#princípio da legalidade

[segurancaecienciasforenses]

O Ministério Público e a corrupção

O Ministério Público (MP) representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do respetivo Estatuto e da Lei. Por outro lado, o MP goza de autonomia em relação aos demais órgãos do…

[adriano-ferreira]

FINTRIB05. Princípios - Direito Financeiro

Princípios - Direito Financeiro

1. Introdução O Direito Financeiro, como ramo autônomo do Direito, é responsável por regular a atividade financeira do Estado. O escopo da atividade financeira, em seu sentido amplo, abrange a arrecadação de tributos, a realização de gastos, a gestão do patrimônio público e a instituição de crédito. Para que todas essas ações sejam conduzidas de maneira transparente, justa e eficiente, existem os…

[diariodeoabeira]

Estudos do dia 5/3 - Direito Admnistrativo

princípios, atos, poderes

Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.

Motivação é a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que autorizaram a prática do ato administrativo.

É conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.

O princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.

ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA: DISCRICIONARIEDADE e AUTOEXECUTORIEDADE.

O poder regulamentar permite ao Poder Executivo editar atos para executar a lei, sendo o decreto regulamentar usado para isso, exceto em casos específicos de decreto autônomo. Por outro lado, o poder vinculado ocorre quando a lei estabelece todos os elementos de um ato administrativo de forma objetiva, sem margem para avaliação pelo agente. Já o poder discricionário dá ao agente a liberdade de escolha dentro dos limites legais, baseado em sua própria avaliação de oportunidade e conveniência, mas não permite a arbitrariedade, que é agir fora desses limites.

Contra inércia adm. cabe MS.

[studiu]

Direito Administrativo - Princípios Administrativos Constitucionais Expressos

LIMPE → Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

⚖️ 1. Princípio da Legalidade

A legalidade possui dois sentidos distintos:

Para o cidadão: tudo é permitido, exceto o que for proibido por lei.

Para o agente público: só pode fazer o que a lei autoriza expressamente.

É o fundamento da atividade vinculada da Administração.

Reserva legal: certos temas só podem ser regulados por lei em sentido formal (lei ordinária, lei complementar ou medida provisória). ↳ Exemplo: criação de cargos públicos, aumento de tributos, sanções, etc.

⚖️ 2. Princípio da Juridicidade (evolução da legalidade)

Vai além da legalidade estrita. O administrador deve atuar em conformidade com todo o ordenamento jurídico, incluindo:

Constituição

Leis

Princípios gerais do direito

Tratados internacionais

A atuação administrativa não se limita à lei, mas à juridicidade como um todo.

🧍‍♂️ 3. Princípio da Impessoalidade

A Administração deve atuar sem favorecimentos ou perseguições.

Veda atos com finalidade pessoal ou que visem beneficiar/prejudicar alguém em específico.

Exemplo prático:

Art. 37, § 1º, CF/88: A publicidade de atos, programas, obras e campanhas deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedando-se promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Desdobramento:

Atos administrativos devem sempre buscar o interesse público como finalidade.

⚖️ 4. Princípio da Moralidade

O agente público deve agir com ética, honestidade, boa-fé, lealdade institucional e decoro.

A moralidade administrativa é distinta da moral comum:

Moral comum: costumes e valores sociais, que variam entre grupos.

Moral administrativa: padrões fixados pela própria Administração.

Um ato pode ser legal, mas se for imoral, será ilegítimo e pode ser anulado.

🔍 Súmula Vinculante 13 do STF

Proíbe o nepotismo no serviço público (nomeação de parentes para cargos comissionados), por violar a moralidade, impessoalidade e igualdade.

Exceções à SV 13:

Não se aplica automaticamente a cargos políticos (ex.: ministros, secretários).

Mas o STF tem afastado nomeações quando faltam qualificação técnica ou idoneidade moral.

Tribunais de Contas: exigem função técnica, logo não se admite nomeações por nepotismo.

📢 5. Princípio da Publicidade

Visa garantir a transparência da atuação administrativa.

Ato administrativo, para produzir efeitos, deve ser publicado ou divulgado oficialmente.

Direito à informação da população é essencial à democracia.

Exceções:

Informações cuja divulgação comprometa a segurança do Estado ou da sociedade.

Informações que afetem intimidade, vida privada ou sigilo pessoal.

Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação): regulamenta o acesso a dados públicos e os prazos de sigilo.

⚙️ 6. Princípio da Eficiência

Introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98 (Reforma Administrativa).

