#o que é usucapião

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Resumo de usucapião

A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel em razão do seu uso contínuo, ininterrupto e pacífico durante um determinado período de tempo, definido pela legislação. Usucapião na Constituição Federal De acordo com a Constituição Federal do Brasil, existem duas modalidades de usucapião: Usucapião urbana (Art. 183): Aquele que possuir como…

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A Importância do Engenheiro Civil Perito em Ações Judiciais

Em meio às complexidades do direito imobiliário e da construção civil, a figura do Engenheiro Civil Perito emerge como um elemento decisivo para a solução de litígios e a realização de análises técnicas precisas. Mas você sabe exatamente qual é o papel desse profissional em processos judiciais e como ele pode afetar o desfecho de ações relacionadas à construção civil? Neste artigo, vamos desvendar a importância do Engenheiro Civil Perito, destacando como sua atuação é integrada em processos judiciais e as áreas chave onde ele marca sua presença. Prepare-se para entender por que contar com a expertise de um Engenheiro Civil Perito pode ser o diferencial na resolução de questões legais complexas.

A Nomeação do Perito em Processos Judiciais No labirinto jurídico de ações relacionadas à construção civil, o Engenheiro Civil Perito é frequentemente convocado por um juiz para realizar avaliações ou análises técnicas específicas. Sua missão? Investigar, reportar e esclarecer questões técnicas, fornecendo subsídios para que decisões judiciais sejam tomadas com base em informações detalhadas e precisas. Este papel é temporário, concluindo-se com a entrega do laudo pericial e quaisquer esclarecimentos necessários, mas sua influência no caso pode ser duradoura.

Assistente Técnico: O Braço Direito do Advogado Interessante notar que a indicação de um Engenheiro Civil Perito pelo juízo abre a possibilidade para que as partes envolvidas no processo nomeiem seus próprios assistentes técnicos. Esses "peritos do advogado" atuam como suporte técnico, oferecendo uma segunda opinião e enriquecendo o debate com perspectivas adicionais que podem ser cruciais para o entendimento do caso.

Áreas de Atuação do Engenheiro Civil Perito A versatilidade de um Engenheiro Civil Perito é notável, abrangendo uma variedade de cenários:

Patologias da Construção: Identifica e analisa problemas estruturais em edificações, propondo soluções baseadas em diagnósticos precisos.

Desequilíbrio de Contratos: Avalia contratos de construção sob uma lente técnica, ajudando a resolver disputas contratuais.

Avaliação de Imóveis: Determina o valor de propriedades com base em critérios técnicos, essencial em disputas de divisão de bens, por exemplo.

Revisionais e Renovatórias: Revisa contratos de locação ou serviços, ajustando-os conforme análises técnicas e de mercado.

Ações Possessórias e Dominiais: Fornece laudos técnicos em disputas por posse ou propriedade, muitas vezes acompanhados de levantamentos topográficos.

Conclusão A figura do Engenheiro Civil Perito é, sem dúvida, fundamental em ações judiciais que tangenciam o direito imobiliário e a construção civil. Sua capacidade de elucidar aspectos técnicos complexos não apenas facilita o entendimento dos casos, mas também assegura que as decisões sejam tomadas com base em fundamentos sólidos e detalhados. Portanto, seja você um profissional da área jurídica, da construção civil, ou alguém enfrentando um litígio imobiliário, a colaboração com um Engenheiro Civil Perito pode ser a chave para navegar com sucesso pelas águas turbulentas do direito imobiliário.

#periciajudicial #engenheirocivil #assistentetecnico

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Curso de Usucapião Judicial e Extrajudicial

Curso de Usucapião Judicial e Extrajudicial: Tudo o Que Você Precisa Saber. Uma visão prática e detalhada sobre como adquirir imóveis por meio do instituto da usucapião, abrangendo tanto a parte cartorária quanto a forense. O Curso de Usucapião Judicial e Extrajudicial é destinado a advogados, estudantes e ao público em geral. Clique para mais informações sobre o curso! Quem é o Instrutor do…

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A explicação simples

Abraão não deixou partilhas feitas, essa é a razão mais comezinha para os seus herdeiros andarem a matar-se. Os judeus sentem-se especiais por serem os mais velhos e incorruptiveis em relação a messias, os cristãos emigraram para Roma e fizeram por lá o seu império e os muçulmanos, deixaram-se estar pura e simplesmente, que o usucapião faz deles ilusórios donos legítimos do médio-oriente. Explicar o que se passa por lá, assim com marcos e extremas, é a forma mais simples de percebermos o conflito, ainda que os cristãos há muito que deixaram de reclamar o lote a que têm direito. O herdeiro número um, andou em diáspora durante séculos, foi expulso aqui e acolá até ser alvo de genocídio no século vinte e, reclama agora, pela força, um estado só para si. Abraão, se adivinhasse o futuro, teria partido a terra em três parcelas iguais: lote 1, 2 e 3, os Países-Abraâmicos.

[escritorioalencarmarinho]

O que fazer para não perder o imóvel em Usucapião

A gente sabe como sempre foi difícil para os brasileiros a conquista do imóvel própio, não é mesmo ?! O preço do m², as taxas e impostos cobrados, o valor dos materiais para obras e reformas... É gasto que não acaba mais!

Por isso, a palavra USUCAPIÃO pode ser um pesadelo para quem adquire um terreno/casa/apartamento e não consegue estar 100% do tempo no local.

Por este motivo, vamos passar para vocês algumas dicas do que fazer, ou, do que não fazer para não correr risco de perder seu bem em uma Ação Judicial de Usucapião.

**Já manda este post para quem precisa ficar atento a este tema**

Tenha a documentação do imóvel;

Faça o contrato de compra e venda

Não deixe o imóvel com entulhos/lixo/Mato Alto

Cerque o terreno de alguma forma

Tire fotos no local, pode servir como provas no futuro;

Se for um apartamento/casa/loft, deixe alguém morando, mesmo que seja por um mês apenas

Se for um lote/terreno, plante algo e mantenha frutífero.

Bom, estas dicas podem te ajudar (e muito) caso precise se defender em um processo de usucapião. Caso tenha gostado e /ou queira mais informações, entre em contato conosco!

[arkaonlinecontabilidade]

Usucapião: A Maneira de Adquirir Propriedade por Posse no Brasil

No Brasil, a usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem por meio da posse prolongada e ininterrupta, desde que sejam atendidos certos requisitos legais. Neste artigo, vamos explorar o que é a usucapião, como ela funciona, quais são os tipos existentes e quais são os seus requisitos legais. Também vamos discutir as vantagens e desvantagens deste instituto jurídico e responder a algumas perguntas frequentes sobre o assunto. O que é Usucapião? Usucapião é uma forma de aquisição de propriedade que ocorre quando uma pessoa adquire a propriedade de um bem imóvel ou móvel através da posse prolongada, pacífica e ininterrupta por um período de tempo definido por lei. A palavra "usucapião" vem do latim "usucapio", que significa "adquirir pelo uso". No Brasil, a usucapião é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro, que define os requisitos para a sua configuração, bem como os prazos de prescrição necessários para cada caso. Como funciona a Usucapião? Para que ocorra a usucapião, é necessário que a posse seja exercida de forma pacífica, pública e ininterrupta por um determinado período de tempo. Além disso, é preciso que o possuidor atenda a outros requisitos legais, como a boa-fé, a posse com animus domini (intenção de possuir como dono) e a ausência de oposição por parte do verdadeiro proprietário. O prazo para a configuração da usucapião varia de acordo com a natureza do bem e pode ser de 2, 5, 10, 15 ou 20 anos. Após o cumprimento dos requisitos legais, o possuidor poderá requerer a declaração judicial da usucapião e, assim, obter a propriedade do bem. Quais são os tipos de Usucapião? Existem vários tipos de usucapião previstos em lei, cada um com suas particularidades e requisitos específicos. Entre os mais comuns estão: - Usucapião ordinária: ocorre quando a posse é exercida de forma contínua e incontestada por um prazo de 10 anos, sem que o possuidor tenha a posse violenta ou clandestina. - Usucapião extraordinária: ocorre quando a posse é exercida de forma contínua e incontestada por um prazo de 15 anos, independentemente de justo título ou boa-fé. - Usucapião rural: aplicável a imóveis rurais, requer que a posse seja exercida de forma contínua e ininterrupta por um período de 5 anos, com o cultivo de boa-fé e a utilização produtiva da terra. - Usucapião urbana: aplicável a imóveis urbanos, requer que a posse seja exercida de forma contínua e ininterrupta por um período de 5 anos, com a utilização do imóvel para moradia ou atividade produtiva. Leia: Análise de Investimentos: Comparando os Retornos entre Imóveis e Renda Fixa Quais são os requisitos legais da Usucapião? Para que ocorra a usucapião, é necessário que o possuidor atenda a certos requisitos legais, como: - Posse mansa e pacífica: o possuidor não pode ter adquirido a posse do bem de forma violenta, clandestina ou precária; - Posse contínua e ininterrupta: a posse deve ser exercida de forma contínua, sem interrupções; - Animus domini: o possuidor deve ter a intenção de possuir o bem como se fosse o verdadeiro proprietário; - Boa-fé: o possuidor deve acreditar que possui a propriedade do bem; - Lapso temporal: o prazo mínimo de posse varia de acordo com o tipo de usucapião e pode ser de 2, 5, 10, 15 ou 20 anos. Além disso, é importante que o possuidor não tenha sido contestado em sua posse pelo verdadeiro proprietário ou por terceiros, caso contrário, a posse não será considerada pacífica e ininterrupta. Vantagens e desvantagens da Usucapião A usucapião apresenta algumas vantagens, como a possibilidade de regularização da propriedade de um bem que não possua registro, aquisição da propriedade de um bem que esteja abandonado ou subutilizado, e a proteção da posse em casos de disputas judiciais. Por outro lado, a usucapião também apresenta algumas desvantagens, como a possibilidade de perda da propriedade por parte do verdadeiro proprietário, a necessidade de comprovação dos requisitos legais para sua configuração e o tempo necessário para a aquisição da propriedade por meio deste instituto. Leia: Como Estabelecer Novos e Melhores Hábitos Empresariais Para Alavancar Seu Negócio Conclusão A usucapião é um instituto jurídico importante no Brasil que permite a aquisição da propriedade de um bem por meio da posse prolongada e ininterrupta. É preciso atender a certos requisitos legais, como a posse mansa e pacífica, a posse contínua e ininterrupta, o animus domini, a boa-fé e o prazo mínimo de posse. Existem vários tipos de usucapião, cada um com seus próprios requisitos legais, e a configuração da usucapião deve ser comprovada por meio de documentos. A usucapião apresenta vantagens e desvantagens e pode ser requerida por qualquer pessoa que atenda aos requisitos legais. Portanto, se você está em posse de um bem que não possui registro, ou está abandonado ou subutilizado, e atende aos requisitos legais, a usucapião pode ser uma opção viável para adquirir a propriedade do bem. No entanto, é importante buscar orientação jurídica especializada para avaliar a possibilidade e os riscos envolvidos na configuração da usucapião. Perguntas Frequentes sobre Usucapião - Quais são os requisitos para a configuração da usucapião? R: Os requisitos para a configuração da usucapião incluem posse mansa e pacífica, posse contínua e ininterrupta, animus domini, boa-fé e o prazo mínimo de posse de acordo com o tipo de usucapião. - Qual é o prazo mínimo de posse para a configuração da usucapião? R: O prazo mínimo de posse varia de acordo com o tipo de usucapião e pode ser de 2, 5, 10, 15 ou 20 anos. - Como é feita a comprovação da posse prolongada e ininterrupta para a configuração da usucapião? R: A comprovação da posse prolongada e ininterrupta pode ser feita por meio de documentos como contas de luz, água, telefone, contrato de locação, entre outros. - Quem pode requerer a usucapião? R: Qualquer pessoa que atenda aos requisitos legais pode requerer a usucapião. - É possível ocorrer usucapião de bens móveis? R: Sim, é possível ocorrer usucapião de bens móveis desde que sejam atendidos os requisitos legais para sua configuração.   Read the full article

