#princípio da legalidade

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O Ministério Público e a corrupção

O Ministério Público (MP) representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do respetivo Estatuto e da Lei. Por outro lado, o MP goza de autonomia em relação aos demais órgãos do…

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Advogados e Juízes SÃO IGUAIS

Juízes e Advogados SÃO IGUAIS. Acesse https://aldoadv.com e CONHEÇA SEUS DIREITOS !

Advogados representando todas as partes deverão estar posicionados, a partir de agora, no mesmo plano e também em distância igual ao juiz do caso durante audiências de instrução e julgamento. A definição sobre a posição topográfica de defensores ocorreu em dezembro | 2022, com a sanção pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, da Lei nº 14.508 | 2022. O texto altera o art. 6º da Lei nº…

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FINTRIB05. Princípios - Direito Financeiro

Princípios - Direito Financeiro

1. Introdução O Direito Financeiro, como ramo autônomo do Direito, é responsável por regular a atividade financeira do Estado. O escopo da atividade financeira, em seu sentido amplo, abrange a arrecadação de tributos, a realização de gastos, a gestão do patrimônio público e a instituição de crédito. Para que todas essas ações sejam conduzidas de maneira transparente, justa e eficiente, existem os…

[diariodeoabeira]

Estudos do dia 5/3 - Direito Admnistrativo

princípios, atos, poderes

Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.

Motivação é a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que autorizaram a prática do ato administrativo.

É conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.

O princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.

ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA: DISCRICIONARIEDADE e AUTOEXECUTORIEDADE.

O poder regulamentar permite ao Poder Executivo editar atos para executar a lei, sendo o decreto regulamentar usado para isso, exceto em casos específicos de decreto autônomo. Por outro lado, o poder vinculado ocorre quando a lei estabelece todos os elementos de um ato administrativo de forma objetiva, sem margem para avaliação pelo agente. Já o poder discricionário dá ao agente a liberdade de escolha dentro dos limites legais, baseado em sua própria avaliação de oportunidade e conveniência, mas não permite a arbitrariedade, que é agir fora desses limites.

Contra inércia adm. cabe MS.

[fabioperes]

Princípio da reserva legal EXERCÍCIOS e TEXTOS complementares 👉👉 https://bit.ly/y-resumos_pra_concursos O princípio da reserva legal é um dos pilares do Estado de Direito e está previsto na Constituição Federal brasileira. Ele estabelece que somente a lei pode impor restrições aos direitos e liberdades individuais, ou seja, a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei autoriza. Esse princípio garante a segurança jurídica dos cidadãos, pois estabelece que a Administração Pública não pode criar normas ou impor sanções sem autorização legal. Além disso, ele também garante a harmonia e o equilíbrio entre os poderes, já que limita a atuação da Administração Pública aos limites estabelecidos pela lei. Um exemplo de aplicação do princípio da reserva legal é a exigência de que a criação ou extinção de órgãos públicos, bem como a definição de suas competências, seja feita exclusivamente por meio de lei. Além disso, somente a lei pode criar tributos ou fixar alíquotas de impostos. É importante ressaltar que, para que a Administração Pública possa agir de acordo com a lei, é necessário que as normas jurídicas sejam claras e objetivas, evitando-se ambiguidades ou contradições que possam gerar interpretações equivocadas. Por isso, o respeito ao princípio da reserva legal é fundamental para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações entre a Administração Pública e os cidadãos. princípio da reserva legal, princípio da legalidade, princípios da administração pública, concurso publico via YouTube https://www.youtube.com/watch?v=sXkFHiRHqcU

[portalcontabilidadefacil]