Determina que os atos administrativos devem ser:

Ágeis, eficazes, produtivos e com qualidade, utilizando os recursos públicos com otimização e racionalidade.

Busca constante por resultados, com melhor relação custo-benefício.

Aplicação também no Judiciário e no processo administrativo/judicial, conforme:

EC 45/2004 → inclui o direito à “duração razoável do processo” (art. 5º, LXXVIII, CF).

[pacosemnoticias]

TdC arquiva denúncia sobre contratação de artistas em Vila do Conde

O Tribunal de Contas [TdC] arquivou uma queixa sobre alegadas irregularidades na contratação pública de artistas para espetáculos musicais pela Câmara de Vila do Conde, divulgou o presidente da autarquia, Vítor Costa.

Em causa estava uma denúncia feita pelo movimento independente NAU, força política representada na Câmara de Vila de Conde, ao TdC, com um pedido de escrutínio sobre as verbas pagas a artistas contratados para os concertos de verão de 2024, organizados pela autarquia.

"No passado dia 27 de fevereiro recebemos o despacho do Tribunal de Contas (...) informando que depois de análise, o processo foi arquivado, não havendo qualquer razão para dar seguimento à denúncia", revelou Vítor Costa, em conferência de imprensa.

O autarca considera que este despacho de arquivamento "comprova que a Câmara Municipal agiu sempre dentro da legalidade, respeitando as normas e os princípios da boa gestão pública".

"Esta decisão desmonta cabalmente a narrativa criada por aqueles que, de forma absolutamente irresponsável, preferirem na vida a via do ataque público, político e da calúnia, em vez de contribuírem construtivamente para o desenvolvimento do nosso município", acrescentou Vítor Costa.

O autarca vila-condense, que não mencionou o movimento NAU como autor da denúncia ao TdC, explicou que foi enviada ao tribunal toda a documentação para o contraditório da denúncia, assim como as explicações para razões que levaram aos preços pagos pelos artistas em questão, num valor global de cerca de 350 mil euros.

"O Tribunal de Contas não teve dúvidas que a documentação enviada [pela Câmara] mostrava o cumprimento da lei. Que todos os procedimentos foram feitos com rigor e transparência. Foi resposta a verdade", acrescentou Vítor Costa, dizendo que a decisão do TdC "não é passível de recurso".

Vítor Costa lembrou, ainda, que a Câmara Municipal avançou com uma queixa-crime, junto do Ministério Público, contra movimentos políticos e pessoas que, em intervenções públicas ou nas redes sociais, proferiram "acusações falsas e difamatórias" sobre o tema.

"Todos os movimentos políticos e particulares, têm o direito à liberdade de expressão, e as críticas a atuação política são sempre bem-vindas. Mas calúnias, difamações e atentados ao bom nome é algo bem diferente e muito grave", acrescentou Vítor Costa.

Questionado sobre as entidades e pessoas visadas nessa queixa-crime feita para Câmara Municipal, o presidente da autarquia preferiu, nesta fase, não divulgar nomes.

"Manterei, nesta fase, a queixa-crime de forma reservada, ao contrário do que fizeram comigo. Apesar de ter sido injuriado e difamado, não quero divulgar o nome de pessoas ou movimentos políticos. Governa-se pelo exemplo", acrescentou.

Vítor Costa considerou que o investimento feito na animação cultural do concelho "dá retorno" e afirmou que só não investe mais nesse item "porque os meios financeiros da Câmara são limitados".

"A animação cultural da cidade tem uma grande relevância social e económica. Estes investimentos são rentáveis pelo número de visitantes que trazem a Vila do Conde e pelos benefícios diretos e indiretos que geram no comércio e no turismo local", concluiu.

Contactada pela agência Lusa, fonte do movimento independente NAU, que confirmou que a foi esta força política que fez a denúncia e o pedido de escrutínio ao TdC relativa à contratação pública de artistas para os concertos de verão, disse que não foi notificada de qualquer decisão de arquivamento pelo tribunal.

[recursodemulta]

Para defender-se de uma autuação com base no **Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)** – que trata da **direção sob influência de álcool ou drogas** –, é fundamental analisar os detalhes do caso e construir uma estratégia jurídica sólida. O sucesso dependerá da **legitimidade do procedimento de fiscalização**, da **validade das provas** e de possíveis **vícios processuais**. Abaixo, explico como estruturar uma defesa eficaz:

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### **Principais Estratégias de Defesa**

#### 1. **Questionar a Legalidade da Fiscalização**

- **Motivo da abordagem**: A autoridade de trânsito precisa ter **justa causa** para abordar o condutor (ex.: sinais de embriaguez, condução irregular). Se a blitz foi aleatória ou sem motivação clara, questione a legalidade da abordagem.

