#princípio da legalidade

[segurancaecienciasforenses]

O Ministério Público e a corrupção

O Ministério Público (MP) representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do respetivo Estatuto e da Lei. Por outro lado, o MP goza de autonomia em relação aos demais órgãos do…

[aldoadv]

Advogados e Juízes SÃO IGUAIS

Juízes e Advogados SÃO IGUAIS. Acesse https://aldoadv.com e CONHEÇA SEUS DIREITOS !

Advogados representando todas as partes deverão estar posicionados, a partir de agora, no mesmo plano e também em distância igual ao juiz do caso durante audiências de instrução e julgamento. A definição sobre a posição topográfica de defensores ocorreu em dezembro | 2022, com a sanção pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, da Lei nº 14.508 | 2022. O texto altera o art. 6º da Lei nº…

[adriano-ferreira]

FINTRIB05. Princípios - Direito Financeiro

Princípios - Direito Financeiro

1. Introdução O Direito Financeiro, como ramo autônomo do Direito, é responsável por regular a atividade financeira do Estado. O escopo da atividade financeira, em seu sentido amplo, abrange a arrecadação de tributos, a realização de gastos, a gestão do patrimônio público e a instituição de crédito. Para que todas essas ações sejam conduzidas de maneira transparente, justa e eficiente, existem os…

[diariodeoabeira]

Estudos do dia 5/3 - Direito Admnistrativo

princípios, atos, poderes

Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.

Motivação é a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que autorizaram a prática do ato administrativo.

É conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.

O princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.

ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA: DISCRICIONARIEDADE e AUTOEXECUTORIEDADE.

O poder regulamentar permite ao Poder Executivo editar atos para executar a lei, sendo o decreto regulamentar usado para isso, exceto em casos específicos de decreto autônomo. Por outro lado, o poder vinculado ocorre quando a lei estabelece todos os elementos de um ato administrativo de forma objetiva, sem margem para avaliação pelo agente. Já o poder discricionário dá ao agente a liberdade de escolha dentro dos limites legais, baseado em sua própria avaliação de oportunidade e conveniência, mas não permite a arbitrariedade, que é agir fora desses limites.

Contra inércia adm. cabe MS.

[pacosemnoticias]

CIM e autarquias garantem legalidade com empresa de transporte

A Comunidade Intermunicipal do Alto Minho e os municípios de Arcos de Valdevez, Caminha e Viana do Castelo garantiram hoje que "agiram em total conformidade com a regulamentação em vigor" quanto ao serviço de transporte público da Autoviação Cura.

"Todas as recomendações das entidades competentes foram rigorosamente seguidas, garantindo a conformidade legal da operação de transporte público no território", afirmam a Comunidade Intermunicipal (CIM) e as três autarquias, num comunicado conjunto para esclarecer sobre "a validade do alvará da empresa Autoviação Cura".

O Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT) disse a 27 de setembro que a empresa tem alvará para o transporte de passageiros até 2029, numa resposta dada à Lusa a propósito do impedimento legal identificado pela Autoridade de Mobilidade e Transportes (AMT) relativamente à CIM Alto Minho e às autarquias de Arcos de Valdevez, Caminha, Viana do Castelo e Ponte de Lima.

Hoje, "a CIM e os municípios de Arcos de Valdevez, Caminha e Viana do Castelo reafirmam o compromisso com a legalidade e a conformidade nos processos que envolvem o transporte público no território".

Na nota de imprensa, destacam que "a transparência e o rigor se mantêm como princípios orientadores, assegurando que o serviço de transporte público continue a operar de forma regular e dentro das normas estabelecidas, em benefício das populações locais e da confiança nas instituições públicas".

A CIM lembra que, em junho de 2024, "recebeu uma denúncia que expunha que a empresa Autoviação Cura se encontrava a prestar serviço em diferentes municípios da CIM em possuir todos os requisitos de licenciamento da atividade".

A CIM "solicitou, de imediato, à sua assessoria jurídica uma análise detalhada da exposição recebida".

Em finais de junho, a AMT comunicou à CIM Alto Minho que "estava a preparar um parecer sobre esta matéria, recomendando que aguardassem pela sua finalização para definir a linha de atuação".

Em agosto, a CIM recebeu o parecer da AMT, "que recomendava que solicitassem à empresa a comprovação do cumprimento dos requisitos de exercício da atividade e, na ausência de resposta ou na falta de cumprimento desse(s) requisito(s), designadamente de idoneidade, adotem as medidas adequadas a salvaguardar os seus interesses específicos na boa execução do contrato".

No parecer, a que a Lusa teve acesso, a AMT indicava que a empresa estava impedida de fazer contratos públicos devido à condenação judicial do gerente.

A CIM lembra que, a 03 de setembro, "contactou a empresa Autoviação Cura, solicitando a apresentação de documentos comprovativos da conformidade da sua atividade, nomeadamente o licenciamento, registo criminal do gerente e certidão do registo comercial".