[lillithus]

[ imaterial ] Decorava a casa com quadros de flores e o rústico sofá combinando com a estante Mas no instante que decidi não ser mais mobília imóvel terreno e área destas de ocupação usucapião e que grileiro inventa documentação Monta barraco cerca trecho barricadas fogo em pneus tentou queimar tudo Foi pra academia fez cirurgia pintou o cabelo botou silicone Mudou os temperos da comida às musicas do rádio e os lençóis da cama mas quem ama só é casa vazia Estou aqui antes de qualquer outra companhia. D' ablo https://www.instagram.com/p/CoxZT2GuHgm/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[superfernandasantosblog-blog]

Se você se acha mais patriota do que eu, pelo fato de pensar diferente de mim, o seu lugar não é aqui e nem nas esquinas da minha vida (e já faz o favor de sair fora daqui). E eu não te acho menos patriota, pelo fato de que você não comunga do mesmo pensamento do que eu, até porque cada um sente, ama e demonstra de um jeito, e cada um não ama, não sente e não demonstra de um jeito também, os símbolos pátrios assim como os bens da União, não são passíveis de usucapião. Então eles não são de A, B, C ou D. Eles pertencem ao povo brasileiro, assim como a camiseta da seleção brasileira e os feitos gloriosos que ela conquistou, e não somente de um determinado segmento de pessoas. Não vivemos em uma secessão, somos um país de dimensões continentais, com regionalismos, usos e costumes, vicissitudes como qualquer outra nação. Pare de uma vez por todas de dizer que a bandeira do Brasil, nunca será vermelha. Pois quem estuda a História do Brasil com seriedade, sabe que o nome do Brasil, significa: "Vermelho como uma brasa". Então esse papinho comigo não vai funcionar. E para quem não sabe, o nome do Brasil, remete à cor vermelha de uma madeira usada para tingir tecidos que os portugueses encontraram no país, o pau-brasil. A sua origem é a palavra celta "barkino" e que em espanhol passou a ser barcino, e depois Brasil. Então você tipificar, desqualificar as pessoas por não comprarem a sua ideia não é legal. Você está errado cara, pega a visão! Em pleno 2023, você quer criar uma Guerra da Secessão, ou uma "Guerra Santa", sem a menor necessidade? Se fala tanto em orar pelas autoridades civis e religiosas, mas o que se vê é gente dando piti nas pistas, e deseducando a população, e gente replicando isso daí, pare com isso já! E nem pense em querer impor a sua opinião pois eu não vou nas redes sociais das pessoas, gratuitamente encher o saco. Este Instagram é um programa de informação, denúncia e diversão. Qualquer falta de respeito por aqui, será imediatamente repudiada. Faz o certo, faz a sua. E tudo correrá bem, independente de quem sentar na cadeira da Presidência da República e do Palácio das Esmeraldas. Por Fernanda Santos em 02/01/2023 às 23:24, de uma noite chuvosa. (em Esplanada Dos Ministerios, Brasilia) https://www.instagram.com/p/Cm76ivqt8-A/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[jefss-adv]

Usucapião Entre Herdeiros

Prezados leitores, a usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade com a posse prolongada, mansa, pacífica, pública, contínua e sem oposição do proprietário ou, neste caso, do outro herdeiro, somado ao elemento subjetivo do animus domini, ou seja, com a intenção de ser dono por parte do possuidor.

A depender da modalidade de usucapião, existem prazos que variam de 2 a 15 anos para a declaração da prescrição aquisitiva, ou seja, para que a usucapião efetivamente possa acontecer. Já no que concerne se é possível usucapir imóvel entre herdeiros, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu essa possibilidade no Recurso Especial Resp. 1.631.859.

Com a morte do autor da herança os bens são transmitidos aos herdeiros, e até que se promova ação de inventário e ao final a partilha teremos o condomínio de direito, ou seja, os herdeiros tornam-se possuidores e proprietários da universalidade de coisas deixada pelo morto.

Deste modo, quando um herdeiro não cuida, abandona ou não providencia o inventário e partilha, o outro que tem a posse prolongada do imóvel pode usucapi-lo, desde que preencha todos os requisitos legais.

Adendo: Conforme o art. 611, do CPC, o processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de 2 meses, a contar da data do óbito (abertura da sucessão). A propositura tardia da ação pode gerar multa segundo o entendimento sumular n.º 542 do STF.

Intagram: jefss1

[blogdageo]

Formação histórica do território brasileiro

Construção histórica do território brasileiro

E aí, galeriisss, lá no século 15, chegaram os primeiros gringos aqui no Brasil, os portugueses ou lusitanos, na terra, da qual, ainda nem tinha esse nome e era povoada por diversos grupos indígenas diferentes. O objetivo desse colonizadores era tomar conta das riquezas desse recém-descoberto pedaço de chão. Mas, eles não contavam com condições difíceis, como as densas e enormes florestas, os grupos indígenas hostis, além da distância entre a terra natal deles: Portugal e o Brasil somada à falta de vontade do povo de vir para essa terra sem nem saber direito aonde estaria se metendo, não é nem doido o povo né. Quer dizer, tinha, sim, uns doido velho que mete as caras para desbravar essas novas terras em forma de expedições, esses primeiros cabra macho foram chamados de Bandeirantes.

Definição dos contornos atuais do território brasileiro

A primeira definição se deu pelo Tratado de Tordesilhas, aconteceu entre Portugal e Espanha e mediada pela Igreja Católica, com a finalidade de acabar com as tretas existentes entre esses dois países por causa das terras encontradas.

Além desse, tiveram outros tratados com o objetivo de conquistar ainda mais terra adentro no Brasil, como: o Tratado de Lisboa (1681); o primeiro Tratado de Utrecht (1713); o segundo Tratado de Utrecht (7715); o segundo mais importante, o Tratado de Madri (1750), o qual anulou que foi feito no Tratado de Tordesilhas e revigorou o princípio do Usucapião (uti possidetis), ou seja, não adiantaria mais pegar a terra e deixar a migué, porque qualquer um que chegasse e tomasse conta mesmo seria dito como o novo dono; Tratado de Santo Ildefonso (1767); Tratado de Badajoz (1801); e o Tratado de Petrópolis (1903)

Brasil: aspectos gerais

O Brasil é o quinto maior país do mundo;

Está a oeste do meridiano de Greenwich e todinho no hemisfério ocidental;

De norte a sul é ,aproximadamente, 4395 Km e de leste a oeste é, mais ou menos, 4319 Km;

7% No hemisfério norte ou setentrional e 93% do Hemisfério Sul ou Meridional.

Fusos horários do Brasil

Como o Brasil é grandão de Leste a Oeste, passam por ele quatro fusos diferentes, mas todos atrasados com relação a Greenwich.

Primeiro fuso: -30° , nas Ilhas oceânicas;

Segundo fuso: -45° (hora oficial do Brasil)

Terceiro fuso: -60°

Quarto fuso: -75°, pequena parte do Amazonas e o Acre.

Economia do território brasileiro

Economia do séc. XVI

Pau-brasil: primeira economia do Brasil, foi muito explorado e deu que até hoje a espécie é considerada em extinção;

Plantio da cana-de-açúcar: realizado no nordeste, no século XVI, com a mão de obra escrava.