- **Respeito aos direitos do cidadão**: Verifique se o condutor foi informado sobre seus direitos (ex.: direito de permanecer em silêncio, direito a exame de sangue complementar).

#### 2. **Impugnar a Validade do Teste do Etilômetro (Bafômetro)**

- **Calibração e certificação do aparelho**: O etilômetro deve estar **homologado pelo INMETRO** e com certificado de calibração válido. Peça a documentação técnica do aparelho.

- **Procedimento correto**: O teste deve seguir o protocolo do CONTRAN (ex.: intervalo de 15 minutos entre as duas medições, uso de tubos descartáveis). Se houve irregularidades, a prova pode ser invalidada.

- **Possíveis interferências**: Condições médicas (ex.: diabetes, uso de enxaguante bucal com álcool) podem alterar o resultado. Apresente laudos médicos para comprovar.

#### 3. **Contestar a Cadeia de Custódia das Provas**

- **Falta de registro em vídeo**: Se não houver gravação do teste ou da recusa, argumente falha na documentação.

- **Provas inconclusivas**: Se o laudo do exame não for claro ou houver contradições, questione sua validade.

#### 4. **Argumentar Exceções ou Atenuantes**

- **Uso de medicamentos**: Se o condutor usava remédios com prescrição (ex.: ansiolíticos), mas não estava incapacitado, pode-se alegar falta de intenção de infringir a lei.

- **Margem de erro do etilômetro**: Se o resultado estiver próximo do limite legal (ex.: 0,05 mg/L), argumente a possibilidade de erro técnico.

#### 5. **Invocar Direitos Constitucionais**

- **Princípio da presunção de inocência**: O ônus da prova é da acusação. Se as provas forem frágeis, exija a absolvição.

- **Proporcionalidade da pena**: Em casos de primeira infração ou baixo risco social, peça a aplicação de penas alternativas (ex.: prestação de serviços comunitários).

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### **Passos Práticos para Ganhar a Defesa**

1. **Reúna Todas as Provas**

- Solicite ao DETRAN cópia do **auto de infração**, **laudo do etilômetro**, vídeos da blitz e documentos de calibração do aparelho.

2. **Contrate um Advogado Especializado**

- Um profissional experiente em direito de trânsito identificará vícios processuais e usará jurisprudências favoráveis (ex.: decisões do STJ que anularam multas por falhas no etilômetro).

3. **Apresente Recursos Administrativos**

- **Defesa Prévia**: No prazo de 15 dias, conteste a autuação no próprio DETRAN, destacando irregularidades.

- **Recurso ao JARI**: Se a defesa prévia for negada, recorra à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).

4. **Ação Judicial (Se Necessário)**

- Se os recursos administrativos falharem, ingresse com **mandado de segurança** ou **ação judicial** para anular a penalidade.

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### **Jurisprudências Relevantes**

- **STJ**: Em alguns casos, o Superior Tribunal de Justiça anulou multas por falta de comprovação da calibração do etilômetro (Resp 1.893.305/SP).

- **TJ/SP**: Decisões regionais têm aceitado defesas baseadas em vícios na cadeia de custódia das provas.

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### **Casos em que a Defesa Geralmente Vence**

- **Falta de homologação do etilômetro**: Sem certificado do INMETRO, a prova é inválida.

- **Abordagem ilegal**: Se não houve justificativa para a fiscalização.

- **Erro no procedimento**: Exemplo: intervalo incorreto entre as medições.

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### **Conclusão**

Para vencer uma autuação do Artigo 309 do CTB, é essencial:

1. Analisar minuciosamente as provas e documentos.

2. Identificar falhas técnicas ou processuais.

3. Contar com assessoria jurídica qualificada.

Se o processo foi conduzido com irregularidades, há grandes chances de sucesso. Caso precise de ajuda específica com documentos ou jurisprudências, consulte um advogado de trânsito! 🚗⚖️

[drrafaelcm]

Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o enunciado ofende o princípio da legalidade, “por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador”. Continue reading Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias

[portalg37]

Prefeitura de Pará de Minas exonera servidor suspeito de furtar combustível de ambulância

A Prefeitura de Pará de Minas anunciou na última terça-feira (7), a exoneração de um servidor suspeito de furtar combustível de uma ambulância da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, na última sexta-feira (3). A prefeitura informou que a decisão “levou em consideração os princípios da moralidade e da legalidade”. O município informou que está analisando providências para…