A escrituração contábil é um aspecto vital na administração de qualquer empresa. Ela não apenas garante o cumprimento das normas contábeis, mas também fornece dados essenciais para uma gestão financeira eficaz. Com um registro adequado de todas as transações, as empresas podem manter sua saúde financeira em dia e tomar decisões informadas sobre seus ativos e passivos. Além disso, a escrituração contábil permite que os proprietários de negócios identifiquem áreas de melhoria e oportunidades de crescimento. Mantendo registros detalhados e precisos, é possível avaliar o desempenho financeiro da empresa e implementar estratégias que favoreçam a sustentabilidade e o sucesso a longo prazo. As boas práticas na escrituração não apenas otimizam o tempo gasto em tarefas contábeis, mas também minimizam riscos de erros que podem levar a problemas legais e financeiros. Adotar essas práticas é crucial para todos que buscam fortalecer sua posição no mercado e assegurar o futuro de seus empreendimentos. Os Fundamentos da Escrituração Contábil A escrituração contábil é uma prática essencial para a administração financeira de uma empresa. Compreender seus fundamentos ajuda na tomada de decisões estratégicas e no cumprimento de obrigações legais. Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade Os princípios contábeis formam a base da escrituração contábil. No Brasil, as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) regulam essa prática. Essas normas incluem: - Princípio da Entidade: A empresa é uma entidade distinta de seus proprietários. - Princípio da Continuidade: A empresa deve operar de forma contínua por um período previsível. - Princípio da Competência: As receitas e despesas devem ser reconhecidas no período em que ocorrem, não quando são pagas. Seguir esses princípios assegura que os registros contábeis representem a real situação financeira da empresa. Tipos de Escrituração Contábil Existem diferentes tipos de escrituração contábil que as empresas podem adotar. Os mais comuns incluem: - Escrituração Simples: Usada por microempresas, onde os dados são registrados de forma simplificada. - Escrituração Completa: Abrange todos os movimentos financeiros e é exigida para empresas maiores. Além disso, a escrituração pode ser feita de forma digital ou fiscal, dependendo da natureza das operações da empresa. Cada tipo tem suas particularidades e benefícios. O Papel do Contador na Gestão Contábil O contador desempenha um papel crucial na gestão contábil de uma empresa. Ele é responsável por organizar e supervisionar o registro sistemático das operações financeiras. As responsabilidades do contador incluem: - Preparação de Relatórios: Criar relatórios financeiros que ajudam na análise das finanças da empresa. - Compliance: Garantir que todos os registros estejam de acordo com as normas brasileiras de contabilidade. - Assessoria: Aconselhar a gestão sobre práticas contábeis e estratégias fiscais. A atuação do contador ajuda a manter a transparência e a legalidade nos processos financeiros da empresa. Gestão Financeira e Obrigações Legais A boa gestão financeira é crucial para a saúde de uma empresa. Além disso, o cumprimento das obrigações legais é fundamental para evitar problemas com órgãos reguladores. Ambos os aspectos garantem a sustentabilidade e o crescimento do negócio. Conciliação Bancária e Movimentações Financeiras A conciliação bancária é um processo vital que permite a verificação da precisão entre os registros contábeis da empresa e as informações bancárias. Esse procedimento envolve analisar as movimentações financeiras, como depósitos, retiradas e taxas. Ao realizar a conciliação, ele deve identificar e corrigir discrepâncias. Essa prática ajuda a evitar fraudes e garante que todos os dados estejam atualizados e corretos. Um registro claro das transações financeiras também facilita a elaboração de relatórios financeiros e a tomada de decisões. Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras O balanço patrimonial é um relatório contábil que apresenta a situação financeira de uma empresa em um dado momento. Ele inclui ativos, passivos e patrimônio líquido. A análise desse balanço é fundamental para entender a saúde financeira do negócio. Além do balanço, as demonstrações financeiras, como a demonstração do resultado do exercício (DRE), oferecem uma visão clara da performance da empresa. Esses relatórios são essenciais para investidores, credores e gestores ao avaliarem a viabilidade e as oportunidades de investimento. Atendimento às Obrigações Fiscais e Entrega do SPED Cumprir as obrigações fiscais é obrigatório para qualquer empresa. Isso inclui manter registros precisos de todas as transações financeiras e realizar a escrituração contábil digital. O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é uma ferramenta que simplifica essa tarefa. Empresas devem apresentar documentos como a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) dentro do prazo de entrega determinado. Relatórios como DIPJ são necessários para calcular impostos devidos, como IRPJ e CSLL. O correto atendimento às obrigações fiscais evita sanções e problemas legais que podem comprometer a operação do negócio. Boas Práticas em Escrituração para sua Empresa A escrituração contábil eficaz é fundamental para manter a saúde financeira de uma empresa. Seguir boas práticas ajuda a garantir que os registros contábeis sejam precisos e que a empresa tenha uma base sólida para a tomada de decisões. A seguir são apresentados aspectos importantes que podem melhorar a escrituração contábil. Documentação e Registro Cronológico das Operações Para que a escrituração contábil funcione corretamente, é essencial manter uma documentação organizada. Cada transação deve ser registrada de forma cronológica, facilitando a consulta e a auditoria. Isso inclui a guarda de notas fiscais, recibos e outros comprovantes. Um método eficiente é utilizar um livro diário, onde todos os movimentos contábeis são listados. Já o livro razão permite detalhar as contas, proporcionando uma visão clara de cada categoria financeira. A documentação correta não apenas assegura o cumprimento das obrigações fiscais, mas também aumenta a credibilidade da empresa perante órgãos fiscais e investidores. Investir em um sistema de controle que roteirize essas informações pode evitar problemas futuros. Controle Patrimonial e de Estoque O controle patrimonial é imprescindível para uma gestão saudável. Ele envolve a manutenção de um registro detalhado dos ativos da empresa, como imóveis, máquinas e equipamentos. Um bom controle patrimonial previne perdas e facilita a avaliação do patrimônio líquido. Além disso, o controle de estoque deve ser rigoroso. Uma empresa deve ter um controle preciso dos produtos, utilizando ferramentas como planilhas ou software de gestão. Isso ajuda a evitar a falta de itens essenciais e o acúmulo de produtos parados. Adotar o livro de apuração do lucro real também é uma boa prática. Ele permite que a empresa compreenda suas margens e identifique áreas que precisam de melhoria. Utilização de Profissionais Qualificados Contar com profissionais qualificados para conduzir a escrituração contábil é um passo vital. Esses profissionais possuem o conhecimento necessário para garantir que todos os registros sejam feitos corretamente e de acordo com a legislação vigente. Um contador experiente pode ajudar a identificar oportunidades de economia fiscal e a evitar erros que poderiam custar caro no futuro. Além disso, ter um especialista pode facilitar a elaboração de demonstrações financeiras, que são fundamentais para análises de desempenho. Investir em formação contínua para a equipe também é uma prática recomendada. Isso garante que todos estejam atualizados sobre as inovações e regulamentos que podem impactar a escrituração contábil. Impactos da Não Conformidade e Como Evitar Penalidades Não cumprir com as obrigações contábeis e fiscais pode resultar em sérias consequências para uma empresa. É essencial que as organizações entendam a importância do cumprimento dessas obrigações, as penalidades associadas à não conformidade e as estratégias eficazes para manter a regularidade fiscal. Importância do Cumprimento das Obrigações Contábeis e Fiscais O cumprimento das obrigações contábeis e fiscais é fundamental para a saúde financeira de qualquer empresa. Isso assegura que todas as receitas e despesas sejam registradas corretamente, garantindo a transparência nas operações. Além disso, manter uma gestão contábil precisa ajuda a evitar problemas com órgãos reguladores. Quando uma empresa cumpre suas obrigações, ela se protege de auditorias indesejadas e mantém um bom relacionamento com o Fisco. Isso também é crucial para a adequada prestação de contas, que é uma exigência legal que pode impactar diretamente a reputação empresarial. Multas e Penalidades para a Não Observância As consequências da não conformidade podem ser severas. As empresas que não apresentam a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) dentro do prazo podem sofrer multas que variam de acordo com o regime tributário adotado. Por exemplo, não apresentar ou apresentar a ECF com erros pode resultar em penalidades significativas. Além das multas, a redução indevida da base de cálculo dos tributos pode levar a maiores problemas financeiros. Isso pode resultar em pagamento menor do que o exigido, causando autuações e, em alguns casos, até ações judiciais. Estratégias para Manter a Conformidade Fiscal Para evitar penalidades, as empresas devem implementar algumas estratégias eficazes. Primeiro, é importante manter um controle rigoroso sobre todas as transações financeiras. A utilização de softwares contábeis especializados pode ajudar nessa tarefa. Além disso, a capacitação constante da equipe contábil é essencial. Isso garante que todos estejam atualizados sobre as normas fiscais e contábeis. Realizar auditorias internas regularmente também é uma boa prática, pois identifica possíveis falhas antes que se tornem problemas maiores. Por fim, é aconselhável criar um calendário de obrigações fiscais, para que todas as datas importantes sejam cumpridas em tempo. Assim, a empresa pode garantir que está sempre em conformidade com as obrigações legais. A Escrituração Contábil nas PMEs A escrituração contábil é fundamental para o funcionamento eficiente de pequenas e médias empresas (PMEs). Ela ajuda na tomada de decisões e no entendimento do regime tributário que a empresa está adotando. Além disso, a estrutura contábil adequada evita problemas futuros com contratos e obrigações fiscais. Desafios e Soluções para Pequenas e Médias Empresas PMEs enfrentam vários desafios na escrituração contábil. Um dos principais é a falta de conhecimento técnico. Muitas vezes, os empresários não possuem formação na área e cometem erros que podem levar a penalidades. Para enfrentar esse desafio, elas podem contratar contadores experientes ou investir em programas de treinamento para a equipe. Outro desafio é o tempo limitado disponível para a contabilidade, já que muitos empresários estão focados nas operações diárias. Uma solução é implementar software contábil que automatize processos e facilite o registro das transações financeiras. Assim, as PMEs podem melhorar a eficiência e a precisão dos registros contábeis. A Importância de Uma Estrutura Contábil Adequada Uma estrutura contábil adequada permite que as PMEs mantenham uma visão clara de sua saúde financeira. A demonstração de resultados é um documento chave que deve ser atualizado regularmente. Ele ajuda os empresários a entender o desempenho da empresa e a identificar áreas que precisam de melhorias. Além disso, uma boa estrutura contábil contribui para uma melhor gestão do regime tributário. Isso é essencial para evitar surpresas nas obrigações fiscais. Com uma contabilidade bem-organizada, as PMEs podem analisar contratos de forma mais eficaz, garantindo melhor negociação e compliance com as leis. Investir em uma boa contabilidade é um passo fundamental para garantir o sucesso e a longevidade da empresa. Read the full article