Economia do século XVII

Plantio do tabaco: no mesmo naipe da cana-de-açúcar;

Criação de gado: no sertão nordestino, em direção ao rio São Francisco e o Rio Parnaíba. Formou as atuais cidades sertanejas;

Drogas do sertão: na região Amazônica. Plantas como o Guaraná, Cacau, Castanha-do-pará, gergelim, entre outras;

Bandeiras Paulistas: são os colonos paulistas, uma das maiores rendas era o aprisionamento e venda de indígenas durante a crise do tráfico negreiro, mas buscaram renda na busca de jazidas de ouro e pedras preciosas quando o mercado escravista negro voltou a funcionar bem. Economia do século XVIII

Mineração de ouro: a descoberta de metais preciosos nas regiões de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Goiás foi um fator determinante para a mudança da capital do país de Salvador para o Rio de Janeiro;

Criação do gado na região sul: os bandeirantes se aproveitaram do gado deixado pelos jesuítas, além de venderem mulas para o transporte nas regiões mineradoras.

[textos-da-ana]

Um pouco da minha trajetória.

Meu nome é Ana Carolina Meyer, tenho 26 anos e sou natural de Jaraguá do Sul - Santa Catarina. 

Sempre tive uma paixão muito intensa pela escrita - tanto que minhas aulas favoritas, no ensino médio, eram gramática e literatura. Na época, inclusive, como forma de aplicar essa paixão, criei várias histórias, finalizadas em alguns livros (não publicados - ao menos ainda).

Quando me formei no terceiro ano, embora gostasse muito da área de Letras, acabei optando pela graduação de Direito, pois acreditava que ela iria unir o útil (várias oportunidades) ao agradável (a escrita e a leitura).  Mas, mesmo concluindo o curso, sempre ficou a sensação de que “algo estava faltando”.

Pois bem. Eu finalizei a graduação e atuei em diversos ramos jurídicos. Trabalhei em um escritório de advocacia voltado para o Direito do Consumidor, Direito de Família e Civil. Trabalhei no Registro de Imóveis de minha cidade, atuando em procedimentos administrativos de loteamento, usucapião, desmembramento. Depois, assessorei um Promotor de Justiça atuante na área de Registros Público, Direito de Família, dos Idosos e de Saúde e Medicamentos. Por fim, recebi uma ótima proposta para atuar em um tabelionato de Florianópolis - fora da minha cidade natal. Sem medo de desafios, eu arrisquei e fui. No entanto, haviam algumas pedras no caminho que, de início, não pude visualizar, e o titular do cartório de Florianópolis renunciou ao cargo, extinguindo o vínculo empregatício dos funcionários. 

Nesse momento, tive a oportunidade de reanalisar minha carreira e percebi que poderia evoluí-la e migrá-la para uma área que sempre havia me chamado a atenção: o Marketing. Uma área que mistura paixão, criatividade e, principalmente, dedicação com o cliente. 

Em todos os lugares que trabalhei, tive sempre muitos aprendizados, muitos dos quais levei inclusive para minha vida pessoal. O principal deles é a forma de tratar o cliente. Ser bem tratado, agir com respeito, é essencial. Sempre, em todos os casos. E para levar um bom trabalho às pessoas, eu decidi iniciar meus estudos na área de Marketing Digital, obtendo certificações pela Rock Content em Inbound Marketing, Marketing de Conteúdo, Produção de Conteúdo para Web, Branding e Gestão de Mídias Sociais.

No momento, estou realizando o curso de Analista de Marketing da Saint Paul - Escola de Negócios. Enquanto ainda não estou inserida formalmente no mercado de trabalho, tenho como objetivo alimentar este blog com textos de minha autoria e, também, iniciar uma graduação tecnóloga em Marketing Digital em julho de 2020.

[jusdecisum]

Casal se divorciou e não fez a partilha. A mulher ficou morando no imóvel que pertencia ao casal (cada um era dono de metade). A mulher poderá adquirir a metade do ex-marido por usucapião?

Casal se divorciou e não fez a partilha. A mulher ficou morando no imóvel que pertencia ao casal (cada um era dono de metade). A mulher poderá adquirir a metade do ex-marido por usucapião?

domingo, 21 de agosto de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: João e Regina eram casados e se divorciaram. Como estavam com pressa, João e Regina se divorciaram, mas não realizaram, nesta ocasião, a partilha de bens.   É possível fazer o divórcio sem a partilha de bens? SIM. Quando um casal está se divorciando, são muitos os conflitos que surgem envolvendo os mais…

[advogadasorayaborges]

O Direito Imobiliário é a área do Direito civil que atua em prol das relações comerciais que envolvem a posse e propriedades urbanas e rurais, algumas das áreas de atuação: Usucapião; Doação; Direito de Posse; Registro Imobiliário; Incorporações Imobiliárias;Distrato imobiliário; Inventários e Divórcios ,regularização de imóveis; Relações Condominiais, escritura financiamento habitacional, distrato, contrato , compra e venda de imóveis, posse, usucapião. Direito Condominial é a área de Direito especializada na regulamentação das práticas, dos direitos e dos deveres de todos que participam do cotidiano em um condomínio residencial ou comercial. Nosso escritório é especializado em Direito Imobiliário atuando de forma consultiva e efetiva para oferecer a assessoria jurídica necessária aos nossos clientes e na procura de formas conciliatórias para a resolução de conflitos, direito imobiliário especialidade da Dra. Soraya Borges desde o ano de 2008 onde atuava como proprietária de uma imobiliária, sendo corretora , documentista imobiliária e gerente. A experiência nessa área aliada a sua pratica transformou sonhos em realidade, somente em financiamento habitacional foram mais de mil financiamentos ao longo de todos esses anos, sendo a linha de frente desde a elaboração do contrato até a entrega das chaves. Uma defensora da área extrajudicial , solucionando conflitos evitando ações judiciais desnecessárias, trazendo soluções e satisfação para todas as partes. https://www.instagram.com/p/Cgf_pe8svwr/?igshid=NGJjMDIxMWI=

[tata-de-pindaiba]

Mises Brasil - Os problemas de venerar e obedecer “as leis”

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Os problemas de venerar e obedecer “as leis”

Grande parte da imoralidade à sua volta foi intencionalmente criada pela legislação



economia

Adriano Gianturco G.

 

quinta-feira, 7 nov 2019

 

 

Nota do editor

O artigo abaixo é uma adaptação de um discurso proferido no Fórum da Liberdade ocorrido em Porto Alegre em abril de 2018. Daí seu tom mais coloquial.

______________________________________________

Acreditamos que a lei deve ser justa, deve fazer o bem, e deve evitar e punir o mal.

Acreditamos que os problemas surgem quando a lei é desrespeitada, corrompida, e não aplicada.

E, óbvio, o que todos nós queremos é estado de direito (e não estado de exceção), segurança jurídica, império da lei, e governo das leis (e não o governo dos homens).

Mas há um problema: a lei é feita por homens.

Consequentemente, essa mesma lei que queremos ver sendo cumprida e aplicada pode também ser injusta, ineficiente e geradora de corrupção. Mais ainda: pode se tornar ferramenta de poder, de pilhagem e de controle social.

Eis alguns exemplos.

1) Acreditamos que deveríamos ser todos iguais perante a lei. Este é o princípio da isonomia e da igualdade formal e jurídica.

Mas é a própria lei que, às vezes, cria diferenças.

É a lei que cria diferenças entre quem tem foro privilegiado e quem tem a justiça comum.

Entre terra privada e terra estatal — na terra privada, alguém pode exigir o usucapião; na terra estatal, nunca.

Entre trabalhadores privados que pagam impostos e burocratas estatais que recebem impostos e salários acima do de mercado.

É a lei que cria diferenças entre quem pode e quem não pode. Entre quem pode tudo e quem nada pode.

2) Acreditamos que o estado deveria aplicar a lei.

Mas são os entes do estado os primeiros a não respeitarem a lei.

Quando, por exemplo, fazem o impeachment de um(a) presidente, mas não retiram seus direitos políticos.

Quando confiscam depósitos judiciais de terceiros para pagar os rombos nas contas estatais, que eles próprios fizeram.

São eles que não respeitam as leis, com encontros fora da agenda e com salários acima do teto.

3) Acreditamos que a lei deveria limitar o poder.

Mas é a própria lei que dá poder, ao ponto de muitos quererem virar juristas e advogados exatamente para ter poder, favores, privilégios e dar "carteiradas".

É a lei que concede privilégios como carros oficiais com motoristas, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-creche, auxílio-educação, auxílio-funeral, auxílio plano de saúde, reembolso por despesas médicas e odontológicas não cobertas pelo plano de saúde, além de cafezinho, vale-terno e sofá no gabinete.

Todas essas leis estão na Constituição — a qual, não por acaso, é a terceira mais longa do planeta—, e são elas que dão poder ao estado e oneram o STF.

A vagueza da lei sempre deixa alguma margem de interpretação e muita margem de poder.

Como já dizia a máxima, "aos amigos, os favores; aos inimigos, a lei".

4) Acreditamos que a lei deve ser moral. E até acreditamos que ela é moral.

Mas esquecemos que a escravidão foi legal, que os campos de concentração foram legais, que o apartheid foi legal, que o fundo eleitoral é legal, que as desapropriações nas favelas e nas periferias são legais, que ambulantes e mendigos são legalmente retirados todos os dias das calçadas "com a força de lei".

Esquecemos de que o BNDES, legalmente, retira 9% do PIB e redistribui dos pobres para as grandes empresas.