[fabioperes]

Princípio da reserva legal EXERCÍCIOS e TEXTOS complementares 👉👉 https://bit.ly/y-resumos_pra_concursos O princípio da reserva legal é um dos pilares do Estado de Direito e está previsto na Constituição Federal brasileira. Ele estabelece que somente a lei pode impor restrições aos direitos e liberdades individuais, ou seja, a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei autoriza. Esse princípio garante a segurança jurídica dos cidadãos, pois estabelece que a Administração Pública não pode criar normas ou impor sanções sem autorização legal. Além disso, ele também garante a harmonia e o equilíbrio entre os poderes, já que limita a atuação da Administração Pública aos limites estabelecidos pela lei. Um exemplo de aplicação do princípio da reserva legal é a exigência de que a criação ou extinção de órgãos públicos, bem como a definição de suas competências, seja feita exclusivamente por meio de lei. Além disso, somente a lei pode criar tributos ou fixar alíquotas de impostos. É importante ressaltar que, para que a Administração Pública possa agir de acordo com a lei, é necessário que as normas jurídicas sejam claras e objetivas, evitando-se ambiguidades ou contradições que possam gerar interpretações equivocadas. Por isso, o respeito ao princípio da reserva legal é fundamental para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações entre a Administração Pública e os cidadãos. princípio da reserva legal, princípio da legalidade, princípios da administração pública, concurso publico via YouTube https://www.youtube.com/watch?v=sXkFHiRHqcU

[portalcontabilidadefacil]