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Curso online com certificado! Mediação e Arbitragem em Contratos Administrativos

Princípios aplicáveis à Administração Pública. Princípio da legalidade. Princípio da publicidade. Princípio da indisponibilidade do interesse Público. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional Público. Ato administrativo. Arbitragem. A Lei 9.307/1996. Expertise e experiência do árbitro. Desafogamento do Judiciário Faça sua inscrição:

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CIM e autarquias garantem legalidade com empresa de transporte

A Comunidade Intermunicipal do Alto Minho e os municípios de Arcos de Valdevez, Caminha e Viana do Castelo garantiram hoje que "agiram em total conformidade com a regulamentação em vigor" quanto ao serviço de transporte público da Autoviação Cura.

"Todas as recomendações das entidades competentes foram rigorosamente seguidas, garantindo a conformidade legal da operação de transporte público no território", afirmam a Comunidade Intermunicipal (CIM) e as três autarquias, num comunicado conjunto para esclarecer sobre "a validade do alvará da empresa Autoviação Cura".

O Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT) disse a 27 de setembro que a empresa tem alvará para o transporte de passageiros até 2029, numa resposta dada à Lusa a propósito do impedimento legal identificado pela Autoridade de Mobilidade e Transportes (AMT) relativamente à CIM Alto Minho e às autarquias de Arcos de Valdevez, Caminha, Viana do Castelo e Ponte de Lima.

Hoje, "a CIM e os municípios de Arcos de Valdevez, Caminha e Viana do Castelo reafirmam o compromisso com a legalidade e a conformidade nos processos que envolvem o transporte público no território".