"Em novembro de 2023, no âmbito do processo de renovação das autorizações provisórias, a CIM Alto Minho verificou, através da listagem oficial de empresas licenciadas disponível no 'site' do IMT, que todas as empresas a operar no território, incluindo a Autoviação Cura, possuíam licença comunitária válida", assegura a CIM.

De acordo com a CIM, "esta informação foi novamente confirmada nas consultas realizadas em julho e agosto" deste ano.

A CIM acrescenta que, a 18 de setembro, a "Autoviação Cura respondeu à CIM, anexando a documentação solicitada" na qual se indicava que "o novo gerente não tinha impedimentos legais".

"No entanto, a licença comunitária ainda estava pendente, tendo sido submetido apenas o comprovativo de pagamento da taxa de renovação", refere.

A 19 de setembro, a CIM pediu ao IMT esclarecimento sobre a validade da licença da empresa, que responde a 27 de setembro, indicando que "Por estarem cumpridos todos os requisitos legais, a licença comunitária da empresa foi renovada por mais cinco anos, até 06.08.2029, relata a CIM.

Já a 2 de outubro, a CIM "remeteu à AMT a comunicação do IMT e solicitou informações adicionais sobre se eram necessárias outras diligências ou medidas".

[portaljuristas]

Princípio da Legalidade: Entenda Sua Importância

O princípio da legalidade é muito importante no Estado Democrático de Direito. Ele ajuda a proteger a liberdade do cidadão e limita o poder do Estado. Esse princípio é usado em vários setores, como na Administração Pública, no Direito Penal e no Direito Tributário1. Ele diz que ninguém pode ser forçado a fazer algo sem uma lei que permita isso2. Isso protege as pessoas de ações injustas das…

[portalcontabilidadefacil]

Contabilidade Eleitoral: Importância e Práticas Fundamentais na Gestão de Campanhas