A escrituração contábil é um aspecto vital na administração de qualquer empresa. Ela não apenas garante o cumprimento das normas contábeis, mas também fornece dados essenciais para uma gestão financeira eficaz. Com um registro adequado de todas as transações, as empresas podem manter sua saúde financeira em dia e tomar decisões informadas sobre seus ativos e passivos. Além disso, a escrituração contábil permite que os proprietários de negócios identifiquem áreas de melhoria e oportunidades de crescimento. Mantendo registros detalhados e precisos, é possível avaliar o desempenho financeiro da empresa e implementar estratégias que favoreçam a sustentabilidade e o sucesso a longo prazo. As boas práticas na escrituração não apenas otimizam o tempo gasto em tarefas contábeis, mas também minimizam riscos de erros que podem levar a problemas legais e financeiros. Adotar essas práticas é crucial para todos que buscam fortalecer sua posição no mercado e assegurar o futuro de seus empreendimentos. Os Fundamentos da Escrituração Contábil A escrituração contábil é uma prática essencial para a administração financeira de uma empresa. Compreender seus fundamentos ajuda na tomada de decisões estratégicas e no cumprimento de obrigações legais. Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade Os princípios contábeis formam a base da escrituração contábil. No Brasil, as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) regulam essa prática. Essas normas incluem: - Princípio da Entidade: A empresa é uma entidade distinta de seus proprietários. - Princípio da Continuidade: A empresa deve operar de forma contínua por um período previsível. - Princípio da Competência: As receitas e despesas devem ser reconhecidas no período em que ocorrem, não quando são pagas. Seguir esses princípios assegura que os registros contábeis representem a real situação financeira da empresa. Tipos de Escrituração Contábil Existem diferentes tipos de escrituração contábil que as empresas podem adotar. Os mais comuns incluem: - Escrituração Simples: Usada por microempresas, onde os dados são registrados de forma simplificada. - Escrituração Completa: Abrange todos os movimentos financeiros e é exigida para empresas maiores. Além disso, a escrituração pode ser feita de forma digital ou fiscal, dependendo da natureza das operações da empresa. Cada tipo tem suas particularidades e benefícios. O Papel do Contador na Gestão Contábil O contador desempenha um papel crucial na gestão contábil de uma empresa. Ele é responsável por organizar e supervisionar o registro sistemático das operações financeiras. As responsabilidades do contador incluem: - Preparação de Relatórios: Criar relatórios financeiros que ajudam na análise das finanças da empresa. - Compliance: Garantir que todos os registros estejam de acordo com as normas brasileiras de contabilidade. - Assessoria: Aconselhar a gestão sobre práticas contábeis e estratégias fiscais. A atuação do contador ajuda a manter a transparência e a legalidade nos processos financeiros da empresa. Gestão Financeira e Obrigações Legais A boa gestão financeira é crucial para a saúde de uma empresa. Além disso, o cumprimento das obrigações legais é fundamental para evitar problemas com órgãos reguladores. Ambos os aspectos garantem a sustentabilidade e o crescimento do negócio. Conciliação Bancária e Movimentações Financeiras A conciliação bancária é um processo vital que permite a verificação da precisão entre os registros contábeis da empresa e as informações bancárias. Esse procedimento envolve analisar as movimentações financeiras, como depósitos, retiradas e taxas. Ao realizar a conciliação, ele deve identificar e corrigir discrepâncias. Essa prática ajuda a evitar fraudes e garante que todos os dados estejam atualizados e corretos. Um registro claro das transações financeiras também facilita a elaboração de relatórios financeiros e a tomada de decisões. Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras O balanço patrimonial é um relatório contábil que apresenta a situação financeira de uma empresa em um dado momento. Ele inclui ativos, passivos e patrimônio líquido. A análise desse balanço é fundamental para entender a saúde financeira do negócio. Além do balanço, as demonstrações financeiras, como a demonstração do resultado do exercício (DRE), oferecem uma visão clara da performance da empresa. Esses relatórios são essenciais para investidores, credores e gestores ao avaliarem a viabilidade e as oportunidades de investimento. Atendimento às Obrigações Fiscais e Entrega do SPED Cumprir as obrigações fiscais é obrigatório para qualquer empresa. Isso inclui manter registros precisos de todas as transações financeiras e realizar a escrituração contábil digital. O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é uma ferramenta que simplifica essa tarefa. Empresas devem apresentar documentos como a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) dentro do prazo de entrega determinado. Relatórios como DIPJ são necessários para calcular impostos devidos, como IRPJ e CSLL. O correto atendimento às obrigações fiscais evita sanções e problemas legais que podem comprometer a operação do negócio. Boas Práticas em Escrituração para sua Empresa A escrituração contábil eficaz é fundamental para manter a saúde financeira de uma empresa. Seguir boas práticas ajuda a garantir que os registros contábeis sejam precisos e que a empresa tenha uma base sólida para a tomada de decisões. A seguir são apresentados aspectos importantes que podem melhorar a escrituração contábil. Documentação e Registro Cronológico das Operações Para que a escrituração contábil funcione corretamente, é essencial manter uma documentação organizada. Cada transação deve ser registrada de forma cronológica, facilitando a consulta e a auditoria. Isso inclui a guarda de notas fiscais, recibos e outros comprovantes. Um método eficiente é utilizar um livro diário, onde todos os movimentos contábeis são listados. Já o livro razão permite detalhar as contas, proporcionando uma