Na nota de imprensa, destacam que "a transparência e o rigor se mantêm como princípios orientadores, assegurando que o serviço de transporte público continue a operar de forma regular e dentro das normas estabelecidas, em benefício das populações locais e da confiança nas instituições públicas".

A CIM lembra que, em junho de 2024, "recebeu uma denúncia que expunha que a empresa Autoviação Cura se encontrava a prestar serviço em diferentes municípios da CIM em possuir todos os requisitos de licenciamento da atividade".

A CIM "solicitou, de imediato, à sua assessoria jurídica uma análise detalhada da exposição recebida".

Em finais de junho, a AMT comunicou à CIM Alto Minho que "estava a preparar um parecer sobre esta matéria, recomendando que aguardassem pela sua finalização para definir a linha de atuação".

Em agosto, a CIM recebeu o parecer da AMT, "que recomendava que solicitassem à empresa a comprovação do cumprimento dos requisitos de exercício da atividade e, na ausência de resposta ou na falta de cumprimento desse(s) requisito(s), designadamente de idoneidade, adotem as medidas adequadas a salvaguardar os seus interesses específicos na boa execução do contrato".

No parecer, a que a Lusa teve acesso, a AMT indicava que a empresa estava impedida de fazer contratos públicos devido à condenação judicial do gerente.

A CIM lembra que, a 03 de setembro, "contactou a empresa Autoviação Cura, solicitando a apresentação de documentos comprovativos da conformidade da sua atividade, nomeadamente o licenciamento, registo criminal do gerente e certidão do registo comercial".

"Em novembro de 2023, no âmbito do processo de renovação das autorizações provisórias, a CIM Alto Minho verificou, através da listagem oficial de empresas licenciadas disponível no 'site' do IMT, que todas as empresas a operar no território, incluindo a Autoviação Cura, possuíam licença comunitária válida", assegura a CIM.

De acordo com a CIM, "esta informação foi novamente confirmada nas consultas realizadas em julho e agosto" deste ano.

A CIM acrescenta que, a 18 de setembro, a "Autoviação Cura respondeu à CIM, anexando a documentação solicitada" na qual se indicava que "o novo gerente não tinha impedimentos legais".

"No entanto, a licença comunitária ainda estava pendente, tendo sido submetido apenas o comprovativo de pagamento da taxa de renovação", refere.

A 19 de setembro, a CIM pediu ao IMT esclarecimento sobre a validade da licença da empresa, que responde a 27 de setembro, indicando que "Por estarem cumpridos todos os requisitos legais, a licença comunitária da empresa foi renovada por mais cinco anos, até 06.08.2029, relata a CIM.

Já a 2 de outubro, a CIM "remeteu à AMT a comunicação do IMT e solicitou informações adicionais sobre se eram necessárias outras diligências ou medidas".

[portaljuristas]

Princípio da Legalidade: Entenda Sua Importância

O princípio da legalidade é muito importante no Estado Democrático de Direito. Ele ajuda a proteger a liberdade do cidadão e limita o poder do Estado. Esse princípio é usado em vários setores, como na Administração Pública, no Direito Penal e no Direito Tributário1. Ele diz que ninguém pode ser forçado a fazer algo sem uma lei que permita isso2. Isso protege as pessoas de ações injustas das…

[drrafaelcm]

OAB contesta decisões da Justiça do Trabalho sobre estabilidade de celetistas da seccional do RJ

Na ação distribuída à ministra Rosa Weber, a entidade aponta ofensa à sua autonomia e aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. Continue reading OAB contesta decisões da Justiça do Trabalho sobre estabilidade de celetistas da seccional do RJ

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Relatório síntese - Ministério Público

O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do respetivo Estatuto e da Lei.  A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público,…

[schoje]

