna. Também buscamos reforçar o trabalho das equipes do Trato por Laguna para sensibilizar todos sobre a importância da correta ligação de esgoto e a valorização das belezas naturais da cidade”, explica o chefe da Casan em Laguna, Diego . Desde 2021, o programa Trato por Laguna já vistoriou mais de 6 mil imóveis, promovendo a regularização de 70% dos visitados. Para agendar uma vistoria ou esclarecer dúvidas, os moradores podem fazer contato com a equipe do Trato por Laguna pelo whatsapp (48) 99611-7706. Trato por Laguna Bairros que estão recebendo visitas e orientação técnica gratuíta: Portinho, Bela Vista, Progresso, Esperança, Centro, Vila Vitória, Magalhães, Navegantes, Mar Grosso, Jardim América e Campo de fora. Inspeções já realizadas desde janeiro de 2021:  14.232 Matrículas vistoriadas: 6.629 Imóveis que já estavam regulares desde a primeira inspeção: 1.089 Imóveis regularizados após orientação do programa: 3.918 Imóveis ainda irregulares: 1.622 Principais irregularidades caixa de gordura irregular 4.742 esgoto na pluvial 427 pluvial na rede de esgoto 1.667 imóvel não conectado na rede 1.870 Fonte: Governo SC

[abraaocostaof]

Regularizar seu imóvel é essencial para a proteção do seu patrimônio!

Para construtores, a SSX é a maior e mais especializada em Incorporações Imobiliárias, atendendo Juiz de Fora, região e empreendimentos em diversos estados. A empresa cuida de todo o processo de regularização de novos empreendimentos, desde a escritura de compra do terreno até a regularização das unidades prontas para venda. Para imobiliárias e clientes que desejam comprar um imóvel, a Assessoria…

[nosbastidoresdopier]

Moradores de Araquari recebem títulos de regularização de imóveis

Fazer um financiamento para ampliar a casa, ou simplesmente morar na garantia de que aquele imóvel é seu e ninguém irá tirá-lo de você. Em Araquari, 33 moradores da Barra do Itapocu receberam a escritura do imóvel por meio do Projeto de Regularização Fundiária Urbana, o (Reurb). A entrega aconteceu no dia 16/08. Já no dia 21/08 outras 14 famílias receberam a escritura no bairro Rainha. O que é o…

[ocombatente]

CONSTRUÇÃO Melhoria da infraestrutura de Porto Velho impulsiona aumento da emissão de habite-se na capital rondoniense