visão clara de cada categoria financeira. A documentação correta não apenas assegura o cumprimento das obrigações fiscais, mas também aumenta a credibilidade da empresa perante órgãos fiscais e investidores. Investir em um sistema de controle que roteirize essas informações pode evitar problemas futuros. Controle Patrimonial e de Estoque O controle patrimonial é imprescindível para uma gestão saudável. Ele envolve a manutenção de um registro detalhado dos ativos da empresa, como imóveis, máquinas e equipamentos. Um bom controle patrimonial previne perdas e facilita a avaliação do patrimônio líquido. Além disso, o controle de estoque deve ser rigoroso. Uma empresa deve ter um controle preciso dos produtos, utilizando ferramentas como planilhas ou software de gestão. Isso ajuda a evitar a falta de itens essenciais e o acúmulo de produtos parados. Adotar o livro de apuração do lucro real também é uma boa prática. Ele permite que a empresa compreenda suas margens e identifique áreas que precisam de melhoria. Utilização de Profissionais Qualificados Contar com profissionais qualificados para conduzir a escrituração contábil é um passo vital. Esses profissionais possuem o conhecimento necessário para garantir que todos os registros sejam feitos corretamente e de acordo com a legislação vigente. Um contador experiente pode ajudar a identificar oportunidades de economia fiscal e a evitar erros que poderiam custar caro no futuro. Além disso, ter um especialista pode facilitar a elaboração de demonstrações financeiras, que são fundamentais para análises de desempenho. Investir em formação contínua para a equipe também é uma prática recomendada. Isso garante que todos estejam atualizados sobre as inovações e regulamentos que podem impactar a escrituração contábil. Impactos da Não Conformidade e Como Evitar Penalidades Não cumprir com as obrigações contábeis e fiscais pode resultar em sérias consequências para uma empresa. É essencial que as organizações entendam a importância do cumprimento dessas obrigações, as penalidades associadas à não conformidade e as estratégias eficazes para manter a regularidade fiscal. Importância do Cumprimento das Obrigações Contábeis e Fiscais O cumprimento das obrigações contábeis e fiscais é fundamental para a saúde financeira de qualquer empresa. Isso assegura que todas as receitas e despesas sejam registradas corretamente, garantindo a transparência nas operações. Além disso, manter uma gestão contábil precisa ajuda a evitar problemas com órgãos reguladores. Quando uma empresa cumpre suas obrigações, ela se protege de auditorias indesejadas e mantém um bom relacionamento com o Fisco. Isso também é crucial para a adequada prestação de contas, que é uma exigência legal que pode impactar diretamente a reputação empresarial. Multas e Penalidades para a Não Observância As consequências da não conformidade podem ser severas. As empresas que não apresentam a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) dentro do prazo podem sofrer multas que variam de acordo com o regime tributário adotado. Por exemplo, não apresentar ou apresentar a ECF com erros pode resultar em penalidades significativas. Além das multas, a redução indevida da base de cálculo dos tributos pode levar a maiores problemas financeiros. Isso pode resultar em pagamento menor do que o exigido, causando autuações e, em alguns casos, até ações judiciais. Estratégias para Manter a Conformidade Fiscal Para evitar penalidades, as empresas devem implementar algumas estratégias eficazes. Primeiro, é importante manter um controle rigoroso sobre todas as transações financeiras. A utilização de softwares contábeis especializados pode ajudar nessa tarefa. Além disso, a capacitação constante da equipe contábil é essencial. Isso garante que todos estejam atualizados sobre as normas fiscais e contábeis. Realizar auditorias internas regularmente também é uma boa prática, pois identifica possíveis falhas antes que se tornem problemas maiores. Por fim, é aconselhável criar um calendário de obrigações fiscais, para que todas as datas importantes sejam cumpridas em tempo. Assim, a empresa pode garantir que está sempre em conformidade com as obrigações legais. A Escrituração Contábil nas PMEs A escrituração contábil é fundamental para o funcionamento eficiente de pequenas e médias empresas (PMEs). Ela ajuda na tomada de decisões e no entendimento do regime tributário que a empresa está adotando. Além disso, a estrutura contábil adequada evita problemas futuros com contratos e obrigações fiscais. Desafios e Soluções para Pequenas e Médias Empresas PMEs enfrentam vários desafios na escrituração contábil. Um dos principais é a falta de conhecimento técnico. Muitas vezes, os empresários não possuem formação na área e cometem erros que podem levar a penalidades. Para enfrentar esse desafio, elas podem contratar contadores experientes ou investir em programas de treinamento para a equipe. Outro desafio é o tempo limitado disponível para a contabilidade, já que muitos empresários estão focados nas operações diárias. Uma solução é implementar software contábil que automatize processos e facilite o registro das transações financeiras. Assim, as PMEs podem melhorar a eficiência e a precisão dos registros contábeis. A Importância de Uma Estrutura Contábil Adequada Uma estrutura contábil adequada permite que as PMEs mantenham uma visão clara de sua saúde financeira. A demonstração de resultados é um documento chave que deve ser atualizado regularmente. Ele ajuda os empresários a entender o desempenho da empresa e a identificar áreas que precisam de melhorias. Além disso, uma boa estrutura contábil contribui para uma melhor gestão do regime tributário. Isso é essencial para evitar surpresas nas obrigações fiscais. Com uma contabilidade bem-organizada, as PMEs podem analisar contratos de forma mais eficaz, garantindo melhor negociação e compliance com as leis. Investir em uma boa contabilidade é um passo fundamental para garantir o sucesso e a longevidade da empresa. Read the full article