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, defendeu que a operação da Polícia Civil que terminou com 28 mortos na favela do Jacarezinho, na zona norte da capital, foi "o fiel cumprimento de dezenas de mandados expedidos pela Justiça", após 10 meses de investigação.  Em pronunciamento divulgado ontem (7), Castro afirmou ter determinado transparência total ao processo e disse que o governo do estado é o "maior interessado em apurar as circunstâncias dos fatos". "Antes de mais nada, é preciso deixar claro que a operação de quinta-feira (6) da Polícia Civil foi o fiel cumprimento de dezenas de mandados expedidos pela Justiça. Foram 10 meses de trabalho de investigação, que revelaram a rotina de terror e humilhação que o tráfico impôs aos moradores". É preciso deixar claro que a Operação de ontem, realizada pela @PCERJ, foi o fiel cumprimento de dezenas de mandados expedidos pela Justiça. Foram dez meses de trabalho de investigacao que revelaram a rotina de terror e humilhação que o tráfico impôs aos moradores. pic.twitter.com/GcziIaPStw — Cláudio Castro (@claudiocastroRJ) May 8, 2021 O número de mortos na operação despertou preocupação de órgãos como a seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, que apontou a ação como a mais letal da história do estado e pediu investigação rigorosa. Já a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro afirma que a operação descumpriu a decisão do Supremo Tribunal Federal que restringiu a realização desse tipo de ação em comunidades do Rio durante a pandemia de covid-19. O Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU) para Direitos Humanos pediu que uma investigação imparcial seja realizada sobre a operação. “Lembramos às autoridades brasileiras que o uso da força deve ser aplicado somente quando estritamente necessário, e que elas devem sempre respeitar os princípios de legalidade, precaução, necessidade e proporcionalidade”, disse o porta-voz do órgão. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) também manifestou preocupação com denúncias de uso excessivo da força e ressaltou que o Estado deve proteger integralmente os direitos humanos. Defensores de direitos humanos questionam a violência e a legalidade da operação e realizaram protestos ontem (7) com moradores de favelas e familiares de vítimas de violência policial. Em nota conjunta, entidades como a Anistia Internacional no Brasil, a Justiça Global, o Instituto Marielle Franco e o Movimento Negro Unificado afirmam que a Polícia Civil do Rio de Janeiro realizou um "massacre". Pronunciamento Em um vídeo de cerca de dois minutos, o governador afirma que as investigações constataram que crianças eram aliciadas e famílias eram expulsas de casa por criminosos. O governador destacou que houve confronto entre os suspeitos e os policiais, que foram recebidos com uma "reação brutal". "A reação dos bandidos foi a mais brutal registrada nos últimos tempos", disse o governador. "Armas de guerra prontas para repelir a ação do Estado e evitar as prisões a qualquer custo. Em nenhum lugar do mundo a polícia é recebida com fuzis e granadas quando vai cumprir seu papel". A operação da Polícia Civil na favela do Jacarezinho ocorreu na última quinta-feira (6) e, segundo a corporação, terminou com 28 mortes. Uma das vítimas é o policial civil André Leonardo Frias, de 48 anos, e as demais, de acordo com a Polícia Civil, seriam suspeitos que entraram em confronto com os agentes. A polícia nega que pessoas tenham sido executadas pelos agentes durante a operação e afirma que seu objetivo era desarticular uma quadrilha de traficantes que aliciava menores de idade - alguns com apenas 12 anos. Além disso, eles estariam envolvidos em outros crimes, incluindo sequestros de trens que passam pela comunidade. Em entrevista coletiva realizada no dia da operação, o delegado Fabrício Oliveira, chefe da Coordenadoria de Recursos Especiais, unidade especial da Polícia Civil, contou que os confrontos se estenderam por toda a comunidade,

e que os criminosos invadiram as casas dos moradores, o que forçou os policiais a entrarem nas residências. Responsável por fiscalizar a legalidade da ação, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro emitiu uma nota em que informa que está investigando as circunstâncias das mortes ocorridas durante a operação. “Todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis em decorrência dos fatos ocorridos estão sendo tomadas pelo MPRJ, que na data de ontem esteve presente na comunidade, acompanhando os desdobramentos da operação. Cabe destacar ainda que o MPRJ acompanha a perícia nos corpos das pessoas mortas durante a intervenção policial”, informou a nota. O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou ontem (7) que pediu informações sobre a operação policial ao governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro. Aras também solicitou esclarecimentos ao Ministério Público do Rio. O prazo para o envio das manifestações é de cinco dias úteis.

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𝒫𝒜𝒫𝒜, ❝ 𝘢 𝘱𝘢𝘤𝘪ê𝘯𝘤𝘪𝘢 é 𝘢 𝘮𝘢𝘪𝘴 𝘯𝘰𝘣𝘳𝘦 𝘦 𝘨𝘦𝘯𝘵𝘪𝘭 𝘥𝘢𝘴 𝘷𝘪𝘳𝘵𝘶𝘥𝘦𝘴 ❞

Difícil não ver em você um exemplo a ser seguido. Fica na cara sempre o motivo de estar destacado dos outros: você é carismático, esforçado, inteligente e muito ético. A paciência de mil santos e a sede pela verdade te fazem um professor natural— as pessoas olham para você esperando uma orientação e normalmente encontram. Você foi ensinado desde sempre a ser esse pilar de força e moral, e por maior parte da sua vida foi fácil cumprir. A sua vontade de proximidade com todo mundo normalmente te ajudou a subir na vida, mas dessa vez se aproximar demais de alguém em perigo teve seu custo... Alto. Apegado às regras e tradições, você tentou acreditar que tudo poderia ser engano, mas o desaparecimento do seu amigo deixa tudo isso difícil de ignorar. Será que você vai conseguir distinguir legalidade do que é certo e fazer o que é necessário para resolver esse mistério perigoso ou vai ceder ao poder de uma força desconhecida em prol da ordem e ignorância benéfica? Qualquer que seja a resposta, o momento de ação está muito mais próximo do que imagina.

𝑵𝑶𝑴𝑬 𝑪𝑶𝑴𝑷𝑳𝑬𝑻𝑶: ROMEO LAWRENCE MCGYVER.

𝑰𝑵𝑭𝑶𝑺:

ROMEO é um HOMEM CIS de 21 ANOS que nasceu em LONDRES/INGLATERRA em 14 DE MAIO DE 2000;

ROMEO está na Università di Bologna como PAGANTE para cursar RELAÇÕES INTERNACIONAIS E ASSUNTOS POLÍTICOS e está atualmente no TERCEIRO ano;

ROMEO entrou na sociedade porque DESTAQUE PESSOAL e é um RECRUTADOR;

na disputa entre os irmãos, ele é DO TIME DO IMPERADOR;

ele é conhecido principalmente por ser DIPLOMÁTICO e IDEALISTA.

𝑪𝑶𝑵𝑬𝑿𝑶𝑬𝑺:

ENFORCADA — recrutada. PAPA tem uma reputação de querer salvar e ajudar a todos e talvez foi isso que o atraiu para ENFORCADA em primeiro lugar. Não era só a postura de quem precisava desesperadamente de ajuda; não, PAPA viu nela um potencial que nem ela própria conseguia acessar, bloqueado por medos e inseguranças de uma garota que nunca teve oportunidade de demonstrá-lo até então. E ele espera dar à ela exatamente isso.