A contabilidade eleitoral é um aspecto fundamental para o sucesso de campanhas políticas no Brasil. Este campo especializado lida com o controle rigoroso das receitas e despesas de candidatos e partidos políticos. A contabilidade eleitoral garante que os recursos utilizados nas campanhas sejam transparentes e estejam em conformidade com a legislação vigente, sendo essencial para a credibilidade das eleições. Candidatos e partidos políticos devem seguir normas específicas para registrar suas finanças. A falta de conformidade não só pode prejudicar uma campanha, mas também acarretar sanções legais. Portanto, a contabilidade eleitoral não é apenas uma tarefa burocrática, mas uma ferramenta estratégica para a gestão eficiente dos recursos. Além de garantir a transparência, a contabilidade eleitoral oferece oportunidades para empresas contábeis crescerem. Profissionais que se especializam nessa área podem atrair novos clientes entre candidatos e partidos buscando serviços que atendam às exigências legais e melhorem a gestão financeira de suas campanhas. Fundamentos da Contabilidade Eleitoral A contabilidade eleitoral é essencial para garantir a transparência e a legalidade nas campanhas políticas. Sua base é formada por legislações específicas e órgãos responsáveis pela fiscalização. Esses elementos asseguram o cumprimento das normas durante o processo eleitoral. Legislação e Normativas A legislação que rege a contabilidade eleitoral no Brasil é principalmente a Lei nº 9.504/1997. Esta lei estabelece regras sobre as doações e despesas em campanhas. Os candidatos e partidos devem seguir as diretrizes fornecidas pela Justiça Eleitoral. É importante que os registros contábeis sejam feitos de forma precisa. Isso inclui a documentação de todas as receitas e gastos. As normas definem a forma de apresentação das contas, prazos para entrega e responsabilidades em caso de irregularidades. Os prazos para a prestação de contas são rigorosamente estipulados. A falta de cumprimento pode resultar em sanções, como multas ou até a reprovação das contas. A transparência é um dos princípios centrais dessa legislação. Órgãos Reguladores no Processo Os principais órgãos reguladores do processo eleitoral são o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Eles têm a função de supervisionar as contas eleitorais, garantindo que todos os candidatos sigam as normas estabelecidas. Esses órgãos também são responsáveis por fiscalizar as doações de pessoas físicas e jurídicas. A publicidade dessas informações é crucial para assegurar a transparência. Além disso, o TSE disponibiliza dados sobre campanhas, permitindo que a sociedade acompanhe gastos e doações. Os órgãos regulamentadores também determinam consequências para práticas inadequadas, como a utilização de recursos não declarados. A integridade das informações e a legalidade nas práticas contábeis são sempre enfatizadas. Gestão Contábil na Campanha A gestão contábil é crucial durante uma campanha eleitoral. Ela envolve a arrecadação de recursos, o controle de despesas e a manutenção de contas bancárias. Cada um desses aspectos é fundamental para garantir a transparência e a legalidade das ações financeiras. Arrecadação de Recursos e Doações A arrecadação de recursos é o primeiro passo na gestão financeira de uma campanha. Candidatos podem receber doações de indivíduos, empresas ou grupos que apoiam sua candidatura. É importante registrar todas as doações de forma precisa. - Limites de Doação: Existem limites legais para doações de pessoas físicas e jurídicas. Os candidatos devem estar cientes dessas regras. - Transparência: A divulgação das fontes de financiamento é essencial. Isso ajuda a manter a confiança do eleitorado. A contabilidade também deve garantir que todas as arrecadações sejam documentadas em relatórios detalhados e claros. Controle de Despesas e Gastos de Campanha O controle de despesas é vital para evitar problemas financeiros. A campanha deve ter um planejamento de gastos com um orçamento pré-estabelecido. - Classificação de Despesas: As despesas podem ser subdivididas em categorias, como publicidade, eventos e materiais. - Monitoramento Contínuo: Acompanhar as despesas regularmente permite que a campanha ajuste suas ações se os gastos estiverem fora do planejado. Um registro bem mantido das despesas ajuda a assegurar que tudo está dentro da legalidade exigida pela legislação eleitoral. Contas Bancárias e Movimentações Financeiras As contas bancárias são a base das movimentações financeiras de uma campanha. Uma conta específica deve ser aberta para gerenciar os recursos da campanha. - Registro de Movimentações: Todas as entradas e saídas de dinheiro precisam ser registradas. Isso inclui doações, pagamentos e transferências. - Conciliação Bancária: Realizar a conciliação bancária regularmente ajuda a identificar discrepâncias e garante que os registros contábeis sejam precisos. Manter uma boa gestão das contas bancárias também auxilia na prestação de contas e no cumprimento das obrigações legais durante e após a campanha. O Papel dos Profissionais na Contabilidade Eleitoral A contabilidade eleitoral envolve profissionais que desempenham funções cruciais para garantir a transparência e a legalidade nas campanhas. Entre esses profissionais, contadores e advogados têm papéis distintos, mas complementares. Advogados e Contadores na Campanha Advogados e contadores são essenciais para o sucesso de uma campanha eleitoral. Os advogados garantem que todas as ações da campanha estejam em conformidade com a legislação. Eles analisam as leis que regem as doações e os gastos, protegendo a candidatura contra possíveis infrações legais. Os contadores cuidam da gestão financeira da campanha. Eles registram todas as receitas e despesas, permitindo que os candidatos mantenham um controle rigoroso sobre seu orçamento. A atuação conjunta entre advogados e contadores fortalece a proteção legal e financeira da campanha. Essa colaboração ajuda a evitar problemas que possam comprometer a transparência exigida durante o processo eleitoral. Expertise e Confiança Profissionais A formação e a experiência são fundamentais para os profissionais envolvidos na contabilidade eleitoral. Contadores habilitados trazem conhecimento técnico sobre as normas contábeis e fiscais que regem as campanhas. Sua habilidade em elaborar relatórios financeiros claros e precisos é essencial. Por outro lado, a confiança que os candidatos depositam nesses profissionais é vital. A escolha de um contador ou advogado com boa reputação pode impactar a credibilidade da campanha. Assim, a expertise desses profissionais não apenas garante a conformidade, mas também constrói a confiança do electorado, proporcionando uma base sólida para a participação política. Processamento e Entrega das Prestações de Contas O processamento e a entrega das prestações de contas são fundamentais para garantir a transparência no uso de recursos durante as campanhas eleitorais. O cumprimento correto dessas etapas assegura que as informações sejam enviadas de maneira apropriada e que atendam às exigências legais. Uso do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) é a ferramenta principal para a elaboração e envio das prestações de contas. Ele foi criado para facilitar a interface entre candidatos, partidos e a Justiça Eleitoral. Através do SPCE, todas as contas devem ser registradas e enviadas de forma digital. Isso garante a automação do processo e a integração com o Processo Judicial Eletrônico (PJE). O uso do sistema permite também que as prestações de contas parciais e finais sejam organizadas de maneira eficiente. Além disso, o SPCE tem funcionalidades que ajudam a manter a conformidade com as normas estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Documentação e Recebimentos Fiscais Para uma prestação de contas válida, a documentação correta é essencial. É preciso reunir todos os documentos fiscais que comprovem as receitas e despesas da campanha. Isso inclui notas fiscais, recibos e extratos bancários. A falta de qualquer um desses documentos pode comprometer a aprovação das contas. As contas devem detalhar tanto os recursos recebidos quanto as despesas efetuadas. Documentos que evidenciam a origem dos recursos são igualmente importantes. Assim, é imprescindível manter um registro claro e organizado de todas as movimentações financeiras realizadas durante a campanha. Prazos e Entregas Parciais versus Finais Os prazos para a entrega das prestações de contas são rigorosamente definidos. As contas parciais devem ser entregues em momentos específicos, geralmente estipulados pelo TSE. Essas entregas permitem uma avaliação contínua das finanças da campanha. As prestações de contas finais, por sua vez, são apresentadas após o término da eleição. Elas devem consolidar todas as informações anteriores, oferecendo um resumo claro de todas as transações financeiras. O não cumprimento dos prazos pode acarretar sanções, como multas ou a rejeição das contas. Portanto, é crucial que os candidatos e os partidos estejam atentos a essas obrigações para evitar problemas legais. Aspectos de Transparência e Fiscalização A transparência e a fiscalização são essenciais na contabilidade eleitoral. Esses elementos garantem que as informações sobre despesas e receitas sejam claras e acessíveis, promovendo a confiança do público no processo eleitoral. Auditorias e Verificações Externas As auditorias são fundamentais para garantir a precisão nas informações contábeis das campanhas eleitorais. Profissionais independentes realizam verificações rigorosas das contas, o que reduz a possibilidade de fraudes e erros. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exige que todos os partidos e candidatos apresentem relatórios detalhados de receitas e despesas. Essas auditorias asseguram que os dados sejam consistentes e estejam de acordo com as regras eleitorais. Além disso, a sociedade civil e órgãos de controle podem acessar esses relatórios, aumentando a responsabilidade dos envolvidos no processo eleitoral. O acesso a informações claras promove um ambiente onde os eleitores conhecem a origem dos recursos e como estão sendo utilizados. LGPD e Proteção de Dados na Contabilidade Eleitoral A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impacta a contabilidade eleitoral, especialmente no que se refere ao tratamento de informações pessoais. As campanhas devem garantir que todos os dados coletados de eleitoras e eleitores sejam tratados de forma segura. A legislação exige consentimento explícito para o uso de dados e garante direitos aos indivíduos, como o acesso e a exclusão de suas informações. Isso é importante para manter a confiança do público nas campanhas. Além disso, a contabilidade eleitoral deve ser transparente quanto ao uso de dados pessoais. As campanhas precisam informar como os dados são utilizados, evitando surpresas que possam prejudicar a sua imagem e credibilidade perante o eleitorado. Read the full article