A verdade é que a lei acaba com a moralidade.

Quando, por exemplo, o estado finge que está redistribuindo recursos para os pobres, isso gera uma consequência nefasta: as pessoas deixam de ajudar os desvalidos, pois pensam: "Eu já fiz a minha parte; já paguei impostos."

Ou quando o estado institui, por exemplo, prioridades nos caixas e nos ônibus. A consequência natural é que, quando chega uma gestante ou um idoso a um caixa normal ou a um assento normal, as pessoas não os deixam passar, pois pensam que, afinal, há o caixa e o assento específicos para eles.

Confundimos lei com moralidade e, consequentemente, acabamos nos tornando meros robôs obedientes e amorais.

5) Acreditamos que a lei deve promover um ambiente econômico eficiente.

Mas é a própria lei que gera ineficiências, quando torra, por exemplo, bilhões de dinheiro de impostos com Copa do Mundo, Olimpíadas e estádios (elefantes brancos) em Manaus e Brasília.

Foi por lei que se instituiu e que se administra o BNDES, o maior banco de desenvolvimento do mundo (maior que o Banco Mundial), o qual não gera desenvolvimento nenhum. Deveria se chamar BNSUB: Banco Nacional do Subdesenvolvimento.

É por lei que se faz protecionismo, o qual prejudica o pobre e premia o rico bem conectado ao governo. Foi assim que o Brasil virou uma das economias mais fechadas do planeta.

É por lei que se exigem autorizações, concessões, alvarás, cartórios, filas, licenças e variados carimbos, ao ponto de o Brasil estar nos últimos lugares nos rankings de liberdade econômica do planeta (posição 153 em 180, um pouco antes de Cuba, Venezuela e Coreia do Norte).

Este não é um estado que redistribui dos ricos para os pobres; é um estado que impede os pobres de ficarem ricos.

6) É por lei que, diariamente, hiper-regulamentam a nossa vida.

Eis alguns casos mais recentes: rádio obrigatório nos celulares, regulação do esporte eletrônico, proibição de descontos para mulheres em bares e boates, segunda-feira sem carne, revisão obrigatória do ar condicionado, kit anti-incêndio nos carros, proibição do sal na mesa, proibição de cobrança para orçamentos (não existe orçamento grátis!), proibição de cobrar para se sentar na mesa do bar.

Já houve até uma lei para decidir se a espuma do chope podia ser considerada parte do chope (!).

Recentemente, foi instituído o "Dia nacional do desafio" — em todas as últimas quartas-feiras de maio, todas as empresas devem fazer 15 minutos de ginástica. (Como o sábado fascista de Mussolini, quando as pessoas eram obrigadas a fazer ginástica em Praça pública)

Desde 1988, foram aprovados 5,4 milhões de dispositivos legislativos (769 por dia). Só em nível federal foram 15,96 por dia. Considerando os três entes federativos, tem-se uma média de 217 mil leis em cima de cada um de nós.

7) E, ainda assim, muitos repetem que "o Brasil tem boas leis; o problema é que não são aplicadas".

Errado. O Brasil tem leis demais. Se todas fossem aplicadas perfeitamente, o país simplesmente pararia — exatamente como já ocorre com o mercado de trabalho, estagnado pelas leis trabalhistas.

É esta visão fantástica das leis que faz com que, em todas as universidades do país, seja ensinada a visão do "direito como ferramenta de mudança social" — isto é, a ideia de utilizar o direito para plasmar e moldar a sociedade segundo os próprios caprichos. E geralmente com idéias socialistas mascaradas.

Trata-se de pura engenharia social, puro coletivismo, puro totalitarismo jurídico.

Ao passo que, no resto do mundo, o direito é um simples "método de resolução de conflitos", aqui no Brasil a regra é criar mais conflitos por meio da "judicialização das relações sociais", algo que muitos até celebram. E os advogados agradecem — afinal, a indústria do dano moral gera milhões de causas lucrativas.

É esta visão da lei que cria o fenômeno do fiscal "que se acha importante e 'empoderado'", com um crachá a marcar seu status. Segundo ele, "o Brasil não dá certo porque a lei não é aplicada; se fosse, seríamos uma Suíça!".

E, finalmente, é ainda por causa desta visão que as pessoas chegam até a delatar o próprio vizinho porque ousou cortar uma arvore na própria propriedade ou porque deu um tapa no filho. Delatar o próximo ao Príncipe é uma mentalidade típica da SS nazista. Mas, para o estado, é perfeito, pois isso, além de representar uma terceirização da fiscalização, joga as pessoas umas contra as outras, consolidando ainda mais seu poder.

8) E, com tudo isso, as pessoas ainda repetem que "falta fiscalização!"

Mas o que acontece de fato é o seguinte: a grande empresa corrompe diretamente o legislador para fazer uma  regulação que irá encarecer os processos de produção de todo o setor em que atua. Por que ela faz isso? Porque, ao encarecer artificialmente o empreendimento neste setor, está criando dificuldades para os concorrentes menores, bem como impedindo a entrada de novos concorrentes. A grande empresa, rica, consegue bancar tranquilamente esse aumento artificial dos custos. A pequena, não.

Como consequência, quando o fiscal vai "fazer seu trabalho de fiscalização" e flagra o pequeno comerciante em desacordo com esta lei corrupta, ao comerciante não resta alternativa senão pagar a multa ou pagar o fiscal.

Só que a lei é feita exatamente para gerar essa situação.

9) Acreditamos que a lei deva evitar e punir a corrupção. Afinal, a corrupção é exatamente desviar do fim oficial e mais nobre da lei,  e desviar recursos e dinheiro.

Mas é a própria lei a gerar corrupção.

Empresas estatais e bancos estatais servem para ser (legalmente) aparelhados e ter seus cargos loteados por políticos e seus apadrinhados. Servem também para (legalmente) fazer licitações para obras em que as empresas amigas serão as ganhadoras.

A hiper-burocracia reinante em nossos portos, os mais lentos do mundo, serve exatamente para que, em um determinado momento, um empregado do porto apareça e apresente uma "alternativa", um "jeitinho" para despachar ou desembarcar a mercadoria mais rapidamente

O superfaturamento das obras de infraestrutura não é um "erro", não é uma "falta de planejamento". Ao contrário: é um planejamento extremamente esperto. A obra para se construir uma ponte é contratada exatamente para se desviar dinheiro: a empreiteira selecionada é amiga do político responsável pela estatal ou pelo ministério, e irá cobrar um preço superfaturado em troca da propina que pagou ao político para ser a escolhida. O dinheiro da obra vem dos nossos impostos. E a construção efetiva da ponte representa o custo legal para se fazer esse desvio.

Ou seja: há um custo para o dinheiro ser legalmente desviado, e esse custo é a ponte.

Com a merenda escolar ocorre o mesmo. Gritar "roubaram a merenda de meu filho" é algo que pode render notícias de jornal, mas, assim como a construção da ponte, o objetivo claro do programa sempre foi desviar dinheiro. E o custo de fazer esse desvio, para os envolvidos, é ter de nos dar algumas merendas.

O que nós chamamos de corrupção é, na verdade, o objetivo real dos políticos. É a função normal do estado.

Para concluir

Existe uma grande — e quase intransponível — diferença entre lei e legislação.

Isso de que estamos falando e na qual geralmente pensamos é a legislação (e não lei).

As leis são as leis da economia (como a lei da demanda e da oferta) ou as leis naturais.

A lei é um fenômeno descritivo, espontâneo, de baixo para cima, natural. Já a legislação é um fenômeno prescritivo, de cima para baixo, impositivo, um fenômeno político.

A legislação é a mera vontade do Leviatã.

Sim, temos de respeitar a lei e temos de tentar melhorar a lei. E o que estes dois grandes juízes aqui fizeram [Sérgio Moro e Antonio di Pietro participam do painel] para domar a besta é fundamental.

Mas não basta.

Temos de revirar o estado do avesso. Temos de reverter a estrutura do estado. Temos de mudar sua função. Temos de limitar o impacto de seus incentivos perversos. Temos de fazer tudo isso para que a lei seja mais poderosa que a legislação. Para que sejam eles — os membros do estado — a obedecer a nós, e não o contrario.

Temos de diluir o poder político ao máximo possível, descentralizar de Brasília para os estados, os municípios, os bairros, para que assim nós possamos fiscalizar o Príncipe. E também para que possamos ter diferentes sistemas jurídicos concorrendo entre si. Só assim poderemos experimentar e testar os melhores, emular os casos de sucesso e evitar os casos de fracasso. Métodos privados de resolução de conflitos, como a arbitragem, têm de ser ampliados para mais esferas.

E, especialmente, temos de fazer uma divisão clara e forte entre economia e política, para minimizar o conluio, os lobbies, os poderes dos grupos de interesse e, por consequência, a própria corrupção.

Temos, em suma, de tirar a política da nossa vida.

Recordo aqui um depoimento de uma senadora famosa ao TRF-4 (de Curitiba), no qual ela estava sendo perguntada se sabia sobre nomeações políticas nas empresas estatais. Ela respondeu: "Sim, claro, mas esta é a lógica da política. Assim como judiciário tem sua lógica, a política também. Vocês estão querendo criminalizar a lógica da política!"

Sim, caríssima senadora. Queremos criminalizar a lógica política porque esta lógica da política é criminosa.

_______________________________________

Leia também:

Os vários mitos sobre a corrupção

autor



Adriano Gianturco G.