[portaljuristas]

Princípio da Legalidade: Entenda Sua Importância

O princípio da legalidade é muito importante no Estado Democrático de Direito. Ele ajuda a proteger a liberdade do cidadão e limita o poder do Estado. Esse princípio é usado em vários setores, como na Administração Pública, no Direito Penal e no Direito Tributário1. Ele diz que ninguém pode ser forçado a fazer algo sem uma lei que permita isso2. Isso protege as pessoas de ações injustas das…

[studiu]

Direito Administrativo - Princípios Administrativos

📌 Regras Gerais

Os princípios administrativos são fundamentos normativos que orientam toda a atuação da Administração Pública.

Estão previstos de forma expressa e implícita na Constituição Federal.

🧭 Âmbito de Aplicação

Aplicam-se a toda a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sua observância é obrigatória.

⚠️ Relatividade dos Princípios

Princípios não são absolutos — em certos contextos, podem ser relativizados por razões constitucionais ou legais específicas.

🔍 Exemplos de relativização:

Legalidade:

Pode ser relativizada em situações excepcionais como:

Estado de Sítio, Estado de Defesa

Medidas Provisórias (que produzem efeitos antes da conversão em lei)

Impessoalidade:

A nomeação para cargos em comissão, por livre escolha da autoridade competente, é uma exceção prevista em lei, que relativiza o princípio.

⚡ Aplicação Imediata

Os princípios constitucionais dispensam regulamentação legal para produzirem efeitos.

Têm eficácia plena e imediata.

📌 Exemplo: ADC nº 12 – STF: Reconheceu a aplicabilidade direta e imediata dos princípios constitucionais administrativos, mesmo sem necessidade de norma infraconstitucional que os regulamente.

⚖️ Hierarquia entre Princípios

Não há hierarquia formal entre os princípios constitucionais.

Em caso de conflito entre princípios, deve-se realizar uma ponderação de interesses, conforme o caso concreto.

🧱 Princípios Fundamentais do Regime Jurídico Administrativo

➡️ A doutrina identifica alguns princípios como fundamentos estruturantes do Direito Administrativo:

📚 1ª Corrente:

Supremacia do Interesse Público sobre o Privado

O interesse da coletividade prevalece sobre o interesse individual, legitimando, por exemplo:

Intervenções na propriedade (ex.: desapropriação)

Atos unilaterais da Administração

Indisponibilidade do Interesse Público

A Administração não pode renunciar, alienar ou dispor livremente do interesse público, pois atua como gestora de bens e interesses coletivos.

📚 2ª Corrente:

Destaca os princípios da:

Legalidade

Supremacia do Interesse Público Como os verdadeiros pilares do regime jurídico administrativo.

[pacosemnoticias]

Sociedade de Emergência Pré-Hospitalar preocupada com qualidade dos cuidados

A Sociedade Portuguesa de Emergência Pré-Hospitalar (SPEPH) afirmou estar muito preocupada com a formação dos técnicos de emergência pré-hospitalar, apontando que está em causa a qualidade dos cuidados prestados à comunidade.

"A Sociedade Portuguesa de Emergência Pré-Hospitalar declara, desde já, elevada inquietação uma vez que não estão a ser garantidos os princípios básicos, que deveriam ser um padrão convenientemente norteado pela ciência", começa por dizer a SPEPH, em comunicado.

A preocupação da organização surge depois de a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) ter concluído que há técnicos de emergência pré-hospitalar no Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) que ingressam na carreira sem ter os requisitos necessários.

As conclusões são parte de um projeto de relatório à auditoria pedida pela ministra da Saúde para avaliar a legalidade e a eficiência da gestão do INEM, no qual a IGAS diz que o instituto não conseguiu assegurar a realização dos cursos de formação para os Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar (TEPH) nos termos em que foram aprovados.

Aponta, designadamente, o prazo da realização desta formação (curso base) e a estrutura dos estágios em ambulatório ou bloco operatório, acrescentando que não foram concluídos todos os estágios em ambulância-escola por falta de recursos.

Na opinião da Sociedade Portuguesa de Emergência Pré-Hospitalar, "este incumprimento coloca em causa a qualidade dos cuidados prestados à comunidade".

Recomendam, por isso, "a adoção de medidas céleres e concretas no superior interesse dos pacientes" e a adoção de um modelo de educação sobre serviços médicos de emergência que seja ministrado em Faculdades de Medicina.

O projeto de relatório da auditoria pedida pela ministra da Saúde, Ana Paula Martins, avaliou quatro grandes áreas: meios de emergência médica, compras públicas, formação profissional e atração e retenção de trabalhadores em áreas críticas.

O documento, que ficou concluído na sexta-feira, vai ser remetido ao INEM, para o exercício do contraditório, tendo a IGAS emitido 44 recomendações.

[segurancaecienciasforenses]

Relatório síntese - Ministério Público

O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do respetivo Estatuto e da Lei.  A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público,…

[drrafaelcm]

OAB contesta decisões da Justiça do Trabalho sobre estabilidade de celetistas da seccional do RJ

Na ação distribuída à ministra Rosa Weber, a entidade aponta ofensa à sua autonomia e aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. Continue reading OAB contesta decisões da Justiça do Trabalho sobre estabilidade de celetistas da seccional do RJ

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O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, defendeu que a operação da Polícia Civil que terminou com 28 mortos na favela do Jacarezinho, na zona norte da capital, foi "o fiel cumprimento de dezenas de mandados expedidos pela Justiça", após 10 meses de investigação.  Em pronunciamento divulgado ontem (7), Castro afirmou ter determinado transparência total ao processo e disse que o governo do estado é o "maior interessado em apurar as circunstâncias dos fatos". "Antes de mais nada, é preciso deixar claro que a operação de quinta-feira (6) da Polícia Civil foi o fiel cumprimento de dezenas de mandados expedidos pela Justiça. Foram 10 meses de trabalho de investigação, que revelaram a rotina de terror e humilhação que o tráfico impôs aos moradores". É preciso deixar claro que a Operação de ontem, realizada pela @PCERJ, foi o fiel cumprimento de dezenas de mandados expedidos pela Justiça. Foram dez meses de trabalho de investigacao que revelaram a rotina de terror e humilhação que o tráfico impôs aos moradores. pic.twitter.com/GcziIaPStw — Cláudio Castro (@claudiocastroRJ) May 8, 2021 O número de mortos na operação despertou preocupação de órgãos como a seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, que apontou a ação como a mais letal da história do estado e pediu investigação rigorosa. Já a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro afirma que a operação descumpriu a decisão do Supremo Tribunal Federal que restringiu a realização desse tipo de ação em comunidades do Rio durante a pandemia de covid-19. O Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU) para Direitos Humanos pediu que uma investigação imparcial seja realizada sobre a operação. “Lembramos às autoridades brasileiras que o uso da força deve ser aplicado somente quando estritamente necessário, e que elas devem sempre respeitar os princípios de legalidade, precaução, necessidade e proporcionalidade”, disse o porta-voz do órgão. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) também manifestou preocupação com denúncias de uso excessivo da força e ressaltou que o Estado deve proteger integralmente os direitos humanos. Defensores de direitos humanos questionam a violência e a legalidade da operação e realizaram protestos ontem (7) com moradores de favelas e familiares de vítimas de violência policial. Em nota conjunta, entidades como a Anistia Internacional no Brasil, a Justiça Global, o Instituto Marielle Franco e o Movimento Negro Unificado afirmam que a Polícia Civil do Rio de Janeiro realizou um "massacre". Pronunciamento Em um vídeo de cerca de dois minutos, o governador afirma que as investigações constataram que crianças eram aliciadas e famílias eram expulsas de casa por criminosos. O governador destacou que houve confronto entre os suspeitos e os policiais, que foram recebidos com uma "reação brutal". "A reação dos bandidos foi a mais brutal registrada nos últimos tempos", disse o governador. "Armas de guerra prontas para repelir a ação do Estado e evitar as prisões a qualquer custo. Em nenhum lugar do mundo a polícia é recebida com fuzis e granadas quando vai cumprir seu papel". A operação da Polícia Civil na favela do Jacarezinho ocorreu na última quinta-feira (6) e, segundo a corporação, terminou com 28 mortes. Uma das vítimas é o policial civil André Leonardo Frias, de 48 anos, e as demais, de acordo com a Polícia Civil, seriam suspeitos que entraram em confronto com os agentes. A polícia nega que pessoas tenham sido executadas pelos agentes durante a operação e afirma que seu objetivo era desarticular uma quadrilha de traficantes que aliciava menores de idade - alguns com apenas 12 anos. Além disso, eles estariam envolvidos em outros crimes, incluindo sequestros de trens que passam pela comunidade. Em entrevista coletiva realizada no dia da operação, o delegado Fabrício Oliveira, chefe da Coordenadoria de Recursos Especiais, unidade especial da Polícia Civil, contou que os confrontos se estenderam por toda a comunidade,

e que os criminosos invadiram as casas dos moradores, o que forçou os policiais a entrarem nas residências. Responsável por fiscalizar a legalidade da ação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro emitiu uma nota em que informa que está investigando as circunstâncias das mortes ocorridas durante a operação. “Todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis em decorrência dos fatos ocorridos estão sendo tomadas pelo MPRJ, que na data de ontem esteve presente na comunidade, acompanhando os desdobramentos da operação. Cabe destacar ainda que o MPRJ acompanha a perícia nos corpos das pessoas mortas durante a intervenção policial”, informou a nota. O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou ontem (7) que pediu informações sobre a operação policial ao governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro. Aras também solicitou esclarecimentos ao Ministério Público do Rio. O prazo para o envio das manifestações é de cinco dias úteis.