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OAB contesta decisões da Justiça do Trabalho sobre estabilidade de celetistas da seccional do RJ

Na ação distribuída à ministra Rosa Weber, a entidade aponta ofensa à sua autonomia e aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. Continue reading OAB contesta decisões da Justiça do Trabalho sobre estabilidade de celetistas da seccional do RJ

[learncafe]

Curso online com certificado! Medida de segurança - A prática PSI como suplemento do sistema de justiça

Princípio da Legalidade . Princípio da Proporcionalidade . Princípio da Intervenção Mínima (ou Suma Ratio Legis). Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Redemocratização, violência e seletividade polícia. Operadores técnicos para a reeducação prisional e a criação do “delinquente.” O fracasso da prisão e sua função de gerenciamento das ilegalidades . Arranjo atual dos mecanismos punitivos […]

[schoje]

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, defendeu que a operação da Polícia Civil que terminou com 28 mortos na favela do Jacarezinho, na zona norte da capital, foi "o fiel cumprimento de dezenas de mandados expedidos pela Justiça", após 10 meses de investigação.  Em pronunciamento divulgado ontem (7), Castro afirmou ter determinado transparência total ao processo e disse que o governo do estado é o "maior interessado em apurar as circunstâncias dos fatos". "Antes de mais nada, é preciso deixar claro que a operação de quinta-feira (6) da Polícia Civil foi o fiel cumprimento de dezenas de mandados expedidos pela Justiça. Foram 10 meses de trabalho de investigação, que revelaram a rotina de terror e humilhação que o tráfico impôs aos moradores". É preciso deixar claro que a Operação de ontem, realizada pela @PCERJ, foi o fiel cumprimento de dezenas de mandados expedidos pela Justiça. Foram dez meses de trabalho de investigacao que revelaram a rotina de terror e humilhação que o tráfico impôs aos moradores. pic.twitter.com/GcziIaPStw — Cláudio Castro (@claudiocastroRJ) May 8, 2021 O número de mortos na operação despertou preocupação de órgãos como a seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, que apontou a ação como a mais letal da história do estado e pediu investigação rigorosa. Já a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro afirma que a operação descumpriu a decisão do Supremo Tribunal Federal que restringiu a realização desse tipo de ação em comunidades do Rio durante a pandemia de covid-19. O Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU) para Direitos Humanos pediu que uma investigação imparcial seja realizada sobre a operação. “Lembramos às autoridades brasileiras que o uso da força deve ser aplicado somente quando estritamente necessário, e que elas devem sempre respeitar os princípios de legalidade, precaução, necessidade e proporcionalidade”, disse o porta-voz do órgão. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) também manifestou preocupação com denúncias de uso excessivo da força e ressaltou que o Estado deve proteger integralmente os direitos humanos. Defensores de direitos humanos questionam a violência e a legalidade da operação e realizaram protestos ontem (7) com moradores de favelas e familiares de vítimas de violência policial. Em nota conjunta, entidades como a Anistia Internacional no Brasil, a Justiça Global, o Instituto Marielle Franco e o Movimento Negro Unificado afirmam que a Polícia Civil do Rio de Janeiro realizou um "massacre". Pronunciamento Em um vídeo de cerca de dois minutos, o governador afirma que as investigações constataram que crianças eram aliciadas e famílias eram expulsas de casa por criminosos. O governador destacou que houve confronto entre os suspeitos e os policiais, que foram recebidos com uma "reação brutal". "A reação dos bandidos foi a mais brutal registrada nos últimos tempos", disse o governador. "Armas de guerra prontas para repelir a ação do Estado e evitar as prisões a qualquer custo. Em nenhum lugar do mundo a polícia é recebida com fuzis e granadas quando vai cumprir seu papel". A operação da Polícia Civil na favela do Jacarezinho ocorreu na última quinta-feira (6) e, segundo a corporação, terminou com 28 mortes. Uma das vítimas é o policial civil André Leonardo Frias, de 48 anos, e as demais, de acordo com a Polícia Civil, seriam suspeitos que entraram em confronto com os agentes. A polícia nega que pessoas tenham sido executadas pelos agentes durante a operação e afirma que seu objetivo era desarticular uma quadrilha de traficantes que aliciava menores de idade - alguns com apenas 12 anos. Além disso, eles estariam envolvidos em outros crimes, incluindo sequestros de trens que passam pela comunidade. Em entrevista coletiva realizada no dia da operação, o delegado Fabrício Oliveira, chefe da Coordenadoria de Recursos Especiais, unidade especial da Polícia Civil, contou que os confrontos se estenderam por toda a comunidade,