é professor de Ciência Política do IBMEC-MG, Doutor em Teoria Política e Econômica pela Universidade de Genova, Mestre em Ciência Política pela Universidade de Turim, Bacharel em Ciência Política e Relações Internacionais pela Universidade Roma Tre. Publicou vários artigos acadêmicos sobre I. Kirzner; B. Leoni; Abstencionismo e votos brancos etc. É autor do livro L´imprenditorialitá di Israel Kirzner. 

Confira também seu mais recente lançamento: A Ciência da Política - Uma Introdução



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comentários

 

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comentários (57)



Felipe  16/04/2018 14:35

Eu estava lá! E ele falou isso tudo na frente do Sérgio Moro, que ficou um tantinho perplexo....

Foi sensacional!

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Edison  16/04/2018 17:42

Amigo onde você viu isso? tem vídeo.

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Rafael  16/04/2018 18:02

Publicado pelo leitor Max Stirner logo ali embaixo.

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Marcelo  28/07/2021 14:32

A legislação tem sido usada como arma de reengenharia comportamental, mas a norma (lei) é o princípio normativo derivado dos princípios espirituais judaico/cristãos.

A ordem atual do mundo ocidental é fruto da herança Greco/romana/judaico/cristã.

A legislação está sendo utilizada como arma revolucionária para implantação do caos e esse caos irá legitimar a criação de uma Nova Ordem Mundial totalitária a controlar coisas e mentes.

Esse é o espectro do pensamento conservador versus esquerdismo ateu.

Afinal, não existe democracia sem:

a) princípios morais elevados;

b) transparência:

c) livre mercado.

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Adriano  16/04/2018 14:36

Um texto que está circulando no WhatsApp:

"Reta final do maior Fórum da Liberdade de todos os tempos. O mais esperado painel, A Lei, começa. Ansiedade para ouvir o juiz Sergio Moro. Também estarão juntos o juiz italiano Antônio di Pietro e o cientista político Adriano Gianturco.

Moro fala. Moro é respeitado. Moro é aplaudido. Todos lhe têm a devida vênia pelo excelente trabalho que faz à frente da Operação Lavajato.

Pietro também é preciso em sua fala. Também é aplaudido. Seu trabalho na Operação Mano Pulita é reconhecido. Sua retórica agrada a platéia.

Chega a vez do menos conhecido dos painelistas. Gianturco desmascara a essência nefasta do estado brasileiro. Retira os véus que encobrem as idiossincrasias da legislação nacional.

Moro apresenta tensão facial ao ouvir seu querido estado sendo desnudado. Moro tem muitos méritos, mas sabe que respinga em si o fisiologismo de seus pares em sua defeituosa corporação .

Gianturco recebe cem vezes mais aplausos do que Moro. Seu sarcasmo ácido é esclarecedor e certeiro como os arqueiros do império romano.

Moro me representa, como juiz, ao, destoando de seus pares, buscar o império da lei.

Mas Gianturco me representa muito mais."

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TONINHO  16/04/2018 15:03

Simplesmente fenomenal, parabéns. É exatamente isso que eu penso.

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brunoalex4  16/04/2018 15:04

Não desmereço o trabalho do juiz Sergio Moro e de outros, mas o que ele está fazendo nada mais é do que estado resolvendo os problemas que o próprio excesso do estado cria.

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brunoalex4  16/04/2018 15:04

Em tempo: Gianturco me representa muito mais também.

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Anti-Estado  16/04/2018 15:40

Brasileiro é tão desprovido de exemplos a serem copiados que fica endeusando um mero servidor do Estado! Ele ganha salário (oriundo de impostos) para fazer nada mais que sua obrigação. Olavo de Carvalho já disse que aqui não existe normalidade, por isso o brasileiro é um povo sem esteio. Ou seja, somos todos loucos!

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Claudia  09/02/2020 15:28

Nenhum comentário o "endeusou", ocorre que o fato de ele ter sido um dos responsáveis por deflagar a maior operação de combate à corrupção que o país já viu deu a ele notoriedade. E mais, o fato de ele ser o mais proeminente nessa operação que justamente se opõe aos mais perigosos políticos do país faz com que ele esteja sujeito a tantas sanções que acaba por ser um exemplo, sim (não nos esqueçamos que muita gente já perdeu a vida por menos do que isso).

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jackson  16/04/2018 14:37

Satisfação ver essa linha de pensamento crescendo mais e mais nesse país. Em passos lentos é verdade, mas devagar se chega longe como se diz .

RESPONDER



Thiago  16/04/2018 14:37

Quando ouço "a corrupção é o maior problema do Brasil", costumo retrucar com "Não, a corrupção é o segundo maior. O Maior problema do Brasil é a improdutividade."

Admito que é também uma simplificação, mas bem mais próxima da verdade do que a afirmação inicial.

A improdutividade é fruto de que? De má gestão. Que é fruto de despreparo e do gigantismo estatal. O despreparo é fruto de desmotivação e má educação. Essa má educação é fruto também do gigantismo estatal, e do despreparo prévio do educador.

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Pobre Paulista  16/04/2018 14:55

"A lógica cartesiana e o pensamento dedutivo são procedimentos estranhos ao funcionamento do sistema jurídico" - Rosa Weber.

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Capital Imoral  16/04/2018 15:09

A dessensibilização da série Dark

Eu confesso que fiquei órfão de boas séries depois que terminei a última temporada de Stranger Things {1}. A série Stranger things foi algo que chamou a minha atenção desde o primeiro momento que li a sinopse no Catraca Livre. Não se trata apenas de uma ambientação entre os anos 80 e 90 com garotos legais, mas se trata da inocência que havia entre os homens. O que faz a série Dark? pega essa pureza espiritual e joga no lixo.

Sobre a série Dark

A história acompanha diferentes famílias que vivem em uma cidade alemã próxima a uma grande usina de energia nuclear. A vida dessas famílias mudam quando duas crianças desaparecem misteriosamente em uma espécie de viagem no tempo, também começam a ser revelados segredos obscuros da grande usina. Em resumo, essa série é uma espécie de Stranger Things para adolescente bobão.

Algo que notei nesta série foi que ninguém está feliz. Todas famílias são desestabilizadas e perturbadas. Essa série impossibilitou que pais, filhos, idosos pudessem sorrir durante o evento presente de nossa história(2019). O que isso revela? isso revela uma visão sombria da realidade presente no qual ninguém pode sorrir ou praticar bobagens; até mesmo o ato de fumar maconha é feita de uma maneira triste e violenta. Por falar em violência, não podemos esquecer que ela sempre está presente no modo de ser e viver desses jovens, mesmo nessa transição entre os anos 80 e 2019, o mesmo jovem apresenta essa característica de nunca estar feliz com nada, totalmente indiferente com a dor do próximo.

Para falar sobre a estética da série Dark precisamos entender primeiramente o longo processo de dessensibilização sexual pelo qual a sociedade passou durante a década de 90. Sim, a dessensibilização é um processo longo e complexo. Vamos voltar no tempo, assim como na série dark e relembrar séries bobinhas como "Friends" no qual vendia sexo desregrado e traição com se fosse a coisa mais normal do mundo, o grande sucesso dessa série não se encontra na mensagem propriamente vendida, mas na maneira humorística de vender vícios humanos para sociedade. A consequência dessa influência cultural você encontra hoje na degradação do ser humano; veja, por exemplo, hoje o número absurdo de pessoas degeneradas, absolutamente viciadas em hábito sexuais e pornagrafia, são pessoas que perderam qualquer chance de manter uma relacionamento saudável.

Mas o que tudo isso tem haver com a série Dark?

Estamos novamente na mudança da curva cultural dos mais jovens. As empresas capitalistas já estão moldando o modo de ser desses futuros adultos. E como será esse novo ser humano? Será alguém profundamente triste e instável. Será alguém que não terá a mínima compaixão pela família e pelos mais próximos. Será o tipo de pessoa que irá exercer até mesmo atos de prazer com tristeza. Em resumo, o futuro será uma grande depressão no qual todos terão uma visão "Dark" da vida. Parabéns capitalismo, você conseguiu transformar o ser humano em uma empresa de novo.

{1} Stranger Things e o mundo invertido

www.mises.org.br/Article.aspx?id=1751

Nota: Irei publicar meus artigos somente nas segundas-feiras. (se do DOPS da sessão de comentários deixar, é claro).

Capital Imoral é filósofo, escritor e já refutou Mises.

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Max Stirner  16/04/2018 15:29

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Fernando Lencioni  16/04/2018 16:12

Precisamos é aperfeiçoar as instituições no Brasil como os EUA aperfeiçoaram as suas no período dos robber barons - as empreiteiras deles. Os EUA passaram pelos mesmíssimos problemas que nós entre 1860 e 1920 e isso resultou no movimento social que se tornou político conhecido como "progressivism" e que pregou o aperfeiçoamento das instituições americanas. Desse movimento nasceu a iniciativa legislativa popular ampla e irrestrita - não está limitada somente à lei, pois pode reformar até a constituição do estado, e nem por iniciativa privativa de um determinado agente ou órgão público, porque pode tratar de qualquer assunto -, o plebiscito e o referendo para aprovar ou rejeitar qualquer lei, recall para retirar qualquer autoridade do cargo a qualquer momento e sem necessidade de explicitar o motivo e eleições de retenção para decidir se um juiz permanece no cargo por mais quatro anos ou não, tudo isso através de apresentação de requerimento para convocação assinado por entre 5 e 7% dos eleitores do distrito. Se conseguirmos isso podemos partir para a reforma da constituição para que os estados no Brasil sejam como países e façam as suas próprias leis independentemente da União, reformar o sistema tributário para que o ICMS seja municipal, tenha uma única alíquota e não passe de 7%, os serviços públicos sejam municipais e os governos municipais sejam profissionais e não mais políticos elegendo-se executivos para cumprir metas como se faz em vários municípios americanos. Tudo, é claro, com fundamento em distritos. Por isso, eleições distritais e eleições primárias para desmontar as máfias dos partidos políticos brasileiros e estabelecer uma verdadeira ligação direta entre os eleitores, suas ideias e interesses e seus representantes. Nenhuma operação policial vai resolver os problemas institucionais que temos hoje no Brasil, especialmente os das corporações que tomaram conta do Estado.