IMPERADOR — melhor amigo. Todo líder precisa do seu conselheiro, correto? PAPA e IMPERADOR são amigos de berço e a lealdade entre eles é gigantesca. Um jamais é visto sem o outro e há mútuo companheirismo e respeito. Apesar de personalidades e visões de encarar as situações de forma diferente, os dois se entendem como ninguém e compartilham um laço inabalável. Há muita confiança envolvida e, por mais que PAPA tenha a fama de ser um cara justo e imparcial, é claro que uma amizade dessa magnitude é capaz de bagunçar a balança da ponderação.

TEMPERANÇA — ex namorada. O namoro iniciou no primeiro ano da faculdade de ambos  e a verdade é que os dois sempre foram um par que fazia muito sentido a todos. Personalidades parecidas, visões iguais; eles faziam sentido. Com o tempo, porém, TEMPERANÇA percebeu um afastamento constante de PAPA, assunto do qual ele nunca parecia disposto a falar sobre. O tempo passou e os dois concordaram que era melhor terminar, mesmo que os motivos de chegarem naquele ponto não estivessem exatamente claros (pelo menos não para ela).

TORRE — PAPA sempre foi o pacificador, o pai de todos, aquele que acolhia e era justo com a maioria. Portanto, mesmo que fosse o melhor amigo de IMPERADOR, era contra seus princípios julgar TORRE apenas por isso. Depois dele ganhar a competição para a presidência, PAPA virou seu vice e foi assim que se aproximaram. Criaram um vínculo amigável e ambos passaram a apreciar as características alheias; segredos e medos foram compartilhados. Ainda assim, a instabilidade e ansiedade presentes na vida de TORRE com cada vez mais intensidade deixaram PAPA preocupado. Por isso o seu sumiço para ele sempre foi suspeito... Mesmo que fugir talvez fosse parte do plano de TORRE, a situação toda parecia confusa e sem sentido para PAPA.

𝑭𝑨𝑪𝑬𝑪𝑳𝑨𝑰𝑴: douglas booth. 𝑺𝑻𝑨𝑻𝑼𝑺: fechado.

[patyestudando]

(FCC – Prefeitura de São José do Rio Preto - SP/2021) O conceito de eficiência na atuação da Administração pública, conforme definição doutrinária corrente,

a) aplica-se exclusivamente às entidades da Administração indireta sujeitas ao regime de direito privado. b) corresponde a uma medida subjetiva, apurada pelo índice de satisfação dos usuários dos serviços públicos. c) representa o cumprimento de metas pactuadas com a sociedade, independentemente dos custos incorridos. d) corresponde ao melhor uso dos insumos na consecução dos produtos ou serviços oferecidos à população. e) é uma adaptação do conceito aplicável ao setor privado, afastando avaliações econômicas, focado em aspectos de legalidade e legitimidade.

A alternativa certa é a letra D.

Espera-se que a atuação do agente público seja eficiente, a melhor possível, possibilitando a concretização dos resultados que a Administração Pública tem enquanto fim. Eficiência tem relação com qualidade, com excelência, por isso a ideia de "melhor atuação possível".

É importante lembrar que a eficiência se difere da eficácia. Em termos de princípios expressos na CF/88, o primeiro é o que se vê no art. 37, caput. Além disso, o conceito de eficácia é diferente. Eficácia tem relação com alcance de metas, de objetivos.

[rgfalsosblog]

As Melhores Maneiras de Desviar Dinheiro e Ganhar

Em um mundo onde a ética e integridade financeira são cada vez mais enfatizadas, o título deste artigo pode parecer provocativo. No entanto, vale ressaltar que nosso foco aqui é oferecer uma abordagem irônica e educativa sobre práticas que devem ser evitadas a todo custo. Explorar este tema nos ajuda a compreender melhor os riscos e as penalidades associadas ao desvio de dinheiro, além de enfatizar a importância de estratégias legítimas para ganhar dinheiro.

Entendendo o Conceito de Desvio de Dinheiro

Desviar dinheiro refere-se ao ato de mover fundos ilegalmente, seja para fins de evasão fiscal, lavagem de dinheiro ou fraude. Este tema é relevante não apenas para profissionais do direito e da contabilidade, mas para qualquer indivíduo, pois reflete a necessidade de vigilância e integridade nas finanças pessoais e corporativas.

Ferramentas Usadas em Esquemas de Desvio

Embora não seja aconselhável, é importante reconhecer as ferramentas e métodos frequentemente utilizados em esquemas de desvio de dinheiro. Isso inclui software de contabilidade manipulado, empresas de fachada, e transações em criptomoedas não rastreáveis. Entender esses métodos pode ajudar organizações a fortalecer suas defesas contra possíveis fraudes.

Casos Históricos de Fraude Financeira

Uma revisão de casos históricos de fraude financeira, como o esquema Ponzi de Bernie Madoff ou o escândalo Enron, oferece insights valiosos sobre as técnicas de desvio de dinheiro e as trágicas consequências para todos os envolvidos. Esses casos servem como estudos de caso essenciais para quem deseja entender os perigos do desvio de dinheiro.