e que os criminosos invadiram as casas dos moradores, o que forçou os policiais a entrarem nas residências. Responsável por fiscalizar a legalidade da ação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro emitiu uma nota em que informa que está investigando as circunstâncias das mortes ocorridas durante a operação. “Todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis em decorrência dos fatos ocorridos estão sendo tomadas pelo MPRJ, que na data de ontem esteve presente na comunidade, acompanhando os desdobramentos da operação. Cabe destacar ainda que o MPRJ acompanha a perícia nos corpos das pessoas mortas durante a intervenção policial”, informou a nota. O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou ontem (7) que pediu informações sobre a operação policial ao governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro. Aras também solicitou esclarecimentos ao Ministério Público do Rio. O prazo para o envio das manifestações é de cinco dias úteis.

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Relatório síntese - Ministério Público

O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do respetivo Estatuto e da Lei.  A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público,…

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𝒫𝒜𝒫𝒜, ❝ 𝘢 𝘱𝘢𝘤𝘪ê𝘯𝘤𝘪𝘢 é 𝘢 𝘮𝘢𝘪𝘴 𝘯𝘰𝘣𝘳𝘦 𝘦 𝘨𝘦𝘯𝘵𝘪𝘭 𝘥𝘢𝘴 𝘷𝘪𝘳𝘵𝘶𝘥𝘦𝘴 ❞

Difícil não ver em você um exemplo a ser seguido. Fica na cara sempre o motivo de estar destacado dos outros: você é carismático, esforçado, inteligente e muito ético. A paciência de mil santos e a sede pela verdade te fazem um professor natural— as pessoas olham para você esperando uma orientação e normalmente encontram. Você foi ensinado desde sempre a ser esse pilar de força e moral, e por maior parte da sua vida foi fácil cumprir. A sua vontade de proximidade com todo mundo normalmente te ajudou a subir na vida, mas dessa vez se aproximar demais de alguém em perigo teve seu custo... Alto. Apegado às regras e tradições, você tentou acreditar que tudo poderia ser engano, mas o desaparecimento do seu amigo deixa tudo isso difícil de ignorar. Será que você vai conseguir distinguir legalidade do que é certo e fazer o que é necessário para resolver esse mistério perigoso ou vai ceder ao poder de uma força desconhecida em prol da ordem e ignorância benéfica? Qualquer que seja a resposta, o momento de ação está muito mais próximo do que imagina.

𝑵𝑶𝑴𝑬 𝑪𝑶𝑴𝑷𝑳𝑬𝑻𝑶: ROMEO LAWRENCE MCGYVER.

𝑰𝑵𝑭𝑶𝑺:

ROMEO é um HOMEM CIS de 21 ANOS que nasceu em LONDRES/INGLATERRA em 14 DE MAIO DE 2000;

ROMEO está na Università di Bologna como PAGANTE para cursar RELAÇÕES INTERNACIONAIS E ASSUNTOS POLÍTICOS e está atualmente no TERCEIRO ano;

ROMEO entrou na sociedade porque DESTAQUE PESSOAL e é um RECRUTADOR;

na disputa entre os irmãos, ele é DO TIME DO IMPERADOR;

ele é conhecido principalmente por ser DIPLOMÁTICO e IDEALISTA.

𝑪𝑶𝑵𝑬𝑿𝑶𝑬𝑺:

ENFORCADA — recrutada. PAPA tem uma reputação de querer salvar e ajudar a todos e talvez foi isso que o atraiu para ENFORCADA em primeiro lugar. Não era só a postura de quem precisava desesperadamente de ajuda; não, PAPA viu nela um potencial que nem ela própria conseguia acessar, bloqueado por medos e inseguranças de uma garota que nunca teve oportunidade de demonstrá-lo até então. E ele espera dar à ela exatamente isso.