Novo programa de regularização de obras no município também é fundamental A melhoria da infraestrutura de Porto Velho, com mais drenagem e ruas asfaltadas, entre outros benefícios implementados pela gestão municipal, foi um dos fatores que propiciou o aumento da emissão de Habite-se pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur). “O processo de regularização fundiária tem quatro vertentes: a regularização do imóvel, a licença de obras, o Habite-se e a regularização do imóvel construído (obra). O crescimento no Habite-se se deve ao novo programa de regularização de obras que foi criado pela atual gestão municipal, mas também ao desenvolvimento pelas infraestruturas implementadas”, afirma o secretário Edemir Brasil, titular da Semur. Conforme o secretário, a lei vigente no início da atual administração dizia que uma obra só poderia ser regularizada se tivesse sido construída (irregularmente) até o ano de 2013, fato que impedia a emissão do Habite-se. Para resolver esse problema, a Prefeitura de Porto Velho mudou o marco legal, estendendo a data limite de 2013 para 2022, desde que sejam pagas as multas por descumprimento de alguns requisitos do projeto urbanístico da cidade. “Agora, quem construiu de 2013 para cá, pode comparecer à Prefeitura que vai poder regularizar sua obra e terá a emissão do Habite-se. Por isso que estamos sentindo esse fenômeno inversão, onde há um crescimento de Habite-se porque as obras antigas estão sendo regularizadas, concorrendo com a emissão de novas licenças para começar a construir uma casa do zero. Neste ano de 2024, acredito que teremos recorde na emissão de Habite-se em Porto Velho”, disse. Com a cidade também ficando mais bonita, ganhando mais asfalto, meio-fio e calçadas, entre outras melhorias, muita gente procurou regularizar a situação das moradias, como uma garantia a mais de não perder os imóveis e até mesmo fazer novos investimentos. CAPITAL FINANCEIRO As obras que não foram regularizadas não estão cadastradas no município. Por conta disso, elas não têm inscrição municipal, numeração predial e não recolhem o IPTU. “Quando a prefeitura chega num bairro que não está regularizado, mas é totalmente construído, se transforma aquelas casas que eram o capital morto, que não existiam no papel, em capital financeiro e agregamos valor a esses imóveis". Como exemplo, Edemir Brasil cita os bairros Flodoaldo Pontes Pinto, o antigo bairro Calama e o Paraíso, localizados atrás do Porto Velho Shopping, mas que não eram regularizados porque toda área pertencia à Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur). A regularização somente foi possível porque a área foi transferida para o município. “E agora aquelas casas foram colocadas no mapa urbanístico da cidade. Elas existem de fato e de direito. É por isso que o Habite-se traz desenvolvimento para a cidade, já que os moradores podem investir em melhorias nas suas casas e a Prefeitura, por sua vez, tem condições de implementar novas políticas públicas para melhorar a qualidade de vida de todos”, destacou. EMPRESAS As mudanças inovadoras realizadas pela Prefeitura também fizeram com que mais empresas se regularizassem. O principal entrave, nesse caso, chamava-se Certidão de Viabilidade, baseada em uma lei de 1999. A antiga lei de uso e ocupação do solo dizia que na av. Sete de Setembro, por exemplo, não poderia instalar indústria, apesar de haver pequenos comércios com Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) para fabricar jóias e padarias, entre outros. “A gente vem combatendo cada ação dessas mediante pareceres jurídicos apontando que a legislação está errada. Qual o problema nisso? Não se trata de uma indústria que vai causar grande impacto na vizinhança e nem no trânsito. Essa medida também propiciou crescimento na emissão de Habite-se”, comentou o titular da Semur. SOLICITAÇÃO A solicitação do Habite-se começa quando se tira uma licença de obras. Essa licença vira um Habite-se quando o munícipe começa a construir do zero e quando regulariza uma obra que já existia. No caso da construção nova, é necessário ter o terreno, pegar uma licença de obras e construir de acordo com o projeto arquitetônico. Ao término desse processo a Prefeitura vai emitir o Habite-se. Se for um imóvel já construído e que não tem a documentação, é preciso abrir um processo na Semur e seguir as instruções. DOCUMENTOS Para solicitar a licença de obras é necessário ter o documento do terreno ou cadastro de posse junto à Prefeitura, além das peças técnicas da obra, ou seja, o projeto arquitetônico e o memorial descritivo da obra. Quando a casa já está construída e não tem projeto arquitetônico, é preciso apresentar um croqui, uma espécie de ‘planta’ simples da obra, que mostre como ela é. Com isso e os documentos de propriedade em mãos, o munícipe pode iniciar o processo do Habite-se. “O Habite-se é um documento emitido pela Prefeitura atestando que a obra foi construída nos parâmetros da cidade, e que está apta a ser registrada e averbada no documento de propriedade do terreno”, explicou Edemir Brasil. IMPORTÂNCIA A importância de ter um Habite-se é que, com a construção averbada em cartório, o proprietário passa a ter um capital financeiro de fato e de direito, além de agregar valor, pois uma obra regularizada vale cerca de 30% a mais. “Também pode fazer financiamento, dá o imóvel como garantia e facilita transferir a propriedade hereditária para os filhos ou para a esposa, entre outras vantagens”. Texto: Augusto Soares Foto: Ana Flávia Venâncio/ Wesley Pontes/ Leandro Morais Superintendência Municipal de Comunicação (SMC) Fonte: Prefeitura de Porto Velho - RO Read the full article

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Boletim Tributário e Contábil 22.04.2024

Data desta edição: 22.04.2024

GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE

PIS e COFINS – Isenção e Diferimento

REPES – Regime Especial de Tributação – Exportação de Serviços

IRPF – Imóvel Cedido Gratuitamente

GUIA CONTÁBIL ONLINE

Modelos de Planilhas e Documentos

Inventário de Estoques

Terceiro Setor – Renúncia Fiscal

ORIENTAÇÕES

IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Gorjetas – Lucro Presumido – Não Incidência

PERSE: SCP e Filiais Podem Usufruir do Benefício Fiscal?

IRPF

Plano de Saúde Empresarial Pode Ser Deduzido na Declaração?

São Tributáveis os Rendimentos Auferidos pelo Síndico de Condomínio?

ENFOQUES

Novo Refis: Paraná Lança Programa de Regularização de Dívidas Tributárias

Economia Tributária: Uma Imperiosa Necessidade!

Não recebeu ou não pode ler o boletim anterior? Reveja o Boletim Tributário e Contábil de 15.04.2024

PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS

Ideias de Economia Tributária – Lucro Real

Reforma Tributária Comentada

Manual de Perícia Contábil

[brasilsa]

Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião

[drrafaelcm]

Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião 

Decisão foi da 1ª Câmara Civil do TJSC  De acordo com o órgão julgador, a ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outra via. Na ação, a autora explicou que utiliza o imóvel em questão como seu desde o ano 2000, e nesse período…

[ocombatenterondonia]

Cadastro de regularização fundiária de chácaras é realizado pelo Governo do Estado, na zona Leste de Porto Velho