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shenon  16/04/2018 17:08

para isso acontecer:

vai ser preciso o pais entrar em colapso total.

E os cidadãos sejam responsáveis pelos seu atos e não o estado.

E os cidadão tenha liberdade de: explorar minérios, ter suas terras, que suas casas não sejam confiscadas pelo governo, que suas vidas não sejam reguladas, que estrangeiros comprem terras, tenham empregos, negócios etc.

governo completamente decentralizado e não tenha empresas e não controle o processo educacional e de saúde.

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Leandro C  27/05/2019 11:27

shenon 16/04/2018 17:08

Concordo com parte de seus argumentos.

Inclusive, acredito que a liberdade tem como sua contra-face justamente a responsabilidade (como nos ensinou o homem-aranha: "grandes poderes trazem grandes responsabilidades"), de modo que, talvez se possa dizer que, o movimento libertário, como um todo, funda-se justamente na premissa de que cada cidadão seja responsável por seus atos.

A questão é que, desde o Éden já se culpou a mulher e então a serpente... ou seja, a Bíblia deixa registros de que a covardia também é uma característica humana...

Entretanto, entendo que aguardar (ou torcer pelo) o colapso total talvez não seja o meio mais eficiente: seja porque mesmo o colapso demanda tempo e incorre em custos estratosféricos; seja porque diariamente levantamos da cama lutando contra ele; seja porque sequer é certo, pois, por exemplo, as forças esquerdistas, após o colapso soviético e alemão-oriental, aparentemente se reorganizaram para que sempre haja um resquício de liberdade suficiente a manter o aparato funcionando minimamente, sendo que situações de carestia quase completa como na Venezuela parecem ter muito maior relação com a loucura de seu governante.

Perceba que não estou defendendo as intervenções estatais, muito pelo contrário, apenas argumentando que os métodos de controle vão se tornando cada vez mais sofisticados e os detentores de poder, de modo geral, talvez tenham percebido que estrangular completamente a liberdade seria pior do que deixá-la viver à míngua (como vemos na série de filmes Matrix em relação à cidade de Zion).

Até mais.

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Luiz Moran  16/04/2018 17:23

O braziu comunofascista tem a CF mais esquerdopata da história do Universo, e este é o imperative quidem.

Uma casta de parasitas que usaram a democracia e a ignorância do povo para se estabelecer no governo, e se eternizar no poder, transformou a grande maioria das pessoas em idiotas pagadores dos impostos mais absurdos do mundo, e muitos destes em babacas alienados engolindo desinformação, tal qual avestruzes famintos.

A burrice, a idiotice, a vigarisse, a babaquice e a alienação, fazem do braziu uma das maiores piadas do planeta.

Viva a Burrice !!!!

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Fernando  16/04/2018 18:01

Fantástico! Em minutos colocou a síntese de anos e mais anos de padecimento do povo brasileiro, de cada indivíduo perplexo - e infelizmente resignado, diante da bocarra aberta do Leviatã. Mas os tempos parecem mudar: não mais! Parabéns.

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Mídia Insana  16/04/2018 18:12

O sempre eloqüente Adriano Gianturco deu mais uma aula. Parabéns.

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EMIRATES  16/04/2018 19:22

A Emirates é estatal e melhor que muita companhia privada, inclusive é referência em qualidade e baixo custo

Eai?

Os Emirados Arabes que estão errados, certo estão os EUA em privatizar tudo

Não pera...

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Bruno  18/04/2018 16:26

Emirates é estatal? Desde quando?

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Edson  18/04/2018 17:49

A empresa é controlada por um fundo de investimento do governo, e tem um único objetivo: ter lucros.

O governo nunca colocou um único centavo na empresa, e jamais interferiu em sua gerência (que é totalmente privada e sob o controle de um britânico, Tim Clark).

"The Dubai government [...] does not put any new money into it, nor does it interfere with running the airline."

en.wikipedia.org/wiki/Emirates_(airline)#Corporate_management

Se as estatais brasileiras fossem assim estaria ótimo.

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Demolidor  18/04/2018 19:32

Olhe a figura geral, não a exceção. Se você for para os Emirados Árabes, poderá montar empresa em quase qualquer segmento, sob regulação e leis mínimas e, na grande maioria dos casos, não pagará imposto algum. Sequer é preciso fazer declarações para uma boa parte dos negócios.

Agora vamos falar das exceções. Nos Emirados Árabes há áreas que são controladas pelos governos, como petróleo, telecomunicações, água e energia. Também há fundos governamentais, de cada emirado (como a Dubai Inc., que controla a Emirates, por exemplo, além de outros nomes como a construtora Emaar - que constroi a grande maioria dos prédios icônicos da cidade - , DP World e outros). Em geral, cada emirado tem seu próprio conglomerado (por exemplo, em Abu Dhabi, a grande companhia aérea é a Etihad, também controlada pelo governo). E detalhe para a Emirates: você não precisa usar essa empresa se quiser voar para lá. Há voos pela Tam, do Brasil, por exemplo.

Ocorre que, mesmo com manchas em sua história (como a quebra da Dubai World na crise de 2008, que levou o Burj Dubai a ser renomeado para Burj Khalifa, pois o emirado de Abu Dhabi fez um "bail out" e terminou a obra), as empresas emiratis são administradas como se fossem privadas, para dar lucro, sem espaço para conchavos políticos. Obrigatoriamente, têm que ser eficientes. Mesmo porque a maior parte da receita dos governos de cada emirado vem dessas empresas. E este é praticamente o único ponto em que governo se mistura com empresa por lá. Na administração, não há interferência política.

Como notou o Edson, essas empresas têm administração tão profissional que seus executivos são recrutados no mercado. Não raro são estrangeiros, como dá para ver no board de praticamente qualquer empresa controlada por esses fundos:

web.dpworld.com/about-dp-world/people/

Ainda assim, com empresas pertencendo ao governo, a gasolina por lá custa metade do que custa no Brasil... e o país praticamente não tem dívidas (130% do PIB em investimentos estrangeiros contra menos de 25% de dívida bruta):

tradingeconomics.com/united-arab-emirates/government-debt-to-gdp

www.khaleejtimes.com/business/economy/uaes-net-investment-outstrips-external-debt-moodys

Mesmo com algumas imperfeições, tiro meu chapéu para eles. Construíram uma sociedade incrível, com uma mistura de raças absurda, onde se pode ver letreiros de lojas escritos em cinco alfabetos diferentes, ao mesmo tempo em que são um dos países mais ricos e com menor criminalidade no mundo. E ainda demonstram que dois sistemas legais diferentes podem coexistir no mesmo país.

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Demolidor  19/04/2018 04:43

Em tempo: muitas dessas empresas estatais, UAE Vision, a recente inclinação para montar um estado de bem estar social e sheikhs andando com carros folheados a ouro é coisa da segunda geração que assumiu o país, estudada na Europa. Quando se tornaram independentes, os EAU foram extremamente liberais, quase libertários. É preciso olhar para o que fizeram no passado.

Para se ter uma ideia, os primeiros impostos sobre venda de produtos foram criados apenas em outubro de 2017, há alguns meses somente.

Não vou traçar um futuro sombrio para um lugar que ainda tem impostos menores que as Bahamas, mas se for arriscar, digo que é provável que o estado inche em breve e que eles se tornem algo parecido com os países nórdicos. Parece ser esse o objetivo:

www.vision2021.ae/en

Esse comentário aponta que podemos nos preparar, pois esquerdistas podem usar os EAU como exemplo de que o intervencionismo e o estado grande e empresário funcionam.

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Ciro Gomes  19/04/2018 15:30

Já usam até os EUA como exemplo que o intervencionismo e welfare funcionam. Esse pessoal não possui limites morais.

Te chamam de fascista, mas são os primeiros a apoiarem o fascismo.

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MARCELOK  08/06/2019 23:45

O PARAÍSO DE ABU DUBAI

"Oito princesas dos Emirados Árabes Unidos (EAU) foram condenadas por um tribunal de Bruxelas a 15 meses de prisão, sentença que foi suspensa, e uma multa por tráfico de seres humanos e tratamento degradante, segundo informou no fim de semana a imprensa belga. As mulheres, membros da família governante de Abu Dhabi, sempre negaram as acusações, mas seu advogado, Stephen Monod, ficou satisfeito com o encerramento do caso. Além disso, o juiz desconsiderou a acusação mais grave, de tratamento desumano, e absolveu um mordomo que também havia sido indiciado (brasil.elpais.com/brasil/2017/06/26/internacional/1498487070_126833.html).

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Kira  16/04/2018 21:10

Bom artigo, todas as falácias estatistas desmascaradas.

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Kira  16/04/2018 21:20

"É esta visão fantástica das leis que faz com que, em todas as universidades do país, seja ensinada a visão do "direito como ferramenta de mudança social" — isto é, a ideia de utilizar o direito para plasmar e moldar a sociedade segundo os próprios caprichos. E geralmente com ideias socialistas mascaradas.