IMPERADOR — melhor amigo. Todo líder precisa do seu conselheiro, correto? PAPA e IMPERADOR são amigos de berço e a lealdade entre eles é gigantesca. Um jamais é visto sem o outro e há mútuo companheirismo e respeito. Apesar de personalidades e visões de encarar as situações de forma diferente, os dois se entendem como ninguém e compartilham um laço inabalável. Há muita confiança envolvida e, por mais que PAPA tenha a fama de ser um cara justo e imparcial, é claro que uma amizade dessa magnitude é capaz de bagunçar a balança da ponderação.

TEMPERANÇA — ex namorada. O namoro iniciou no primeiro ano da faculdade de ambos  e a verdade é que os dois sempre foram um par que fazia muito sentido a todos. Personalidades parecidas, visões iguais; eles faziam sentido. Com o tempo, porém, TEMPERANÇA percebeu um afastamento constante de PAPA, assunto do qual ele nunca parecia disposto a falar sobre. O tempo passou e os dois concordaram que era melhor terminar, mesmo que os motivos de chegarem naquele ponto não estivessem exatamente claros (pelo menos não para ela).

TORRE — PAPA sempre foi o pacificador, o pai de todos, aquele que acolhia e era justo com a maioria. Portanto, mesmo que fosse o melhor amigo de IMPERADOR, era contra seus princípios julgar TORRE apenas por isso. Depois dele ganhar a competição para a presidência, PAPA virou seu vice e foi assim que se aproximaram. Criaram um vínculo amigável e ambos passaram a apreciar as características alheias; segredos e medos foram compartilhados. Ainda assim, a instabilidade e ansiedade presentes na vida de TORRE com cada vez mais intensidade deixaram PAPA preocupado. Por isso o seu sumiço para ele sempre foi suspeito... Mesmo que fugir talvez fosse parte do plano de TORRE, a situação toda parecia confusa e sem sentido para PAPA.

𝑭𝑨𝑪𝑬𝑪𝑳𝑨𝑰𝑴: douglas booth. 𝑺𝑻𝑨𝑻𝑼𝑺: fechado.

[patyestudando]

(FCC – Prefeitura de São José do Rio Preto - SP/2021) O conceito de eficiência na atuação da Administração pública, conforme definição doutrinária corrente,

a) aplica-se exclusivamente às entidades da Administração indireta sujeitas ao regime de direito privado. b) corresponde a uma medida subjetiva, apurada pelo índice de satisfação dos usuários dos serviços públicos. c) representa o cumprimento de metas pactuadas com a sociedade, independentemente dos custos incorridos. d) corresponde ao melhor uso dos insumos na consecução dos produtos ou serviços oferecidos à população. e) é uma adaptação do conceito aplicável ao setor privado, afastando avaliações econômicas, focado em aspectos de legalidade e legitimidade.

A alternativa certa é a letra D.

Espera-se que a atuação do agente público seja eficiente, a melhor possível, possibilitando a concretização dos resultados que a Administração Pública tem enquanto fim. Eficiência tem relação com qualidade, com excelência, por isso a ideia de "melhor atuação possível".

É importante lembrar que a eficiência se difere da eficácia. Em termos de princípios expressos na CF/88, o primeiro é o que se vê no art. 37, caput. Além disso, o conceito de eficácia é diferente. Eficácia tem relação com alcance de metas, de objetivos.

[pacosemnoticias]

Quatro autarcas de Penamacor condenados por irregularidades em contratações

O Tribunal de Contas condenou o presidente da Câmara de Penamacor, António Beites, e mais três membros do executivo, ao pagamento de uma multa de 2.500 euros cada por irregularidades na admissão de pessoal.

De acordo com a sentença, a que a Lusa teve acesso, os quatro eleitos tiveram uma "conduta negligente" aquando da contratação de três funcionários no âmbito do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).

Em causa estão três situações que não se enquadravam nos pressupostos do programa, votadas favoravelmente, em 2018, por António Beites, o vice-presidente, Manuel Robalo, e as vereadoras Anabela Campos e Sandra Vicente.

Num dos casos, foram abertos concursos para o quadro de pessoal da Câmara de Penamacor para duas pessoas que exerciam funções a tempo parcial, "quando apenas era possível considerar um posto de trabalho", de acordo com a legislação.

Numa outra situação a funcionária admitida, que prestava serviço no município, tinha contrato com uma empresa intermunicipal na área do turismo, de que Penamacor faz parte.

De acordo com a sentença, datada de abril, transitada em julgado, estão em causa "infrações sancionatórias, cometidas na forma negligente".

Embora esteja referido no documento que nos procedimentos não foram observados "princípios da legalidade, da igualdade, da transparência e da imparcialidade, no que toca ao recrutamento de trabalhadores", o Tribunal de Contas sublinhou que os factos não podem ser considerados "especialmente graves".

A sentença mencionou também que, embora o bem público tenha sido lesado, por não terem sido acautelados os princípios da legalidade e do acesso justo e transparente a empregos públicos, o erário público não foi prejudicado.