Para realizar o cadastro e a inclusão do georreferenciamento da propriedade, os interessados devem apresentar o RG, CPF e o comprovante de aquisição do imóvel O cadastro de produtores rurais proprietários de chácaras no Lote 2, conhecido como Militão, na zona Leste de Porto Velho está sendo desenvolvido pelo Governo de Rondônia, com objetivo é incluir o georreferenciamento no Sistema de Gestão…

[schoje]

Fotos: Trato por Laguna / Casan Desde 2021, a Capital Nacional dos Botos Pescadores é cenário de uma transformação ambiental com a atuação do Trato por Laguna. O programa da Casan já inspecionou mais de 6 mil imóveis, promovendo a regularização de 70% dos visitados. Como resultado, mais de 4.700 certificados de regularidade foram emitidos, comprovando a adesão da comunidade ao programa. Com o objetivo de vistoriar, fiscalizar, dialogar e oferecer orientação técnica gratuita sobre a correta ligação ao Sistema de Esgoto, o trabalho colabora com a balneabilidade das praias e a conservação dos cursos d’água. O programa colabora também com a melhoria da saúde pública e qualidade de vida de moradores e visitantes de Laguna, contribuindo com o desenvolvimento sustentável do município e com o turismo. Para agendar uma vistoria ou esclarecer dúvidas, os moradores podem fazer contato coma equipe do Trato por Laguna pelo WhatsApp (48) 9 9611-7706. :: Saiba mais Trato por Laguna – Bairros que estão recebendo visitas: Portinho, Bela Vista, Progresso, Esperança, Centro, Vila Vitória, Magalhães, Navegantes e Mar Grosso. – Inspeções já realizadas desde janeiro de 2021: 14.048 – ⁠Matrículas vistoriadas: 6.629 – Imóveis que já estavam regulares desde a primeira inspeção: 1.089 – Imóveis regularizados após orientação do programa: 3.796 – Imóveis ainda irregulares: 1.744 imóveis Principais irregularidades: – 4.707 casos de caixa de gordura irregular – 425 casos de esgoto na pluvial – 1.658 casos de pluvial na rede de esgoto – 1.865 casos de imóvel não conectado na rede Fonte: Governo SC

[lzbarquitetura]

Arquiteto Bertioga

A regularização de imóveis é um processo fundamental para assegurar que uma propriedade esteja em conformidade com as leis e regulamentos urbanísticos. Isso não apenas garante a legalidade do imóvel, mas também contribui para a ordenação e o desenvolvimento adequado das cidades.

A atuação dos arquitetos na regularização envolve não apenas a análise técnica da estrutura, mas também a compreensão profunda das legislações urbanísticas e normativas. Eles são responsáveis por avaliar se o imóvel atende aos parâmetros de ocupação do solo, zoneamento, gabaritos, recuos, entre outros requisitos estabelecidos pelo poder público.

Além disso, os arquitetos desempenham um papel crucial na elaboração de projetos e na obtenção dos documentos necessários para regularização. Isso inclui a criação de plantas, memoriais descritivos, laudos técnicos e outros elementos exigidos pelas prefeituras ou órgãos responsáveis.

Vale ressaltar que a regularização não se restringe apenas a imóveis novos ou em construção. Muitas vezes, propriedades já existentes podem precisar de ajustes para se adequarem às normas atuais. Nesses casos, os arquitetos desempenham um papel de grande importância, auxiliando na regularização retrospectiva, identificando possíveis discrepâncias e propondo soluções viáveis para adequar o imóvel às normativas vigentes.

A regularização não apenas legaliza a situação do imóvel, mas também possibilita melhorias na qualidade de vida dos moradores. Isso porque, ao se adequar às normas, o imóvel pode receber intervenções que contribuam para a segurança estrutural, acessibilidade, conforto térmico e acústico, entre outros aspectos importantes para a habitabilidade.

[nosbastidoresdopier]

104 famílias de São Francisco do Sul recebem matrícula do imóvel e Prefeitura lança licitação da pavimentação

Na noite desta terça-feira (20), a Prefeitura de São Francisco do Sul, em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizaram a entrega de 104 matrículas para famílias da localidade do Forte. Com isso, o município é um dos recordistas no estado de Santa Catarina, alcançando 2.130 matrículas concedidas desde 2021. O Programa Lar Legal visa promover a regularização fundiária,…

[vagnada]

Regularização de Edificações na Cidade de São Paulo – Lei de Anistia 2024

Regularização de Edificações na Cidade de São Paulo – Lei de Anistia 2024 Opinião Eng.Urb. Vagner Landi Regular imóveis na cidade de São Paulo , não é uma tarefa fácil e depende muito da Visão e Conhecimento do assunto aos vereadores da Câmara Municipal e do próprio prefeito e boa vontade de todos. No cadastro municipal de imóveis , seu imóvel pode ter área a mais em relação ao lançado em IPTU…