O objetivo do estado é positivar todas as relações humanas, colocando as pessoas contra si em meio aos fenômenos mais banais, usando as picuinhas e desafetos de "rixa" cotidiana de vida, presente em praticamente todas as relações humanas, positivando leis e "direitos" fazendo tudo ser ato de processo, tornando a convivência em sociedade primeiro falsa e cada dia mais hipócrita, segundo, um verdadeiro inferno de pisar em ovos. O maior efeito colateral disso claro é cada vez mais a dificuldade de liberdade de expressão, agora que tudo ofende e tudo pode ser causa de processo, todos estão amordaçados. A infantilização da sociedade que tudo vai reclamar para o "papai estado" porque o fulaninho olhou feio pra minha cara, a dependência, esta que só retroalimenta essa "endeusificação" da lei e do próprio estado. Há muito que esses parasitas já perceberam que o estado é um meio de descarga e compensação psicológica paterna e de falsa segurança de salvação as inseguranças humanas, toda essa engenharia social já está muito bem engendrada, quanto mais maliciosa e infantilizada a sociedade for, mais dependente, mais amordaçada, mais imatura, mais dependente se tornará.

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Fernandes  17/04/2018 12:21

No último domingo passou um programa na GloboNews falando sobre desemprego entre a população jovem.

Entre outras coisas se entrevistou um auditor fiscal do trabalho. Eu fiquei estupefato com a afirmação do digníssimo auditor, ele disse que umas das causas do desemprego entre os jovem é o baixo número de auditores fiscais do trabalho.

Há uma cota que as empresas precisam cumprir na contratação de jovens aprendizes. Na "lúcida" visão do auditor, se houvesse mais auditores fiscais as empresas estariam cumprindo a cota.

Ele não falou nada sobre a economia instável, do ambiente burocrático, do baixíssimo nível de qualificação da população jovem, que sai da escola sem aprender o básico.

E também nada falou do custo de um auditor fiscal para sociedade. Um auditor fiscal do trabalho ganha no início de carreira quase 20 mil reais, em final de carreira o salário chega próximo dos 30 mil reais.

Um único auditor fiscal custa para a sociedade em torno de 400 mil por ano, sendo otimista.

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L  17/04/2018 13:31

Esses são os grandes gênios que estão no controle da nossa economia. Por isso somos uma potência.

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4lex5andro  18/02/2020 13:58

No caso do Br, uma pUtência na verdade.

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Antonio Jose  24/05/2019 16:10

Eu tenho uma teoria nesse mundo em que não acredita mais no sobrenatural o direito se tornou o último refúgio do pensamento mágico, basta fazer leis que os problemas serão resolvidos. Não muito diferente da mentalidade de m feiticeiro de antigamente que resolveria os problemas se fizesse um feitiço corretamente.

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PH  17/04/2018 19:31

Gianturco sempre contundente em apresentar os fatos por trás dos fatos. Excelente palestra.

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Wanderson Pereira  17/04/2018 20:11

Está faltando conhecimentos básicos sobre o direito romano, isso evitaria publicar suas insatisfações e impressões como se parecer científico fosse. A ordem começa com o arbítrio individual, entre escolher primeiro cortar lenha para depois se alimentar. Esta ordenação proveniente do arbítrio é reflexo da liberdade. O segundo nível de ordem ocorre quando duas ou mais pessoas precisam umas das outras para se coordenarem, como o lenhador que troca sua lenha por pães e o padeiro que troca seus pães por lenha. Esta coordenação proveniente do trabalho é reflexo da propriedade privada. Não é apenas o Estado que ordena, nem apenas o Estado é quem estabelece as leis. É tradição no direito privado que os códigos civis comecem com o livro "das pessoas" e o segundo livro "das coisas", assegurando as bases do direito privado na liberdade e na propriedade. O direito privado também se auto-regula com as obrigações, todas estas são leis ou ordens de pressuposto natural e com fonte na moral eterna e universal. No direito público ou estatal, predomina o interesse público, cujo o primeiro objetivo é garantir e reconhecer os pilares do direito privado, é um direito subsidiário e negativo, atua para manter a ordem em um ambiente de liberdade e propriedade privada e não para deixar tudo num sistema de autorregulação arnacocapitalista, que seria desestabilizar o próprio direito privado e as liberdades básicas. As leis são importantes e devem ser respeitadas, a desobediência civil não deve ser contra as leis em si, em abstrato, mas contra uma desordem provocada seja pelo Estado, pelos grandes capitalistas ou pelos atos criminosos individuais. Concordamos quanto às bases do direito privado, discordamos sobre a importância das leis e do direito público e estatal na manutenção desse ordem. Para o autor o direito público é causa do problema, para mim, o desconhecimento do que é direito público é a causa do problema e a solução presumidamente proposta, de abolir um direito público e estatal é implantar um direito público totalmente selvagem e caótico, pelo simples fato de que SEMPRE IRÁ EXISTIR UM DIREITO PÚBLICO, querem escrevê-lo ou não, querem impô-lo ou não, ele sempre será imposto e será estará escrito como lei.

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Pasquale  17/04/2018 20:44

"Está faltando conhecimentos básicos"

No seu caso, além de faltar conhecimentos básicos, falta também respeito à língua portuguesa.

O cúmulo da ironia: um sujeito que nem sabe se expressar corretamente acha que entende algo sobre direito romano. Pior: acha que pode ensinar.

Não é à toa que apanhou ali embaixo.

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Wanderson Pereira  17/04/2018 20:18

Também transparece no artigo a incompreensão entre as ciências naturais e as ciências humanas, o que é uma lei natural e uma lei humana. Há leis, até de Newton, que foram revogadas e nem por isso deixaram de ser aplicadas como lei. A diferença, meus queridos, é que nas ciências naturais o resultado naturalístico ocorre como lei independentemente da ciência humana, o conhecimento humano das ciências naturais é sobre a RELAÇÃO de causa e efeito. Nas leis humanas elas dão causa à relação e podem resultar em vários efeitos, mas sempre serão leis. Aplique a teoria de Kelsen e veja o efeito causado, as leis humanas criam uma RELAÇÃO, buscando um conhecimento de causa. Quando o resultado é aquele desejado, dizemos que a lei humana ou a ciência humana atingiu seu resultado. Por isso Mises diria que a economia é uma ciência humana e não uma ciência exata ou natural, e nem por isso a economia deixa de ter suas leis. NA BOA, VÃO ESTUDAR O QUE É LEI.

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Wesley  17/04/2018 20:41

"incompreensão entre as ciências naturais e as ciências humanas, o que é uma lei natural e uma lei humana. Há leis, até de Newton, que foram revogadas e nem por isso deixaram de ser aplicadas como lei. A diferença, meus queridos, é que nas ciências naturais o resultado naturalístico ocorre como lei independentemente da ciência humana, o conhecimento humano das ciências naturais é sobre a RELAÇÃO de causa e efeito."

Cristo Rei! Esse aí nem sabe o que é uma lei natural!

Queridão, vem cá, deixa eu ensinar o básico. Lei natural, no sentido empregado pelo autor, não se refere às leis da física, mas sim ao Direito Natural.

Direitos naturais são os direitos que todos os indivíduos possuem naturalmente, pelo simples fato de serem humanos. São direitos básicos que, se não forem respeitados, levarão toda a humanidade à extinção.

Os direitos naturais consistem em: vida, liberdade, propriedade.

Mais especificamente, o indivíduo tem o direito de que não tirem sua vida, não restrinjam sua liberdade, e não confisquem sua propriedade honestamente adquirida.

Esses são direitos naturais, dos quais todos os outros decorrem. Eles existem, ainda que não estejam escritos na lei. São inalienáveis e indisponíveis — ninguém pode abrir mão deles.

Esses direitos naturais são frequentemente chamados de "direitos negativos", pois a única obrigação que tais direitos impõem a terceiros é a de não efetuar uma determinada ação. Assim, o indivíduo tem o direito de que não tirem sua vida, não restrinjam sua liberdade, e não confisquem sua propriedade honestamente adquirida.

Ou seja, o direito negativo simplesmente impõe a terceiros o dever de não iniciar coerção contra inocentes, seja na forma de violência bruta, seja na forma furtiva obrigá-lo a pagar por bens e serviços que serão ofertados a terceiros.

NA BOA, VAI ESTUDAR O BÁSICO.

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Lel  18/04/2018 03:19

Não existe coisa mais idiota do que argumentar com base em leis. E pior que brasileiros em geral adoram fazer isso.

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Nordestino Arretado  19/04/2018 01:34

"Aqueles que abrem mão da liberdade essencial por um pouco de segurança temporária não merecem nem liberdade nem segurança." Benjamin Franklin, o bolivariano.

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Skeptic  24/04/2018 11:47

Curiosamente ele não citou Bastiat, correto?

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anônimo  23/05/2019 18:35

Mesma sensação ao ler o texto. Fiquei o tempo todo esperando ler o nome de Bastiat e surpreendentemente não o encontrei.

Mas sabia que os comentários não me decepcionariam.

Deixo aqui um trecho do livro "a Lei", que me veio imediatamente à cabeça ao ler este artigo:

"Não poderiam, pois, ser introduzidas na sociedade mudança e infelicidade maiores que esta: a lei convertida em instrumento de espoliação.

Quais as consequências de semelhante perturbação? Seriam necessários volumes e mais volumes para descrevê-las todas. Contentemo-nos em indicar as mais notáveis.

A primeira é a que apaga em todas as consciências a noção do justo e do injusto. Nenhuma sociedade pode existir se nela não impera de algum modo o respeito às leis. Porém, o mais seguro para que as leis sejam respeitadas é que sejam de fato respeitadas.

Quando a lei e a moral estão em contradição, o cidadão se acha na cruel alternativa de perder a noção de moral ou de perder o respeito à lei, duas infelicidades tão grandes tanto uma quanto a outra e entre as quais é difícil escolher."