Alternativas Éticas para Aumentar a Renda

Ao invés de focar em métodos ilícitos, é muito mais produtivo e seguro explorar alternativas éticas para aumentar a renda. Investimentos inteligentes, avanço na carreira, e empreendedorismo são apenas algumas das maneiras legítimas e sustentáveis de ganhar dinheiro.

A Importância da Educação Financeira

Educação financeira é um poderoso antídoto contra o desvio de dinheiro. Ensinar as pessoas sobre orçamento, investimentos, e os princípios da economia pode diminuir drasticamente as chances de envolvimento em atividades financeiras ilegais.

Rumo a um Futuro Financeiro Seguro e Ético

Ao promover uma cultura de integridade e transparência, podemos esperar construir uma sociedade onde o desvio de dinheiro seja uma lembrança do passado. Empresas e indivíduos devem trabalhar juntos para fortalecer práticas que valorizam a ética e a legalidade.

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Contabilidade Eleitoral: Importância e Práticas Fundamentais na Gestão de Campanhas

A contabilidade eleitoral é um aspecto fundamental para o sucesso de campanhas políticas no Brasil. Este campo especializado lida com o controle rigoroso das receitas e despesas de candidatos e partidos políticos. A contabilidade eleitoral garante que os recursos utilizados nas campanhas sejam transparentes e estejam em conformidade com a legislação vigente, sendo essencial para a credibilidade das eleições. Candidatos e partidos políticos devem seguir normas específicas para registrar suas finanças. A falta de conformidade não só pode prejudicar uma campanha, mas também acarretar sanções legais. Portanto, a contabilidade eleitoral não é apenas uma tarefa burocrática, mas uma ferramenta estratégica para a gestão eficiente dos recursos. Além de garantir a transparência, a contabilidade eleitoral oferece oportunidades para empresas contábeis crescerem. Profissionais que se especializam nessa área podem atrair novos clientes entre candidatos e partidos buscando serviços que atendam às exigências legais e melhorem a gestão financeira de suas campanhas. Fundamentos da Contabilidade Eleitoral A contabilidade eleitoral é essencial para garantir a transparência e a legalidade nas campanhas políticas. Sua base é formada por legislações específicas e órgãos responsáveis pela fiscalização. Esses elementos asseguram o cumprimento das normas durante o processo eleitoral. Legislação e Normativas A legislação que rege a contabilidade eleitoral no Brasil é principalmente a Lei nº 9.504/1997. Esta lei estabelece regras sobre as doações e despesas em campanhas. Os candidatos e partidos devem seguir as diretrizes fornecidas pela Justiça Eleitoral. É importante que os registros contábeis sejam feitos de forma precisa. Isso inclui a documentação de todas as receitas e gastos. As normas definem a forma de apresentação das contas, prazos para entrega e responsabilidades em caso de irregularidades. Os prazos para a prestação de contas são rigorosamente estipulados. A falta de cumprimento pode resultar em sanções, como multas ou até a reprovação das contas. A transparência é um dos princípios centrais dessa legislação. Órgãos Reguladores no Processo Os principais órgãos reguladores do processo eleitoral são o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Eles têm a função de supervisionar as contas eleitorais, garantindo que todos os candidatos sigam as normas estabelecidas. Esses órgãos também são responsáveis por fiscalizar as doações de pessoas físicas e jurídicas. A publicidade dessas informações é crucial para assegurar a transparência. Além disso, o TSE disponibiliza dados sobre campanhas, permitindo que a sociedade acompanhe gastos e doações. Os órgãos regulamentadores também determinam consequências para práticas inadequadas, como a utilização de recursos não declarados. A integridade das informações e a legalidade nas práticas contábeis são sempre enfatizadas. Gestão Contábil na Campanha A gestão contábil é crucial durante uma campanha eleitoral. Ela envolve a arrecadação de recursos, o controle de despesas e a manutenção de contas bancárias. Cada um desses aspectos é fundamental para garantir a transparência e a legalidade das ações financeiras. Arrecadação de Recursos e Doações A arrecadação de recursos é o primeiro passo na gestão financeira de uma campanha. Candidatos podem receber doações de indivíduos, empresas ou grupos que apoiam sua candidatura. É importante registrar todas as doações de forma precisa. - Limites de Doação: Existem limites legais para doações de pessoas físicas e jurídicas. Os candidatos devem estar cientes dessas regras. - Transparência: A divulgação das fontes de financiamento é essencial. Isso ajuda a manter a confiança do eleitorado. A contabilidade também deve garantir que todas as arrecadações sejam documentadas em relatórios detalhados e claros. Controle de Despesas e Gastos de Campanha O controle de despesas é vital para evitar problemas financeiros. A campanha deve ter um planejamento de gastos com um orçamento pré-estabelecido. - Classificação de Despesas: As despesas podem ser subdivididas em categorias, como publicidade, eventos e materiais. - Monitoramento Contínuo: Acompanhar as despesas regularmente permite que a campanha ajuste suas ações se os gastos estiverem fora do planejado. Um registro bem mantido das despesas ajuda a assegurar que tudo está dentro da legalidade exigida pela legislação eleitoral. Contas Bancárias e Movimentações Financeiras As contas bancárias são a base das movimentações financeiras de uma campanha. Uma conta específica deve ser aberta para gerenciar os recursos da campanha. - Registro de Movimentações: Todas as entradas e saídas de dinheiro precisam ser registradas. Isso inclui doações, pagamentos e transferências. - Conciliação Bancária: Realizar a conciliação bancária regularmente ajuda a identificar discrepâncias e garante que os registros contábeis sejam precisos. Manter uma boa gestão das contas bancárias também auxilia na prestação de contas e no cumprimento das obrigações legais durante e após a campanha. O Papel dos Profissionais na Contabilidade Eleitoral A contabilidade eleitoral envolve profissionais que desempenham funções cruciais para garantir a transparência e a legalidade nas campanhas. Entre esses profissionais, contadores e advogados têm papéis distintos, mas complementares. Advogados e Contadores na Campanha Advogados e contadores são essenciais para o sucesso de uma campanha eleitoral. Os advogados garantem que todas as ações da campanha estejam em conformidade com a legislação. Eles analisam as leis que regem as doações e os gastos, protegendo a candidatura contra possíveis infrações legais. Os contadores cuidam da gestão financeira da campanha. Eles registram todas as receitas e despesas, permitindo que os candidatos mantenham um controle rigoroso sobre seu orçamento. A atuação conjunta entre advogados e contadores fortalece a proteção legal e financeira da campanha. Essa colaboração ajuda a evitar problemas que possam comprometer a transparência exigida durante o processo eleitoral. Expertise e Confiança Profissionais A formação e a experiência são fundamentais para os profissionais envolvidos na contabilidade eleitoral. Contadores habilitados trazem conhecimento técnico sobre as normas contábeis e fiscais que regem as campanhas. Sua habilidade em elaborar relatórios financeiros claros e precisos é essencial. Por outro lado, a confiança que os candidatos depositam nesses profissionais é vital. A escolha de um contador ou advogado com boa reputação pode impactar a credibilidade da campanha. Assim, a expertise desses profissionais não apenas garante a conformidade, mas também constrói a confiança do electorado, proporcionando uma base sólida para a participação política. Processamento e Entrega das Prestações de Contas O processamento e a entrega das prestações de contas são fundamentais para garantir a transparência no uso de recursos durante as campanhas eleitorais. O cumprimento correto dessas etapas assegura que as informações sejam enviadas de maneira apropriada e que atendam às exigências legais. Uso do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) O Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) é a ferramenta principal para a elaboração e envio das prestações de contas. Ele foi criado para facilitar a interface entre candidatos, partidos e a Justiça Eleitoral. Através do SPCE, todas as contas devem ser registradas e enviadas de forma digital. Isso garante a automação do processo e a integração com o Processo Judicial Eletrônico (PJE). O uso do sistema permite também que as prestações de contas parciais e finais sejam organizadas de maneira eficiente. Além disso, o SPCE tem funcionalidades que ajudam a manter a conformidade com as normas estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Documentação e Recebimentos Fiscais Para uma prestação de contas válida, a documentação correta é essencial. É preciso reunir todos os documentos fiscais que comprovem as receitas e despesas da campanha. Isso inclui notas fiscais, recibos e extratos bancários. A falta de qualquer um desses documentos pode comprometer a aprovação das contas. As contas devem detalhar tanto os recursos recebidos quanto as despesas efetuadas. Documentos que evidenciam a origem dos recursos são igualmente importantes. Assim, é imprescindível manter um registro claro e organizado de todas as movimentações financeiras realizadas durante a campanha. Prazos e Entregas Parciais versus Finais Os prazos para a entrega das prestações de contas são rigorosamente definidos. As contas parciais devem ser entregues em momentos específicos, geralmente estipulados pelo TSE. Essas entregas permitem uma avaliação contínua das finanças da campanha. As prestações de contas finais, por sua vez, são apresentadas após o término da eleição. Elas devem consolidar todas as informações anteriores, oferecendo um resumo claro de todas as transações financeiras. O não cumprimento dos prazos pode acarretar sanções, como multas ou a rejeição das contas. Portanto, é crucial que os candidatos e os partidos estejam atentos a essas obrigações para evitar problemas legais. Aspectos de Transparência e Fiscalização A transparência e a fiscalização são essenciais na contabilidade eleitoral. Esses elementos garantem que as informações sobre despesas e receitas sejam claras e acessíveis, promovendo a confiança do público no processo eleitoral. Auditorias e Verificações Externas As auditorias são fundamentais para garantir a precisão nas informações contábeis das campanhas eleitorais. Profissionais independentes realizam verificações rigorosas das contas, o que reduz a possibilidade de fraudes e erros. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exige que todos os partidos e candidatos apresentem relatórios detalhados de receitas e despesas. Essas auditorias asseguram que os dados sejam consistentes e estejam de acordo com as regras eleitorais. Além disso, a sociedade civil e órgãos de controle podem acessar esses relatórios, aumentando a responsabilidade dos envolvidos no processo eleitoral. O acesso a informações claras promove um ambiente onde os eleitores conhecem a origem dos recursos e como estão sendo utilizados. LGPD e Proteção de Dados na Contabilidade Eleitoral A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impacta a contabilidade eleitoral, especialmente no que se refere ao tratamento de informações pessoais. As campanhas devem garantir que todos os dados coletados de eleitoras e eleitores sejam tratados de forma segura. A legislação exige consentimento explícito para o uso de dados e garante direitos aos indivíduos, como o acesso e a exclusão de suas informações. Isso é importante para manter a confiança do público nas campanhas. Além disso, a contabilidade eleitoral deve ser transparente quanto ao uso de dados pessoais. As campanhas precisam informar como os dados são utilizados, evitando surpresas que possam prejudicar a sua imagem e credibilidade perante o eleitorado. Read the full article