"Não existem elementos apurados que permitam concluir ter havido lesão efetiva de valores públicos, em termos económicos, pois as despesas de pagamento de remunerações, na sequência da admissão de dois trabalhadores e não apenas de um, tiveram a contrapartida do trabalho prestado por dois trabalhadores", é sublinhado.

Contactado pela agência Lusa, António Beites, o presidente da Câmara de Penamacor, no distrito de Castelo Branco, escusou-se a fazer comentários sobre o assunto.

[portalcontabilidadefacil]

Manual de Contabilidade Tributária: Guia Prático para Profissionais da Área

O "Manual de Contabilidade Tributária" é uma obra fundamental para quem busca entender a complexa legislação tributária do Brasil. Este manual, escrito por Paulo Henrique Pêgas, proporciona uma combinação de teoria e prática, oferecendo mais de 400 exercícios de múltipla escolha. Através de uma abordagem clara, o livro apresenta a fundamentação legal de cada tributo, facilitando a compreensão e aplicação das normas. Este recurso é ideal tanto para estudantes quanto para profissionais que desejam se atualizar sobre as práticas de contabilidade tributária. Com exemplos numéricos e uma estrutura bem organizada, o manual se torna uma ferramenta valiosa para entrarem no mundo da contabilidade moderna. Ele integra o conhecimento tributário com a contabilidade, adaptando-se às normas internacionais e abordando os principais tributos do Brasil. Ao explorar este manual, os leitores terão acesso a informações práticas e teóricas essenciais, que simplificam a apuração e a conciliação de tributos. A riqueza de conteúdo oferecida pelo "Manual de Contabilidade Tributária" garante que tanto aqueles que estão em formação quanto os que atuam na área encontrem recursos úteis para suas necessidades. Fundamentos e Estrutura da Contabilidade Tributária A contabilidade tributária é essencial para lidar com a complexidade da legislação tributária brasileira. Ela integra princípios contábeis e normas internacionais para garantir que as empresas cumpram suas obrigações fiscais de forma eficaz. Princípios da Contabilidade e Legislação Tributária Os princípios da contabilidade tributária estão fundamentados na legislação brasileira. É importante que os profissionais compreendam os princípios constitucionais tributários, que garantem a justiça fiscal. Esses princípios incluem: - Legalidade: Somente a lei pode criar tributos. - Igualdade: Todos devem ser tratados de forma equitativa. - Capacidade Contributiva: O tributo deve ser proporcional à capacidade de pagamento. A legislação tributária brasileira é complexa e requer que as empresas mantenham registros precisos. Isso ajuda na apuração correta dos tributos, especialmente os que incidem sobre o consumo, como o ICMS e o ISS. A correta classificação e lançamento de receitas e despesas são críticas nesse processo. Normas Internacionais de Contabilidade Com a globalização, as normas internacionais de contabilidade ganharam destaque. O Brasil, seguindo essa tendência, adaptou sua legislação tributária às normas internacionais. Isso promove uma melhor integração e comparabilidade das informações financeiras. As Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) influenciam a contabilidade moderna. As empresas precisam estar atentas às diferenças entre a contabilidade brasileira e as normas internacionais, especialmente em aspectos como o reconhecimento de receitas e a avaliação de ativos. A convergência com essas normas facilita a comunicação de informações financeiras em um mercado global. Essa adaptação permite que as empresas não apenas cumpram suas obrigações tributárias, mas também melhorem sua transparência financeira e atratividade para investidores. Contabilidade Tributária Tributos e Suas Incidências no Brasil No Brasil, os tributos desempenham um papel fundamental na arrecadação de recursos para o governo. Eles podem ser classificados em diferentes categorias, cada uma com determinadas funções e características. A seguir, abordam-se as principais classificações e os tipos de tributos aplicáveis à economia brasileira. Classificação dos Tributos e Suas Funções Os tributos no Brasil são classificados em cinco grupos principais: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e impostos territoriais. Os impostos são a maior parte da arrecadação, incluindo o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As taxas são cobradas em função de serviços prestados, como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As contribuições de melhoria são exigidas quando há valorização de imóveis devido a obras públicas. Além disso, as contribuições especiais, como o PIS/Pasep e Cofins, são usadas para financiar a seguridade social. Tributos sobre Consumo, Renda e Patrimônio Os tributos sobre consumo incluem o ICMS, que é um dos mais relevantes, incidindo sobre a circulação de mercadorias e serviços. O IPI se aplica a produtos industrializados, aumentando o custo para o consumidor final. Já o ISS é específico para serviços e varia conforme a legislação municipal. Os tributos sobre a renda, como o Imposto de Renda, são cobrados sobre o lucro de pessoas físicas e jurídicas. Em contraste, os tributos sobre patrimônio, como o IPTU e ITCMD, visam a riqueza e os bens. Esses tributos são essenciais para o financiamento das políticas públicas e o desenvolvimento econômico do Brasil. Regime Tributário das Organizações O regime tributário define como as empresas pagam impostos e quais são suas obrigações fiscais. Existem diferentes regimes que se aplicam, dependendo do porte e tipo de atividade da organização. Simples Nacional e Lucro Presumido O Simples Nacional é um regime simplificado, ideal para microempresas e empresas de pequeno porte. Ele unifica diversos impostos, como IRPJ, CSLL e PIS, em uma única guia de pagamento. Esse sistema promove uma carga tributária reduzida, proporcionando um alívio financeiro para pequenos empresários. Para o cálculo, a receita bruta anual é o principal fator. As alíquotas do Simples variam de acordo com a faixa de receita, podendo chegar a até 33%. As microempresas e empresas de pequeno porte podem se beneficiar desse regime, já que ele facilita a apuração e o cumprimento das obrigações fiscais. O Lucro Presumido é outro regime onde a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é definida a partir de uma porcentagem da receita bruta. Essa porcentagem depende da atividade econômica da empresa. É importante notar que esse regime não é obrigatoriamente simplificado como o Simples, mas oferece um método mais prático de apuração ao invés de um controle contábil detalhado. Lucro Real e Lucro Arbitrado O Lucro Real é o regime padrão para empresas maiores ou aquelas que ultrapassam os limites do Simples Nacional. Neste regime, o IRPJ e a CSLL são calculados sobre o lucro líquido do exercício. As empresas devem manter uma contabilidade rigorosa, já que deduções e despesas são levadas em conta para determinar o lucro tributável. Esse regime é recomendado para organizações que têm muitas despesas dedutíveis ou que não possuem receita estável. A possibilidade de compensar prejuízos em exercícios futuros pode ser uma grande vantagem para algumas empresas. O Lucro Arbitrado, por sua vez, é utilizado quando a receita real não pode ser comprovada. Esse método é aplicado pela Receita Federal e se baseia em critérios pré-estabelecidos. Isso geralmente ocorre em casos de falta de documentação ou quando a empresa não realiza a contabilidade regular. Contabilidade Tributária Planejamento Tributário e Análise Fiscal O planejamento tributário é crucial para empresas que buscam otimizar sua carga fiscal. Isso envolve estratégias específicas e o uso de incentivos fiscais para reduzir os impostos a pagar. Entender tributos diferidos e as novas regras do lucro real ajuda a alinhar a contabilidade com a legislação. Estratégias de Minimização de Carga Tributária As empresas podem usar várias estratégias para minimizar a carga tributária, incluindo o planejamento de despesas dedutíveis. É importante identificar quais despesas podem ser excluídas do lucro líquido para reduzir a base de cálculo dos impostos. - As retenções na fonte devem ser bem gerenciadas, pois são inibidores diretos dos fluxos de caixa. - Aplicar incentivos fiscais disponíveis pode resultar em economia significativa. Muitas vezes, regiões específicas oferecem benefícios para atrair negócios, como isenções ou reduções de impostos. Identificar participações societárias também pode ajudar a planejar melhor as obrigações tributárias da empresa. Tributos Diferidos e Incentivos Fiscais Os tributos diferidos permitem que a carga tributária seja postergada, ajudando no fluxo de caixa. Esses tributos sobre lucro podem ser uma ferramenta útil quando as empresas enfrentam altas despesas de capital. - É essencial acompanhar as novas regras do lucro real, pois isso pode afetar a forma como o lucro é calculado e, consequentemente, os tributos devidos. - As exclusões ao lucro líquido podem ajudar a reduzir a contabilidade tributária, aumentando a eficiência operacional. Além disso, aproveitar incentivos fiscais pode proporcionar uma vantagem competitiva significativa. Conhecer a legislação tributária e seu impacto é vital para um planejamento eficaz. Declaração e Recolhimento de Tributos A declaração e o recolhimento de tributos são processos essenciais para garantir a conformidade fiscal. As pessoas físicas e jurídicas devem seguir normas específicas e prazos para evitar complicações legais. Pessoas Físicas: IRPF, Rendimentos e Deduções O Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) é um tributo anual que incide sobre os rendimentos. Cada cidadão deve declarar todos os rendimentos, incluindo salários, aluguéis e investimentos. As deduções permitidas incluem despesas com educação, saúde e dependentes. Em 2024, o valor padrão para deduzir dependentes é de R$ 2.275,08. Além disso, é preciso realizar a “Declaração de Bens e Direitos” para listar todos os bens possuídos, como imóveis e veículos. A não inclusão desses dados pode resultar em penalidades. A RFB oferece um sistema de rastreabilidade, armazenando dados para auditorias futuras. Pessoas Jurídicas: IRPJ e Contribuição Social As pessoas jurídicas devem declarar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anualmente. O IRPJ pode ser apurado pelo lucro real, presumido ou arbitrado. No regime de "Novo Lucro Real", a Receita Federal permite a opção pela apuração do lucro em períodos trimestrais ou anuais. As empresas também precisam considerar as deduções permitidas para reduzir o imposto, como despesas operacionais. É importante manter uma contabilidade organizada, pois a falta de registros pode causar problemas. O prazo para o envio das declarações é rigoroso, e o descumprimento pode acarretar multas significativas. Read the full article