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Emerson Luis  01/05/2018 20:00

Leis humanas devem ser criadas e seguidas de forma inteligente, ou seja, de acordo com as leis naturais.

___________________________

O BNDES devia ser fechado e o dinheiro poupado, revertido em redução de impostos.

* * *

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Tannhauser  23/05/2019 17:31

Conjuro Leandro Roque a explicar a proposta de reforma fiscal e suas consequências.

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Rene  23/05/2019 20:59

O pior é que, no Brasil, esta mentalidade é predominante. Se você estiver discutindo com um brasileiro aleatório um problema qualquer da sociedade (não importa a natureza do problema), é quase certeza que você vai ouvir o interlocutor dizer uma frase que começa com "Deviam criar uma lei que obriga as pessoas a...".

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Welfare  23/05/2019 23:07

Só para provocar. Entre o autoritarismo de um Estado liberal (USA) e o liberalismo de um Estado autoritário(Huawei), quem mises apoia? Agora quero ver.

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Gustavo  24/05/2019 03:50

Huawei é um estado autoritário liberal? Interessante, não sabia. Onde fica? Me passa umas informações básicas, por favor.

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Rennan Alves  24/05/2019 12:28

É sério isso? O sujeito vem aqui afobado, com a premissa de um desafio avassalador, e diz que a Huawei é um estado?

Impressionante como a cada dia as pessoas se superam em passar vergonha.

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Welfare  24/05/2019 15:44

É sério que vocês não entenderam o contexto, que o Estado americano afirma que a Huawei está a serviço do Estado Chinês??? Esperava mais hein!!!

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Estado o Defensor do Povo  24/05/2019 01:25

Se tem uma coisa que eu odeio é passaporte, ô coisa estúpida e sem sentido, por quê diabos o governo vai me impedir de ultrapassar uma linha imaginária no chão? Fuck That.

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anônimo  24/05/2019 04:17

Há como revogar leis no Brasil? Como?

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Gustavo Arthuzo  28/05/2019 19:55

Com outras leis.

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Carlos Lima  24/05/2019 20:57

A DEMOCRACIA, AS LEIS E O ROUBO OFICIAL VIA IMPOSTOS

As informações a seguir mostram o tamanho do estrago feito na vida dos brasileiros com a edição indiscriminada de leis e a cobrança progressiva e crescente de impostos.

Apesar dos dados serem escandalosos, a esmagadora maioria da população continua acreditando na tal democracia, um sistema perverso onde cidadãos indefesos (escravos modernos) são espoliados em nome da liberdade.

A seguir o último levantamento...

***

Quantidade de NORMAS EDITADAS NO BRASIL: 30 anos da constituição federal de 1988.

Ao completar 30 anos da constituição federal de 1988, legislação brasileira é complexa, confusa e de difícil interpretação.

Neste período foram editadas quase 5,9 milhões de leis.

Em matéria tributária foram editadas 390.726 normas, o que dá uma média de 50 leis (impostos) criadas a cada dia útil.

Em 30 anos, houve 16 emendas constitucionais tributárias.

Foram criados inúmeros tributos, como CPMF, COFINS, CIDES, CIP, CSLL, PIS IMPORTAÇÃO, COFINS IMPORTAÇÃO, ISS IMPORTAÇÃO, etc.

Foram majorados praticamente todos os tributos.

Desde 05 de outubro de 1988 (data da promulgação da atual Constituição Federal), até agora (base 30/09/2018), foram editadas 5.876.143 normas que regem a vida dos cidadãos brasileiros.

Isto representa, em média, 536 normas editadas todos os dias, ou 774 normas editadas por dia útil.

E ainda tem gente que diz que a democracia, regime onde indivíduos que não trabalham passam a vida inteira interferindo na vida dos cidadãos, é o melhor modelo jamais inventado para explorar "legalmente"(?) a população de um país.

___

(Levantamento publicado em 15/10/2018. Fonte: www.ibpt.com.br)

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Persio  16/09/2021 00:21

Excelente comentário. Mas o pior é saber que, de 1824 a 1988, o Brasil teve SETE Constituições. Sete em apenas 164 anos, enquanto a Constituição americana continua bem e obrigado.

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Jafar   27/05/2019 19:46

Eu não aguento mais ser ancap, vou ficando cada vez mais depressivo ao observar a mentalidade de gado das pessoas, apenas queria fazer parte delas... Parece que nada nunca mudará.

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Guilherme Silveira  30/07/2020 17:16

As leis devem ser racionais. Isso significa que devemos questionar qualquer ordem e autoridade que não seja baseada na razão e nas evidências, em última instância. As leis não são uma hermenêutica arbitrária oposta à razão.

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Um assunto que muitas pessoas desconhecem. 🏡👨‍👩‍👧‍👦 A usucapião familiar é uma espécie de aquisição da propriedade que foi criada no Brasil pela Lei n° 12.424/2011, ao incluir o artigo 1.240-A no Código Civil, prevendo que aquele que exercer por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano próprio de até duzentos e cinquenta metros quadrados, cuja propriedade dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, terá adquirido o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Ainda ficou com alguma dúvida? Comente aqui que eu respondo. 😉😀 SOLICITE ATENDIMENTO 📞 (21) 99308-3937 📱 (21) 98102-6993 📍 Siga e compartilhe nossas Páginas no FaceBook ou Instagram e receba, diariamente, superdicas Jurídicas ⚖️👨‍⚖️📖🤓 #fonteseamorimadvogados #concurso #justiça #advocacia #cidadania #errejota #rio #RioDeJaneiro #amodireito #saberdireito #brasil #dicasjurídicas #adv #direitoporamor #instalegal #imovel #lei #oab #lawyer #seudireito #advogados #usucapiao #imobel (at Fontes & Amorim Advogados Associados) https://www.instagram.com/p/Cdouo9hMO2l/?igshid=NGJjMDIxMWI=

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Tipos de cartório

Você sabia? Os cartórios extrajudiciais realizam inúmeros serviços que são essenciais em diferentes momentos da vida dos cidadãos brasileiros. A responsabilidade é tanta que para assumir um cartório (que não passa de pai para filho), os profissionais de Direito devem ser aprovados em concurso público e atender requisitos rígidos.

É importante destacar ainda que os serviços extrajudiciais possuem total fé pública, o que garante valor probatório e força executiva a cada um dos atos e seus respectivos documentos. E para organizar esses serviços, os cartórios possuem diferentes segmentos. Cada um deles é responsável por um tipo de documento.

O Artigo 5º da Lei dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/94) estabelece sete tipos de cartórios extrajudiciais no Brasil. Veja a seguir quais são eles e quais são as atribuições de cada um.

Registro Civil das Pessoas Naturais

Os Cartórios de Registro Civil prestam serviços básicos e fundamentais para o exercício da cidadania. São os registros de nascimento, de casamento e de óbito dos cidadãos. Mas, além disso, ainda fazem as averbações, anotações e retificações das certidões desses registros. Esse segmento garante a publicidade e prova do nome e do estado da pessoa natural, como nacionalidade, idade, sexo, capacidade, parentesco e situação conjugal; assim como a legalidade e atualização das declarações e dos documentos.

Tabelionatos de Notas

Já os Tabelionatos de Notas são responsáveis pela elaboração de atos pessoais e patrimoniais dotados de fé pública, com garantia de segurança jurídica, autenticidade, publicidade e eficácia. Os tabeliães tem como função oferecer aconselhamento jurídico imparcial, verificar a legalidade, validade e eficácia do ato, tornar pública a manifestação de vontade, garantindo o exercício de direitos. Os Tabelionatos de Notas também lavram escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha de forma consensual, o que contribui para desafogar o Poder Judiciário e desburocratizar os procedimentos.

Registro de Imóveis

Os Cartórios de Registro de Imóveis são responsáveis pelos cadastros e as atualizações das propriedades imobiliárias, garantindo segurança e eficácia à todas as alterações e extinções referentes à situação do imóvel. Esses cartórios analisam a legalidade dos contratos, mandados ou outros títulos antes da realização de qualquer ato que altere ou produza o registro do imóvel. Também cumpre a função social de distribuição e promoção do desenvolvimento, possibilitando a garantia de legalização do imóvel com os processos de Usucapião, Direito de Laje e Regularização Fundiária.

Tabelionatos de Protestos

Esses tabelionatos formalizam o Protesto de Títulos e documentos de dívida, que servem para que os credores comprovem a inadimplência de seus devedores, aumentando as possibilidades de recebimento do valor devido. Os Tabelionatos de Protesto atuam com um meio seguro e legal para verificar a regularidade formal dos documentos de dívida, possibilitando ao devedor a oportunidade de pagar antes de ser protestado.

Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas

Esse segmento de cartório registra e armazena diversos documentos particulares, garantindo publicidade e segurança. Todos os documentos que não possuem atribuição definida para as outras especialidades de cartórios podem ser registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Entre as possibilidades, destacam-se o registro de empresas, associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos, para fins de adquirirem personalidade jurídica; a formalização de alterações contratuais, estatutárias, atas, balanços, livros contábeis ou quaisquer outros documentos relativos a essas instituições; além do registro de contratos de locação e alienação de imóveis, declaração de vontade e outros documentos particulares.

Tabelionatos e Ofício de Registro de Contratos Marítimos

Esses cartórios se responsabilizam pelo registro e lavratura de documentos relacionados às negociações de embarcações e/ou destinados a transações de direito marítimo.

Registro de Distribuição

Por fim, os Cartórios de Registro de Distribuição fazem a distribuição equitativa de serviços cartoriais, por meio do registro dos atos praticados e das comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes.